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ÍNDICE

1. INFORMAÇÃO GERAIS

Em razão de configuração de nova ferramenta no SAJ/PG, é possível o encaminhamento de citação e intimação via integração aos entes conveniados com o Tribunal de Justiça, por meio da expedição de documentos e geração de atos. 

A remessa das citação/intimação a essas entidades conveniadas não ocorrerá mais por meio do Sistema Hermes - Malote Digital. Mas também NÃO será usado o mesmo procedimento destinado às intimações/citações do Estado de Mato Grosso do Sul (integração do SAJxPGE.Net por fila).

Dica!

O resumo do procedimento que deverá ser realizado pelo cartório é o seguinte:

  1. Verificar se o cadastro da parte conveniada está utilizando o cadastro controlado configurado para realizar a integração das citações/intimações;
  2. Movimentar o processo para a fila Ag. Citação/Intimação Eletrônica;
  3. Emitir do modelo da instituição configurado para fazer a integração, selecionando o botão de atividade conforme o caso (citação ou intimação);
  4. Editar o ato do documento para inserir o prazo (apenas na intimação);
  5. Gerar o ato de integração;
  6. Expedir a Carta de Citação vinculada no ato (apenas na citação); 
  7. Os autos serão movimentados automaticamente para a fila Ag. Encerramento do Ato;
  8. O processo aguarda na fila Ag. Encerramento do Ato o término dos prazos (prazo de ciência de 10 dias + prazo do ato);
  9. O sistema automaticamente certifica caso a parte tenha acesso antes dos 10 dias para ciência ou caso decorram os 10 dias sem acesso, mantendo o processo na fila Ag. Encerramento do Ato;
  10. Encerrado o prazo total, o processo é movido para a fila Autos Vindos da Citação/Intimação Eletrônica, mantendo cópia na fila Processos com Juntada Realizada para os feitos que tiveram juntada de petição realizada.

INFORMAÇÃO!

(lightbulb) Nos casos urgentes, em que a citação ou intimação eletrônica possa causar prejuízo a quaisquer das partes devido ao prazo para acessar eletronicamente os autos, o ato deverá ser realizado por outro meio mais célere, conforme determinado pelo juiz (art. 5º, §3º da Lei 11.419/2006).

(lightbulb)Nos casos que houver determinação para citação e também intimação (sem urgência) do mesmo ente, deverá ser feito tanto o procedimento do ato de citação quanto o de intimação, para correta contagem dos prazos pelo sistema.

(lightbulb) O ente conveniado receberá o ato de intimação/citação via Portal e-SAJ.

(lightbulb) Para atender à implementação, foram criadas no SAJ-PG as filas:

  • 325 - Ag. Citação/Intimação Eletrônica; e
  • 326 - Autos Vindos da Citação/Intimação Eletrônica.

(lightbulb) Na fila Ag. Citação/Intimação Eletrônica, só pode ser expedido o ato ordinatório da citação ou o termo de intimação, pois a expedição de qualquer documento retira o processo da fila.

2. CADASTRO DA PARTE

Os entes conveniados devem estar cadastrados no processo utilizando o cadastro controlado configurado para realizar a integração das citações e intimações, conforme conforme disponibilizado na Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica (clique aqui)

O código do Cadastro Controlado depende da base do SAJ-PG5 utilizada pela unidade jurisdicional. Assim, o código poderá ser diferente na base no SAJ/PG5-CGR (Campo Grande), no SAJ/PG5-MS (Comarcas Interior e Juizados de Campo Grande) e no SAJ/PG5-DOU (Dourados). 

ATENÇÃO!

Se não for utilizado o cadastro controlado correto para o ente conveniado, não será efetivada a integração da comunicação eletrônica. 

Para os processos que têm entes cadastrados com outros códigos, será necessário, por recomendação da STI, proceder à exclusão da parte, inserindo apenas a de código que gera a integração.

