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ÍNDICE:

1. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS

O art. 143 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça estabelece os seguintes prazos para cumprimento das CP's:

  • nos casos de réus presos em razão do processo ou nos casos de processo falimentar
    a) vinte dias, para comarcas localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul; 
    b) trinta dias, para comarcas localizadas em outro Estado. 

  • nos demais casos:
    a) sessenta dias para comarcas localizadas no Estado; 
    b) noventa dias nas demais unidades da Federação. 


ATENÇÃO!

Para a capital de São Paulo (SP) será empregado o prazo previsto no CNCGJ, não mais prevalecendo a exceção de 180 dias (Decisão SCDPA nº 049.678.795.0007/2017, proferida pelo Corregedor em 06.07.17).

Decorrido o prazo para o cumprimento da CP no juízo deprecado, a serventia deve consultar o seu andamento pela internet ou por meio do Portal de Serviços e-SAJ. Não sendo possível a consulta pela web, como nos processos que tramitam em segredo de justiça ou quando não há o número da CP distribuída, oficiar ao juízo deprecante solicitando informações.

A comunicação via e-mail também é aceita. Com a resposta do ofício ou obtidas as informações pelos outros meios cabíveis, certificar a situação atual da carta precatória e encartar/importar ao processo a cópia do extrato do movimento obtido pela consulta via internet ou da informação recebida por e-mail, e, sendo o caso, deverá ser feita a conclusão dos autos.

Existem algumas especificidades com relação aos atos de recebimento, distribuição, devolução e redistribuição de cartas precatórias que merecem especial atenção e devem ser observadas.

2. FORMAS DE ENCAMINHAMENTO (AO JUÍZO DEPRECADO)

2.1. Regra Geral 

O §1º do art. 145 do CNCGJ estabelece como regra que as CPs serão encaminhadas ao Cartório Distribuidor do Juízo deprecado:

  • no âmbito do MS: por SCDPA;
  • para outra Unidade da Federação: por Malote Digital. Vide exceções do item 2.2.

2.2. Encaminhamento de Cartas Precatórias via PJe ATUALIZADO EM 04.05.20

Alguns tribunais passaram a receber determinados processos e CPs somente pelo sistema PJE. 

Para o encaminhamento da CP, será necessário realizar previamente o cadastro do servidor como Juízo Deprecante no PJe no portal de cada tribunal e, posteriormente, realizar o cadastro e protocolo do processo no sistema. Sendo que, ressalvadas as peculiaridades de cada processo, o procedimento de cadastro e protocolo no PJe será o mesmo em ambos os tribunais.

O andamento e o resultado do feito deverá ser verificado pelo deprecante, por meio do certificado digital ou do login e senha disponibilizados ao usuário após a realização de cadastro, sem a necessidade de intervenção das unidades judiciárias ou de atuação daqueles tribunais.

Para melhor compreensão, vide a orientação Cadastro, Protocolo e Acompanhamento de CP no PJe - TJDFT e TJRO.

a) Encaminhamento ao TJDFT

Ofício Circular nº 126.664.075.0066/2019 encaminhou aos Juízos de Direito do Estado informações acerca de procedimentos para acompanhamento de cartas precatórias enviadas ao TJDFT. Conforme comunicado, compete ao advogado ou ao órgão deprecante a distribuição e acompanhamento de Carta Precatória via PJe. 

b) Encaminhamento ao TJRO 

O Ofício Circular nº 126.664.075.0017/2020, enviado aos Juízes em 03.02.20, comunicou que os processos com declinação de competência e as cartas precatórias, ambos de natureza não criminal, endereçados ao TJRO serão distribuídos diretamente no sistema PJE com perfil específico, conforme especifica o Manual Prático para Distribuição de Carta Precatória Eletrônica.

2.3. Encaminhamento de Cartas Precatórias via e-SAJ ACRESCENTADO EM 18.06.20

a) Encaminhamento ao TJAC

O Ofício Circular nº 126.664.075.0106/2020, enviado aos Juízes em 18.06.20, comunicou que o recebimento e expedição de cartas precatórias e rogatórias das Unidades Judiciais do Estado do Acre serão efetivadas mediante distribuição diretamente no Sistema e-SAJ, com perfil específico, conforme Manual de Procedimentos anexo ao expediente.

3. FORMAS DE REDISTRIBUIÇÃO (CARÁTER ITINERANTE DA CP)

O § 9º do art. 145 do CNCGJ estabelece que, havendo necessidade de redistribuição da CP para cumprimento em comarca diversa, mas no próprio Estado, deverá ser utilizada a ferramenta "Redistribuição entre foros" do SAJ.

Assim, tendo em vista o caráter itinerante da CP (a outro juízo, para cumprimento efetivo do ato), a redistribuição dar-se-á:

  • para outra comarca do Estado de MS: por meio da ferramenta Redistribuição entre Foros do SAJ, ainda que a CP seja oriunda de outro Estado ou Justiça;
  • para outro(a) Estado/Justiça: por meio de Malote Digital ou AR. Vide exceções do item 2.1.

Para maiores detalhes, vide orientação Redistribuição de CP por meio da Ferramenta do SAJ.

4. FORMAS DE DEVOLUÇÃO (AO JUÍZO DEPRECANTE) NOVIDADE!

O art. 148 do CNCGJ, recentemente alterado pelo Provimento-CGJ nº 224/2020estabelece como regra que as CPs sejam devolvidas ao deprecante pelos seguintes meios:

  • por SDCPA: no âmbito do Estado de MS;
  • por e-mail funcional: para outra UF ou Justiça. Obs.: se após esgotadas as diligências não for possível a obtenção do endereço eletrônico da comarca de origem, a devolução dar-se-á por Malote Digital ou, subsidiariamente, via postal (com Aviso de Recebimento – AR).

A regra para devolução das precatórias oriundas de outros estados da Federação ou Justiça se processa por meio da remessa  de ofício-senha via e-mail ao Juízo de Origem, o qual deverá realizar a extração de peças e eventuais mídias produzidas em audiência. Para tanto, foi criado o modelo institucional 504215 – PJMS – CGJ – Ofício-Senha para Devolução de Carta Precatória a outros Estados, na categoria 7 – Ofício.

Para a devolução de CP a Juízo que não utilize correio eletrônico como meio de comunicação oficial ou que não disponha de Malote Digital a remessa deverá ser feita pelo correio (com AR), conforme preceitua o § 3º do art. 148 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Com o retorno do AR, não há necessidade do desarquivamento do feito para a sua juntada, podendo ser efetuada na fila Processos Arquivados.

Nos casos de gravações encaminhadas por CD ou DVD via correio, a própria carta precatória pode ser encaminhada em arquivo no formato PDF no mesmo dispositivo de mídia evitando-se, assim, a impressão desnecessária dos autos. Entretanto, é imprescindível ter conhecimento se o Juízo de destino aceitará a CP desta forma.

Para maiores esclarecimentos, vide as orientações:


ATENÇÃO!

A devolução de CP ao Juízo Deprecante, independentemente se houve ou não redistribuição para atender ao seu caráter itinerante, deverá ser realizada diretamente ao Cartório que deprecou o ato.

5. CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO DA CP (CARTÓRIO DISTRIBUIDOR) ATUALIZADO!

Ao receber uma carta precatória (ou qualquer outro processo) para cadastramento, o cartório distribuidor deverá preencher todos os campos com as informações recebidas da origem para possibilitar a automatização do procedimento, sobretudo no que se refere à emissão do ofício-senha.

Para verificar a forma de cadastramento e distribuição da CP, vide Cadastro e Distribuição da Carta Precatória.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.