Últimas Atualizações do GPS Eletrônico

* Desenvolvido pelo Departamento de Padronização da Primeira Instância - DEPPI, da CGJ/TJMS.

ATUALIZAÇÕES GPS - MAIO/2024

DATA	NOTÍCIA	ABA	COMPETÊNCIA
17.05.25	Atualizada a orientação Procedimento para Cobrança de Devolução de AR Digital pelos Correios, a fim de alterar para devolucao.ars@tjms.jus.br o endereço de e-mail para o qual deve ser enviada a solicitação referentes aos Ar's Digitais.	FERRAMENTAS DO SAJ → Emissão de AR Digital	TODAS
17.05.25	Atualizada a orientação Citação e Intimação Eletrônica dos Entes Conveniados/Domiciliados, para adequá-la aos procedimentos da Resolução nº 312/2024, do TJMS.	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA	TODAS
16.05.24	Atualizadas as orientações Emissão de Certidão de Distribuição de Feitos (Cíveis, Criminais e de Execuções Penais) e Emissão de Certidões Judiciais, para constar que a Portaria nº 214/2010 foi atualizada, passando a disciplinar sobre a possibilidade de cobrança da taxa de recolhimento para as certidões criminais e de execução criminal no SEEU, salvo quando solicitadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal.	CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO e APOIO AO CARTÓRIO / SECRETARIA	TODAS
16.05.25	Atualizada a orientação Comunicações Processuais no Domicílio Judicial Eletrônico e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do CNJ, para adequá-la aos procedimentos da Resolução nº 312/2024, do TJMS.	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA	TODAS
16.05.25	Atualizada a orientação Formas de Envio de Carta Precatória a Outros Tribunais, para atualizar que, de acordo com o Provimento Conjunto nº 136/PR/2024, o envio de cartas precatórias para o TJMG deverá ser realizado por intermédio do Sistema PJe.	CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM	TODAS
10.05.24	Atualizada a orientação Filas de Trabalho, tendo em vista que os processos em trâmite não poderão ficar paralisados por mais de 100 dias corridos, conforme apontado pelo Conselho Nacional de Justiça, em inspeção realizada no TJMS.	FLUXO DE TRABALHO	TODAS
09.05.24	Atualizada a orientação Filas e Movimentações relacionadas ao Arquivamento e Suspensão de Processos, tendo em vista que os processos em trâmite não poderão ficar paralisados por mais de 100 dias corridos, conforme apontado pelo Conselho Nacional de Justiça, em inspeção realizada no TJMS.	ARQUIVAMENTO, SUSPENSÃO E SOBRESTAMENTO	TODAS
08.05.24	Atualizada a orientação Cadastro de Precatório/ROPV no SAPRE, para incluir o item 2.7. Execução contendo Vários Devedores, tendo em vista a implementação da ferramenta de "duplicação" do cadastro; e inserir no item 3.2. Dados do Requerente a informação de que o sistema passou a validar os dados do CPF/CNPJ do requerente e do advogado com os dados da Receita Federal.	ÁREA CÍVEL → Fase de Execução → Sistema SAPRE - Precatórios e ROPVs	CÍVEL
08.05.24	Disponibilizada a orientação Formas de Pagamento e de Parcelamento de Custas, Acordos, Depósitos e Fiança Criminal, tendo em vista que as partes interessadas em efetuar o pagamento e o parcelamento no cartão de crédito das custas judiciais, acordos, depósitos e fiança criminal, poderão efetuá-los diretamente no site do TJMS.	CUSTAS, MULTAS E GUIAS	TODAS
07.05.24	Disponibilizada a orientação Contatos dos Órgãos Reguladores da Saúde no MS, a fim de auxiliar os magistrados plantonistas, antes de tomarem as decisões relacionadas à transferência hospitalar de pacientes, com os contatos dos órgãos reguladores da saúde no MS, para verificação das vagas disponíveis.	PLANTÃO ELETRÔNICO	PLANTÃO CÍVEL (SAÚDE, SUS)
06.05.24	Atualizadas as orientações Emissão de Contramandado de Prisão/Internação no BNMP (Cível e Criminal) e Emissão da Certidão de Extinção de Punibilidade por Morte no BNMP, para constar que o contramandado e a certidão de extinção por morte só alcançarão as peças (mandado de prisão e guia de recolhimento) que estejam na lotação do usuário expedidor, devendo ser alterada a lotação da peça caso queira que ela seja alcançada.	BNMP	TODAS
03.05.24	Atualizada e renomeada a orientação Emissão de Certidão de Distribuição de Feitos (Cíveis, Criminais e de Execuções Penais), para constar as informações acerca da abrangência das certidões de distribuição de feitos em geral.	CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO	DISTRIBUIÇÃO
02.05.24	Atualizada e renomeada a orientação Redistribuição e Recebimento de Processo de Execução Penal no SEEU, para acrescentar o item 2.2. Redistribuição para Outros Tribunais que não Possuem SEEU e para atualizar as telas do SEEU.	ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	EXECUÇÃO PENAL
02.05.24	Atualizada a orientação Direito Simplificado - Violência Doméstica, para inserir links curtos para os documentos que devem acompanhar as intimações realizadas.	ÁREA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER	VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

ATUALIZAÇÕES GPS - ABRIL/2024

DATA	NOTÍCIA	ABA	COMPETÊNCIA
29.04.24	Atualizadas as orientações Gravação e Importação de Audiência e Videoconferência pelo Microsoft Teams, a fim de constar que o Microsoft Teams possui ferramenta própria para gravação das audiências (não é necessário usar o OBS Studio). Bem como para atualizar que é de 120 dias o prazo que as gravações ficam disponíveis para download.	AUDIÊNCIA e VIDEOCONFERÊNCIA	TODAS
24.04.24	Atualizada a Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica,a fim de informar a adesão de novos entes conveniados para o recebimento de citação e intimação eletrônica: Club Mais Administradora de Cartões LTDA. Banco GM SA	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA	TODAS
24.04.24	Atualizada a orientação Mural Eletrônico para Afixação de Editais, para inserir tópico acerca do Robô de encaminhamento de Editais para o Diário da Justiça Eletrônico.	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO	TODAS
23.04.24	Atualizada a orientação Execução Fiscal (Competência Delegada) - Depósitos Judiciais por DJE, para inserir a nova forma de pagamento disponível no Sistema da Conta Única ao efetuar o pagamento da guia DJE com valores depositados na subconta.	ÁREA CÍVEL	CÍVEL
22.04.24	Disponibilizada a orientação Programa Restitua - Processos Arquivados com Saldo na Subconta, para constar informações sobre o Programa Restitua, plataforma disponibilizada para localizar valores esquecidos em subcontas judiciais de processos arquivados.	ARQUIVAMENTO, SUSPENSÃO E SOBRESTAMENTO	TODAS
17.04.24	Atualizada a orientação Intimação e Vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública, para constar procedimento para recebimento de processos com peticionamento dos órgãos mas que ficaram "presos" nas filas.	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO	TODAS
17.04.24	Disponibilizada a orientação Custas em Reconvenção, decorrente do desmembramento do item 3 da orientação Reconvenção - CPC/2015.	CUSTAS, MULTAS E GUIAS → Custas	CÍVEL
16.04.24	Atualizadas as orientações Citação e Intimação Eletrônica dos Entes Conveniados/Domiciliados, Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica e Comunicações Processuais no Domicílio Judicial Eletrônico, do CNJ, para inserir a informação da criação de um site pela STI para consulta dos entes que têm domicílio eletrônico e observação de quando deverá ser utilizada a citação/intimação eletrônica.	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA	TODAS
15.04.24	Atualizada a orientação Revisão da Prisão Preventiva - Art. 316 do CPP, para informar a disponibilização de painel para controle de processos com presos provisórios e acompanhamento das prisões trimestrais, bem como para constar que os campos Início e Vencimento da fila devem ser preenchidos manualmente, pois em algumas situações o SAJ não faz o cômputo em dias corridos, como é o caso da suspensão pelo recesso forense.	ÁREA CRIMINAL → Inquérito e Ação Penal com cópia na GRAU DE RECURSO	CRIMINAL
12.04.24	Atualizado o item 3. PAGAMENTO DE GRJR (GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA) COM VALOR DEPOSITADO NA CONTA ÚNICA (SUBCONTA) da orientação Multa Cível em favor do Estado: Emissão da GRJR e Pagamento pela Conta Única, para inserir a atual forma de pagamento da GRJR (Guia de Recolhimento Judicial Resumida) no Sistema da Conta Única.	CUSTAS, MULTAS E GUIAS → Multas	TODAS
11.04.24	Disponibilizada a orientação Intimação e Vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública, para constar a forma de dar vista/intimar o MP e a Defensoria Pública, e informar que ocorreu a unificação das filas de intimação e vista ao Ministério Público Estadual e a unificação das filas de intimação e vista à Defensoria Pública Estadual.	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO	TODAS
11.04.24	Colocadas fora de uso as orientações Intimação Pessoal e Vista ao Ministério Público e Intimação Pessoal e Vista à Defensoria Pública, tendo em vista a disponibilização da orientação que trata dos dois assuntos juntos: Intimação e Vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública.	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO	TODAS
10.04.24	Atualizado o item 1. INFORMAÇÕES GERAIS da orientação Emissão de Certidão de Antecedentes no PJMS, para constar que foram alterados os incisos IV, V e VI do § 1º do art. 155 do CNCGJ/2020 passando a ser positivas as certidões criminais da pessoa quando houver feito em tramitação referente à pena privativa de liberdade, cuja execução for convertida em multa ou em restritivas de direito; condenação à pena restritiva de direitos não convertida; ou ainda condenação à pena de multa isoladamente.	CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO	DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL
09.04.24	Disponibilizada a orientação SERP-JUD – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário, para constar informações sobre o SERP-JUD, módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, que permitirá acesso, gradativamente, aos sistemas já desenvolvidos pelo registradores brasileiros em uma plataforma única (CRC, Ofício Eletrônico, Penhora On-line, CNIB, Central RTDPJ).	SISTEMAS DE PESQUISAS E DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS	CÍVEL
09.04.24	Atualizada a orientação Histórico de Partes da Área Infracional para constar o novo evento 984 - Data da apreensão/internação do adolescente e eventos aplicáveis à extinção da medida socioeducativa, nos termos do art. 46 da Lei 12.594/2012.	ÁREA INFRACIONAL - INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA	INFRACIONAL - INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
05.04.24	Atualizado o item 2.1. Procedimentos da orientação Acordo de Não Persecução Penal - ANPP para inserir as opções "g" e "h" (quando não há informações sobre o cumprimento do ANPP).	ÁREA CRIMINAL	CRIMINAL
04.04.24	Atualizada a orientação SITRA na Justiça Comum para constar a possibilidade de utilização do sistema SITRA às demandas processuais e pré-processuais nos Cejuscs, especialmente quanto às comunicações destinadas aos devedores e credores das Audiências Globais de Conciliação.	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO	TODAS
03.04.24	Atualizadas as orientações Citação e Intimação Eletrônica dos Entes Conveniados/Domiciliados e Comunicações Processuais no Domicílio Judicial Eletrônico, do CNJ, para constar que: o sistema SAJ foi configurado para que as citações/intimações eletrônicas enviadas ao Portal e-SAJ também sejam encaminhadas automaticamente para o Domicílio Eletrônico do CNJ, bem como para constar que, ao fazer o encaminhamento das comunicações eletrônicas, caso o sistema SAJ identifique, pelo CNPJ, que aquela empresa tem domicílio eletrônico no CNJ, mas não possui convênio com o TJMS, ele fará automaticamente esse cadastramento do convênio; em 03/04/2024 o envio das Comunicações Processuais para o Domicílio Judicial Eletrônico foi habilitado, em fase de teste, para o Banco Itaú (CNPJ nº 60.701.190/0001-04).	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA	TODAS
01.04.24	Disponibilizada a orientação Publicação no Diário da Justiça Eletrônico para constar os procedimentos e as etapas para publicação das intimações no DJe (emissão da relação, publicação em lote, filas automatizadas, etc.).	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO	TODAS
01.04.24	Colocada fora de uso a orientação Publicação no Diário da Justiça para Réu Revel sem Advogado, tendo em vista que o assunto passou a ser um item da orientação "Publicação no Diário da Justiça Eletrônico".	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO	TODAS