(lightbulb) É sabido que o sistema bloqueia a exclusão da parte se foi emitido algum documento para ela. Para esses casos, o usuário deverá cadastrar um Chamado junto à STI, a fim de que esta proceda à exclusão. Lembrando sempre de verificar previamente com o magistrado se será necessário fazer conclusão dos autos para determinar o referido ajuste.

2.1. Entes Conveniados

Os entes conveniados que, por ora, tiveram autorização para recebimento de comunicações processuais via Portal são os seguintes:

a) Autarquias e Fundações representadas pela PGE

As citações/intimações das Entidades da Administração Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (autarquias e fundações estaduais) listadas no Ofício nº 596/GAB/PGE/2020 deverão ser direcionadas à Procuradoria-Geral do Estado - PGE/MS, por meio da intimação eletrônica, da forma descrita nesta orientação.

O procedimento com atos e modelos de documentos específicos para as citações/intimações das autarquias e fundações estaduais está disponível na orientação Citação/Intimação Eletrônica das Autarquias e Fundações Representadas pela PGE-MS.

Obs.: A citação/intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, nas ações em que for parte, continuará sendo realizada por movimentação de filas, conforme procedimento descrito na orientação Citação/Intimação do Estado de MS - Integração SAJ x PGE.Net.

b) Polícia Federal

Ofícios circulares nº 126.664.075.0194/2020 e nº 126.664.075.0186/2020, ambos encaminhados em 04.12.20.

O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para os processos em que a Polícia Federal for partePara os casos em que os policiais federais atuam como testemunhas nos autos, os ofícios requisitórios continuarão sendo encaminhados ao Órgão Competente por meio de correio eletrônico (e-mail), conforme orientação Requisição de servidores lotados nos órgãos de Segurança Pública como testemunha.

c) Município de Ponta Porã

Ofícios circulares nº 126.664.075.0196/2020 e nº 126.664.075.0197/2020, ambos encaminhados em 08.12.20.

O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para os processos em que o Município de Ponta Porã figurar como parte.

3. PROCEDIMENTOS

Para gerar o ato de citação/intimação eletrônica, é necessário:

  • que o ente esteja cadastrado no processo com o código definido para a base do SAJ, conforme a lista disponibilizada (clique aqui);
  • expedir o Ato Ordinatório (para a citação) ou o Termo de Intimação (para a intimação) utilizando o modelo configurado, a depender do ente selecionado;
  • seguir os dois passos do procedimento para gerar o ato de citação ou de intimação, conforme abaixo.

A expedição dos documentos deverá ser realizada na fila 325 - Ag. Citação/Intimação Eletrônica, a qual possui os seguintes botões de atividade:

  • (1) Citação Eletrônica Fazenda Pública: possui modelo pré-configurado para da Fazenda Pública e modelo específico para citação das autarquias e fundações representadas pela PGE;
  • (2) Citação Eletrônica Outros Entes: possui modelo pré-configurado para a citação dos demais entes;
  • (3) Intimação Eletrônica Fazenda Pública: possui 4 (quatro) modelos pré-configurados para a intimação das autarquias e fundações representadas pela PGE, de acordo com o prazo estipulado para o ato e 1 (um) modelo genérico para intimação da fazenda Pública;
  • (4) Intimação Eletrônica Outros Entes: possui modelo pré-configurado para a intimação dos demais entes;

INFORMAÇÃO!

Na fila 325 - Ag. Citação/Intimação Eletrônica, apenas o Ato Ordinatório de Citação (para a citação) ou o Termo de Intimação (para a intimação) podem ser expedidos, pois a emissão de qualquer documento move o processo para a fila 9951 - Ag. Encerramento do ato.

O procedimento será o seguinte:

3.1. Procedimentos para a Citação Eletrônica

(lightbulb)Passo 1

→  Selecionar o processo no fluxo de trabalho e encaminhá-lo para a fila 325 - Ag. Citação/Intimação Eletrônica, informando prazo de 2 (dois) dias.

