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ÍNDICE:

O Histórico de Partes é a ferramenta do SAJ-PG que reúne e controla os acontecimentos referentes a cada parte nos autos e são registrados por meio dos eventos.

Com escopo de facilitar e individualizar o preenchimento do Histórico de Partes referentes a processos da Infância e Juventude – Área Infracional, foram criados eventos específicos que serão lançados na medida em que os fatos ocorram nos autos, da mesma forma como acontece com os processos criminais.

ATENÇÃO!

Os eventos 175 – Data do Delito e 153 – Representado NÃO serão mais utilizados para o preenchimento do Histórico de Partes dos processos da Infância e Juventude – Área Infracional.

1. Eventos a serem utilizados nos processos relativos à Infância e Adolescência – Área Infracional

CÓDIGO

EVENTO

BAIXA A PARTE

931

Data do ato infracional

Não

166

Não Representado

Sim

179

Não Recebida a representação

Sim

932

Proposta de remissão s/ medida

Não

933

Proposta de remissão c/ medida

Não

934

Homologada a remissão

Não

935

Revogada remissão (ECA)

Não

936

Oferecida representação (ECA)

Não

937

Recebida representação (ECA)

Não

938

Emitido Mandado de Busca e Apreensão (ECA)

Não

939

Data da apreensão do adolescente

Não

174

Aplicação de Medida Socioeducativa

Não

940

Data da desinternação do adolescente

Não

941

Emitida Guia de Internação Provisória (CNACL)

Não

942

Emitida de Guia de Execução de Medidas (CNACL)

Não

943

Início do cumprimento de medida socioeducativa

Não

944

Progressão de medida socioeducativa

Não

945

Regressão de medida socioeducativa

Não

946

Aplicação de internação-sanção

Não

947

Unificação de medida socioeducativa

Não

949

Extinção de medida socioeducativa

Sim

950

Término do cumprimento de medida socioeducativa

Sim

951

Descumprimento de medida socioeducativa

Sim

952

Improcedência da representação (ECA)

Sim

953

Extinção sem resolução do mérito (ECA)

Sim

45

Arquivamento

Sim

1

Baixa da Parte

Sim

2. Lançamento dos Eventos para a Fase de Conhecimento

Na fase de conhecimento serão lançados os seguintes eventos, que são de preenchimento obrigatório, entretanto, NÃO excluem a obrigatoriedade do lançamento de demais eventos que se apliquem ao caso concreto. 

ATENÇÃO!

Os eventos sinalizados com asterisco (*) promovem a baixa da parte.

SITUAÇÃO

EVENTOS

Arquivamento do procedimento investigatório

  • 931 – Data do ato infracional

  • 166 – Não representado (lançado nos casos em que o Ministério Público não oferece representação e requer o arquivamento do procedimento investigatório. Preencher no complemento a data e os dados da decisão)

  • 45 – Arquivamento* (preencher no complemento a data do trânsito em julgado)

Remissão sem medida – proposta pelo Ministério Público (fase pré-processual)

  • 931 – Data do ato infracional

  • 932 – Proposta de remissão s/ medida (a data do evento corresponde à data em que o MP propôs a remissão)

  • 934 – Homologada a remissão (a data do evento corresponde à data da sentença)

  • 1 – Baixa da Parte* (preencher no complemento a data do trânsito em julgado)

Remissão com medida – proposta pelo Ministério Público (fase pré-processual)

ALTERADO

  • 931 – Data do ato infracional

  • 933 – Proposta de remissão c/ medida

  • 934 – Homologada a remissão (a data do evento corresponde à data da sentença. Preencher no complemento o tipo de medida, forma e prazo de cumprimento, se for o caso)

  • 942 – Emitida Guia de Execução de Medida (CNACL) (no complemento informar o número da guia do CNJ e do SAJ)

    Observação 1: Nos casos de remissão pré-processual cumulada com medida de proteção, advertência ou reparação do dano, aplicadas de forma isolada, não será necessário o lançamento do evento 942 – Emitida Guia de Execução de Medida (CNACL), pois as medidas serão processadas nos próprios autos ou por meio de carta precatória, caso seja cumprida em outra comarca (art. 22, I e II do Prov. nº 90/2013). ALTERADO

  • 1 – Baixa da Parte* (preencher no complemento a data do trânsito em julgado)

     Observação 2: se houver descumprimento da medida e o MP oferecer a representação, o histórico seguirá conforme a situação pertinente e deverá ser lançado o evento 849 – Reativa parte.

