Quadro resumido dos documentos que podem ser enviados à AGEPEN por meio do Malote Digital, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica nº 003.007/2018:
Os documentos abaixo relacionados serão encaminhados à AGEPEN por meio do sistema Hermes – Malote Digital somente nos casos em que o réu/sentenciado estiver custodiado em uma das Unidades Penais administradas por esse órgão ou quando aplicado o benefício da monitoração eletrônica.
OBSERVAÇÃO!
Para os presos que se encontram nas delegacias de polícia e nas demais unidades penais não administradas pela AGEPEN será mantida a forma convencional de envio de tais informações: entrega pessoal ao servidor do órgão, por oficial de justiça, motorista, via correio, carta precatória, etc.
SETOR DA AGEPEN ENCAMINHAMENTO NO MALOTE DIGITAL | TIPOS DE DOCUMENTOS |
CENTRAL DE ALVARÁS (ALVARÁS DE SOLTURA) | Alvarás de soltura: – prisão civil ou criminal; – presos custodiados pela AGEPEN; – presos condicionados ao uso da monitoração eletrônica. |
ALVARÁ DE SOLTURA – BENEFÍCIOS | Informações e comunicações sobre a concessão de: – livramento condicional; – progressão de regime; – adequação de regime; – saída temporária para tratamento de saúde; – outros benefícios. |
NÚCLEO DE INF. CRIMINAIS PENITENCIÁRIAS | Informações e comunicações sobre: – requisição de detentos para audiência; – ordem de escolta; – intimação de servidores da AGEPEN; – Guia de Recolhimento; – decisões judiciais; – extinção da punibilidade; – transferência de presos de uma unidade para outra; – saída temporária de 7 dias; – mandado de prisão; – atestado de pena a cumprir; – mandado de intimação de audiência para réus presos. |
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA | Informações e comunicações sobre a concessão de: – mandado de monitoração eletrônica; – solicitação de relatório circunstanciado sobre a pessoa monitorada (art. 7º, parágrafo único do Prov. 151/2017); – demais comunicações que se reportarem às decisões judiciais determinando:
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GABINETE/AGEPEN - MS | SOMENTE correspondências que exigirem providências exclusivas do Diretor-Presidente da AGEPEN (documentos que não se enquadrem nas unidades organizacionais anteriores). |