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ÍNDICE:


1. INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Tendo em vista as disposições contidas nos artigos 182, 183, §1º, 246, §§1º e 2º, 269, §3º e 270, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil e no Provimento-CSM nº 363/2016, as citações e intimações da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas respectivas entidades da administração indireta serão realizadas preferencialmente pela via digital, quando cadastrados no Sistema Hermes - Malote Digital.

ATENÇÃO!

(lightbulb) O encaminhamento das citações e intimações de processos eletrônicos aos entes públicos que estejam cadastrados no Malote Digital deverá ser feito por meio deste sistema, com exceção do Estado de MS, que, embora conste no malote, serão encaminhadas à Procuradoria-Geral do Estado - PGE por meio da integração do SAJ com o PGE.Net. Vide Citação/Intimação do Estado de MS - Integração SAJ x PGE.Net.

(lightbulb) Os casos urgentes, em que a intimação feita pelo Malote Digital possa causar prejuízo a quaisquer das partes, será realizado por outro meio que atinja a finalidade, conforme determinado pelo Juiz (§4º do art. 1º do Prov. 363/2016).

(lightbulb) O envio físico de documentos gerados em processos físicosnos casos urgentes ou no caso de o ente não estar cadastrado no sistema, deverá ser feito às sedes das Procuradorias, das autarquias e das fundações, nas pessoas de seus Procuradores.

(lightbulb) Com relação ao INSS, as citações e intimações físicas NÃO devem ser encaminhadas indevidamente aos gestores do Instituto (gerentes das agências), a fim de evitar nulidades processuais. 

(lightbulb) No Malote Digital, a entidade pública que será citada/intimada deve estar inserida na aba "18. Provimento 363/16 (CSM/TJMS) - Citações/Intimações", caso NÃO CONSTE neste item NÃO SERÁ POSSÍVEL a citação/intimação do ente por meio do Sistema Hermes, devendo o ato ser cumprido de outra forma (mandado, CP, etc).

(lightbulb) Caso o órgão também conste EM OUTRA ABA do Malote Digital, como é o caso da AGEPEN – Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, conforme Orientação , à qual é destinada para envios de alvará de soltura, mandado de prisão, etc., NÃO SERÁ POSSÍVEL o envio de citação/intimação do ente utilizando-se desta opção, já que é atribuição da PROCURADORIA JURÍDICA – AGEPEN receber as citações e intimaçõespela entidade pública, nos termos do art. 28, inciso IX, do Decreto Estadual n. 12.645/2008.

(lightbulb) O servidor deve estar atento no momento de selecionar o destinatário, tendo em vista que o acesso dos entes públicos ao Malote Digital está configurado apenas para o recebimento de documentos. Embora exista a possibilidade de a Fazenda Pública devolver documentos enviados erroneamente ao e-mail da Vara indicado no rodapé da carta de citação/intimação ou por meio do botão “DEVOLVER” do Sistema Hermes, as procuradorias não são obrigadas a fazer esta devolução.

INFORMAÇÃO! ROPV!

Envio de ROPVs (Requisições de Obrigações de Pequeno Valor):

  • ROPVs para cobrança do INSS (nos casos das ações de competência originária da Justiça Comum, ex.: ações acidentárias, em que a ROPV é emitida pelo SAPRE): deverão ser encaminhadas pelo Malote Digital para o “Cumprimento de Decisões (Gerência Executiva)”, de acordo com a competência territorial;

  • ROPVs para cobrança do Estado de MS: não podem ser enviadas pelo Malote Digital (mandar pelo Correio com AR);

  • ROPVs para cobrança dos Municípioe demais entes: vai depender de cada Município/ente receber ou não pelo Malote (entrar em contato com o responsável).



O cartório, ao observar que foi determinada a citação ou intimação de entidade da administração direta ou indireta, deverá por primeiro verificar se o ente público está cadastrado no Sistema Hermes - Malote Digital.

Para acessar o Malote Digital, deverá entrar no link https://www.tjms.jus.br/malotedigital/login.jsf. Em seguida, acessar o Menu "Enviar", selecionar como tipo de documento a ser enviado "Informações Processuais" e clicar na aba "18. Provimento 363/16 (CSM/TJMS) - Citações/Intimações".

2. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

As citações/intimações dos municípios somente se darão pelo Malote Digital se a Procuradoria do ente municipal estiver cadastrada neste sistema.

Os Procuradores Municipais representam os seus respectivos municípios judicial ou extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações, além de prestar assessoria jurídica às atividades das prefeituras.

Se o Município estiver cadastrado, estará dentro do item “PROCURADORIAS MUNICIPAIS”, e tanto as citações quanto as intimações serão enviadas para a mesma aba.

