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ÍNDICE


Conforme orientação da CGJ 1 , nos casos em que houver condenação ao pagamento de multa em favor do Estado ou quando o magistrado da causa não especificar a destinação do valor a ser arrecadado - e desde que não haja determinação judicial diversa-, o valor deverá ser recolhido ao Fundo Especial para a Instalação, o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento dos Juizados Cíveis e Criminais - FUNJECC.

Caso a parte condenada ao pagamento de multa tenha efetuado o depósito judicial do valor arbitrado na subconta, é possível realizar a quitação da GRJR (Guia de recolhimento Judicial) com o valor depositado na Conta Única.

1. Elaboração do cálculo e emissão da GRJR - Guia de Recolhimento Judicial Resumida

Primeiramente, no SAJ, acessar o menu "Custas" - "Resumida":

Na tela "Cálculo de Custas Resumida", o servidor deverá: 1) no campo “Unidade Emissora”  selecionar o cartório  2) inserir o número do processo → 3) no canto superior esquerdo, clicar em “Outros” → 4) localizar a categoria “Multa  5) no canto inferior direito, clicar em “Ins”. Veja:

Posteriormente, continuar o preenchimento das informações da seguinte forma: 

Em “Complemento (6)” e na "Observação (8)", informar que trata-se de multa aplicada e revertida em favor do Estado, nos termos da decisão/sentença, bem como sua página.

No campo "Vl. Informado (7)" inserir manualmente o valor exato da multa arbitrada pelo Magistrado. Caso conste em sua decisão que a multa recaia em porcentagem sobre determinado valor, o servidor deverá fazer o cálculo manualmente e inserir o resultado com exatidão. 

Clicar em "Relatório (9)" para finalizar esta etapa, nos termos da figura abaixo:

Por fim, inserir as informações: 10) digitar o nome da parte interessada → 11) selecionar a opção “Guia” → 12clicar em “Imprimir”. Não é necessário imprimir fisicamente a guia. Para tanto, basta selecionar o check-box(13).

Será emitida a seguinte mensagem:



Ao clicar em "OK" a guia será finalizada e disponibilizada automaticamente nos autos.


Caso seja necessário, é possível reimprimir a guia já gerada. Basta acessar “Custas” → “Guias” → “Reemissão” → informar o nº do processo → selecionar a guia desejada → “Imprimir”;

2. Intimação para retirar a Guia de Recolhimento Judicial Resumida (GRJR) 

Após o arbitramento da multa, a parte (autor, réu ou terceiro) "condenada" deverá ser intimada para realizar o pagamento.

Caso possua advogado constituído, este deverá se intimado por meio do Diário da Justiça para o recolhimento do valor a ser pago, por meio de guia e boleto a serem disponibilizados nos autos.

O prazo para recolhimento é de 05 (cinco) dias, se outro não fixar o magistrado (art. 218, § 3º, CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, deverá ser expedida carta de intimação ou mandado, conforme o caso, para intimação pessoal do devedor. 

Caso seja patrocinada pela Defensoria Pública, será expedida a carta de intimação ou o mandado, imediatamente, sem a necessidade de publicação no Diário da Justiça, com igual prazo para pagamento. 

ATENÇÃO!

  • Sem prejuízo da disponibilização nos autos, a guia e o boleto deverão acompanhar a carta de intimação ou mandado, para viabilizar o pagamento.
  • Efetuado o pagamento, automaticamente será liberado nos autos a "Certidão de Pagamento de Guia".

3. Pagamento de GRJR (Guia de Recolhimento Judicial Resumida) com valor depositado na Conta Única (subconta)

Caso a parte condenada ao pagamento de multa tenha efetuado o depósito judicial do valor arbitrado em subconta, é possível realizar a quitação da GRJR (Guia de recolhimento Judicial) com o valor depositado na Conta Única.

Havendo determinação judicial para que seja utilizado o valor depositado em subconta para pagamento da multa (GRJR), proceder da seguinte forma:

Após emissão da guia no SAJ (no menu “Custas” → "Resumida") e impressão no formato Portable Document Format – .pdf, acessar o Sistema de Gestão da Conta Única (na Intranet  aba "Sistemas"), clicar no ícone .

No Menu Principal, acessar a opção "Emissão da Guia de Levantamento" e clicar em Pesquisar.

