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ÍNDICE:


1. NORMATIVA

O parágrafo único do art. 11 da Resolução nº 251/2018 do CNJ estabelece que o Juiz poderá determinar caráter restrito aos mandados de prisão. Nesses casos, a inclusão no BNMP será efetivada após o efetivo cumprimento do mandado de prisão ou quando essa restrição for afastada por decisão judicial.

Além da resolução, o art. 178 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça também define que É vedado aos escrivães ou diretores de cartório ou a quaisquer auxiliares intimar as partes ou dar conhecimento a terceiros da expedição de mandado de prisão, antes de decorridas vinte e quatro horas da entrega do mandado à polícia ou a quem estiver encarregado de efetuar a prisão”.

2. EMISSÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM SIGILO

Caso o magistrado determine a expedição do mandado com sigilo externo, em conformidade ao art. 178 do Código de Normas, na emissão deve-se clicar na caixa de seleção do “sigilo externo” e na sequência, escolher o polo (parte) que terá acesso à consulta.

No processo eletrônico, o mandado de prisão expedido com marcação do sigilo externo, mesmo que tenha sido assinado pelo juiz e liberado na pasta digital, ainda não pertence ao processo, ficando marcado com o ícone de um cadeado.

3. REMOÇÃO DO SIGILO

No BNMP 1.0, a remoção do sigilo era realizada somente no SAJ, que, automaticamente, já retirava o sigilo do Banco. No entanto, com o BNMP 2.0 esta automatização não está ocorrendo.

A remoção do sigilo provisoriamente precisará ser realizada no SAJ e no BNMP 2.0 Web.

a) Remoção do sigilo no SAJ

Para remover o sigilo no SAJ, abra a tela de visualização do processo ou F12, clique em cima da peça correspondente ao mandado de prisão e depois, clique com o botão direito do “mouse” sobre o ícone do cadeado na barra lateral. Aparecerá um menu, no qual será selecionada a opção Remover sigilo, conforme tela abaixo.

OBSERVAÇÃO

Com relação aos mandados de prisão expedidos em processos físicos, as informações são enviadas ao BNMP somente após a confirmação do documento expedido. Desse modo, esta será realizada somente após decorrido o prazo estabelecido no art. 178 do CNCGJ, ou nos casos em que o magistrado determinar a expedição em caráter reservado (parágrafo único do art. 11 da Resolução nº 251/2018 do CNJ), após o seu cumprimento ou quando essa restrição for afastada por meio de decisão judicial.

Após a remoção do sigilo, o mandado de prisão será realocado para o seu devido lugar de acordo com a data e hora da liberação nos autos e será emitida automaticamente pelo sistema uma certidão de repaginação dos autos. Vide orientação Segredo de Justiça e Sigilo.

b) Remoção do sigilo no BNMP 2.0 Web

Até que o sistema seja ajustado, após a remoção do sigilo do mandado de prisão no SAJ, é necessário que o usuário acesse o BNMP 2.0 Web e retire o sigilo do documento manualmente.

ATENÇÃO!

A retirada do sigilo somente no SAJ não está tornando público o mandado de prisão no BNMP 2.0, o que inviabiliza sua consulta por policiais e demais interessados.

Para retirar o sigilo do documento, o usuário deverá acessar o BNMP 2.0 Web, consultar o mandado de prisão emitido por meio do menu Peças → Mandado de Prisão.

Ao selecioná-lo, o sistema trará os mandados expedidos em relação à pessoa pesquisada. O usuário deverá escolher o mandado desejado e clicar no ícone do cadeado, localizado no lado direito da tela, no campo Ações.


Esse ícone abrirá uma tela com os tipos de sigilos disponíveis: aberto, restrito e sigiloso.

Para retirar o sigilo, escolher a opção Aberto e Confirmar. Nesse caso, o mandado ficará visível na consulta pública do BNMP 2.0.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações. 

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