ATENÇÃO!

(warning) Esse prazo de 2 (dois) dias da fila é o prazo máximo para o servidor tomar as demais providências relacionadas à emissão do documento que realizará a integração, uma vez que não basta o envio do processo para a fila.

→ Na fila 325 - Ag. Citação/Intimação Eletrônica, selecionar o processo e clicar no botão de atividade Citação Eletrônica Fazenda Pública ou Citação Eletrônica Outros Entes, de acordo com o ente a ser citado;

→ Deverá ser emitido o documento Ato Ordinatório de Citação, utilizando o modelo da instituição correspondente ao ente;

Modelos Citação Eletrônica

Os modelos configurados para a citação eletrônica são os seguintes:

  • Ato Ordinatório - Código: 504683 - PJMS - CGJ - Citação Eletrônica Fazenda Pública
  • Ato Ordinatório - Código: 504603 - PJMS - Citação eletrônica PGE Autarquias e Fundações - Integração
  • Ato Ordinatório - Código: 504685 - PJMS - CGJ - Citação Eletrônica - Genérica

 Selecionar o ente a ser citado com código do cadastro controlado de acordo com a base do SAJ, Vide Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica (clique aqui);

→ Realizadas as edições necessárias no documento, o usuário deverá assinar e liberar o documento nos autos sem fechar a tela do Editor de Textos, pois ainda é necessário gerar o ato de citação para ocorrer a integração dos sistemas;

(lightbulb)Passo 2

→ Ainda na tela do editor de texto, com o documento assinado e liberado, clicar no botão de atividade Atos do documento ou no ícone na barra lateral, para expedir a carta de citação e gerar o ato de citação que encaminhará o processo para integração;

ATENÇÃO!

É importante gerar o ato do documento na tela do editor de texto, pois após a expedição do termo, o processo é automaticamente movido para a fila "9951 - Ag. Encerramento do ato", sem deixar cópia na fila 325 - Ag. Citação/Intimação Eletrônicacontudo sem ocorrer a integração do ato. Portanto, ao fechar a tela, poderá "perder" o processo, sem dar continuidade ao procedimento.

→ Na tela de Configuração de Atos, selecionar o ente conveniado que receberá a citação, conferir o prazo do ato trazido pelo sistema, e clicar em Gerar atos agora;

 O sistema automaticamente abrirá tela de Emissão de Documentos - Atos, na qual deverá ser selecionado na lupa  o modelo da Carta de Citação correspondente;

INFORMAÇÃO!

Modelos de carta de citação:

  • 504703 - PJMS - CGJ - Citação Eletrônica - Fazenda Pública 
  • 504704 - PJMS - CGJ - Citação Eletrônica - Genérica
  • 504596 - PJMS - CGJ - Citação Eletrônica - Autarquias e Fundações - PGE (CPC 2015)


→ Clicar em "Editar" para abrir o editor de texto.

→ Após eventuais alterações necessárias no corpo do texto (não é permitida a quebra de vínculo), a carta deverá ser assinada e liberada nos autos.

→ O processo será automaticamente enviado para a fila 9951 - Ag. Encerramento do ato (logo após a expedição do Ato Ordinatório);

→ Após expedir a Carta de Citação, será gerado o ato do documento, e, será liberada nos autos uma certidão automática de "Comprovante de Integração dos Sistemas", concluindo, assim, o procedimento necessário para o envio do ato de citação. 

ATENÇÃO!

Na citação eletrônica, pode demorar mais de 1 hora para ocorrer a integração e ser liberada a "Certidão - Comprovante de Integração dos Autos".

3.2 Procedimentos para a Intimação Eletrônica

(lightbulb)Passo 1

→ Selecionar o processo no fluxo de trabalho e encaminhá-lo para a fila 325 - Ag. Citação/Intimação Eletrônica, informando prazo de 2 (dois) dias;

INFORMAÇÃO!

