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1. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS

O art. 143 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (alterado pelo Provimento nº 166/2017 em 10.7.2017) estabelece os seguintes prazos para cumprimento das CPs:

  • nos casos de réus presos em razão do processo ou nos casos de processo falimentar
    a) vinte dias, para comarcas localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul; 
    b) trinta dias, para comarcas localizadas em outro Estado. 

  • nos demais casos:
    a) sessenta dias para comarcas localizadas no Estado; 
    b) noventa dias nas demais unidades da Federação. 

ATENÇÃO!

Para a Capital de São Paulo-SP será empregado o prazo previsto no CNCGJ, não mais prevalecendo a exceção de 180 dias (Decisão SCDPA nº 049.678.795.0007/2017, proferida pelo Corregedor em 06.07.17).

Decorrido o prazo para o cumprimento da CP no juízo deprecado, a serventia deve consultar o seu andamento pela internet ou por meio do Portal de Serviços e-SAJ. Não sendo possível a consulta pela web, como nos processos que tramitam em segredo de justiça e quando não há o número da CP distribuída, oficiar ao juízo deprecante solicitando informações. A comunicação via e-mail também é aceita. Com a resposta do ofício ou obtidas as informações pelos outros meios cabíveis, certificar a situação atual da carta precatória e encartar/importar ao processo a cópia do extrato do movimento obtido pela consulta via internet ou da informação recebida por e-mail, e, sendo o caso, deverá ser feita a conclusão dos autos.

2. FORMAS DE ENCAMINHAMENTO

O §1º do art. 145 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça estabelece como regra que as Cartas Precatórias serão encaminhadas ao Cartório Distribuidor do Juízo Deprecado e devolvidas ao Deprecante por meio do Sistema SCDPA ou Hermes – Malote Digital.

Uma vez cadastrada a CP no SAJ pelo juízo deprecado, existem as seguintes formas de se proceder ao seu encaminhamento:

a) Devolução definitiva (ao juízo deprecante):
• por SDCPA: no âmbito do Estado de MS; ou
 por Malote Digital (Sistema Hermes): para outra UF.

b) Redistribuição – Caráter itinerante da CP (a outro juízo para cumprimento efetivo do ato):
• A redistribuição para outro(a) Estado/Justiça será realizada por meio de Malote Digital ou AR;
• A redistribuição para outra comarca do Estado de MS dar-se-á por meio da ferramenta “Redistribuição entre Foros” do SAJ, ainda que a CP seja oriunda de outro Estado ou Justiça.

ATENÇÃO!

ATUALIZADO! O Provimento-CGJ nº 180/2017 revogou o parágrafo único do Art. 18 do Provimento nº 64/2011, da CGJ. Assim, não há mais incidência de custas quando ocorrer a redistribuição de CP oriunda de outro(a) Estado/Justiça.

LEMBRETE! As cartas precatórias, oriundas de outras Unidades Judiciais da Federação ou de outras Justiças, somente serão distribuídas se a taxa judiciária estiver paga (Art. 18 do Provimento nº 64/2011, da CGJ). A devolução de CP ao Juízo Deprecante, independentemente se houve ou não redistribuição para atender ao seu caráter itinerante, deverá ser realizada diretamente ao Cartório que deprecou o ato, via SCDPA ou Malote Digital.

2.1. Encaminhamento de Cartas Precatórias para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios via PJe NOVIDADE!

Ofício Circular nº 126.664.075.0066/2019 encaminhou aos Juízos de Direito do Estado informações acerca de procedimentos para acompanhamento de cartas precatórias enviadas ao TJDFT.

Conforme comunicado no Ofício-circular 123/GC, do TJDFT, anexo ao documento encaminhado pela CGJ/MS, de acordo com a Portaria Conjunta nº 83/2018 - TJDFT, compete ao advogado ou ao órgão deprecante a distribuição e acompanhamento de Carta Precatória via PJe.

Para o envio de cartas precatórias ao TJDFT via PJe, os órgãos deprecantes deverão:

  1. preencher o formulário de solicitação de cadastro no PJe, disponível na página Cadastro de Juízo Deprecante;
  2. fazer o download do Manual de Distribuição de Carta Precatória - PJe;
  3. seguir os mesmos procedimentos utilizados pelos advogados, disponível no citado manual.

O andamento e o resultado do feito deverá ser realizado pelo deprecante, por meio do certificado digital ou do login e senha disponibilizados ao usuário após a realização de cadastro, sem a necessidade de intervenção das unidades judiciárias ou de distribuição do TJDFT.