ATUALIZAÇÕES GPS - MARÇO/2024

DATA	NOTÍCIA	ABA	COMPETÊNCIA
27.03.24	Atualizada e realocada a orientação Parcelamento na Função "Custas Resumidas" - Emissão das Guias (Custas e Multas) a fim de acrescentar o item 2. PARCELAMENTO DA MULTA NA FUNÇÃO "CUSTAS RESUMIDAS", para os casos em for determinado o parcelamento de multa aplicada pelo juiz (por exemplo, pelo não comparecimento em audiência de conciliação/mediação ou à testemunha, jurado/advogado).	CUSTAS, MULTAS E GUIAS	TODAS
27.03.24	Atualizada a orientação Comunicações Processuais no Domicílio Judicial Eletrônico, do CNJ, para adequar as informações à Portaria nº 46/2024 do CNJ.	AVISOS	TODAS
26.03.24	Atualizada a orientação SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário para incluir o item 3.1.4.2. Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas do Sisbajud, tendo em vista a instituição do Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas do Sisbajud, que serve para as pessoas naturais ou jurídicas requererem o cadastramento de conta única de sua titularidade para acolher ordens de constrição de ativos financeiros transmitidas por meio do Sisbajud.	SISTEMAS DE PESQUISAS E DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS	CÍVEL
25.03.24	Atualizada a orientação Sigilo no Mandado de Prisão, a fim de constar os procedimentos para emissão de mandado de prisão com sigilo no BNMP, tendo em vista o fim da integração SAJ x BNMP.	BNMP	CRIMINAL FAMÍLIA
25.03.24	Atualizada a orientação Procedimento para Cobrança de Devolução de AR Digital pelos Correios, tendo em vista a mudança de procedimento para cobrança.	FERRAMENTAS DO SAJ → Emissão de AR Digital	TODAS
22.03.24	Atualizada a orientação Multa Penal - Cobrança, Emissão da Guia DAEMS e Inscrição em Dívida Ativa, para complementar os procedimentos atinentes à cobrança da multa penal pela vara de conhecimento, conforme decisão proferida nos autos da Consulta nº 126.621.0010/2023.	ÁREA CRIMINAL → Inquérito e Ação Penal	CRIMINAL
15.03.24	Atualizado o item 2.1. POLÍCIA MILITAR da orientação Requisição de Servidores Lotados nos Órgãos de Segurança Pública como Testemunha, para atualizar a lista dos municípios pertencentes a cada Comando de Policiamento de Área.	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO	TODAS
20.03.24	Disponibilizada a orientação Cadastro de Nova Condenação em PEC em Andamento no SEEU, contendo o procedimento de cadastro de nova Guia de Recolhimento/Carta de Guia quando a pessoa condenada já tem Processo de Execução Penal (PEC) em andamento no SEEU.	ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	EXECUÇÃO PENAL
15.03.24	Atualizada a orientação Ferramenta Medidas Protetivas On-line (Violência Doméstica) para constar que alterou a forma de distribuição de medida protetiva on-line, bem como os procedimentos no sistema Jira.	ÁREA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER	VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
13.03.24	Atualizadas as orientações abaixo, a fim de incluir no item que explica como emitir os documentos no BNMP que, ao digitalizá-los nos autos digitais do SAJ, deverá ser escolhida uma das opções disponíveis, de acordo com o caso concreto e atendendo à Tabela de Documentos Processuais, do CNJ: Emissão de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão Criminal/Internação no BNMP; Emissão de Certidão de Cumprimento do Mandado de Prisão Civil no BNMP; Emissão da Guia de Internação no BNMP e de Tratamento Ambulatorial no SAJ.	BNMP	CRIMINAL FAMÍLIA
08.03.24	Atualizadas as orientações abaixo para informar que os créditos referentes aos honorários periciais e de dativos não serão tributados de previdência social (Regime Geral – INSS) na fonte pagadora, por se enquadrarem como Contribuintes Individuais, assim como já ocorria com os honorários sucumbenciais e contratuais, devendo o seu recolhimento ser realizado pelo próprio beneficiário da ROPV: Cadastro de Precatório/ROPV no SAPRE; Gerenciamento do Precatório/ROPV Cadastrado no SAPRE; Pagamento da ROPV e Retenções Obrigatórias no SAPRE; ROPV - Resumo das Retenções Obrigatórias (Previdência Social e IRPF); ROPV - Cessão de Crédito, Honorários Contratuais, Sucessão e Amortização no SAPRE. Obs.: no Regime Próprio de Previdência, nada mudou.	ÁREA CÍVEL → Fase de Execução → Sistema SAPRE - Precatórios e ROPVs	CÍVEL
08.03.24	Disponibilizada a orientação Direito Simplificado - Violência Doméstica, que traz os procedimentos que devem ser adotados pelos cartórios, nos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com o objetivo de tornar o direito mais acessível e útil, promovendo o entendimento dos direitos e responsabilidades legais de forma mais direta e eficaz.	ÁREA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER	VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
07.03.24	Criada a aba ÁREA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.	ÁREA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER	VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
08.03.24	Atualizada a orientação Emissão de Mandado de Prisão/Internação no SEEU, para inserir no item 5. PROVIDÊNCIAS APÓS A ASSINATURA DO MANDADO DE PRISÃO ELETRÔNICO as providências para alterar o status do processo para "Arquivado Provisoriamente Aguardando Captura do Réu ou Condenado".	ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	EXECUÇÃO PENAL
07.03.24	Atualizada e renomeada a orientação Acesso e Assinatura de Documentos no SEEU, para constar como realizar o acesso ao SEEU pelo login corporativo e seu impacto na assinatura dos documentos. Foi, ainda, acrescentado item com a forma de seleção da vara de atuação.	ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	EXECUÇÃO PENAL
05.03.24	Atualizada a orientação Pagamento de Honorários a Peritos e aos demais Auxiliares da Justiça, a fim de incluir no item Antropólogo a previsão contida no art. 1ª-A da Portaria nº 2.639/2023 sobre a forma de arbitramento dos honorários do antropólogo.	CONCLUSÃO - GABINETE	TODAS
04.03.24	Atualizada a Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica,a fim de informar a adesão de novos entes conveniados para o recebimento de citação e intimação eletrônica: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A; AIG Seguros S.A; Lojas Avenida S.A; On-Highway Brasil Ltda.	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA	TODAS

ATUALIZAÇÕES GPS - FEVEREIRO/2024

DATA	NOTÍCIA	ABA	COMPETÊNCIA
29.02.24	Atualizadas as orientações abaixo, a fim de incluir no item que explica como emitir os documentos no BNMP que, ao digitalizá-los nos autos digitais do SAJ, deverá ser escolhida uma das opções disponíveis, de acordo com o caso concreto e atendendo à Tabela de Documentos Processuais, do CNJ: Emissão de Mandado de Prisão Criminal no BNMP; Emissão de Mandado de Prisão Civil (Alimentos) no BNMP; Emissão de Alvará de Soltura no BNMP (Cível e Criminal); Emissão de Contramandado de Prisão/Internação no BNMP (Cível e Criminal); Emissão de Mandado de Internação no BNMP; Emissão de Ordem de Desinternação no BNMP; Emissão da Certidão de Extinção de Punibilidade por Morte no BNMP; Emissão de Guia de Recolhimento no BNMP.	BNMP	CRIMINAL FAMÍLIA
29.02.24	Atualizada a orientação Emissão de Certidões Judiciais, para acrescentar os itens 2.5. Certidão de Distribuição de Feitos Cíveis e 2.6. Certidão de Distribuição de Feitos Criminais (Antecedentes), e para atualizar o item 3.1. Valor da Certidão.	APOIO AO CARTÓRIO / SECRETARIA e CUSTAS, MULTAS E GUIAS	TODAS
29.02.24	Atualizada a orientação Carta Precatória Eletrônica - SEEU, para constar o procedimento de expedição de carta precatória eletrônica no SEEU, de comunicação entre juízos (deprecante/deprecado) e de análise do retorno da CP pelo juízo deprecante.	ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	EXECUÇÃO PENAL
28.02.24	Atualizado o item 2.1. POLÍCIA MILITAR da orientação Requisição de Servidores Lotados nos Órgãos de Segurança Pública como Testemunha, para informar que alguns municípios que faziam parte do CPA-2 passaram a fazer parte de novos comandos (CPA 5 e CPA 6) e acrescentar seus contatos.	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO	TODAS
27.02.24	Inserida caixa de aviso temporário nas orientações abaixo: Registro Judiciário Individual - RJI: bloqueio temporário da edição do RJI no BNMP; Pagamento da ROPV e Retenções Obrigatórias no SAPRE: suspensão da retenção de valores ao INSS no SAPRE.	REDISTRIBUIÇÃO E REMESSA	TODAS
27.02.24	Colocada fora de uso a orientação Contagem dos prazos referentes aos processos de competência cível da Infância e Juventude no SAJ, tendo em vista a disponibilização, ainda no ano de 2023, da orientação Ajustes nos Fluxos e nas Competências do SAJ - Área Infância e Adolescência Cível.	ÁREA CÍVEL	INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL
20.02.24	Disponibilizada a orientação Progressão de Regime no SEEU, contendo o procedimento relativo à análise da progressão de regime no SEEU, tendo em vista a necessidade de atender aos requisitos do Prêmio CNJ de Qualidade/2024, ou seja, julgar os incidentes de progressão de regime vencidos no SEEU.	ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	EXECUÇÃO PENAL
09.02.24	Atualizada a orientação Remessa de Processos ao NATJus - Núcleo de Apoio Técnico, acrescentando item sobre o funcionamento do e-NATJus, destinado exclusivamente para as ações judiciais distribuídas perante o Poder Judiciário Estadual durante o Plantão, em que se demande prestações de saúde em face do Sistema Único de Saúde (SUS).	REDISTRIBUIÇÃO E REMESSA	TODAS
05.02.24	Atualizada a Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica, a fim de informar a adesão da Câmara Municipal de Angélica – MS para o recebimento de citação e intimação eletrônica.	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA	TODAS
02.02.24	Atualizada a orientação Controle de Presos Provisórios, a fim de informar que é desnecessário o encaminhamento do relatório de presos provisórios à Coordenadoria de Gerência de Sistemas Externos, uma vez que os dados serão extraídos do Painel de BI. Acrescentar que, nos casos em que há mais de um feito com prisão do mesmo réu e originário do mesmo crime/prisão, a aba de controle de presos provisórios computará apenas uma prisão se os processos/procedimentos tiverem as mesmas identificações de Doc. Orig. e Nº Doc. Orig.	CORREIÇÃO JUDICIAL E PAINÉIS DE BI	CRIMINAL

ATUALIZAÇÕES GPS - JANEIRO/2024

DATA	NOTÍCIA	ABA	COMPETÊNCIA
30.01.24	Atualizada a orientação Cadastro de Precatório/ROPV no SAPRE, para incluir o item 2.6. Espólio/Inventário, bem como para atualizar o item 3.6. Beneficiários, a fim de constar os campos que precisam ser preenchidos relacionados ao processo de inventário ou da escritura (extrajudicial), caso o credor seja falecido.	ÁREA CÍVEL → Fase de Execução → Sistema SAPRE - Precatórios e ROPVs	CÍVEL
30.01.24	Atualizada a orientação ROPV - Resumo das Retenções Obrigatórias (Previdência Social e IRPF), para constar o resumo e os quadros das retenções obrigatórias, bem como que a retenção do IRPF - Isento na Fonte foi dividida em 3.1.1. IR Isento - Não tributável (indenizações, danos morais) e 3.1.2. IR Isento - Pensão, aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou acidente em serviço, tendo em vista o desdobramento destas retenções no SAPRE.	ÁREA CÍVEL → Fase de Execução → Sistema SAPRE - Precatórios e ROPVs	CÍVEL
30.01.24	Atualizada a Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica, a fim de informar a adesão da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia para o recebimento de citação e intimação eletrônica.	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA	TODAS
29.01.24	Atualizada e renomeada a orientação Cadastro de Armas e Bens nos Sistemas SAJ e SNGB (Cível e Criminal), para constar os procedimentos para cadastro de armas e bens no SNGB, bem como para constar que a Resolução-CNJ nº 483/2022 estabelece que devem ser cadastrados no SNGB, além dos bens apreendidos em processos criminais, os objetos e documentos vinculados a processos judiciais eletrônicos, ou mantidos, a qualquer título, nas dependências no Poder Judiciário (nas esferas cível, criminal e trabalhista).	ÁREA CRIMINAL → Bens Apreendidos e ÁREA CÍVEL	CRIMINAL CÍVEL
26.01.24	Atualizada a orientação Pagamento da ROPV e Retenções Obrigatórias no SAPRE, para incluir novas informações nos itens abaixo, tendo em vista alterações nas telas do sistema: 2. PROVIDÊNCIAS QUE NECESSARIAMENTE ANTECEDEM O PAGAMENTO DA ROPV; 2.1.2.2. Informações Gerais sobre Imposto de Renda; e 2.2. Espólio/Inventário.	ÁREA CÍVEL → Fase de Execução → Sistema SAPRE - Precatórios e ROPVs	CÍVEL
26.01.24	Atualizada e renomeada a orientação Destinação de Bens Apreendidos na Ação Penal, para alterar os itens abaixo: 2.1.1. Acesso ao SEI - Sistema Eletrônico de Informações (em relação às formas de acesso ao SEI); 2.2.1. Emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) para Transferência dos Valores ao FUNAD; 2.3.1. Emissão da Guia de Recolhimento da União – GRU para Transferência dos Valores ao FUNPEN, e 3.1. Emissão da guia DAEMS para transferência do valor para Transferência dos Valores ao FUNPES.	ÁREA CRIMINAL → Bens Apreendidos	CRIMINAL
26.01.24	Atualizada e renomeada a orientação Processos Conclusos Físicos - Transferência ao Juiz Substituto, para constar que o procedimento de transferência não se aplica aos processos eletrônicos, bem como que só precisa lançar a movimentação correspondente nos autos para indicar a substituição do juiz.	CONCLUSÃO - GABINETE	TODAS
24.01.24	Atualizada a Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica,a fim de informar a adesão de novos entes conveniados para o recebimento de citação e intimação eletrônica: Sociedade Educacional Ideal LTDA Guilherme Lopes Pagani ME (Empresa de Perícia)	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA	TODAS
23.01.24	Atualizada a orientação Citação e Intimação Eletrônica dos Entes Conveniados/Domiciliados, para informar que se não for inserido o prazo na configuração do ato do documento, o sistema fará a integração, porém o ato será entregue ao ente com o prazo "0 dias", e, logo após a leitura ou o decurso do prazo de 10 (dez) dias de ciência, o processo será movido automaticamente para a fila 86 - CARTÓRIO - Ag. Análise.	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA	TODAS
19.01.24	Atualizada as orientações abaixo para incluir que o envio de guia de recolhimento/carta de guia ao TJDFT será por e-mail ou malote digital: item 3. PROVIDÊNCIAS APÓS A EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO da orientação Emissão de Guia de Recolhimento no BNMP; item 6.2.1 Envio da Guia de Recolhimento ao TJTDFT da orientação Envio da Guia de Recolhimento ao SEEU (via Integrador e SCDPA).	BNMP e ÁREA CRIMINAL → Inquérito e Ação Penal	CRIMINAL
17.01.24	Atualizada a Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica, a fim de informar a adesão de novos entes conveniados para o recebimento de citação e intimação eletrônica: Tropical Transportes Ipiranga LTDA Imaven Imóveis Ltda Iconic Lubrificante S.A AM/PM Comestíveis LTDA OIL Trading Importadora e Exportadora LTDA	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA	TODAS
16.01.24	Atualizadas as orientações abaixo, a fim de incluir que, para que o status da parte fique correto no BNMP como "Internado em execução provisória" ou "Internado em execução definitiva", antes de emitir a guia de internação deve ser verificado se a parte possui mandado de internação ativo no sistema. Nos casos em que a parte se encontra com status "Preso provisório no BNMP" pelo respectivo processo, antes da emissão da Guia deverá ser expedido mandado de internação, selecionando a espécie "Conversão de prisão em internação". Caso a Medida de Segurança de Internação seja decorrente de decisão proferida no 2º Grau, ao expedir o mandado de internação, selecionar a espécie "Internação decorrente de aplicação de medida de segurança no 2º grau": Emissão da Guia de Internação no BNMP e de Tratamento Ambulatorial no SAJ; Emissão de Mandado de Internação no BNMP.	BNMP → Medida de Segurança	CRIMINAL
15.01.24	Atualizada a orientação Honorários Periciais - Dispensa de Intimação da PGE conforme Termo de Cooperação, para incluir: a) a Tabela de Honorários Periciais (Res. CNJ) atualizada pela PGE com vigência a partir de 01.01.24; b) que não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para expedir o ROPV quando ambas as partes forem beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita ou ainda, quando uma das partes for beneficiária e a outra isenta (ex. Ministério Público); c) que a Resolução CNJ nº 232/2016 prevê que a fixação dos honorários poderá ultrapassar o limite previsto na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO → Fazenda Pública	CÍVEL
09.01.24	Atualizada a orientação Carta Rogatória, para inserir complementações/ajustes em vários itens, principalmente nos itens 8. TRADUÇÃO e 9. ENCAMINHAMENTO DA CARTA ROGATÓRIA.	CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM	TODAS
09.01.24	Atualizada e renomeada a orientação Emissão da Guia de Internação no BNMP e de Tratamento Ambulatorial no SAJ, para constar os procedimentos para expedição da guia de internação diretamente no BNMP Web, bem como da guia de execução de tratamento ambulatorial no SAJ.	BNMP → Medida de Segurança	CRIMINAL
08.01.24	Atualizada e renomeada a orientação Emissão de Mandado de Prisão/Internação no SEEU, para constar o passo a passo na emissão de mandado de prisão/internação no SEEU, bem como para constar os demais procedimentos (providências após a assinatura, cumprimento, etc.).	ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	EXECUÇÃO PENAL
08.01.24	Disponibilizada a orientação Emissão de Contramandado de Prisão/Internação no SEEU.	ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	EXECUÇÃO PENAL
08.01.24	Atualizada a orientação Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica, a fim de informar a adesão do ente conveniado Uber do Brasil Tecnologia LTDA, para o recebimento de citação e intimação eletrônica.	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA	TODAS

COMUNICADOS

NOVO CURSO SINIC!

