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Quadro resumido dos documentos que podem ser enviados à AGEPEN por meio do Malote Digital, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica nº 003.007/2018:

Os documentos abaixo relacionados serão encaminhados à AGEPEN por meio do sistema Hermes – Malote Digital somente nos casos em que o réu/sentenciado estiver custodiado em uma das Unidades Penais administradas por esse órgão ou quando aplicado o benefício da monitoração eletrônica.


OBSERVAÇÃO!

Para os presos que se encontram nas delegacias de polícia e nas demais unidades penais não administradas pela AGEPEN será mantida a forma convencional de envio de tais informações: entrega pessoal ao servidor do órgão, por oficial de justiça, motorista, via correio, carta precatória, etc.


SETOR DA AGEPEN

ENCAMINHAMENTO NO MALOTE DIGITAL

TIPOS DE DOCUMENTOS

CENTRAL DE ALVARÁS (ALVARÁS DE SOLTURA)

Alvarás de soltura:

– prisão civil ou criminal;

– presos custodiados pela AGEPEN;

– presos condicionados ao uso da monitoração eletrônica.

ALVARÁ DE SOLTURA – BENEFÍCIOS

Informações e comunicações sobre a concessão de:

– livramento condicional;

– progressão de regime;

– adequação de regime;

– saída temporária para tratamento de saúde;

– outros benefícios.

NÚCLEO DE INF. CRIMINAIS PENITENCIÁRIAS

Informações e comunicações sobre:

– requisição de detentos para audiência;

– ordem de escolta;

– intimação de servidores da AGEPEN;

– Guia de Recolhimento;

– decisões judiciais;

– extinção da punibilidade;

– transferência de presos de uma unidade para outra;

– saída temporária de 7 dias;

– mandado de prisão;

– atestado de pena a cumprir;

– mandado de intimação de audiência para réus presos.

MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

Informações e comunicações sobre a concessão de:

– mandado de monitoração eletrônica;

– solicitação de relatório circunstanciado sobre a pessoa monitorada (art. 7º, parágrafo único do Prov. 151/2017);

– demais comunicações que se reportarem às decisões judiciais determinando:

  • instalação e retirada de tornozeleira eletrônica;
  • prorrogação do prazo da monitoração eletrônica;
  • revogação da monitoração, dentre outros.
GABINETE/AGEPEN - MSSOMENTE correspondências que exigirem providências exclusivas do Diretor-Presidente da AGEPEN (documentos que não se enquadrem nas unidades organizacionais anteriores).
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