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SUGESTÃO DE LEITURA

Conceitos e Normas que regulamentam ou que estabelecem procedimentos para a intimação da Fazenda Pública.


NORMAS

DESCRIÇÃO
Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça

Regulamenta os serviços dos foros judicial e extrajudicial e consolida, de maneira sistemática e uniforme, os provimentos, portarias, circulares, despachos normativos, instruções, orientações, ordens de serviço e comunicações editados no âmbito do TJMS.

Provimento nº 363/2016, da CGJ

Dispõe sobre as citações e intimações pela via digital da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas respectivas entidades da administração indireta, assim como as intimações da Advocacia Pública.


Legislação FederalCódigos e Leis, tais como Código de Processo Civil.

CONCEITOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Administração Pública consiste na gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços e se divide em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta.

Administração Pública Direta ou CentralizadaAdministração Pública Indireta ou Descentralizada

É composta de órgãos que estão diretamente ligados ao poder executivo federal, estadual e municipal.

Quando a União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios prestam serviços públicos por seus próprios meios, diz-se que há atuação da Administração Direta. Normalmente, atuam em políticas públicas de caráter essencialmente de Estado, como: defesa nacional, relações exteriores, saúde, previdência, educação, etc. Exemplos: ministérios do governo federal, secretarias dos estados federativos e dos municípios.

É composta por um conjunto de pessoas jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito privado, criadas pelo Estado para atuarem nos mais variados setores da sociedade, desempenhando tarefas públicas.

Possuem a capacidade de exercer direitos e contrair obrigações por si próprias. São elas: as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.


As entidades da Administração Pública Indireta, por sua vez, possuem características próprias, como se vê:

ENTIDADE

CONCEITO

EXEMPLO

Autarquias

  • Pessoas jurídicas de direito público;
  • Criadas por lei específica;
  • Exercem atividades típicas da Administração Pública;
  • Podem ser federais, estaduais e municipais;
  • Independem de registro e são organizadas por Decreto.
  • Na área da saúde: INSS;
  • Na área da educação: UFMS;
  • Na área de proteção ambiental: IBAMA.

Fundações Públicas

  • Pessoas jurídicas de direito público ou privado;
  • Exercem atividades de interesse público (social, educacional e cultural);
  • Se de direito público, são chamadas fundações autárquicas e possuem características das autarquias (criação por meio de lei específica);
  • Se de direito privado, são somente autorizadas por lei, dependendo do registro de seus atos constitutivos para a criação.
  • FUNAI, IBGE, PROCON.

Empresas Públicas

  • Pessoas jurídicas de direito privado;
  • São autorizadas por lei;
  • Capital 100% público;
  • Podem ser prestadoras de serviços públicos (exercem atividades essenciais para a coletividade) ou exploradoras de atividade econômica (geram lucros).
  • Prestadoras de serviços públicos: (serviços de postagens: EBCT - Correios; serviços aéreos: INFRAERO);
  • Exploradoras de atividades econômicas: (serviços bancários: Caixa Econômica Federal).

Sociedades de Economia Mista

  • Pessoas jurídicas de direito privado;
  • São autorizadas por lei;
  • Capital misto: público e privado;
  • Podem ser prestadores de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas;
  • Podem adotar somente a forma de Sociedade Anônima (S/A).
  • Prestadoras de serviços públicos: CDHU, Petrobras;
  • Exploradoras de atividade econômica: Banco do Brasil.


Quanto à representação destes entes, consta no art. 75 do CPC:

"Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; 

(...)"


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