DISPONIBILIZADO EM 27.03.24

A Diretoria de Ensino da Academia Nacional de Polícia Federal oferecerá o Curso EAD sobre o SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais) para Órgãos externos Cooperados, para:

utilizar o SINIC de forma eficaz e segura;
realizar consultas e pesquisas no sistema;
interpretar as informações obtidas de forma correta;
aplicar os conhecimentos adquiridos em suas atividades diárias.

O curso está disponível na plataforma de ensino https://anpcidada.pf.gov.br. Para acessá-lo:

solicitar acesso ao SINIC por meio do link https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-internet/;
após aprovação do cadastro, realizar login na plataforma de ensino;
navegar até "Cursos Auto Instrucionais" e encontrar o "Curso sobre Sistema Nacional de Informações Criminais para Órgãos Cooperados - 2024.x1".

Informações disponíveis no Ofício Circular nº 126.664.075.0065/2024.

SAPRE!

ATUALIZADO EM 08.03.24

O SAPRE foi modificado para não mais reter os valores relativos ao Regime Geral de Previdência Social sobre os honorários de advogados dativos e periciais.

Portanto, orienta-se a informar na intimação dos credores, cujos créditos se referem a honorários sucumbenciais, contratuais e agora também aos periciais e de dativos, de que estes não serão tributados quanto à previdência social (Regime Geral – INSS) na fonte pagadora e que o recolhimento deverá ser realizado pelo próprio beneficiário da ROPV, por se enquadrarem como Contribuintes Individuais.

Lembrando que para o Regime Próprio de Previdência, nada mudou.

BNMP - RJI

INSERIDO EM 27.02.24

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ bloqueou, temporariamente, a edição do RJI no BNMP. Assim, os campos referentes ao nome da pessoa, filiação e data de nascimento não podem ser editados, por ora. Caso seja necessário qualquer modificação ou inclusão de dados novos deverá ser feito, excepcionalmente, por meio de chamado ao CNJ no e-mail sistemasnacionais@cnj.jus.br, informando o número do RJI e o campo que será editado. Tal iniciativa foi necessária para efetuar a migração dos dados para o BNMP 3.0.

Se for detectado cadastro com dados equivocados em RJI que ainda não possui peças expedidas no BNMP, sugere-se a inativação e o cadastro de novo RJI com os dados corretos.

Nos casos em que houver mandado de prisão expedido e não cumprido, cujo nome precisa ser retificado, sugere-se a expedição de contramandado, com posterior criação de novo RJI com os dados corretos e, posteriormente, a unificação de ambos para só então efetuar a expedição de novo mandado.

Migração BNMP 2.0 para BNMP 3.0

Tendo em vista o fim da integração SAJ x BNMP, o campo RJI disponibilizado na tela de Cadastro de Partes do SAJ deve ser DESCONSIDERADO, pois o número nele informado pode estar em desacordo com o BNMP.

Vide aviso ATENÇÃO! Fim da Integração SAJ x BNMP.

ATUALIZADO EM 29.11.23

Manutenção SINIC

De acordo com as informações prestadas pela Polícia Federal, o módulo ePol-SINIC já está em funcionamento, porém ainda apresenta inconsistências e por essa razão não foi divulgada a liberação oficial de acesso para os órgãos externos.
Todavia, o acesso já pode ser solicitado por meio do link: https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-internet/
Para mais informações vide manual do Sistema Nacional de Informações Criminais ePol - SINIC

ATUALIZADO EM 22.09.23

O GPS Eletrônico trata-se de um guia de orientações simples e prático, utilizado não só como uma ferramenta de auxílio na execução das atividades cartorárias, mas também como um mecanismo de padronização dos procedimentos relacionados ao trâmite dos processos eletrônicos no âmbito do PJMS.

As atuais orientações constantes no GPS encontram-se estruturadas em tópicos (abas) e, na medida em que surgem atualizações normativas, novas implementações realizadas nos sistemas judiciais e administrativos, ou são estabelecidos novos procedimentos para a melhoria do trâmite processual, são acrescentadas orientações ou atualizadas as já disponibilizadas no guia para garantir que a ferramenta atenda ao propósito de auxiliar o servidor na tramitação nos processos judiciais, bem como para facilitar as rotinas de trabalho e garantir a eficiência das atividades a serem desempenhadas.

Compreenda os símbolos das alterações:

→ Inclusão de aba ou de orientação;

→ Atualização de orientação;

→ Alteração na estrutura do GPS Eletrônico;

→ Retirada de orientação.

As orientações do GPS foram úteis? Encontrou o que procurava? Deixe sua sugestão ou dúvida no CAMPO DE COMENTÁRIOS disponibilizado no final da página do GPS correspondente ao assunto desejado, para obter ajuda e contribuir com o aperfeiçoamento do Guia. Obs.: para melhor lhe atender, identifique-se, informando seu nome, a unidade judicial/área de lotação e/ou e-mail para contato.

Equipe DEPPI

Em razão da publicação do Provimento n. 240/2020, que instituiu o Novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS, solicita-se a atenção de todos quando das consultas às orientações e avisos do GPS, pois podem conter citações a normas revogadas pelo novo código. Comunicamos que o GPS ainda está passando por revisão e que, até sua conclusão, recomenda-se que as consultas ao Guia sejam feitas em conjunto com o Código de Normas da CGJ.

Obs.: as alterações realizadas no GPS anteriores a dezembro de 2021 não constam nesta relação, mas foram encaminhadas aos e-mails dos cartórios judiciais e dos chefes de cartório/escrivães. Caso não esteja recebendo as atualizações, encaminhar e-mail ao DEPPI (deppi@tjms.jus.br) solicitando a inclusão do nome na lista de transmissão.

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O TEMPO EXATO

Depois do atentado de 11 de setembro, uma empresa que tinha o seu escritório em um dos andares do World Trade Center convidou os seus sócios e empregados que, por alguma razão haviam sobrevivido ao ataque, para compartilhar suas experiências.

Aquelas pessoas estavam vivas pelas razões mais simples da vida, eram pequenos detalhes como esses:

O diretor de uma pequena companhia chegou tarde porque foi participar de uma reunião na escola do seu filho;
Uma mulher se atrasou porque o seu despertador não alarmou a tempo;
Outro funcionário havia se atrasado porque pegou um caminho diferente a fim de chegar mais rápido e acabou atolado em um engarrafamento pois havia acontecido um acidente na rodovia;
Outro funcionário perdeu o ônibus;
Uma funcionária foi atingida por um cocô de pombo e precisou voltar para se trocar;
Um dos sócios teve problema ao ligar o carro e precisou chamar um mecânico;
Outro funcionário teve que atender um telefonema que acabou resultando em poucos minutos de atraso antes do atentado;
Uma secretária entrou em trabalho de parto;
Um zelador não conseguiu um táxi.

Mas a história que mais me impressionou foi a de um senhor que ficou com uma bolha no calcanhar devido ao seu sapato ser novo e antes de chegar ao trabalho ele decidiu parar em uma farmácia para comprar um curativo e por isso está vivo até hoje.

Agora, quando eu fico preso no trânsito, quando perco um ônibus, quando preciso me atrasar porque tive que atender alguém e muitas outras coisas que me desesperariam, penso primeiro "este é o lugar exato no que devo estar, nesse exato e precioso momento."

Na próxima vez que sua manhã for uma loucura, que seus filhos demorarem para se arrumar, ou que você não esteja conseguindo achar as chaves do carro, não fique chateado ou frustrado.

VOCÊ ESTÁ EXATAMENTE NO LUGAR QUE DEVERIA ESTAR nesse grande quebra-cabeça da vida.

Aplique a gratidão e seja grato por como você está agora e pelas coisas que tem.

(Texto de Valdemir Guedes Jr.)

ATUALIZAÇÕES GPS - DEZEMBRO/2023

DATA	NOTÍCIA	ABA	COMPETÊNCIA
19.12.23	Atualizada e renomeada a orientação Plantão Eletrônico - Acesso e Visão Geral, a fim de incluir os itens 1. LOTAÇÕES DE PLANTÃO e 2. SOLICITAÇÕES DE ACESSO.	PLANTÃO ELETRÔNICO	PLANTONISTA
19.12.23	Atualizada a orientação Cadastro e Distribuição de Iniciais Encaminhadas Fisicamente, a fim de constar que, no plantão de recesso de 2023, havendo encaminhamento, via integração SAJxSIGO, de inquérito eletrônico (IP-e) relatado com indiciado preso, as delegacias avisarão essa remessa ao plantonista do Poder Judiciário.	PLANTÃO ELETRÔNICO	PLANTONISTA
19.12.23	Colocadas fora de uso as orientações abaixo, tendo em vista o fim da integração SAJxBNMP: Emissão de Ordem de Liberação; Regularização de Prisões sem Mandado; Anulação e Cancelamento de peças no BNMP 2.0.	BNMP	TODAS
19.12.23	Atualizada e renomeada a orientação Emissão de Ordem de Desinternação no BNMP, a fim de constar o passo a passo para a emissão de ordem de desinternação diretamente no BNMP Web, tendo em vista o fim da integração SAJ x BNMP.	BNMP	CRIMINAL
15.12.23	Atualizada e renomeada a orientação Controle Diário da Aba "Alertas" no BNMP Web, para acrescentar um "alerta" disponibilizado ao perfil dos magistrados ("Peças aguardando assinatura do(a) Magistrado(a) há mais de 24 horas"), bem como para constar que diariamente, após analisadas as pendências, o usuário deverá excluí-las, a fim de manter os alertas da unidade judicial "zerados".	BNMP	CRIMINAL EXECUÇÃO PENAL CÍVEL GABINETE
13.12.23	Disponibilizada a orientação Emissão de Certidões Judiciais, para inserir informações acerca da emissão de Certidão de Objeto e Pé; Certidão de Inteiro Teor; Certidão de Prática Jurídica (ou Certidão de Militância); Certidão Comprobatória do Ajuizamento de Ação de Execução (ou Certidão Premonitória); bem como os procedimentos para emissão de guias de custas referentes à emissão dessas certidões.	APOIO AO CARTÓRIO / SECRETARIA e CUSTAS, MULTAS E GUIAS	TODAS
13.12.23	Disponibilizada a orientação Restituição de Custas, para constar o procedimento para a restituição de custas recolhidas de forma excessiva ou indevida.	CUSTAS, MULTAS E GUIAS	TODAS
13.12.23	Atualizada e renomeada a orientação Emissão de Mandado de Internação no BNMP, a fim de constar o passo a passo para a emissão de mandado de internação diretamente no BNMP Web, tendo em vista o fim da integração SAJ x BNMP.	BNMP → Processos Criminais	CRIMINAL
07.12.23	Atualizada a orientação Custas Processuais Finais – Área Cível, para inserir o item 1.3. Cobrança da Custas em Relação ao INSS, tendo em vista que o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS não é isento do recolhimento da taxa judiciária, se vencido no ação.	ÁREA CÍVEL e CUSTAS, MULTAS E GUIAS	CÍVEL
04.12.23	Atualizada a orientação Formas de Envio de Carta Precatória a Outros Tribunais, para atualizar que, de acordo com a Resolução-GP nº 90/2023, o envio de cartas precatórias e de ordem para o TJMA deverá será realizado por intermédio do Sistema PJe, diretamente para a unidade judiciária competente.	CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM	TODAS
04.12.23	Atualizada a orientação Remessa de Processos ao TRF3 e a outras Justiças (Declínio de Competência e Grau de Recurso), a fim de incluir o item 1.6. Remessa de Processos Eletrônicos ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Declínio de Competência.	REDISTRIBUIÇÃO E REMESSA	TODAS

ATUALIZAÇÕES GPS - NOVEMBRO/2023

DATA	NOTÍCIA	ABA	COMPETÊNCIA
30.11.23	Atualizada e renomeada a orientação Emissão de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão Criminal/Internação no BNMP, a fim de constar o passo a passo para a emissão de certidão de cumprimento de mandado de prisão ou de internação diretamente no BNMP Web, tendo em vista o fim da integração SAJ x BNMP.	BNMP → Processos Criminais	CRIMINAL
30.11.23	Atualizada a orientação Honorários Periciais - Dispensa de Intimação da PGE conforme Termo de Cooperação, para acrescentar a Tabela de Honorários Periciais Atualizada pela PGE (vigente desde 01.01.2023).	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO → Fazenda Pública	CÍVEL
29.11.23	Atualizada a orientação Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica, para acrescentar como conveniado: Estado do Paraná	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA	TODAS
29.11.23	Atualizada a orientação Emissão de Alvará de Soltura Eletrônico no SEEU, a fim de acrescentar o item 7. CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO.	ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	EXECUÇÃO PENAL
22.11.23	Disponibilizada a orientação Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Distribuição Eletrônica e Trâmite, tendo em vista que o Ministério Público passará a distribuir os PICs por meio da integração SAJ-PG x SAJ-MP. A maioria dos PICs são sigilosos (sigilo absoluto). Neste caso, eles serão automaticamente encaminhados para a conclusão. No caso de não ter sigilo absoluto, passarão pelo cartório distribuidor.	ÁREA CRIMINAL; CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO; CONCLUSÃO - GABINETE	GABINETE CRIMINAL DISTRIBUIÇÃO
22.11.23	Atualizada a orientação Inquérito Policial Eletrônico (IP-e) - Distribuição e Trâmite, tendo em vista a alteração do nome da fila "329 - Inquéritos Eletrônicos Eletrônicos com o MP" para "329 - Procedimentos Investigatórios Eletrônicos c/ MP", bem como a alteração do botão de atividade disponibilizado na fila Distribuidor - Digitalização / Conf. da inicial, de "Remeter Inquérito Eletrônico ao MP" para "Remeter Procedimento Eletrônico ao MP".	ÁREA CRIMINAL; CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO	CRIMINAL DISTRIBUIÇÃO
22.11.23	Atualizado o item 4.4 da orientação Mandado Eletrônico e Central de Mandados Compartilhada e Central de Mandados Compartilhada e Mandado Eletrônico, para inserir observação de que os mandados distribuídos e não recebidos pelos oficiais de justiça serão automaticamente recebidos no primeiro dia útil subsequente à sua distribuição.	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO e FERRAMENTAS DO SAJ	TODAS
17.11.23	Atualizada a orientação Gravação e Importação de Audiência, para acrescentar menção ao art. 422-A do Código de Normas da CGJ/MS, que regulamenta a possibilidade das partes realizarem, por meio próprio, a gravação das audiências.	AUDIÊNCIA	TODAS
17.11.23	Atualizada a orientação Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica, a fim de informar a adesão do ente conveniado Centro de Conveniências Millennium LTDA, para o recebimento de citação e intimação eletrônica:	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELO PORTAL E-SAJ	TODAS
17.11.23	Atualizada a orientação Pagamento de Honorários a Peritos e aos demais Auxiliares da Justiça, a fim de incluir no item Intérprete indígena a informação de que também serão pagos pelo TJMS os honorários ao intérprete de língua indígena, nomeado em processo de natureza cível, cuja parte seja beneficiária da justiça gratuita.	CONCLUSÃO - GABINETE	TODAS
16.11.23	Atualizada a orientação Emissão da Certidão de Extinção de Punibilidade por Morte no BNMP, a fim de constar o passo a passo para a emissão do certidão de extinção de punibilidade (Cível e Criminal) diretamente no BNMP Web, tendo em vista o fim da integração SAJ x BNMP.	BNMP	TODAS
08.11.23	Atualizado o item 1. INSERÇÃO DA TARJA RÉU PRESO da orientação Tarja Réu Preso - Informações Gerais, a fim de incluir a informação de que, para os inquéritos eletrônicos que ingressam no SAJ via integração SIGO x SAJ, sempre que, no momento da distribuição, a delegacia informar que o réu está preso, este inquérito ingressará automaticamente com a tarja de réu preso; bem como as formas de retirar a tarja, quando necessário.	ÁREA CRIMINAL	CRIMINAL
07.11.23	Disponibilizada a orientação Implantação de Guia de Recolhimento em Processo de Execução Penal, a fim de constar o passo a passo para a implantação de guias de recolhimento no SEEU.	ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	EXECUÇÃO PENAL
06.11.23	Atualizada e renomeada a orientação Expedição de Mandado de Prisão e Alvará de Soltura no Plantão, tendo em vista o fim da integração SAJ x BNMP.	PLANTÃO ELETRÔNICO	TODAS
06.11.23	Colocada fora de uso a orientação Plantão no Recesso Forense - Solicitação de Acesso à Lotação no BNMP 2.0, tendo em vista que seu conteúdo foi inserido no item 1. ACESSO À LOTAÇÃO DO PLANTÃO NO BNMP da orientação Expedição de Mandado de Prisão e Alvará de Soltura no Plantão.	PLANTÃO ELETRÔNICO	TODAS

