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1. DO CADASTRO

O sistema SAJ-PG foi configurado para funcionar, em integração, com o sistema PGE.Net, da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, possibilitando que as citações e intimações sejam feitas por simples movimentação entre filas, semelhante ao que ocorre com as intimações encaminhadas ao Ministério Público Estadual.

Entretanto, para que a integração funcione a contento, é necessário que o Estado de Mato Grosso do Sul esteja cadastrado nos autos, utilizando por padrão o “Cadastro Controlado” de código “3”:

ATENÇÃO!!!

Anteriormente a Integração dos sistemas SAJ-PG X PGE.Net funcionava naqueles processos que possuiam o "Estado de Mato Grosso do Sul" nos cadastros de códigos 2291692, 8415866 e 194534.

A orientação anterior consistia na "Baixa" da parte com código diverso, para que fosse realizado novo cadastro utilizando o código 3.

Entretanto, a STI identificou problemas gerados pela duplicidade da parte "Estado de Mato Grosso do Sul, nas funcionalidades que validam partes, por exemplo, redistribuição e histórico de partes.

Sendo assim, por recomentação da STI, será necessário proceder a exclusão da parte de código não presente na integração, inserindo apenas a de código 3.

É sabido que o sistema bloqueia a exclusão se foi emitido algum documento selecionando aquela parte. Para esses casos, o usuário deverá cadastrar um Chamado para a STI, a fim de que esta proceda a exclusão.

Observação: Verificar previamente com o magistrado se será necessário fazer conclusão dos autos para determinar o referido ajuste!!!

OBSERVAÇÃO!

✔ Nas ações em que o Estado não é parte, mas que necessita de ser intimado/notificado (por exemplo: usucapião), ele deverá ser cadastrado nos autos como terceiro interessado, com o código “3”, para possibilitar o envio do processo por integração;
✔ Os processos que forem movidos para as filas de vista/citação da PGE sem o devido cadastro do Estado, não serão recebidos pelo PGE.NET, ficando irregular o ato da intimação/citação;
✔ Já houve a integração do SAJ-PG com a PGE em todas as comarcas, NÃO PODENDO mais ocorrer o envio de intimações/citações ao Estado por meio do Malote Digital;
✔ Esta integração dos sistemas é válida somente para a intimação/citação do Estado de Mato Grosso do Sul, não vale para outros entes da Fazenda Pública (União, municípios, etc.);
✔ Sendo necessária a intimação do ente público e também do seu representante, deverão ser feitas ambas as intimações, cada qual da forma devida. Por exemplo, Mandado de Segurança com decisão para intimar/cientificar/notificar o Estado e o Governador: O Estado (PGE) deverá ser intimado/citado por meio da integração SAJxPGE.Net, e o Governador por mandado ou CP;
✔ Para o cumprimento dos despachos iniciais proferidos em mandados de segurança (art. 7º da Lei nº 12.016/2009), a ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado de MS) deverá ser realizada por meio da integração SAJPGxPGE.Net, copiando o processo à fila de “Citação à Procuradoria-Geral do Estado” (não se trata de intimação, mas de citação);
✔ Nos processos com determinação de citação e também intimação do Estado, deverá ser feita cópia do processo para as duas filas (de citação e de vista à PGE) para evitar prejuízo às partes;
✔ Para os casos urgentes, o ato deve ser cumprido por meio de mandado ou CP.


2. DA CONTAGEM DOS PRAZOS

A integração SAJ X PGE.Net funcionará semelhante à integração com o Ministério Público-MS (SAJ-MP), e, conforme consta nos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.419/2006 , a PGE tem até 10 (dez) dias corridos para acessar eletronicamente os autos, a partir da movimentação do processo para a fila “Vista à Procuradoria Geral do Estado” ou “Citação à Procuradoria Geral do Estado”.

ATENÇÃO!!!

A contagem dos 10 dias corridos para consulta é automática, não sendo necessário somar este prazo ao do ato (intimação/citação) no momento de encaminhar o processo para as filas da PGE.

Ocorrendo a consulta antes do término dos 10 dias, ou encerrado esse prazo sem recebimento pela PGE, automaticamente é lançada certidão nos autos e começa a correr o prazo da citação/intimação informado no momento da movimentação do processo entre filas.

Sendo assim, no momento de movimentar o processo para as filas da PGE, lançar no campo “Vencimento” somente o prazo do ato (citação/intimação). O prazo de 10 dias corridos para ciência da PGE será contado automaticamente pelo sistema.