PROCURADORIAS MUNICIPAIS (CITAÇÃO/INTIMAÇÃO)

ATO

MUNICÍPIOS

UNIDADE ORGANIZACIONAL PARA ENCAMINHAMENTO NO MALOTE

CITAÇÃO/

INTIMAÇÃO

Citação/Intimação somente dos Municípios cadastrados no Malote Digital

PROCURADORIAS MUNICIPAIS

(Procuradoria específica do Município)


2.1. Autarquias e Câmaras Municipais

Em se tratando das Autarquias Municipais, os documentos de citação/intimação deverão ser endereçados à Procuradoria específica da Autarquia e enviados por meio do Malote, na aba “AUTARQUIAS MUNICIPAIS”, caso a entidade esteja cadastrada dentre as que lá constam.

Deve-se proceder da mesma forma quanto ao envio de tais documentos à Procuradoria específica da Câmara Municipal, quando cadastrada no Malote na aba “CÂMARAS MUNICIPAIS”.

Atualmente, as Autarquias Municipais e Câmaras Municipais constam no sistema conforme imagem que segue:

3. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MS

A Procuradoria-Geral do Estado representa o Estado em Juízo e presta assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo.

Os Procuradores Estaduais exercem a representação judicial e a consultoria jurídica de sua respectiva unidade federada, defendendo os interesses do Estado e não os particulares do Chefe do Executivo.

As citações/intimações do Estado de Mato Grosso do Sul serão encaminhadas à PGE por meio da integração do SAJ com o PGE.Net.

ATENÇÃO!

AS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DO ESTADO NÃO SERÃO ENCAMINHADAS POR MALOTE DIGITAL, MAS POR MEIO DE MOVIMENTAÇÃO ENTRE FILAS (INTEGRAÇÃO SAJ x PGE.NET).

No GPS consta orientação sobre o assunto: Citação/Intimação do Estado de MS - Integração SAJ x PGE.Net.

3.1. Autarquias e Fundações Estaduais

Já para as Autarquias e Fundações Estaduais, as citações/intimações deverão ser endereçadas à Procuradoria Específica da Autarquia ou Fundação, e somente serão encaminhadas pelo Malote Digital se o ente estiver cadastrado dentro da aba: “AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES ESTADUAIS”.

AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS (CITAÇÃO/INTIMAÇÃO)

ATO

AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES

UNIDADE ORGANIZACIONAL PARA ENCAMINHAMENTO NO MALOTE

CITAÇÃO/

INTIMAÇÃO

Citação/Intimação somente das Autarquias e Fundações cadastradas no Malote Digital

AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES ESTADUAIS

(Selecionar a Procuradoria específica da Autarquia/Fundação)

Autarquias/Fundações Estaduais no Malote:

(lightbulb) Organograma do Estado de MS para conhecimento → Organograma Estado

4. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 

Faz-se necessário saber as atribuições da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria Federal e da Procuradoria da União para que seja evitado o envio equivocado de citações e intimações pelo Malote Digital.

Para bem compreender o que faz cada uma delas, é importante saber o que é a Advocacia-Geral da União.

A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição do Estado Brasileiro que representa judicial e extrajudicialmente a União Federal, suas autarquias e fundações, compreendidos os atos praticados pelos três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário). É também responsável pela consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo, unicamente.

Assim, sempre que o Poder Público Federal for acionado judicialmente ou ingressar com alguma ação judicial, será a AGU que, por intermédio das suas carreiras jurídicas defenderá os interesses da União.

Internamente, a Advocacia-Geral da União, é assim subdividida: 

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU)

É o órgão da AGU que realiza as atividades de natureza consultiva da União (administração direta), ou seja, auxilia na resolução de demandas que não estejam sendo discutidas em âmbito judicial, auxiliando no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública. 

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

É quem realiza a defesa e presta consultoria e assessoramento jurídicos das autarquias e fundações públicas federais, ou seja, os órgãos da administração indireta da UniãoPara exemplificar: todas as Universidades Federais, todos os Institutos Federais de Educação, o INSS, o IBAMA, o DNIT, o INMETRO, etc.

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

Tem a atribuição de representar a União (Administração Direta) em questões não tributárias (causas militares, de medicamentos, de ferroviários, trabalhistas, ambientais, de infraestrutura, etc.), bem como, exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo Federal.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Suas atribuições residem, principalmente, na representação da União em causas fiscais, na cobrança de tributos(impostos, taxas, etc.) e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Fazenda.

DICA!