Representação/remissão judicial sem medida (fase processual)

  • 931 – Data do ato infracional

  • 936 – Oferecida representação (ECA)

  • 937 – Recebida representação (ECA) (lançar somente se a representação for recebida antes da proposta de remissão)

  • 932 – Proposta de remissão s/ medida

  • 934 – Homologada a remissão

  • 1Baixa da parte* (preencher no complemento a data do trânsito em julgado)

Representação/remissão judicial com medida (fase processual)

ALTERADO

  • 931 – Data do ato infracional

  • 936 – Oferecida representação (ECA)

  • 937 – Recebida representação (ECA) (lançar somente se a representação for recebida antes da proposta de remissão)

  • 933 – Proposta de remissão c/ medida

  • 934 – Homologada a remissão (preencher no complemento o tipo de medida, forma e prazo de cumprimento, se for o caso)

  • 942 – Emitida Guia de Execução de Medidas (CNACL) (no complemento informar o número da guia no CNJ e do SAJ)

      Observação 1: Nos casos de remissão cumulada com medida de proteção, advertência ou reparação do dano, aplicadas de forma isolada, não será necessário o lançamento do evento 942 – Emitida Guia de Execução de Medida (CNACL), pois as medidas serão processadas nos próprios autos ou por meio de carta precatória, caso seja cumprida em outra comarca (art. 7º, I e parágrafo único do Prov. nº 90/2013). NOVIDADE!

  • 1 – Baixa da parte* (lançar somente quando houver o cumprimento total da medida. Informar no complemento a data da sentença de extinção e do trânsito em julgado)

    Observação 2: se houver descumprimento da medida, o histórico seguirá conforme a situação pertinente.

Rejeição da representação

  • 931 – Data do ato infracional

  • 936 – Oferecida representação (ECA)

  • 179 – Não recebida a representação* (lançar nos casos em que foi oferecida a representação pelo Ministério Público, no entanto, o juiz não a recebe. Preencher no complemento a página da decisão e a data do trânsito em julgado. Exemplo: “Rejeitada a representação, conforme decisão de pág. xx”)

Procedência da representação

ALTERADO

  • 931 – Data do ato infracional

  • 936 – Oferecida representação (ECA)

  • 937 – Recebida representação (ECA)

  • 174 – Aplicação de medida socioeducativa (preencher no complemento a página da sentença, o tipo de medida aplicado, forma e prazo de cumprimento, se for o caso. Exemplo: “Aplicada medida de internação por tempo indeterminado na sentença de pág. xx. Fixada apresentação de relatório trimestral”.)

  • 942 – Emitida Guia de Execução de Medidas (CNACL) (no complemento informar o número da guia do CNJ e do SAJ)

  • 1Baixa da parte* (preencher no complemento a data do trânsito)

Improcedência da representação

  • 931 – Data do ato infracional

  • 936 – Oferecida representação (ECA)

  • 937 – Recebida representação (ECA)

  • 952 – Improcedência da representação (ECA)* (preencher no complemento a página da sentença e a data do trânsito em julgado)

Extinção do processo de apuração de ato infracional sem resolução do mérito

  • 931 – Data do ato infracional

  • 936 – Oferecida representação (ECA)

  • 937 – Recebida representação (ECA)

  • 953 – Extinção sem resolução do mérito (ECA)* (preencher no complemento a página da sentença e a data do trânsito em julgado)

EVENTOS A SEREM LANÇADOS DE ACORDO COM A OCORRÊNCIA DOS FATOS

Obs: não excluem a obrigatoriedade de lançamento dos eventos antecessores e sucessores.

SITUAÇÃO

EVENTO

Mandado de Busca e Apreensão do adolescente

  • 938 – Emitido Mandado de Busca e Apreensão (ECA) (preencher no complemento a data da validade do MBA)

Cumprimento do MBA/Manutenção da Apreensão em Flagrante

  • 939 – Data da apreensão do adolescente

Desinternação

  • 940 – Data da desinternação do adolescente

Revogação da remissão

  • 935 – Revogada remissão (ECA)

Quando mantida ou determinada a internação provisória (cautelar)

  • 941 – Emitida Guia de Internação Provisória (CNACL): (no complemento informar o número da guia no CNJ e do SAJ) ALTERADO

3. Lançamento dos Eventos para a Fase de Execução de Medidas

No processo de Execução de Medidas deverão ser lançados, inclusive, os eventos referentes ao processo de conhecimento. Assim, para possibilitar o preenchimento do Histórico de partes pelo Juízo de Execução, caso este seja diverso do juízo de conhecimento, sugere-se que, ao redistribuir o PEM ao juízo da execução (art. 10, §1º do Prov. nº 90/2013), seja encaminhado também o relatório dos eventos lançados no Histórico de Partes. ALTERADO

Na fase de Execução de medidas serão lançados os seguintes eventos que são de preenchimento obrigatório, entretanto, NÃO excluem a obrigatoriedade do lançamento de demais eventos que se apliquem ao caso concreto. 