Esse prazo de 2 (dois) dias da fila é o prazo para o servidor tomar as demais providências de emissão do documento, uma vez que não basta o envio do processo para a fila para ocorrer a integração.

→ Na fila 325 - Ag. Citação/Intimação Eletrônica, selecionar o processo e clicar no botão de atividade Intimação Eletrônica Fazenda Pública ou Intimação Eletrônica Outros Entes, de acordo com o ente a ser intimado;

→ Deverá ser emitido o documento Termo de Intimação do ente, utilizando o modelo da instituição correspondente;

Modelos Citação Eletrônica

Os modelos configurados para a intimação eletrônica são os seguintes:

→ Sem prazo predefinido no ato:

  • 504594 – PJMS – CGJ – Intimação Eletrônica (prazo a definir) – Autarquias e Fundações – PGE – (CPC 2015)
  • 504680 – PJMS – CGJ – Intimação Fazenda Pública (prazo a definir)
  • 504681 – PJMS – CGJ – Intimação Eletrônica – Genérico (prazo a definir)

→ Com prazo predefinido no ato:

  • 504591 – PJMS – CGJ – Intimação Eletrônica (10 dias úteis) – Autarquias e Fundações – PGE (CPC 2015)
  • 504592 – PJMS – CGJ – Intimação Eletrônica (20 dias úteis) – Autarquias e Fundações – PGE – (CPC 2015)
  • 504532 – PJMS – CGJ – Intimação Eletrônica (30 dias úteis) – Autarquias e Fundações – PGE – (CPC 2015)
3.2.1. Intimação Eletrônica - modelo sem prazo predefinido

→  Selecionar o ente a ser intimado com código do cadastro controlado de acordo com a base do SAJ, Vide Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica (clique aqui);

 → Realizar as edições eventualmente necessárias no texto do modelo, assinar e liberar o documento e não fechar o editor, pois será necessário editar o cadastro do ato para incluir o prazo da intimação;

(lightbulb)Passo 2

→ Ainda na tela do editor de texto, com o documento assinado e liberado, clicar no botão de atividade Atos do documento ou no ícone na barra lateral;

ATENÇÃO!

É importante gerar o ato do documento na tela do editor de texto, pois após a expedição do termo, o processo é automaticamente movido para a fila 9951 - Ag. Encerramento do ato, sem deixar cópia na fila 325 - Ag. Citação/Intimação Eletrônica, contudo sem ocorrer a integração do ato. Portanto, ao fechar a tela, poderá "perder" o processo, sem dar continuidade ao procedimento.

→ Selecionar e clicar sobre o ente a ser intimado. O nome da parte tem que ficar com a seleção azul, conforme a tela de exemplo abaixo e, então, clicar em editar.

ATENÇÃO!

Caso não seja inserido o prazo no ato do documento, o sistema não fará a contagem e certificação automática do prazo de intimação.

→  Na tela seguinte inserir o prazo de intimação determinado para o ato e salvar

 Após incluir e salvar o prazo, clicar em Confirmar ou em Gerar atos agora, e, por fim, confirme a configuração do(s) atos(s) selecionados(s).

→ Assim, com a emissão do termo, o processo será de imediato movido pelo sistema para a fila 9951 - Ag. Encerramento do ato e,  após a confirmação do ato, será liberada nos autos uma certidão automática de "Comprovante de Integração dos Sistemas". 

ATENÇÃO!

Pode demorar alguns minutos para haver a integração e ser liberada a "Certidão - Comprovante de Integração dos Autos", cuja finalidade é a confirmação de que a intimação foi enviada.