3. ESPECIFICIDADES DAS CPS

Existem algumas especificidades com relação aos atos de recebimento, distribuição, devolução e redistribuição de cartas precatórias que merecem especial atenção e devem ser observadas:

a) Nos casos de devolução de CP a Juízo que não disponha de Malote Digital a remessa deverá ser feita pelo Correio (com AR). Com o retorno do AR, não há necessidade do desarquivamento do feito para a sua juntada, podendo ser efetuada na fila Processos Arquivados;

b) O Juízo Deprecado é que deve encaminhar as gravações produzidas nos autos, não cabendo ao Juízo Deprecante ter que acessá-las nos autos de outro Ofício de Justiça. Neste caso, para acompanhar CP encaminhada por Malote ou AR, o arquivo deve ser gravado em dispositivo de mídia portátil (CD, DVD). Se for encaminhar por SCDPA, é possível anexar arquivo de até 25 MB;

c) No caso de gravações encaminhadas por CD ou DVD, a própria carta precatória pode ser encaminhada em arquivo no formato PDF no mesmo dispositivo de mídia, evitando-se desta forma a impressão desnecessária dos autos. Entretanto, é imprescindível ter conhecimento se o Juízo de destino aceitará a CP desta forma;

d) O envio da carta precatória por correspondência eletrônica (e-mail) para outro Estado é admitido, contudo não existe regulamentação a respeito. A Corregedoria tem aceitado o envio da CP e do arquivo de áudio/vídeo por e-mail, com algumas condições:

  • o servidor deve certificar-se previamente de que o Juízo de destino aceitará desta forma;
  • verificar se tanto a origem quanto o destino se utilizem do e-mail funcional, vez que, em hipótese alguma, será permitida a utilização do e-mail particular para o envio de correspondências oficiais do TJMS;
  • sendo a CP devolvida por e-mail funcional, este deverá ser elaborado com certas formalidades, nos moldes de um ofício, contendo: os dados da CP, solicitação de confirmação de recebimento por e-mail, o nome do cargo de quem recebeu, bem como, data e hora do recebimento, consoante disposto na Portaria nº 772/2015, da Presidência:

“Art. 3º Para o trâmite de informações corporativas não será permitida a utilização de e-mails particulares, criados em provedores gratuitos ou pagos, incluindo, mas não se limitando ao Hotmail, Gmail, BOL, MSN, ZIPMAIL, OUTLOOK, LIVEMAIL.
Art. 4º O serviço de correio eletrônico corporativo é exclusivo do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, constituindo-se ferramenta de comunicação corporativa oficial a ser utilizada de forma ética e legal, ficando expressamente vedado o seu uso para fins particulares.
Parágrafo único. A linguagem a ser utilizada na redação das mensagens de e-mail corporativo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul deverá obedecer a norma culta, levando-se sempre em consideração a discrição no tratamento pessoal, a ética e a boa conduta profissional, evitando linguagens pejorativas, coloquiais ou ofensivas.”

IMPORTANTE!

Em caso de recebimento de carta precatória de outro Estado contendo apenas a senha para visualizar as peças processuais, caberá ao servidor do cartório acessar os autos e instruir a CP com os documentos necessários, salvo entendimento diverso do Magistrado.

4. OFÍCIOS-CIRCULARES RELACIONADOS ÀS CARTAS PRECATÓRIAS

Nº DOCUMENTO

DESCRIÇÃO

Ofício Circular nº 126.664.075.0066/2019Encaminha, para conhecimento, Informações acerca de procedimentos para acompanhamento de cartas precatórias enviadas ao TJDFT.
Ofício circular nº 126.664.075.0051/2019

Enviado pela CGJ ao Juízes de Direito do Estado, em 12.04.19, tratando da intimação e requisição de servidores lotados nos órgãos de Segurança Pública e arrolados como testemunhas em processos cíveis e criminais, inclusive por carta precatória, quando a oitiva ocorrer por videoconferência (anexos do ofício-circular).

Obs.: Encaminhado aos chefes de cartório o expediente nº 126.664.075.0052/2019.

Ofício-circular nº 126.664.075.0030/2017Recomenda a utilização do meio eletrônico (Malote Digital e sistema PJe) para expedição de cartas precatórias à Justiça do Distrito Federal e Territórios, em substituição ao envio pelo correio.
Ofício-circular nº 126.664.075.0026/2017

Informa que restou desautorizada a devolução de cartas precatórias expedidas entre Juízos do Estado, pelo Juízo Deprecado, sob único fundamento de que a instrução processual (oitiva de testemunhas/interrogatório do réu) deveria ser realizada, obrigatoriamente, por meio de videoconferência.

Ofício-circular nº 126.664.075.0111/2016

Comunica que a ferramenta "redistribuição entre foros", disponível no SAJ, deverá ser utilizada para a remessa de carta precatória entre juízes deste Estado, ficando revogada a determinação constante do Ofício-Circular nº 126.651.075.0001/2012, que estabelecia o encaminhamento das missivas por meio do SCDPA.

Ofício-circular nº 126.664.075.0043/2016

Informa a inclusão da opção "Interrogatório" como objeto deprecado a ser cadastrado no momento da distribuição das cartas precatórias no SAJ.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.