ATENÇÃO!

Os eventos sinalizados com asterisco (*) promovem a baixa da parte.

SITUAÇÃO

EVENTOS

Cumprimento de medida socioeducativa em sede de remissão

  • 943 – Início do cumprimento de medida socioeducativa

  • 950 – Término do cumprimento de medida socioeducativa* (lançar quando adolescente cumprir toda a medida)

    OU, nos casos de descumprimento:

  • 951 – Descumprimento de medida socioeducativa* (lançar quando o adolescente não cumprir a medida. Preencher no complemento a data da decisão/sentença e do trânsito)

    Observação: Após, o histórico seguirá conforme a situação pertinente e deverá ser lançado o evento 849 – Reativa parte.

Cumprimento de medida socioeducativa em sede de sentença de mérito

  • 943 – Início do cumprimento de medida socioeducativa

  • 944 – Progressão de medida socioeducativa (lançar de acordo com o caso em concreto)

  • 945 – Regressão de medida socioeducativa (lançar de acordo com o caso em concreto)

  • 949Extinção de medida socioeducativa* (preencher no complemento a data da sentença e do trânsito)

EVENTOS A SEREM LANÇADOS DE ACORDO COM A OCORRÊNCIA DOS FATOS

Obs: não excluem a obrigatoriedade de lançamento dos eventos antecessores e sucessores.

SITUAÇÃO

EVENTO

Unificação de medidas

  • 947 – Unificação de medida socioeducativa (lançar em todos os processos envolvidos: principal e apensos.

    No Processo de Execução Principal: Inserir no complemento a data da decisão, qual a medida resultante da unificação, conforme estabelecido na decisão e o número da Guia Unificadora do CNACL. Segue exemplo: “Aplicada medida de liberdade assistida resultante da unificação, conforme decisão de pág. xx, proferida nestes autos. Fixada apresentação de relatório trimestral. Guia Unificadora/CNACL nº xx”.

    Observação: após, o histórico seguirá conforme a situação pertinente.

    Nos processos de Execução Unificados: Inserir no complemento a data da decisão, qual a medida resultante da unificação, conforme estabelecido na decisão, o número da Execução Socioeducativa principal e o número da Guia Unificadora do CNACL. Segue exemplo: “Aplicada medida de liberdade assistida resultante da unificação, conforme decisão de pág. xx, proferida nos autos principais nº XXX. Guia Unificadora/CNACL nº xx”.

  • Evento: 1 – Baixa da Parte*: Inserir no complemento que o arquivamento se deu pela decisão de unificação de medidas e o número da Guia Unificadora do CNACL. Segue exemplo: “Unificada medida pela decisão de pág. xx, proferida nos autos do processo nº xx. Guia Unificadora/CNACL nº xx”.

Internação-sanção

  • 946 – Aplicação de Internação-sanção (preencher no complemento a data da decisão que determinou a internação-sanção, o prazo determinado pelo juiz, a página da decisão e o número da guia no CNACL). Segue exemplo: “Aplicada medida de internação-sanção, pelo prazo de xx meses, conforme decisão de pág. xx, proferida nestes autos. Guia CNACL nº xx”.

      Observação: Após, o histórico seguirá conforme a situação pertinente.

Mandado de Busca e Apreensão do adolescente

  • 938 – Emitido Mandado de Busca e Apreensão (ECA) (preencher no complemento a data da validade do MBA)

    Observação: Após, o histórico seguirá conforme a situação pertinente.

Cumprimento do MBA/Manutenção da Apreensão em Flagrante

  • 939 – Data da apreensão do adolescente

    Observação: Após, o histórico seguirá conforme a situação pertinente.

Desinternação

  • 940 – Data da desinternação do adolescente

    Observação: Após, o histórico seguirá conforme a situação pertinente.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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