3.2.2. Intimação Eletrônica - modelo com prazo predefinido

Os modelos já configurados com o prazo do ato de intimação foram inicialmente criados para atender as intimações eletrônicas dos entes representados pela PGE, contudo, com as devidas alterações no teor do texto do documento (título, corpo do texto, etc.), podem ser utilizados para intimação de outros entes da fazenda pública, pois possuem prazos contados em dobro.

Os modelos foram configurados com o prazo do ato (10, 20 ou 30 dias úteis), não sendo necessário ajuste posterior para a contagem do prazo pelo sistema, apenas para gerar o ato em si.

  • 504591 – PJMS – CGJ – Intimação Eletrônica (10 dias úteis) – Autarquias e Fundações – PGE – (CPC 2015)
  • 504592 – PJMS – CGJ – Intimação Eletrônica (20 dias úteis) – Autarquias e Fundações – PGE – (CPC 2015)
  • 504532 – PJMS – CGJ – Intimação Eletrônica (30 dias úteis) – Autarquias e Fundações – PGE – (CPC 2015)

Na tela de cadastro já estará preenchido o modelo do documento, bastando selecionar o ente com código do cadastro controlado de acordo com a base do SAJ;

→ Para utilizar esses modelos com outros entes da fazenda pública, basta emitir o termo de intimação, com as adequações necessárias no texto do documento;

→ Realizadas as edições no texto, o usuário deverá assinar e liberar o documento nos autos sem fechar a tela do Editor de Textos;

(lightbulb)Passo 2

→ Ainda na tela do editor de texto, com o documento assinado e liberado, clicar no botão de atividade "Atos do documento" ou no ícone na barra lateral.

→ Selecionar e clicar sobre o ente a ser intimado (1). O nome da parte tem que ficar com a seleção azul, conforme a tela de exemplo abaixo. 

→ Selecionado o destinatário da intimação, clicar em "Gerar atos agora" (2).

Confirmar a configuração do ato selecionado.

→ Por ser pré-configurado o ato de intimação e o respectivo prazo, basta essa confirmação manual para que seja gerado o ato e enviada a intimação pelo sistema.

ATENÇÃO!

Pode demorar alguns minutos para ocorrer  a integração e ser liberada a "Certidão - Comprovante de Integração dos Autos", cuja finalidade é a confirmação de que a intimação foi enviada.

4. DA CONTAGEM AUTOMÁTICA DO PRAZO DE LEITURA E DO PRAZO DO ATO

Na fila 9951 - Ag. Encerramento do ato haverá o controle pelo sistema do prazo indicado no ato, além dos 10 (dez) dias para leitura (ciência) da intimação eletrônica (prazo para ciência de 10 dias + prazo do ato).

Após o prazo de 10 (dez) dias sem a leitura da intimação/citação pela parte, o sistema certificará automaticamente o decurso desse prazo, mantendo o processo na fila 9951 -Ag. Encerramento do Ato para iniciar o controle do prazo do ato.

Caso ocorra a leitura antes do prazo de 10 (dez) dias, é liberada pelo sistema certidão de leitura e a partir de então iniciará a contagem do prazo do ato.

5. DO RETORNO DOS AUTOS

Em caso de decurso do prazo sem manifestação, o sistema automaticamente certificará o decurso e encaminhará o processo para a fila 326 - Autos vindos da Citação/Intimação Eletrônica, para ser dado o devido andamento processual. 

Havendo juntada de manifestação pelo ente, o sistema encaminhará os autos para a fila 162 - Processo com Juntada Realizada.

ATENÇÃO!

A remoção automática do processo da fila 9951-Ag. Encerramento do Ato irá depender do modo como feita a juntada da petição pelo ente, assim, caso o processo permaneça na fila, será necessário encerrar manualmente o ato, para retirar a pendência.

Para tanto, na tela de visualização de autos, basta selecionar o documento referente ao Ato encaminhado (citação ou intimação), e clicar no botão Encerrar Ato.



O processo será movido para a fila 326 - Autos vindos da Citação/Intimação Eletrônica.


 (warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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