ATUALIZAÇÕES GPS - OUTUBRO/2023

DATA	NOTÍCIA	ABA	COMPETÊNCIA
31.10.23	Atualizada a orientação Pagamento de Honorários a Peritos e aos demais Auxiliares da Justiça, para constar: a Tabela de Emolumentos dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais do Estado de Mato Grosso do Sul foi revogada; a pactuação de preços deverá ser feita entre o tradutor e intérprete público e o tomador do serviço; por analogia, a Presidência autoriza a aplicação da Lei Estadual nº 3.138/2005, nos casos de remuneração de tradutor de carta rogatória criminal, tendo como teto remuneratório 35 UFERMS a ser custeado pelo TJMS, até que sobrevenha legislação superveniente regulamentando a matéria.	CONCLUSÃO - GABINETE	TODAS
31.10.23	Atualizada a orientação Registro Judiciário Individual - RJI, para constar a forma de consulta e cadastro de RJI diretamente no BNMP Web, tendo em vista o fim da integração SAJ x BNMP.	BNMP	TODAS
31.10.23	Atualizada a orientação Baixa do Mandado de Prisão Civil, tendo em vista o fim da integração SAJ x BNMP.	BNMP → Processos Cíveis	CÍVEL (FAMÍLIA)
30.10.23	Atualizada a orientação Emissão de Contramandado de Prisão/Internação no BNMP (Cível e Criminal), a fim de constar que a emissão do contramandado de prisão/internação (Cível e Criminal) será diretamente no BNMP Web, tendo em vista o fim da integração SAJ x BNMP.	BNMP	TODAS
27.10.23	Atualizada a orientação Mudança de Competência das Peças no BNMP, a fim de constar que, nos processos em que for declinada a competência e houver mandado de prisão com o status "Pendente de Cumprimento", será necessário alterar a competência do referido mandado.	BNMP	TODAS
27.10.23	Colocada fora de uso a orientação Regularização do Acervo na Prisão Civil, tendo em vista que seu conteúdo tratava do acervo do BNMP 1.0 e era voltado à integração SAJ x BNMP.	BNMP → Processos Cíveis	CÍVEL (FAMÍLIA)
27.10.23	Colocada fora de uso a orientação Tarja Mandado de Prisão Civil em Aberto, tendo em vista que seu conteúdo foi inserido no item 3. INSERÇÃO E CONTROLE DA TARJA "MANDADO DE PRISÃO CIVIL EM ABERTO", da orientação Emissão de Mandado de Prisão Civil (Alimentos) no BNMP.	ÁREA CÍVEL e BNMP → Processos Cíveis	CÍVEL (FAMÍLIA)
27.10.23	Atualizada a orientação Emissão de Certidão de Cumprimento do Mandado de Prisão Civil no BNMP, a fim de constar que a emissão da certidão de cumprimento de mandado de prisão será diretamente no BNMP Web, tendo em vista o fim da integração SAJ x BNMP, e que deverá ser emitida pela autoridade responsável pelo cumprimento.	BNMP → Processos Cíveis	CÍVEL (FAMÍLIA)
27.10.23	Atualizada a orientação Filas de Trabalho, a fim de constar a criação da fila 387 - Concluso - Lar Legal e do assunto 50084 - Programa Lar Legal para atender ao fluxo criado para os processos referentes ao Programa Lar Legal-MS, vinculado à 8ª Vara Cível Residual de Campo Grande.	FLUXO DE TRABALHO	CÍVEL
26.10.23	Atualizado o item 3.1. Justiça Paga da orientação Expedição de Mandado, para constar que o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo não devem incluir o pagamento das indenizações de transporte dos oficiais de justiça, as quais, na chamada justiça paga, devem ser exigidas antecipadamente ou então deverá ser oferecida condução.	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO	TODAS
25.10.23	Atualizada a orientação Filas de Trabalho, para constar que a fila 181 – Elaboração de relatório para o IBGE será colocada fora de uso, em razão da alteração no art. 283 do CNCGJ, devendo as unidades judiciais do estado, no prazo de 10 (dez) dias, retirarem os processos dessa fila.	FLUXO DE TRABALHO	TODAS
25.10.23	Atualizadas as orientações abaixo, para inserir observação quanto à possibilidade de expedição dos modelos configurados para Citação/Intimação Eletrônica pela ferramenta de Emissão de Documentos ou nas filas em que foram disponibilizados os botões de atividades com os respectivos modelos: Citação e Intimação Eletrônica dos Entes Conveniados com o TJMS; Intimação Eletrônica de Peritos; Citação/Intimação Eletrônica das Autarquias e Fundações Representadas pela PGE-MS.	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA e CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO	TODAS
24.10.23	Atualizada e renomeada a orientação Emissão de Certidão de Arquivamento de Guia no BNMP, a fim de constar o procedimento para a emissão da certidão de arquivamento de guia de recolhimento ou de internação diretamente no BNMP Web.	BNMP → Processos Criminais e ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU (cópia)	EXECUÇÃO PENAL
23.10.23	Colocada fora de uso a orientação Novos Entes Conveniados para Recebimento de Intimação e Citação Eletrônica, tendo em vista que seu conteúdo foi inserido em uma caixa extensora, logo abaixo do índice da orientação Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica, contendo a lista dos entes conveniados relacionados por ordem de data de adesão ao convênio junto à CGJ.	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELO PORTAL E-SAJ	TODAS
23.10.23	Atualizada e renomeada a orientação Emissão de Mandado de Prisão Civil (Alimentos) no BNMP, a fim de constar o procedimento para a emissão de mandado de prisão civil diretamente no BNMP Web, bem como as formas de encaminhamento do documento expedido.	BNMP → Processos Cíveis	CÍVEL (FAMÍLIA)
23.10.23	Disponibilizada a orientação Ferramenta Medidas Protetivas On-line (Violência Doméstica), a fim de constar os procedimentos para atendimento no sistema Jira e cadastro no SAJ das medidas protetivas on-line.	ÁREA CRIMINAL → ÁREA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER	CRIMINAL (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
17.10.23	Disponibilizada a orientação Emissão de Alvará de Soltura Eletrônico no SEEU, a fim de constar os procedimentos para a emissão de alvará de soltura eletrônico no SEEU com comunicação ao BNMP.	ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	EXECUÇÃO PENAL
16.10.23	Atualizada a orientação Citação/Intimação Eletrônica das Autarquias e Fundações Representadas pela PGE-MS, a fim de adequá-la ao novo procedimento da citação eletrônica.	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO → Fazenda Pública	TODAS
10.10.2023	Atualizadas as orientações Citação e Intimação Eletrônica dos Entes Conveniados/Domiciliados e Citação/Intimação do Estado de MS - Integração SAJ x PGE.Net, para adequá-las à nova forma de contagem do prazo para ciência da citação eletrônica.	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELO PORTAL E-SAJ e CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO	TODAS
09.10.23	Atualizada e renomeada a orientação Emissão de Mandado de Prisão Criminal no BNMP, a fim de constar o procedimento para a emissão de mandado de prisão criminal diretamente no BNMP Web, bem como para acrescentar item contendo as formas de encaminhamento do documento expedido.	BNMP → Processos Criminais	CRIMINAL
09.09.23	Colocada fora de uso a orientação abaixo, tendo em vista que seu conteúdo foi inserido na orientação de emissão de mandado de prisão criminal: Formas de Encaminhamento do Mandado de Prisão Expedido.	BNMP → Processos Criminais	CRIMINAL
03.10.2023	Atualizadas as orientações Novos Entes Conveniados para Recebimento de Intimação e Citação Eletrônica e Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica, a fim de informar a adesão de novos entes conveniados para o recebimento de citação e intimação eletrônica: Barcelos & Janssen Advogados Associados; EQUILIBRIUM CONSULTORIA E PERICIA AMBIENTAL.	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELO PORTAL E-SAJ	TODAS

ATUALIZAÇÕES GPS - SETEMBRO/2023

DATA	NOTÍCIA	ABA	COMPETÊNCIA
28.09.23	Atualizada a orientação Filas de Trabalho para : alteração das filas 46 - CARTÓRIO - Ag. expedição de alvará, 130 - Arquivo Provisório, 151- Ag. Pagamento de ROPV; acrescentar as filas 356 - Ag. Manif. Pré-Cadastro de Precatório/ROPV, 357 - Ag. Autuação de Precatório, 358 - Ag. Liberação de valor - SAPRE e 379 - Ag. Pagamento Precatório - Orçamentário; colocar fora de uso a fila 332 - Ag. Finalização de Precatório/ROPV.	FERRAMENTAS DO SAJ	CÍVEL
25.09.23	Atualizadas as orientações abaixo, tendo em vista: a publicação da Portaria nº 03/2023, da Vice-Presidência do TJMS (que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do PJMS), a atualização da tela de preenchimento do SAPRE, bem como novas informações prestadas pelo Departamento de Precatórios do TJMS, principalmente no sentido de que: a) não haverá incidência de retenção, na fonte, de previdência social em se tratando de crédito oriundo de honorários contratuais e/ou sucumbenciais; b) da importância/reflexos de intimação do credor acerca da possibilidade da renúncia do crédito excedente do teto do ROPV; e c) da necessidade de criar um item sobre o preenchimento do SAPRE quando o crédito dos honorários periciais for arbitrado conforme o Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020, que permite a dispensa de Intimação da PGE: Cadastro de Precatório/ROPV no SAPRE; Pagamento da ROPV e Retenções Obrigatórias no SAPRE; ROPV - Quadro Resumido das Retenções Obrigatórias; ROPV - Cessão de Crédito, Honorários Contratuais, Sucessão e Amortização no SAPRE.	ÁREA CÍVEL → Fase de Execução → Sistema SAPRE - Precatórios e ROPVs	CÍVEL
22.09.23	Atualizadas as orientações abaixo, tendo em vista a formalização do 1º Termo Aditivo entre o TJMS e a AGEPEN, que excluiu o item 1.1.4. do Termo de Cooperação Técnica (correspondências que exigem providências exclusivas do Diretor-Presidente da AGEPEN), bem como a alteração das unidades penais administradas pela AGEPEN: Malote Digital - AGEPEN; Quadro resumido dos documentos que podem ser enviados à AGEPEN; Relação das Unidades Penais administradas pela AGEPEN.	ÁREA CRIMINAL → Malote Digital - AGEPEN	TODAS
19.09.23	Disponibilizada a orientação Emissão de Alvará de Soltura no BNMP (Cível e Criminal), com os procedimentos para expedição do alvará de soltura diretamente no BNMP Web.	BNMP	CÍVEL E CRIMINAL
19.09.23	Colocadas fora de uso as orientações da aba BNMP abaixo, tendo em vista o fim da integração SAJ x BNMP 2.0, sendo que as peças deverão ser expedidas diretamente no BNMP Web: Acesso ao BNMP Web - Exigência do Segundo Fator de Autenticação; Cadastro de Usuário no BNMP 2.0 para Assinatura de Peças no SAJ; Emissão de Alvará de Soltura; Emissão de Expediente em Cadastro Excepcional; Emissão de Expediente em Contingência; Erro na emissão da Guia de Recolhimento - Local de Custódia; Inconsistências na Integração SAJ x BNMP e Possíveis Soluções; Migração do Sistema BNMP para o Corporativo CNJ; Modelos Institucionais - Integração SAJ x BNMP 2.0; Programa Wizard - Verificação de Divergências nas Situações das Peças (SAJ x BNMP); Regularização de Acervo.	BNMP	CÍVEL E CRIMINAL
19.09.23	Atualizada a orientação Execução contra a Fazenda Pública CPC/2015, a fim de informar a disponibilização, na TPU, da classe "15215 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida" para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.	ÁREA CÍVEL → Fase de Execução	CÍVEL
14.09.23	Disponibilizado o aviso Acordo de Cooperação DETRAN x TJ - Baixa no RENAJUD - Veículos Apreendidos Administrativamente, a fim de informar a celebração de acordo para racionalizar o procedimento de retirada das restrições judiciais (RENAJUD), gravadas em veículos relacionados a processos judiciais cíveis de competência da justiça estadual, quando estes forem apreendidos administrativamente pelo órgão de trânsito, bem como possibilitar a sua alienação quando não houver manifestação de interesse por quem de direito.	AVISOS	CÍVEL
14.09.23	Atualizado o item 4.1 da orientação Citação e Intimação Eletrônica dos Entes Conveniados/Domiciliados, para inserir o seguinte alerta: "Em razão de dificuldades técnicas enfrentadas pela empresa fornecedora do sistema, a certificação da citação expirada ainda apresenta problemas, além de utilizar o mesmo modelo que é utilizado para a certificação da inexistência de leitura na intimação eletrônica. Ademais, o sistema não está retirando o processo da fila "Ag. Encerramento do Ato."	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA	TODAS
11.09.23	Atualizada a orientação Filas de Trabalho, para informar: a criação da fila "385 - CARTÓRIO - Ag. Acompanhamento/Providências" em todos os fluxos (inclusive da CPE) para uso do cartório. São encaminhados para esta fila processos que precisam de providências não imediatas a serem tomadas pelo cartório; a criação da fila "386 - CARTÓRIO - Ag. Expedição Urgente" em todos os fluxos (inclusive da CPE) para uso do cartório. Utilizada para os processos nos quais há necessidade de alguma expedição urgente pelo cartório.	FLUXO DE TRABALHO	TODAS
06.09.23	Disponibilizada a orientação Controle de Presos Provisórios, tendo em vista a criação do painel de BI do NUMOJE que permite o controle da quantidade de processos em andamento com presos provisórios.	CORREIÇÃO JUDICIAL E PAINÉIS DE BI	CRIMINAL
06.09.23	Disponibilizada a orientação Penas Restritivas de Direito no SEEU, contendo informações sobre o Módulo de Medidas Diversas da Prisão, cadastro de processos com pena restritiva de direitos, lançamento de comprovantes, conversão da pena e outras informações.	ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	EXECUÇÃO PENAL DISTRIBUIDORES
05.09.23	Atualizado o item 4 da orientação Citação e Intimação Eletrônica dos Entes Conveniados/Domiciliados, para inserir a nova forma de contagem automática do prazo no SAJ para os casos de citação eletrônica, atendendo ao disposto no §1º-A do art. 246 do CPC: caso a leitura não seja confirmada no prazo de 3 dias úteis, o sistema fará a emissão e liberação nos autos, de forma automática, da certidão de expiração da citação ante a inexistência de leitura. Em seguida, o processo será movido para a fila 206 - Ag. Expedição, para que seja realizada nova tentativa de citação, pelas outras formas previstas no CPC (por carta, por mandado, citação em cartório ou por edital).	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA	TODAS
04.09.23	Atualizada a orientação Emissão de Certidão de Distribuição de Feitos (Cíveis, Criminais e de Execuções Penais), a fim de complementar as informações gerais, unificar as orientações que tratam da emissão de antecedentes no PJMS, bem como acrescentar informações sobre como cadastrar o pedido, analisar e emitir a certidão no SAJ.	CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO	DISTRIBUIDORES TODAS