                                                                                                                                  

Em seguida, será aberta a tela de pesquisa da subconta, podendo ser utilizado uma das opções de pesquisa: pelo Código Subconta; nome do Requerente/Requerido ou Nº Processo. Após o preenchimento clicar em Buscar.


Selecionar a subconta. Após, abrirá a tela de "Emissão de Guia de Levantamento", onde será necessário verificar se os dados trazidos na parte superior conferem com os dos autos, como nome do réu, número do processo.

Verificar também se o saldo da subconta corresponde ao valor depositado, considerando os acréscimos legais.

Caso haja alguma divergência, deve ser certificado e encaminhado ao magistrado para providências.

Campo Beneficiário: deverá ser inserido o FUNJECC, que já está cadastrado no sistema da Conta Única, bastando pesquisar pelo nome; 

Campo Procurador: nesse caso, não é necessário selecionar procurador;

Campo Pessoa autorizada a efetuar o levantamento: deverá ser marcado o ícone “O Beneficiário”;  

Campo Valor: nesse campo, colocar o valor determinado na decisão/sentença, podendo ser o valor integral (nesse caso já estará atualizado) ou o valor parcial, o qual deverá ser atualizado utilizando a calculadora  do sistema da Conta Única (vide item 4 abaixo), tudo conforme constar na determinação judicial. 

Campo Descritivo Complementar: campo livre para a inserção de informações complementares, como por exemplo página da decisão, ou demais referências ao levantamento etc;

Campo Forma de Pagamento: clicar na seta à direita desse campo e selecionar a opção Transferência por Guia de Recolhimento;

Campo Número da Guia de Recolhimento: informar nesse campo o número da guia que foi gerada no SAJ e que foi impressa em PDF;

Campo Documentos Anexos: clicar em Adicionar, em seguida a aba ampliar-se-á, após clicar em Escolher Arquivo, localizar a guia que foi impressa em PDF, mencionada anteriormente, e anexar neste campo. 

Campo Transferência para Outra Jurisdição: deve ser marcada a opção não”.

Após conferir se todos os campos estão preenchidos corretamente, clicar em "EMITIR".

O sistema informará que a guia de levantamento foi gerada com sucesso e solicitará que clique no ícone para visualizá-la. Imprima em PDF e junte aos autos sem liberar, após encaminhe para o Escrivão/Diretor do Cartório revisar, e posteriormente para o magistrado autorizar.

Após o magistrado conferir e assinar, o servidor deverá liberar a guia de levantamento que foi expedida na Conta Única nos autos e aguardar a transferência que será realizada pelo setor responsável da Conta Única. Geralmente, o prazo para transferência é de 48 (quarenta e oito) horas.

O servidor deverá acompanhar pela Consulta de Guias de Levantamento, no “Menu Principal” da Conta Única o resultado da expedição da guia. Em casos de irregularidades nas informações prestadas, o sistema cancelará a guia e indicará o motivo nos e-mails dos usuários de emissão e de revisão.

Caso exceda esse prazo sem a transferência e na consulta não conste a informação de pagamento e nem de cancelamento, o servidor deverá entrar em contato com o setor da Conta Única no Tribunal de Justiça para verificar possíveis problemas.

OBSERVAÇÃO!

  • Nos casos de condenação em multa pelo não comparecimento em audiência de conciliação/mediação e seu recolhimento em favor do Estado, tem disponível no GPS a orientação "Cobrança de Multa pelo não-comparecimento em audiência de conciliação/mediação".
  • Caso o parte tenha efetuado qualquer depósito judicial de valor que deveria ser recolhido por meio de guia de recolhimento a ser emitida no SAJ, é possível efetuar o pagamento desta seguindo os mesmos procedimentos descritos nessa orientação. O que pode alterar é o tipo de recolhimento a ser selecionado no menu "Custas", ou seja, mesmo que a guia seja emitida na opção "Custas - Iniciais", "Custas - Intermediárias", "Custas - Resumida" ou "Custas - Finais", o procedimento para a quitação do boleto no Sistema de Gestão da Conta Única é idêntico.

4. Atualização dos valores depositados na subconta

Para atualizar qualquer valor depositado na Conta Única basta clicar no Menu Principal e selecionar a opção Cálculo Atualizado de Valores, preencher com a Data Inicial (do depósito) e com a Data Final que se deseja atualizar (que pode ser da expedição), o Valor a ser corrigido, e clicar em Calcular que o sistema apresentará o Valor Atualizado a ser levantado.

  1. Consulta nº 201.344.073.0001/2017.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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