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INFORMAÇÕES IMPORTANTES

O Mandado de Internação só deve ser emitido, no contexto de integração com o BNMP 2.0, se decorrer da aplicação de uma MEDIDA DE SEGURANÇA.

A Medida de Segurança é espécie de sanção penal sendo aplicada devido à prática do crime pelo inimputável ou semi-imputável, com fins de prevenção de novos delitos no meio social, aplicando tratamento terapêutico através da medida de internação em hospital de custódia ou da medida de tratamento ambulatorial. A aplicação de tal medida não objetiva a cura daquele que cometeu o crime, mas a imposição de uma sanção para prevenção e monitoramento de sua periculosidade criminal.

As medidas de caráter administrativo são aplicadas devido à prática de condutas consideradas anti-sociais, não sendo impostas quando há a prática de crimes. Desse modo, antes de emitir um Mandado de Internação, o servidor deve observar se o magistrado aplicou Medida de Segurança fundamentando sua decisão nos Artigos 96/99 do Código Penal e/ou Artigos 175/179 da Lei de Execuções Penais.

EMISSÃO DE MANDADO DE INTERNAÇÃO

A emissão de mandado de internação é muito similar ao de mandado de prisão criminal. Deve-se, contudo, ficar atento ao preenchimento dos campos relacionados ao modelo a ser utilizado.

A expedição de Mandado de Internação passa a ser obrigatória, para que seja realizada a comunicação dos dados do recolhimento da parte ao BNMP 2.0.

Com a atualização de transmissão de informações integradas entre o SAJ-PG e o BNMP 2.0, o modelo 503918 possui conteúdo e configurações próprias para permitir a integração com o banco e, assim como os demais, não possibilita a manipulação de alguns campos e exige o correto preenchimento dos Dados do Processo bem como do Histórico de Partes.

→ Na tela de "Emissão de Documentos", ao selecionar a categoria de expedientes “1 - Mandado”, modelo "503918 - PJMS - BNMP 2.0 - Mandado de Internação", o sistema disponibiliza as abas “Dados”“Pessoas” e "Dados do Mandado Internação". Caso a tela de "Cadastro de Processos" tenha sido devidamente preenchida no momento da distribuição, o modelo traz, inclusive, a aba "Dados da Origem" (geralmente, o registro da delegacia de polícia que originou a ação penal).

→ Via de regra, a aba "Dados" já vem preenchida com as informações básicas sobre o cartório e o magistrado que preside a unidade judicial. Caso não venham preenchidas, o servidor deve preenchê-las:


→ Na aba "Pessoas" deve ser selecionado sempre o polo passivo para emissão do documento. O sistema não mostra outro polo, mesmo que cadastrado:


→ Na aba "Dados da Origem" (1) do mandado vem preenchido com as informações cadastradas na tela "Cadastro de Processos" (2), no momento da distribuição do feito:


Na aba "Dados do Mandado Internação", os campos "Validade do mandado" (3) e "Tipificação Penal" (4) são preenchidos automaticamente com os dados do Histórico de Partes, a partir dos eventos "69 - Sentença Absolutória - com Medida de Segurança" ou "906 - Sentença de Absolvição Sumária - com Medida de Segurança" / 908 - Acórdão - Absolvição - com Medida de Segurança" ou "907 - Acórdão - Absolvição Sumária - com Medida de Segurança", e do cálculo prescricional do SAJ. Se não houver o lançamento de algum destes eventos, é possível preencher manualmente os dados, porém o correto é que o histórico de partes esteja alimentado com essas informações.

→ Os campos "Prazo da internação" (5) e "Tipo da internação"(6) são exclusivos dessa tela e são de preenchimento obrigatório:

→ No campo "Prazo da Internação" (5) informar o prazo estipulado na sentença.

→ No campo "Tipo da Internação" (6):

  • Internação Provisória: Nas hipóteses de internação cautelar estabelecidas no artigo 319, VII, do Código de Processo Penal e de sentença de medida de segurança de internação ainda não transitada em julgado;
  • Internação decorrente de aplicação de medida de segurança: Sentença de medida de segurança de internação transitada em julgado.
  • Recaptura: decorrente de fuga da internação.

Para preencher o campo "Síntese da Decisão" basta clicar na lupa (7), do lado direito.

→ Na tela "Síntese da Decisão", selecionar a movimentação pertinente ao ato (8) e, a seguir, clicar em "Selecionar" (9). Por fim, clicar em "Confirmar" (10):


→ Ao clicar em "Confirmar", os procedimentos seguintes são os mesmos do mandado de prisão no que diz respeito à identificação de RJI ou criação de novo RJI para a parte. Para visualizar o documento, basta clicar em “Editar”.

IMPORTANTE!

Sempre que emitir um documento no SAJ, verificar se ele foi registrado no BNMP 2.0.

→ O número do mandado no SAJ-PG gerado no modelo de mandado de internação não pode ser cumprido pelo oficial de justiça. Serve apenas para facilitar a localização do mandado quando da realização de buscas o sistema (é mais curto que o número nacional e não consta em nenhum relatório de pendência).

ATENÇÃO!

  • Após a confirmação da ciência do internado acerca da ordem de internação, a situação do mandado deverá ser alterada no SAJ para “CUMPRIDO - ATO POSITIVO”.
  • alteração da situação desse mandado no SAJ-PG, deverá ser feita de forma manual, no menu  "Mandados" → "Alteração de Dados" → "Situação", logo após a confirmação da ciência do preso acerca da ordem de internação, isto é, após o efetivo cumprimento da ordem pelo oficial de justiça.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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