ATUALIZAÇÕES GPS - AGOSTO/2023

DATA	NOTÍCIA	ABA	COMPETÊNCIA
31.08.23	Atualizadas as orientações Mandado Eletrônico e Central de Mandados Compartilhada e Central de Mandados Compartilhada e Mandado Eletrônico, para atualizar informação quanto à dispensa de digitalização da folha de rosto do mandado, desde que não contenha assinatura ou anotação, bastando a liberação da certidão do oficial de justiça, conforme nova redação do parágrafo único do art. 202 do Código de Normas.	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO e FERRAMENTAS DO SAJ	TODAS
31.08.23	Atualizada a orientação Formas de Envio de Carta Precatória a Outros Tribunais, para atualizar a forma de cadastro no PJe do TJRN e inserir observação quanto à tramitação de CP Itinerante em outros Tribunais.	CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM	TODAS
28.08.23	Atualizadas as orientações Orientações Gerais sobre as Audiências de Conciliação e Mediação e Providências Cartorárias para a Realização da Audiência de Conciliação/Mediação para inserir alerta, tendo em vista que a entrada e a saída de processos na fila “269 – Ag. Audiência – Mediador/Conciliador” geram movimentações automáticas, específicas dos CEJUSC’s, e a utilização equivocada da fila traz prejuízos para os dados estatísticos do NUPEMEC.	AUDIÊNCIA → Audiência de Conciliação e de Mediação - CPC/2015	CÍVEL
28.08.23	Atualizada a orientação SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, para melhor organizar as informações, bem como para acrescentar os itens 4. CONSULTA ÀS ORDENS JUDICIAIS e 7.2. Transferência de Valores para a Subconta.	SISTEMAS DE PESQUISAS E DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS	TODAS
28.08.23	Atualizada a orientação Citação e Intimação Eletrônica dos Entes Conveniados/Domiciliados, para inserir quadro com dicas para confirmação do encaminhamento da citação/intimação eletrônica, bem como para atualizar informação quanto aos problemas técnicos relatados.	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA	TODAS
10.08.23	Atualizada a orientação Mandado Eletrônico e Central de Mandados Compartilhada, para inserir item acerca de funcionalidade de transferência de mandados nos casos de licença/afastamento do Oficial de Justiça.	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO	TODAS
09.08.23	Atualizada a orientação Regularização do BNMP 2.0 antes da Migração para o BNMP 3.0, para incluir o item h) Mandado de prisão com prazo de validade expirado no BNMP e constando como Ag. Cumprimento do SAJ. Orientação realocada para a aba BNMP.	BNMP	TODAS
09.08.23	Atualizadas as orientações Novos Entes Conveniados para Recebimento de Intimação e Citação Eletrônica e Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica, a fim de informar a adesão de novos entes conveniados para o recebimento de citação e intimação eletrônica: Bayer SA D&PL Brasil LTDA Monsanto do Brasil LTDA	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA	TODAS
09.08.23	Atualizada a orientação Filas de Trabalho, para constar a nova nomenclatura de algumas filas alteradas pela STI a pedido da CPE (Presidência).	FLUXO DE TRABALHO	TODAS
08.08.23	Atualizada a orientação Anotação da Penhora no Rosto dos Autos, tendo em vista ajustes realizados nos modelos e documentos do SAJ, que facilitam/diminuem o trabalho cartorário sem deixar de identificar os termos/autos de penhora na pasta digital. Por exemplo, se utilizado o modelo 500935, não será mais necessário imprimir o documento emitido (sem finalizá-lo no SAJ), assiná-lo fisicamente e depois digitalizá-lo usando a peça “8493 - Termo de Penhora no Rosto dos Autos”.	ÁREA CÍVEL → Fase de Execução → Penhora no Rosto dos Autos	CÍVEL
07.08.23	Disponibilizada a orientação Unificação de Processos de Execução Penal no SEEU, a fim de auxiliar na utilização da ferramenta desenvolvida pelo CNJ para fins de unificação processual no próprio SEEU, quando constatar dois PECs em trâmite referentes à mesma pessoa.	ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	EXECUÇÃO PENAL
03.08.23	Disponibilizada a orientação Controle de Presos no BNMP pelo Cartório, a fim de auxiliar o cartório no gerenciamento de presos, por meio de ferramenta disponibilizada no BNMP Web.	BNMP	TODAS
03.08.23	Atualizada a orientação Tarja Identificadora do Processo, tendo em vista a edição do Provimento nº 296/2023, que alterou o Anexo II, do CNCGJ.	FERRAMENTAS DO SAJ	TODAS

JULHO/2023

DATA	NOTÍCIA	ABA	COMPETÊNCIA
28.07.23	Atualizada a orientação Pagamento de Honorários a Peritos e demais Auxiliares da Justiça, para inserir informações acerca de decisões recentes da Presidência do TJMS sobre pagamento de intérpretes de libras nomeados em processos criminais, bem como que os laudos antropológicos e outras perícias, de natureza cível ou criminal, observarão as normas vigentes à época da nomeação do auxiliar do juízo pelo magistrado.	APOIO AO CARTÓRIO / SECRETARIA	TODAS
27.07.23	Atualizada a orientação Emissão de Guia de Recolhimento no BNMP, a fim de: inserir no item 1. INFORMAÇÕES IMPORTANTES que nos casos em que o sentenciado estiver preso ou for condenado em regime fechado é obrigatória a vinculação a um mandado de prisão devidamente cumprido, conforme determina o ofício nº 1003 - DMF/CNJ e art. 566 do CNCGJ/2020; alterar o item 2. EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO NO BNMP WEB para constar que, no momento de cadastrar a GR, devem ser preenchidos os campos UF e Município com os dados da comarca de custódia, para que sejam listados os estabelecimentos prisionais da localidade da prisão; acrescentar o item 4. CANCELAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO, a fim de constar como cancelar a guia no BNMP caso tenha sido expedida erroneamente.	BNMP → Processos Criminais → Guia de Recolhimento	CRIMINAIS
27.07.23	Renomeada a orientação "Procedimentos para a Citação/Intimação pelo Malote Digital" para Procedimentos para a Intimação/Comunicação pelo Malote Digital, e atualizada integralmente, tendo em vista que, com a publicação do Prov. 553/2021, a redação do Prov. 363/2016 deixou de mencionar expressamente a possibilidade de citação e intimação dos entes públicos por meio do Malote Digital, os quais passaram a firmar convênio para recebimento de comunicações processuais por meio do Portal e-SAJ.	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO → Fazenda Pública	CÍVEL
26.07.23	Atualizadas as orientações Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica e Novos Entes Conveniados para Recebimento de Intimação e Citação Eletrônica, a fim de informar a adesão de novos entes conveniados para o recebimento de citação e intimação eletrônica: SICREDI UNIÃO MS/TO; Decolar.Com LTDA; Oi Móvel S/A; Paggo Administradora Ltda.	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA	TODAS
24.07.23	Renomeada a orientação "Exclusão e Baixa da Parte" para Alteração, Exclusão e Baixa da parte, e atualizada para incluir o item 5. ALTERAÇÃO DO NOME DA PARTE COM MODIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL, a fim de constar o procedimento para a alteração no cadastro de parte do processo no SAJ nos casos em que houver alteração do nome e/ou gênero da parte no Registro Civil (certidão de nascimento ou de casamento).	FERRAMENTAS DO SAJ	TODAS
24.07.23	Atualizada a orientação Emissão de Certidões de Distribuição no PJMS para incluir o item 3.1. Cuidados no Cadastro de Pedido de Certidões pelo Nome e CPF, informando os cuidados necessários para constarem todos os apontamentos vinculados à pessoa nas certidões, tendo em vista a possibilidade de mudança de nome e/ou de gênero.	CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO	TODAS
24.07.23	Disponibilizada a orientação Assinatura de Documentos no BNMP (Simples e em Lote), para auxiliar na realização de assinaturas em lote no BNMP.	CONCLUSÃO - GABINETE e BNMP	GABINETE TODAS
20.07.23	Atualizada a orientação Cadastro Eletrônico de Auxiliares da Justiça - CPTEC e CAJUD, para incluir alterações nos artigos 250, 251 e 253 do CNCGJ, em decorrência da publicação do Provimento nº 296/2023: É facultada a escolha pelos Juízes dos intérpretes e tradutores oficiais, recomendando-se que os auxiliares da justiça promovam a sua inscrição no CPTEC nos 30 dias seguintes à nomeação, se não forem cadastrados; A nomeação de intérpretes para atuação em processos judiciais em que figurem membros de povos indígenas atenderá ao disposto no Prov. 141/2016; Os profissionais cadastrados no CPTEC e no CAJUD receberão as intimações dos atos judiciais exclusivamente por meio de intimação eletrônica, e suas manifestações em feitos digitais só serão admitidas eletronicamente, por meio de assinatura com certificação digital válida.	ÁREA CÍVEL	TODAS
20.07.23	Disponibilizada a orientação Lançamento de Várias Movimentações Vinculadas à mesma Decisão/Sentença, para auxiliar o gabinete no lançamento de movimentações de decisão e sentença, pois, conforme recomendação do CNJ, havendo uma mesma decisão/sentença que resulte em efeitos diversos às partes, que são indicados por diferentes movimentos processuais existentes nas TPUs, deverão ser lançadas várias movimentações, de acordo com cada caso concreto e independentemente da quantidade de partes afetadas.	CONCLUSÃO - GABINETE	GABINETE
18.07.23	Ajustada a aba Fazenda Pública para constar todas as orientações que tratam de comunicações processuais à Fazenda Pública, que passou a constar com as seguinte orientações: Citação/Intimação Eletrônica dos Municípios, Autarquias e Fundações Municipais Citação/Intimação do Estado de MS - Integração SAJ x PGE.Net Citação/Intimação Eletrônica das Autarquias e Fundações Representadas pela PGE-MS Citação/Intimação Eletrônica da União e das Autarquias e Fundações Federais Citação/Intimação Eletrônica do INSS e da Gerência Executiva Procedimentos Gerais e Problemas Envolvendo o INSS Honorários Periciais - Dispensa de Intimação da PGE conforme Termo de Cooperação Procedimentos para a Intimação/Comunicação pelo Malote Digital	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO → Fazenda Pública	CÍVEL
18.07.23	Disponibilizada a orientação Citação/Intimação Eletrônica dos Municípios, Autarquias e Fundações Municipais, a fim de reunir informações sobre a forma de intimação dos entes municipais.	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO → Fazenda Pública	CÍVEL
18.07.23	Renomeada a orientação "Fazenda Publica no Malote Digital" para Comunicações Eletrônicas para a Fazenda Pública (Portal e-SAJ e Malote Digital), e atualizada integralmente, tendo em vista que, com a publicação do Prov. 553/2021, a redação do Prov. 363/2016 deixou de mencionar expressamente a possibilidade de citação e intimação dos entes públicos por meio do Malote Digital, os quais passaram a firmar convênio para recebimento de comunicações processuais por meio do Portal e-SAJ.	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO → Fazenda Pública	CÍVEL
14.07.23	Atualizada a Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica para inserir informação de que o convênio com os entes abaixo foi desativado em 11.07.2023: Banco Daycoval S/A; Daycoval Leasing – Banco Múltiplo S/A.	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA	TODAS
11.07.23	Atualizada a orientação Remessa de Processos ao NATJus - Núcleo de Apoio Técnico, para constar que a remessa dos processos ao NAT dá-se exclusivamente por meio das filas do SAJ e que o Núcleo de Apoio Técnico não atua durante o plantão.	REDISTRIBUIÇÃO E REMESSA	CÍVEL
11.07.23	Atualizada a orientação Mandado Eletrônico e Central de Mandados Compartilhada, para complementar as informações da classificação dos mandados.	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO	TODAS
11.07.23	Atualizada a orientação Distribuição de PEC e Certidão de Antecedentes Criminais (SAJ-PG e SEEU), para constar as atribuições dos distribuidores locais na distribuição de PECs e o tipo de acesso para a emissão de certidão de antecedentes, tendo em vista o fim da atuação da CPE nos processos de execução penal em trâmite no SEEU (Provimento nº 609/2023).	CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO	DISTRIBUIÇÃO
07.07.23	Atualizada na íntegra e renomeada a orientação Emissão de Guia de Recolhimento no BNMP, para constar o passo-a-passo para a expedição da guia de recolhimento diretamente no BNMP Web.	BNMP	CRIMINAL
07.07.23	Atualizada a orientação Formas de Envio de Carta Precatória a Outros Tribunais, a fim de informar que no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) o recebimento de cartas precatórias e de ordem será realizado por intermédio do Sistema PJe, com exceção das destinadas às Varas de Execuções Penais.	CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM	TODAS
07.07.23	Atualizadas as orientações Carta Precatória - Informações Gerais e Redistribuição de Carta Precatória, a fim de informar que no caso de carta precatória que, por seu caráter itinerante, tiver que ser remetida para cumprimento em outro tribunal que exija protocolo em sistema processual por ele utilizado (PJe, e-SAJ, Projudi, etc.), após decisão judicial neste sentido, a unidade judicial procederá a devolução ao juízo deprecante para que ele próprio faça o cadastro e a distribuição da CP.	CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM	TODAS
04.07.23	Disponibilizada a página Instrumento de Alinhamento Procedimental (IAP) - CPE x Cartórios Judiciais, constando para consulta os Instrumentos de Alinhamento Procedimental (IAP) entre a CPE e os cartórios judiciais, nos quais foram definidas as atribuições correspondentes a cada setor.	APOIO AO CARTÓRIO / SECRETARIA	TODAS
03.07.23	Disponibilizado o aviso ATENÇÃO! Fim da Integração SAJ x BNMP, a fim de informar que, em breve, os modelos da instituição do SAJ/BNMP 2.0 serão colocados fora de uso e, desde já, as peças deverão ser expedidas diretamente no BNMP Web para evitar inconsistências.	AVISOS	CRIMINAL CÍVEL GABINETES