3. DA CITAÇÃO

Para a citação do Estado de Mato Grosso do Sul, o servidor deverá selecionar o processo e movê-lo para a fila de trabalho “272 – Citação à Procuradoria Geral do Estado”.

Na janela “Movimento de Processos entre Filas”, após a seleção da fila, o usuário deverá informar o prazo do ato (citação). Em regra, o prazo deverá ser contado em dobro para a Fazenda (verificar o prazo informado).

Após salvar, o processo será movido para a fila “272 – Citação à Procuradoria Geral do Estado”, que gera a movimentação “50214 – Autos entregues em carga do Procurador Geral do Estado” e emite automaticamente o “Termo de Citação.”

Após execução da Rotina programada no sistema, será emitida a “Carta de citação”, conforme imagem abaixo:


4. DA INTIMAÇÃO

Para intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, o servidor deverá mover os autos para a fila “164 – Vista à Procuradoria Geral do Estado”, lançando no prazo da pendência, aquele do ato, conforme já esclarecido nos itens 2 e 3 desta orientação.

Após salvar, o processo será movido para a fila “164 – Vista à Procuradoria Geral do Estado”, que gera a movimentação “50214 – Autos entregues em carga do Procurador Geral do Estado” e emite automaticamente o “Termo de Intimação”:

Após execução da Rotina programada no sistema, será emitida a Certidão - Comprovante de Integração dos Sistemas:


5. DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO SUBFLUXO DE TRABALHO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/VISTA (PORTAL/DJ) - SAJ-ATOS

Para aquelas comarcas que possuem o sistema SAJ-Atos instalado e configurado, as citações e intimações serão feitas através do subfluxo Citação/Intimação/Vista (Portal/DJ) – Atos.

Os atos gerados na emissão dos termos de citação e intimação da PGE entram automaticamente na fila “Ag. Publicação”, sendo movidos, logo em seguida, para a fila “Ag. Certificação”.

Constantemente o sistema executa a Rotina “Intimação Eletrônica – Ag. Publicação”, momento em que é gerada certidão de Vista/Intimação via portal eletrônico.

Em seguida, o ato de Vista/Intimação é movido para a fila “Ag. Início do Prazo”, onde aguarda o acesso da PGE ou o decurso de prazo de 10 (dez) dias corridos, gerando automaticamente “certidão de ciência da intimação” ou “certidão de inexistência de leitura da intimação eletrônica”, respectivamente, movendo o ato para a fila “Ag. Decurso de Prazo”.

Após o decurso do prazo sem manifestação da PGE, o servidor deverá encerrar o prazo e emitir a correspondente “Certidão de decurso de prazo”. Em seguida, o processo deverá ser encaminhado para a fila corresponde.


6. DO RETORNO DOS AUTOS

Após a liberação da manifestação da PGE nos autos, o processo será automaticamente movido para a fila “165 – Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado”, gerando automaticamente a movimentação “50016 – Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado”, de onde o servidor dará o devido andamento.

ATENÇÃO!!!

O processo será “devolvido” automaticamente para a fila do cartório somente se a PGE se manifestar nos autos, não possuindo o PGE.Net a atividade “Devolver processo” para seleção.

Assim, não ocorrerá a devolução automática do processo se:
- a PGE não se manifestar nos autos; ou
- não tiver ocorrido devidamente a integração dos sistemas SAJ e PGE.NET.

Decorrido o prazo determinado para a realização do ato (ou decorridos 10 dias, quando não há prazo determinado) sem devolução dos autos, o cartório deverá verificar se o processo foi devidamente enviado à PGE (ou seja, se foi gerada a certidão automática de Vista ou de Citação via portal eletrônico):

→ se constar a certidão de envio, sem manifestação:

  • certificar o decurso do prazo;
  • mover o processo da fila (de vista ou de citação) para a fila do andamento processual pertinente.

→ se não constar a certidão de envio (não tiver ocorrido a integração):

  • 1º) retirar o processo da fila;
  • 2º) tornar sem efeito os documentos gerados (termo de vista/carta de citação), descrevendo no motivo que, por inconsistência dos sistemas, não ocorreu a devida integração do SAJ com a PGE.Net;
  • 3º) mover o processo novamente para a fila pertinente de vista ou de citação da PGE.


OBSERVAÇÃO!

O prazo acima deverá ser computado após o prazo de 10 dias corridos para a ciência da PGE.

(warning) Não imprima! Orientação sujeita a alterações.

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