JUNHO/2023

DATA	NOTÍCIA	ABA	COMPETÊNCIA
29.06.23	Atualizados os itens abaixo da orientação Envio da Guia de Recolhimento ao SEEU (via Integrador e SCDPA), tendo em vista o fim da atuação da CPE no SEEU e na distribuição de processos de execução penal (DISTRIBUIDOR SEEU), por força da edição do Provimento-CSM nº 609/2023: 1. INFORMAÇÕES GERAIS; 4.1. Procedimento para Envio; 5. ENVIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PELO SCDPA; 6.2. Estados/Tribunais que já aderiram ao SEEU; 6.3. Recebimento da Guia de Recolhimento de outros Estados/Tribunais; 7. ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS APÓS A REMESSA DA GUIA.	ÁREA CRIMINAL→ Inquérito e Ação Penal e ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	ÁREA CRIMINAL EXECUÇÃO PENAL DISTRIBUIDORES
23.06.23	Atualizado o item 2 da orientação Regularização de RJI no SEEU, a fim de constar novas providências para regularização de RJI inválido de sentenciado.	ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	EXECUÇÃO PENAL
23.06.23	Atualizadas as orientações Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica e Novos Entes Conveniados para Recebimento de Intimação e Citação Eletrônica, a fim de informar a adesão de novos entes conveniados para o recebimento de citação e intimação eletrônica: Município de Dois Irmãos do Buriti; Cury Serviços Médicos LTDA (Empresa de Perícia).	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA e AVISOS	TODAS
14.06.23	Atualizada a orientação Ajustes nos Fluxos e nas Competências do SAJ - Área Infância e Adolescência Cível, a fim de constar as informações do Boletim de Atualização da TPU (31.03.2023), com as recentes classes processuais 15190 – Destituição do Poder Familiar, 15191 – Adoção pelo Cadastro, 15193 – Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar; a inativação das classes 1426 – Perda ou Suspensão do Poder Familiar e 1412 – Adoção c/c Destituição do Poder Familiar; bem como as alterações no glossário das classes 15140 – Entrega Voluntária e 10967 – Medidas de Proteção à Pessoa Idosa – Criminal.	ÁREA CÍVEL e CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO	DISTRIBUIÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA CÍVEL
14.06.23	Atualizada a orientação Monitoração Eletrônica no SEEU, a fim de incluir os itens 3. LANÇAMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL e 5. REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.	ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	EXECUÇÃO PENAL
05.06.23	Atualizadas as orientações Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica e Novos Entes Conveniados para Recebimento de Intimação e Citação Eletrônica, a fim de informar a adesão de novos entes conveniados para o recebimento de citação e intimação eletrônica: GMAC Administradora de Consórcios LTDA; MHN Med Logistic Serviços Médicos LTDA (Empresa de Perícia).	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA e AVISOS	TODAS
05.06.23	Disponibilizado o aviso ATENÇÃO! CNJ Oferece 2º Ciclo de Capacitações de 2023 sobre o SEEU, a fim de informar o oferecimento de cursos online e gratuitos de reforço sobre o SEEU a servidores, a magistrados, a advogados, e aos demais envolvidos com o sistema. No aviso constam os links para a inscrição.	AVISOS	EXECUÇÃO PENAL GABINETE
02.06.23	Atualizada a orientação Regularização de RJI no SEEU, a fim de acrescentar o item 2. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL COM O STATUS BNMP "RJI INVÁLIDO".	ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	EXECUÇÃO PENAL

MAIO/2023

DATA	NOTÍCIAS	ABAS	COMPETÊNCIA
31.05.23	Atualizada a orientação Mudança de Competência das Peças no BNMP, a fim de acrescentar que: É vedado emitir peças no BNMP Web utilizando a lotação Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, pois para dados estatísticos do CNJ, as peças elaboradas no banco devem estar vinculadas às unidades judiciais. Ademais, as peças criadas nessa lotação devem ser transferidas pelo servidor para a competência do respectivo cartório. Não serão listadas peças com a situação de Baixado/Revogado/Excluído.	BNMP e PLANTÃO ELETRÔNICO	CRIMINAL PLANTÃO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
26.05.23	Atualizadas as orientações Distribuição de PEC e Certidão de Antecedentes Criminais (SAJ-PG e SEEU) e Emissão de Certidões de Distribuição no PJMS, a fim de constar que, em razão da edição do Provimento-CGJ nº 293/2023, que alterou a redação do art. 154, §2º, do CNCGJ, não constarão na "certidão de distribuição de feitos" os processos sigilosos, nem as cartas precatórias. Obs.: na "certidão criminal" solicitada por magistrado, pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, para instruir procedimento investigatório ou ação penal, deverá informar todos os registros constantes em nome da pessoa, exceto as cartas precatórias oriundas de processos das comarcas do estado (art. 156 do CNCGJ).	CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO	DISTRIBUIÇÃO TODAS
26.05.23	Atualizadas as orientações Cumprimento de Sentença - Evolução de Classe, Cumprimento de Sentença - Exceções à Regra (Distribuição do Pedido), Custas em Cumprimento de Sentença ou em Liquidação de Sentença e Execução contra a Fazenda Pública CPC/2015, a fim de constar que o procedimento de “evolução de classe” deverá ser efetuado após o recebimento do pedido pelo magistrado. Ainda, acrescentar na orientação Cumprimento Voluntário da Obrigação - Evolução de Classe, informações relacionadas ao §5º do art. 103 do Código de Normas, o qual determina que em caso de cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, se o credor, após devidamente intimado não se opuser ao valor depositado pelo devedor, o cartório deverá tomar as providências previstas nos §§1º e 2º deste artigo antes do envio dos autos à conclusão. A orientação Cumprimento de Sentença - Exceções à Regra (Distribuição do Pedido) também foi alterada para incluir a nova classe "15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas".	ÁREA CÍVEL → Fase de Execução → Cumprimento de Sentença	CÍVEL DISTRIBUIÇÃO
23.05.23	Atualizadas as orientações Emissão de Documentos pelos Oficiais de Justiça e Conferência pelos Cartórios durante a Liberação nos Autos e Procedimento de cadastro na ausência de CPF/CNPJ da parte, para acrescentar observação para o cumprimento de mandados de citação e intimação, pelos oficiais de justiça, seguindo a determinação constante do art. 214 do Código de Normas.	FERRAMENTAS DO SAJ	TODAS
22.05.23	Atualizada a orientação Redistribuição e Recebimento de Processo de Execução Penal no SEEU para acrescentar que antes de efetuar a redistribuição de um processo de execução penal para outro Juízo, o servidor deverá verificar se o dado Status BNMP do RJI do(a) sentenciado(s) está em conformidade com a realidade dos autos, bem como constatar se há mandado de prisão ou alvará de soltura, pendente de publicação no BNMP, na aba Mandados/Alvará de Soltura, e proceder com a devida regularização.	ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	EXECUÇÃO PENAL
18.05.23	Atualizadas as orientações abaixo para incluir que, nos processos de execução penal arquivados no SAJ, havendo peças no BNMP em que o status da pessoa conste como preso condenado em execução provisória/definitiva, deverá ser realizada a transferência da competência de todas as peças para a Vara de Execução Penal em que tramita o PEC no SEEU: Regularização do BNMP 2.0 antes da Migração para o BNMP 3.0, item c) Modificação da Competência de Peças no BNMP; Mudança de Competência das Peças no BNMP.	AVISOS e BNMP	EXECUÇÃO PENAL
17.05.23	Atualizada a orientação Regularização do BNMP 2.0 antes da Migração para o BNMP 3.0, a fim de inserir o item g) Status no BNMP, o qual informa que o status da pessoa e da peça no BNMP Web deve corresponder à situação real do(s) processo(s) em que ela é parte, e apresenta quadros informativos do status em razão dos benefícios concedidos, da peças emitidas no BNMP e do regime aplicado.	AVISOS	TODAS
16.05.23	Atualizada a orientação Registro Judiciário Individual - RJI, a fim de acrescentar o item 5.3 Desunificação de RJI, para os casos em que o RJI foi unificado indevidamente é precisa ser realizada a desunificação.	BNMP	CRIMINAL EXECUÇÃO PENAL CÍVEL
15.05.23	Renomeada a orientação Tarja Informativa "Juízo 100% Digital" para Juízo 100% Digital e atualizada para incluir que as unidades deverão lançar os movimentos das Tabelas Processuais Unificadas que indicam que o processo foi incluído/excluído no Juízo 100% Digital: 14736 - Inclusão no Juízo 100% Digital; 14737 - Exclusão do Juízo 100% Digital.	FERRAMENTAS DO SAJ	TODAS JUIZADOS
12.05.23	Disponibilizada a orientação Marketplace e Serviço de Notificações da PDPJ no SAJ, a fim de informar que o sistema SAJ foi adequado para atender à Resolução nº 335/2020 do CNJ, disponibilizando os serviços estruturantes da PDPJ: login unificado, Marketplace e Serviço de Notificações.	FERRAMENTAS DO SAJ	TODOS
12.05.23	Disponibilizado o aviso Comunicações Processuais no Domicílio Judicial Eletrônico, do CNJ, a fim de informar que, em breve, haverá alteração do prazo e do procedimento de citação eletrônica, e início da disponibilização das comunicações processuais no Domicílio Eletrônico Nacional do CNJ, sendo que a data de início será devidamente informada por meio de notícias no sítio do TJMS.	AVISOS	TODOS
11.05.23	Atualizadas as orientações Cadastro de Precatório/ROPV no SAPRE e Gerenciamento do Precatório/ROPV Cadastrado no SAPRE, para constar que, antes de finalizar o ofício requisitório, os credores originários e os de honorários sucumbenciais deverão inserir os seus dados bancários no site do TJMS Já os credores de honorários contratuais deverão inserir seus dados bancários após a finalização do precatório. Isto porque o credor contratual não possui vínculo direto com a Fazenda Pública e o sistema só fará o destaque desse valor após a finalização do ofício.	ÁREA CÍVEL → Fase de Execução → Sistema SAPRE - Precatórios e ROPVs	CÍVEL
11.05.23	Disponibilizada a orientação Petição Sigilosa para Informações da Vítima no Portal e-SAJ, a fim de informar que no Portal e-SAJ encontra-se disponível para os advogados/defensores a petição intermediária 9057 - Informações da vítima (petição sigilosa à parte contrária), configurada para que fique sigilosa em relação à parte contrária. Serve para o encaminhamento de informações da vítima em processos em que a exposição de seus dados possa lhe prejudicar, como nos casos de medidas protetivas em violência doméstica.	SEGREDO DE JUSTIÇA E SIGILO	TODOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
11.05.23	Atualizada a orientação Regularização do BNMP 2.0 antes da Migração para o BNMP 3.0, a fim de inserir o item f) Ajuste de Peças e de RJI com Cadastro de Pessoa não Identificada: somente será permitida a expedição de documentos no BNMP em face de pessoas cujos elementos de identificação possibilitem a sua individualização, sendo vedado o cadastro e a expedição de peças em desfavor de pessoa cuja qualificação e identidade física sejam desconhecidas (nome "A Definir", "Desconhecido", "A Apurar", etc.).	AVISOS	TODAS
10.05.23	Disponibilizada a orientação Monitoração Eletrônica no SEEU, a fim de constar a forma de ordenamento, emissão e remessa do mandado de monitoração eletrônica.	ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	EXECUÇÃO PENAL
10.05.23	Atualizada a orientação Monitoração Eletrônica no SAJ - Tornozeleira, para adequá-la às alterações realizadas pelo Provimento-CGJ nº 151/2017 e pela Resolução-CNJ nº 417/2021, bem como para constar que pessoas em situação de monitoramento eletrônico não devem constar como "presos" no BNMP, pois seu status para o Banco deve ser "Em liberdade".	ÁREA CRIMINAL → Bens Apreendidos	CRIMINAL
10.05.23	Atualizada a orientação Pagamento de Honorários a Peritos e aos demais Auxiliares da Justiça, a fim de constar as informações relativas à Portaria da Presidência nº 2.639/2023, que fixou os valores dos honorários a serem pagos aos entrevistadores forenses, antropólogos, assistentes sociais e psicólogos não integrantes do Poder Judiciário, restringindo-se à perícia criminal.	APOIO AO CARTÓRIO / SECRETARIA e CONCLUSÃO - GABINETE	TODOS GABINETE
09.05.23	Atualizada a orientação Procedimentos para a Conversão de Moedas Estrangeiras Apreendidas, a fim de constar os procedimentos para a conversão de moedas estrangeiras apreendidas de acordo com o Termo de Referência firmado pelo TJMS e a Caixa Econômica Federal.	ÁREA CRIMINAL → Bens Apreendidos	CRIMINAL
09.05.23	Atualizada a orientação Certidão de Extinção de Punibilidade por Morte, a fim de informar que: não deverá mais ser utilizado o modelo do SAJ para a emissão da certidão de extinção de punibilidade por morte, pois não terá o mesmo comportamento do BNMP Web, podendo acarretar a necessidade de regularização posteriormente; o BNMP Web não dá possibilidade de selecionar as peças que a certidão abrangerá, sendo elencadas automaticamente todas as peças em favor do réu, mesmo que sejam de outra vara/tribunal; os cartórios deverão ter o hábito de frequentemente consultar no BNMP Web a aba "Alertas", opção "Mandados baixados pela extinção de punibilidade por morte" para conferir se constam informações de peças baixadas em razão da extinção de punibilidade por morte; caso no momento da expedição da certidão constem peças de outras varas/tribunais, não será obrigatório informar a respectiva vara de que aquele mandado ou guia foi baixado pela emissão da certidão por morte, pois os servidores têm que se habituar a conferir a aba "Alertas" no BNMP Web, na qual constam tais informações. No entanto, recomenda-se que as varas do nosso estado sejam comunicadas, a fim de agilizar o ajuste na situação da pessoa no BNMP e a baixa do processo.	BNMP	CRIMINAL
08.05.23	Atualizada a orientação Mandado Eletrônico e Central de Mandados Compartilhada, para inserir que, nos casos em que o Cartório de Origem selecionar a Central de Mandados errada, os usuários da central com o perfil "Controlador de Mandados" poderão alterar a zona escolhida, ajustando para a Zona correta (clicar em "listar zonas de outros foros"). O sistema automaticamente enviará o mandado para a nova Central de Mandados escolhida.	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO	TODAS
08.05.23	Atualizada a orientação Mudança de Competência das Peças no BNMP, a fim de acrescentar que: ao emitir guia de recolhimento com pessoa presa, a Vara Criminal deverá fazer a mudança de competência do mandado e da guia de recolhimento para a vara de execução penal competente, principalmente se for de outro tribunal, sob pena de a pessoa presa ficar constando no relatório de presos da vara de conhecimento; caso, no momento da mudança, apareça a mensagem: "a mudança de competência não pode ser realizada em peças de órgãos superiores ao do usuário!", o servidor deverá fazer a mudança utilizando a lotação "Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul". Caso não tenha acesso a esta lotação, entrar em contato com a Corregedoria (67 3314-1465), solicitando provisoriamente este acesso apenas para o ajuste, atentando-se para não emitir outros documentos nesta lotação.	BNMP e PLANTÃO ELETRÔNICO	CRIMINAL PLANTÃO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
08.05.23	Atualizada a orientação Regularização do BNMP 2.0 antes da Migração para o BNMP 3.0, a fim de inserir o item e) Divergências na Monitoração Eletrônica: pessoas em situação de monitoramento eletrônico não devem constar como "presos" no BNMP, pois seu status para o Banco deve ser "Em liberdade". Assim, o cartório deverá verificar a situação apontada nas listagens encaminhadas pelo Departamento de Correição Judicial e fazer a devida análise e, se necessário, o ajuste na situação do preso.	AVISOS	TODAS
05.05.23	Disponibilizada a orientação Comunicações ao SINIC durante a Indisponibilidade do Sistema da Polícia Federal, a fim de informar que, em razão da indisponibilidade do sistema SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais) desde 24/02/23, que impossibilita o envio das informações processuais e de identificação criminal à Polícia Federal, para evitar que os processos findos fiquem em andamento apenas aguardando a comunicação ao SINIC, foram estabelecidas rotinas provisórias no SAJ (de atribuição da CPE) e no SEEU (de atribuição da CPE ou, onde ela não atuar, do cartório).	AVISOS ÁREA CRIMINAL → SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais	CRIMINAL EXECUÇÃO PENAL
05.05.23	Atualizada a orientação Cadastro de Precatório/ROPV no SAPRE, para constar as seguintes alterações realizadas no sistema SAPRE, a fim de atender ao disposto na Resolução-CNJ nº 482/2022, que alterou a Resolução-CNJ nº 303/2019: alguns campos identificados com o sinal gráfico “” passaram a ser obrigatórios, inviabilizando a finalização do requisitório no sistema caso não sejam preenchidos pelos usuários; outros campos novos foram disponibilizados no sistema, como por exemplo: a inserção do “número do processo de conhecimento”, a flag* "Espólio” (por meio da qual será possível informar que o credor faleceu), assim como a obrigatoriedade de os credores originários inserirem seus dados bancários diretamente no site do TJMS, na aba “Serviços”, seção “Precatórios”, sob pena de o sistema não permitir a finalização do requisitório no SAPRE.	ÁREA CÍVEL → Fase de Execução → Sistema SAPRE - Precatórios e ROPVs	CÍVEL
05.05.23	Atualizado o item 1. AUSÊNCIA DE DADOS DOS BENEFICIÁRIOS da orientação Gerenciamento do Precatório/ROPV Cadastrado no SAPRE, para constar que no SAJ-PG foi disponibilizado, como sugestão, o modelo da instituição nº 505142 - PJMS - CGJ - Intimação Credor - Expedição de Precatório-ROPV e Cadastro de Dados Bancários para auxiliar o cartório no ato de intimação.	ÁREA CÍVEL → Fase de Execução → Sistema SAPRE - Precatórios e ROPVs	CÍVEL
05.05.23	Atualizadas as orientações ROPV - Quadro Resumido das Retenções Obrigatórias e Pagamento da ROPV e Retenções Obrigatórias no SAPRE, para constar a informação de que, caso o credor/advogado peticione nos autos solicitando a não retenção de contribuição previdenciária na fonte, o servidor remeterá o pedido para apreciação do magistrado, bem como os novos tipos de recolhimento previdenciário disponibilizado no SAPRE para os policiais militares beneficiários: Regime Estadual de Previdência Social - Policial Militar; Regime Estadual de Previdência Social - Policial Militar - Aposentado Idade; Regime Estadual de Previdência Social - Policial Militar - Aposentado Doença Grave.	ÁREA CÍVEL → Fase de Execução → Sistema SAPRE - Precatórios e ROPVs	CÍVEL
04.05.23	Atualizada a orientação Filas de Trabalho, para inserir informação sobre fila provisória recém-criada 383 – Arquivo – SINIC Pendente, para uso da CPE.	FLUXO DE TRABALHO	TODAS
03.05.23	Atualizadas as orientações Regularização do BNMP 2.0 antes da Migração para o BNMP 3.0 e Certidão de Extinção de Punibilidade por Morte, a fim de inserir informação de que, quando restar dúvida referente às relações de pessoas possivelmente falecidas, deverá ser realizado "Pedido de Certidão" no CRC-JUD do registro de nascimento e/ou de casamento para encontrar averbação de óbito.	AVISOS e BNMP	TODAS
03.05.23	Disponibilizada a orientação Mudança de Competência das Peças no BNMP, a fim de informar que as varas de plantão e custódia deverão alterar a competência do mandado de prisão para a Vara de destino, para que o preso provisório passe a integrar o acervo da vara ao qual foi destinado o processo, adequando as estatísticas produzidas pelo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP. Obs.: o mesmo procedimento precisará ser adotado no caso de declínio de competência entre as Varas Criminais.	BNMP e PLANTÃO ELETRÔNICO	CRIMINAL PLANTÃO

ABRIL/2023

DATA	NOTÍCIAS	ABAS	COMPETÊNCIA
25.04.23	Atualizadas as orientações Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica e Novos Entes Conveniados para Recebimento de Intimação e Citação Eletrônica, a fim de informar a adesão de novo ente conveniado para o recebimento de citação e intimação eletrônica: Nogueira Fernandes Advogados Associados	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA e AVISOS	TODAS
25.04.23	Atualizado item 1. INSERÇÃO DA TARJA RÉU PRESO da orientação Tarja Réu Preso - Informações Gerais, a fim de alterar a informação no que tange ao evento do Histórico de Partes relacionado à conversão de prisão, tendo em vista que o evento "890 – Conversão de Prisão em Flagrante em Preventiva" foi colocado fora de uso e foi criado o "987 - Conversão de Prisão", o qual poderá ser lançado para qualquer tipo de conversão de prisão.	ÁREA CRIMINAL	CRIMINAL
20.04.23	Atualizada a orientação Gerenciamento do Precatório/ROPV Cadastrado no SAPRE, a fim de inserir: no item 1. AUSÊNCIA DE DADOS DOS BENEFICIÁRIOS que, a partir do dia 24.04.23, o SAPRE não permitirá a finalização e o envio de ofícios precatórios e ROPVs sem o prévio cadastramento dos dados bancários pelo credor diretamente no site do Tribunal de Justiça; no item 2. GERENCIAMENTO DO PRECATÓRIO ORÇAMENTÁRIO ENVIADO AO TJMS, que os precatórios orçamentários recusados pelo TJMS deverão ser regularizados e devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias.	ÁREA CÍVEL → Fase de Execução → Sistema SAPRE - Precatórios e ROPVs	CÍVEL
18.04.23	Atualizada a orientação Envio de Processo Eletrônico em Grau de recurso, a fim de inserir no item 3. RETRONO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO RECURSO a informação de que, caso a sentença tenha sido anulada pela instância superior e os autos devam, novamente, tramitar na fase de conhecimento, assim que retornar ao 1º Grau, deve ser lançada a movimentação "849 - Reativação", para alterar a situação do processo para "Em andamento".	GRAU DE RECURSO	TODAS
12.04.23	Disponibilizada a orientação Competências das Varas de Execução Penal - TJMS, a fim de constar quadro contendo as competências das varas que cumprem processos de execução penal.	ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	EXECUÇÃO PENAL CRIMINAL
11.04.23	Atualizada a orientação Roteiro para Extração de Peças e Mídias no Portal e-SAJ, para inserir informação quanto às regras de acesso às mídias dos autos no Portal e-SAJ, tendo em vista que, para garantir a privacidade e segurança das informações, os servidores de outros tribunais só têm acesso às mídias dos autos se identificados no Portal com o perfil "Cartas Precatórias (outros tribunais)".	CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM	TODAS
10.04.23	Atualizadas as orientações Videoconferência pelo Microsoft Teams e Gravação e Importação de Audiência para inserir observação de que as gravações realizadas no Microsoft Teams ficam disponíveis para download por 180 dias, e que após esse período serão perdidas. Assim, o usuário deve atentar-se para que faça o download ao término da audiência ou ao final do expediente, fazendo a importação no respectivo processo no SAJ-PG.	VIDEOCONFERÊNCIA e AUDIÊNCIA	TODAS
04.04.23	Atualizada a orientação Pessoa Presa - Presídio Equipado com o Sistema de Videoconferência para esclarecer a necessidade de encaminhamento de ofício para a unidade penal no qual o preso está recolhido, comunicando o agendamento da videoconferência.	VIDEOCONFERÊNCIA	TODAS
03.04.23	Atualizada a orientação Regularização de RJI no SEEU, a fim de acrescentar informações para a regularização do status da parte que já está cumprindo a pena em execução provisória ou definitiva, mas que se encontra com a situação "Em liberdade" no BNMP.	ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	EXECUÇÃO PENAL CRIMINAL

MARÇO/2023

DATA	NOTÍCIAS	ABAS	COMPETÊNCIA
31.03.23	Disponibilizada a orientação Ajustes nos Fluxos e nas Competências do SAJ - Área Infância e Adolescência Cível, a fim de informar que foram realizadas alterações nos fluxos e nas competências 37 e 45 do SAJ da área da Infância e Adolescência Cível, diante da impossibilidade de configurar diferentes formas de contagem de prazos em uma mesma competência, e ainda, considerando que na ações relacionadas ao Estatuto do Idoso os prazos processuais devem ser contados em dias úteis, nos termos do CPC/2015. Ressalta-se que tais ajustes foram realizados dentro das competências que direcionam a distribuição das ações judiciais no sistema processual (SAJ-PG5) e nada interferem nas disposições previstas na Resolução nº 221/1994.	ÁREA CÍVEL e CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO	DISTRIBUIÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA CÍVEL
30.03.23	Atualizado o item 2.8. Tribunal de Justiça da Bahia - TJBA da orientação Formas de Envio de Carta Precatória a Outros Tribunais, a fim de constar novas informações e manuais para o envio de CP ao TJBA.	CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM → Carta Precatória	TODAS
28.03.23	Disponibilizado o aviso ATENÇÃO! CNJ Oferece Webinários de Capacitação sobre o SEEU, a fim de informar o oferecimento de cursos online e gratuitos sobre o SEEU a servidores, a magistrados, a oficiais de justiça, a advogados, e aos demais envolvidos com o sistema. No aviso constam os links para a inscrição.	AVISOS	TODAS
28.03.23	Atualizada a orientação Cadastro e Distribuição da Carta Precatória, a fim de incluir no item 1. CADASTRO DA CARTA PRECATÓRIA NO SAJ/PG, subitem d) Partes e Representantes, que, no cadastro da CP, os juízos deprecante/deprecado não devem ter a a flag "Etiqueta de autuação" assinalada para evitar que, no momento da expedição de documentos com campos "parte ativa principal" ou "parte passiva principal", os nomes do deprecante e deprecado sejam inseridos no texto como partes principais.	CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO e CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM → Carta Precatória	DISTRIBUIÇÃO TODAS
27.03.23	Atualizada a orientação Pagamento de Honorários a Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de constar a forma de pagamento de entrevistadores forenses não integrantes do Poder Judiciário.	APOIO AO CARTÓRIO / SECRETARIA e CONCLUSÃO - GABINETE	TODAS
27.03.23	Atualizadas as orientações Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica e Novos Entes Conveniados para Recebimento de Intimação e Citação Eletrônica, a fim de informar a adesão de novo ente conveniado para o recebimento de citação e intimação eletrônica: Procuradoria Geral do Estado do Pará	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA e AVISOS	TODAS
23.03.23	Atualizada a orientação Carta Precatória Eletrônica, a fim de constar que: a ferramenta Carta Precatória Eletrônica está integralmente implantada e que a CP deverá ser encaminhada via SAJ-PG para todas as comarcas, inclusive para Campo Grande, tendo em vista a disponibilização do campo "Competência da carta no destino" para ser preenchido no momento da emissão da CP; é possível a seleção de contatos na emissão da CP; a inclusão do item 2.2.1. Campo "Competência da carta no destino", que traz a regra de foro, classe e competência para que ocorra a distribuição automática à vara competente no juízo deprecado; o envio por meio do SCDPA ficará restrito apenas às situações de indisponibilidade do SAJ ou de impossibilidade de uso da ferramenta CP Eletrônica, devendo os distribuidores, nestes casos, receberem a deprecata por este meio; em regra, o cumprimento de atos processuais em comarca diversa do juízo de origem da ordem, dentro do estado de Mato Grosso do Sul, deverá ser por meio de compartilhamento de mandados eletrônicos, conforme orientação Central de Mandados Compartilhada e Mandado Eletrônico, excetuando apenas a expedição da carta precatória nos casos em que o ato determinado pelo juiz exija, por sua natureza, a atuação pessoal de magistrado de outra comarca (art. 2º do Provimento-CSM nº 571/2022).	CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM → Carta Precatória	TODAS DISTRIBUIÇÃO
16.03.23	Atualizados os itens abaixo da orientação Formas de Envio de Carta Precatória a Outros Tribunais, a fim de inserir informações acerca das formas de recebimento das cartas precatórias pelos tribunais dos estados do Rio Grande do Norte, do Amapá, de Minas Gerais e da Paraíba.	CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM → Carta Precatória	TODAS
15.03.23	Disponibilizada a orientação ROPV - Cessão de Crédito, Honorários Contratuais, Sucessão e Amortização no SAPRE, a fim de constar os procedimentos para a realização de cessão de crédito, de destaque de honorários contratuais, de sucessão do crédito e amortização manual do SAPRE, após a expedição da ROPV.	ÁREA CÍVEL → Fase de Execução →Sistema SAPRE - Precatórios e ROPVs	CÍVEL
14.03.23	Atualizado o item 6.2. Estados/Tribunais que já aderiram ao SEEU da orientação Envio da Guia de Recolhimento ao SEEU (via Integrador e SCDPA), para acrescentar que, caso o réu esteja preso no MS, mas com PEC em andamento em outro estado/justiça, a guia deverá ser enviada via Integração SEEU, para que o magistrado corregedor do estabelecimento prisional deste estado verifique se é o caso de adequação, de solicitação do PEC de fora ou de remeter o nosso para lá.	ÁREA CRIMINAL → Inquérito e Ação Penal e ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	CRIMINAL EXECUÇÃO PENAL DISTRIBUIDOR SEEU
09.03.23	Atualizada e renomeada a orientação Envio da Guia de Recolhimento ao SEEU (via Integrador e SCDPA), para acrescentar as informações do Integrador SEEU, tendo em vista que, quando não encontrado PEC ou, se encontrado, ele estiver arquivado, as guias deverão ser encaminhadas ao Distribuidor SEEU por meio da ferramenta "Integração SEEU", e nos casos em que o sentenciado possua processo de execução criminal em trâmite (em andamento ou suspensa), o encaminhamento será via SCDPA para unificação por aquele distribuidor.	ÁREA CRIMINAL → Inquérito e Ação Penal e ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	CRIMINAL EXECUÇÃO PENAL DISTRIBUIDOR SEEU
09.03.23	Colocada fora de uso a orientação Integrador SEEU - Envio da Guia de Recolhimento ao Distribuidor SEEU via Integração, tendo em vista que o assunto foi integrado ao roteiro Envio da Guia de Recolhimento ao Distribuidor do SEEU (via Integrador e SCDPA).	ÁREA CRIMINAL → Inquérito e Ação Penal	CRIMINAL DISTRIBUIDOR SEEU
09.03.23	Atualizado o item 1. EXECUÇÕES CRIMINAIS RECEBIDAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO da orientação Distribuição de PEC e Certidão de Antecedentes Criminais (SAJ-PG e SEEU), para constar as hipóteses em que as cartas de guia de recolhimento enviadas por outro tribunal/justiça serão recebidas.	CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO	DISTRIBUIÇÃO
09.03.23	Realocada a aba ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU.	ÁREA EXECUÇÃO PENAL - SISTEMA SEEU	EXECUÇÃO PENAL CRIMINAL
08.03.23	Atualizada a orientação Distribuição de Processo Eletrônico, para inserir o item 4. DO ENVIO DOS AUTOS PELO CARTÓRIO À DISTRIBUIÇÃO PARA AJUSTE NO CADASTRO, tendo em vista as alterações realizadas no CNCGJ em razão da edição do Provimento-CGJ nº 289/2023. Para os casos em que o cadastro do processo estiver incompleto, mas as informações constarem da inicial, o cartório deverá remeter os autos para que a Distribuição faça a correção/complementação, nos termos do § 3º do art. 82.	CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO	TODAS DISTRIBUIÇÃO
08.03.23	Atualizada a orientação Filas de Trabalho para acrescentar a fila 380 - Remetidos à Distribuição p/ajuste no Cadastro, utilizada para o Cartório encaminhar processos para a Distribuição para que sejam realizadas correções/complementações no cadastro de partes, de acordo com art. 82 do CNCGJ. Obs.: fila disponível para visualização tanto na lotação do cartório quanto do distribuidor.	FLUXO DE TRABALHO	TODAS DISTRIBUIÇÃO
07.03.23	Atualizada a orientação Dicas Úteis para o Envio de Informações Processuais a outros Órgãos, a fim de constar que, em procedimentos que levem ao cancelamento dos assentos de nascimento, restou recomendado no ofício da CGJ nº 126.664.073.1435/2022 que o magistrado determine à Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais que proceda às comunicações ao ENIC e ao Instituto de Identificação São Gonçalo, conforme previsto no art. 884-B, §§ 4º e 5º, do CNCGJ.	APOIO AO CARTÓRIO / SECRETARIA	CÍVEL GABINETE
07.03.23	Atualizada a orientação Remessa de Processos ao TRF3 e a outras Justiças (Declínio de Competência e Grau de Recurso), a fim de constar o novo procedimento de encaminhamento de processos eletrônico por declínio de competência a outras justiças, em razão da alteração do art. 110 do CNCGJ: deverá ser encaminhado, via malote digital ou e-mail institucional, ofício no formato PDF ao juízo de destino, indicando o motivo da remessa definitiva, a senha de acesso à pasta digital dos autos e a forma de extração das peças digitais e de eventuais arquivos de mídia, para as providências junto ao Portal e-SAJ. Não há mais necessidade de materialização dos autos para envio físico do processo.	REDISTRIBUIÇÃO E REMESSA	TODAS
06.03.23	Disponibilizada a orientação Supressão de Conteúdo Ofensivo em Peça Processual, a fim de informar que o SAJ não possui ferramenta para atender ao disposto no art. 78 do CPC e apresentar formas de solução para o cumprimento deste dispositivo.	FERRAMENTAS DO SAJ	TODAS
02.03.23	Atualizada a orientação Remessa de Processos ao NATJus - Núcleo de Apoio Técnico, a fim de constar os botões de atividade disponibilizados nas filas de trabalho para envio ao NAT dos processos cujo objeto seja o fornecimento de medicamentos, exames, internações ou outros tratamentos em face do SUS, assim que distribuídos.	REDISTRIBUIÇÃO E REMESSA	CÍVEL DISTRIBUIÇÃO

FEVEREIRO/2023

DATA	NOTÍCIAS	ABAS	COMPETÊNCIA
28.02.23	Atualizada a orientação Desativação do CERI-MS e Migração dos Serviços para o Portal “registradores.org.br" e renomeada para Sistema Penhora Online, tendo em vista a desativação da Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul (CERI-MS) e a migração dos seus serviços para o sítio eletrônico “www.registradores.onr.org.br”. O sistema possibilita solicitar averbação de penhora, arresto e sequestro; e solicitar e pesquisar certidão.	SISTEMAS DE PESQUISAS E DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS	CÍVEL
28.02.23	Atualizada a orientação Roteiro para Extração de Peças e Mídias da Carta Precatória no e-SAJ e renomeada para Roteiro para Extração de Peças e Mídias no Portal e-SAJ, a fim de abranger também as hipóteses de redistribuição de processo a outro tribunal (art. 110, § 3º), bem como para acrescentar a informação de que as mídias também poderão ser exibidas na árvore das páginas do processo, dentro da pasta digital.	CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM → Carta Precatória	TODAS
17.02.23	Atualizada a orientação Cadastro e Distribuição da Carta Precatória, a fim de constar que no cadastro da CP: conforme resposta do CNJ à Corregedoria, não é necessário cadastrar o CNPJ do Juízo Deprecante e do Juízo Deprecado; os Juízos Deprecante e Deprecado não precisam ser as primeiras partes (partes principais) cadastradas nos polos ativo e do passivo, bastando que constem nos polos processuais.	CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM → Carta Precatória	TODAS DISTRIBUIÇÃO
17.02.23	Atualizada a orientação Devolução de CP por e-mail a outros Estados ou Justiças, a fim de constar que o Juízo Deprecante deve ser cadastrado como parte autora (e não como terceiro).	CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM → Carta Precatória	TODAS DISTRIBUIÇÃO
14.02.23	Disponibilizada a orientação Pagamento de Honorários a Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de constar informações acerca do responsável pelo pagamento dos auxiliares da justiça, bem como o valor dos honorários e a forma de credenciamento exigida aos profissionais.	APOIO AO CARTÓRIO / SECRETARIA e CONCLUSÃO - GABINETE	TODAS
13.02.23	Atualizada toda a orientação SerasaJUD, a fim de constar as informações prestadas pela equipe da Serasa Experian na videoconferência realizada no dia 02.02.23 com os servidores dos cartórios.	SISTEMAS DE PESQUISAS E DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS	TODAS
06.02.23	Atualizado o item 2.1. POLÍCIA MILITAR da orientação Requisição de servidores lotados nos órgãos de Segurança Pública como testemunha, a fim de alterar o e-mail do Comando de Policiamento CPA-3.	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO	TODAS
03.02.23	Disponibilizada a orientação Formas de Envio de Carta Precatória a Outros Tribunais, com informações prestadas pelos tribunais de justiça acerca das formas de recebimento das cartas precatórias.	CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM → Carta Precatória	TODAS
03.02.23	Disponibilizada a orientação Procedimentos Gerais de Cadastro da CP do PJe, com informações acerca dos requisitos técnicos para instalação do PJe, da forma de cadastro da CP, bem como da forma de consulta do andamento e devolução da CP.	CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM → Carta Precatória	TODAS
03.02.23	Colocadas fora de uso as seguintes orientações, tendo em vista que as informações passarão a constar na nova orientação Formas de Envio de Carta Precatória a Outros Tribunais: Cadastro, Protocolo e Acompanhamento de CP no e-SAJ do TJAC; Cadastro, Protocolo e Acompanhamento de CP no e-SAJ do TJSP; Cadastro, Protocolo e Acompanhamento de CP no PJe - TJDFT e TJRO.	CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM → Carta Precatória	TODAS

JANEIRO/2023

DATA	NOTÍCIAS	ABAS	COMPETÊNCIA
31.01.23	Atualizado o item 2. ACERVO A SER REDISTRIBUÍDO da orientação Redistribuição dos Processos do Interior para as Varas da Capital (Execuções Fiscais, Falências e Rec. Judiciais), a fim de constar que as varas de execução fiscal da capital não têm competência para a tramitação das execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional ou pelas Autarquias Federais, devendo estas permanecerem no interior. Caso ocorra algum impedimento no sistema para o uso da classe Execução Fiscal para tanto no interior, deverá ser aberto chamado junto à STI ou enviar e-mail para custas@tjms.jus.br.	REDISTRIBUIÇÃO E REMESSA	CÍVEL
31.01.23	Atualizada a orientação Execução da Pena de Multa no SAJ-PG, tendo em vista a edição da Resolução-TJMS nº 260/2021, que estabeleceu a competência da Vara de Execução Penal de multa condenatória criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande-MS para processar e julgar todo o executivo fiscal estadual, inclusive as multas decorrentes de sentença criminal, alterando a Resolução-TJMS nº 221/1994.	ÁREA CRIMINAL → Execução Penal e Sistema SEEU e CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO	CRIMINAL DISTRIBUIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
25.01.23	Atualizada a orientação Informações Gerais (SINIC), a fim de acrescentar que nos casos em que for confirmado a existência de duplicidade de Registro Federal - RF para a mesma pessoa, deverá ser encaminhado e-mail à Polícia Federal no endereço: sinic.ini.direx@pf.gov.br, com todas as informações necessárias para correta identificação.	ÁREA CRIMINAL	CRIMINAL
24.01.23	Atualizadas as orientações abaixo para inserir a informação de que, na comarca de Dourados, o zoneamento de mandados já foi cadastrado no SAJ. Se o sistema não indicar automaticamente a zona, deve ser lançada qualquer uma, que a controladoria ajusta no ato da distribuição. Mandado Eletrônico e Central de Mandados Compartilhada; Expedição de Mandado.	CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO	TODAS
19.01.23	Atualizado o item 4. INCONSISTÊNCIA NO ENVIO da orientação Integrador SEEU - Envio da Guia de Recolhimento ao Distribuidor SEEU via Integração, para acrescentar que: nos casos em que na coluna Observação constar Arquivo da peça não assinado e/ou Dados atualizados, deverá ser feito novo envio da guia, não sendo necessário selecionar as peças novamente, mas apenas assiná-las; nos casos em que a capitulação descrita no histórico de partes não encontrar compatibilidade com o SEEU, clicar na opção Enviar sem Ação Penal, que a guia será encaminhada e será gerado o número do processo de execução.	ÁREA CRIMINAL	CRIMINAL
18.01.23	Atualizado o aviso Regularização do BNMP 2.0 antes da Migração para o BNMP 3.0, para acrescentar o item "d) divergência de mandados de prisão em relação a pessoas falecidas", que trata de ofício encaminhado em 17.01.23 pelo Departamento de Correição Judicial aos cartórios judiciais contendo relação de pessoas que constam como presas no BNMP mas que, de acordo com o cruzamento de dados do sistema da Polícia Federal, estão possivelmente falecidas.	AVISOS	TODAS
17.01.23	Atualizadas as orientações abaixo para inserir a informação de que, por decisão da Presidência do TJMS, passou a ser obrigatória a utilização do sistema SerasaJud, para o envio de ordens judiciais ao Serasa, e do sistema Boa Vista Serviços S/A, “POJ – Portal de Ordens Judiciais”, para o envio de ordens judiciais à Boa Vista - SCPC, bem como autorizou as entidades a recusarem o recebimento das comunicações encaminhadas por meio físico, ressalvados os casos de indisponibilidade do sistema: Boa Vista (SCPC) - Portal de Consultas e de Ordens Judiciais (POJ); SerasaJUD.	SISTEMAS DE PESQUISAS E DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS	TODAS
17.01.23	Atualizado o item 3. FUNCIONALIDADES DO PAINEL da orientação Painel de Monitoramento de Envio de Dados ao SINIC, a fim de incluir a disponibilização da coluna "Arquivo" no painel, que apresenta um link contendo documento com a informação de que houve a comunicação ao SINIC, a fim de ser exportado o PDF para o processo utilizando o tipo de documento criado 9832 - Informações SINIC, vinculado à movimentação 50656 - Documento Digitalizado.	SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais → ÁREA CRIMINAL	CRIMINAL
16.01.23	Atualizada a orientação Suspeição e Impedimento de Magistrados, a fim de inserir o item 3. PROCEDIMENTOS EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DA SUSPEIÇÃO PELO MAGISTRADO.	CONCLUSÃO - GABINETE	GABINETE
11.01.23	Atualizado item 1. CADASTRO DA CARTA PRECATÓRIA NO SAJ/PG da orientação Cadastro e Distribuição da Carta Precatória, para inserir a informação de que, quando for inserir o CNPJ dos Juízos deprecante e depredado no cadastro dos polos ativo e passivo das cartas precatórias utilizando o CNPJ do respectivo tribunal a qual pertence a vara, não pode utilizar o cadastro controlado para tanto, pois várias unidades usarão o mesmo CNPJ (o do tribunal correspondente).	CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM	TODAS DISTRIBUIÇÃO
12.01.23	Disponibilizado o aviso Revogação das senhas do sistema CNJ Corporativo e necessidade de sua recuperação pelos usuários (servidores e magistrados), a fim de informar a revogação das senhas de todos os usuários do Sistema de Controle de Acesso – CNJ Corporativo, pois adotarão novo padrão de complexidade e será exigida sua renovação periódica.	AVISOS	TODAS
11.01.23	Atualizada a orientação Cadastro e Distribuição da Carta Precatória, para inserir a informação de que no cadastro dos polos ativo e passivo das cartas precatórias deve ser inserido o CNPJ dos Juízos deprecante e deprecado e, nos casos em que essa informação não estiver disponível, seja informado o CNPJ do Tribunal a qual pertence a unidade judiciária.	CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM	TODAS DISTRIBUIÇÃO

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Space Tools

* Desenvolvido pelo Departamento de Padronização da Primeira Instância - DEPPI, da CGJ/TJMS.

ATUALIZAÇÕES GPS - MAIO/2024

17.05.25

FERRAMENTAS DO SAJ → Emissão de AR Digital

TODAS

17.05.25

TODAS

16.05.24

CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO e APOIO AO CARTÓRIO / SECRETARIA

TODAS

16.05.25

TODAS

16.05.25

TODAS

10.05.24

TODAS

09.05.24

TODAS

08.05.24

ÁREA CÍVEL → Fase de Execução → Sistema SAPRE - Precatórios e ROPVs

CÍVEL

08.05.24

TODAS

07.05.24

PLANTÃO

CÍVEL (SAÚDE, SUS)

06.05.24

TODAS

03.05.24

DISTRIBUIÇÃO

02.05.24

EXECUÇÃO PENAL

02.05.24

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

ATUALIZAÇÕES GPS - ABRIL/2024

29.04.24

AUDIÊNCIA e VIDEOCONFERÊNCIA

TODAS

24.04.24

TODAS

24.04.24

TODAS

23.04.24

CÍVEL

22.04.24

TODAS

17.04.24

TODAS

17.04.24

CUSTAS, MULTAS E GUIAS → Custas

CÍVEL

16.04.24

TODAS

15.04.24

ÁREA CRIMINAL → Inquérito e Ação Penal

com cópia na GRAU DE RECURSO

CRIMINAL

12.04.24

CUSTAS, MULTAS E GUIAS → Multas

TODAS

11.04.24

TODAS

11.04.24

TODAS

10.04.24

DISTRIBUIÇÃO

CRIMINAL

09.04.24

CÍVEL

09.04.24

INFRACIONAL - INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

05.04.24

CRIMINAL

04.04.24

TODAS

03.04.24

TODAS

01.04.24