Não confundir Procuradoria Federal com a Procuradoria da União, e nem com a Procuradoria da Fazenda Nacional. São entes distintos:

  • Procuradoria Federal é a que representa as Autarquias e Fundações Federais;

  • Procuradoria da União é a que representa a Administração Direta (União);

  • Procuradoria da Fazenda Nacional é a que representa a União em matéria tributária e fiscal.

    TODAS estão cadastradas no Malote Digital, mas em abas distintas e de acordo com a competência territorial da comarca.


4.1. Autarquias e Fundações Federais - Procuradorias Federais (PGF)

As citações/intimações das Procuradorias Federais (Autarquias e Fundações da Administração Indireta da União) demandam maior atenção do servidor porque foram criadas abas separadas para os entes de acordo com a Competência Territorial.

A primeira providência do cartório é verificar a competência territorial da sua comarca. Após, buscar no Malote Digital a Unidade Organizacional correspondente.


ATENÇÃO!

Ofício nº 75/18 – AGU/PGF/PF-MS/GAB, registrado no SCDPA nº 150.0.073.0001/2018, comunicou a extinção da Procuradoria Seccional Federal de Dourados, sendo que a partir de 08/01/2018, o encaminhamento das comunicações processuais alusivas às Autarquias Federais, inclusive o INSS, bem como das Fundações e Agências Reguladoras Federais deverão ser enviadas, por meio do Sistema Malote Digital, para a Procuradoria Federal de Campo Grande.

Desta forma,a competência territorial da Procuradoria Federal de Campo Grande foi ampliada, absorvendo as funções da Seccional de Dourados.



a) Procuradoria Federal (citação/intimação) – INSS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES: 

PROCURADORIA FEDERAL (CITAÇÃO/INTIMAÇÃO) INSS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

ÁREA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

UNIDADE ORGANIZACIONAL PARA ENCAMINHAMENTO NO MALOTE

CAMPO GRANDE

Alcinópolis, Amambai, Anastácio, Anaurilândia, Angélica, Antônio João, Aquidauana, Aral Moreira, Bandeirantes, Batayporã, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Caarapó, Camapuã, Campo Grande, Caracol, Corguinho, Coronel Sapucaia, Corumbá, Coxim, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Dourados, Eldorado, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Guia Lopes da Laguna, Iguatemi, Itaporã, Itaquiraí, Ivinhema, Japorã, Jaraguari, Jardim, Jateí, Juti, Ladário, Laguna Carapã, Maracaju, Miranda, Mundo Novo, Naviraí, Nioaque, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Paranhos, Pedro Gomes, Ponta Porã, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, São Gabriel do Oeste, Sete Quedas, Sidrolândia, Sonora, Tacuru, Taquarussu, Terenos, Vicentina.

PROCURADORIA FEDERAL (CITAÇÃO/INTIMAÇÃO) - INSS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES) - CAMPO GRANDE

PROCURADORIA FEDERAL (CITAÇÃO/INTIMAÇÃO) INSS

ÁREA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

UNIDADE ORGANIZACIONAL PARA ENCAMINHAMENTO NO MALOTE

TRÊS LAGOAS

Água Clara, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Brasilândia, Cassilândia, Chapadão do Sul, Costa Rica, Inocência, Paraíso das Águas, Paranaíba, Santa Rita do Pardo, Selvíria, Três Lagoas.

PROCURADORIA FEDERAL (CITAÇÃO/INTIMAÇÃO) - INSS - TRÊS LAGOAS

PROCURADORIA FEDERAL (CITAÇÃO/INTIMAÇÃO) AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

ÁREA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

UNIDADE ORGANIZACIONAL PARA ENCAMINHAMENTO NO MALOTE

TRÊS LAGOAS

Água Clara, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Brasilândia, Cassilândia, Chapadão do Sul, Costa Rica, Inocência, Paraíso das Águas, Paranaíba, Santa Rita do Pardo, Selvíria, Três Lagoas.

PROCURADORIA FEDERAL (CITAÇÃO/INTIMAÇÃO) - (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES) - TRÊS LAGOAS


b) Cumprimento de decisões (GERÊNCIA EXECUTIVA – INSS):

CUMPRIMENTO DE DECISÕES (GERÊNCIA EXECUTIVA - INSS)

ÁREA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

UNIDADE ORGANIZACIONAL PARA ENCAMINHAMENTO NO MALOTE

CAMPO GRANDE


Água Clara, Alcinópolis, Anastácio, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Bandeirantes, Bataguassu, Bodoquena, Bonito, Brasilândia, Camapuã, Campo Grande, Caracol, Cassilândia, Chapadão do Sul, Corguinho, Corumbá, Costa Rica, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Inocência, Jaraguari, Ladário, Miranda, Nioaque, Paraíso das Águas, Paranaíba, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, São Gabriel do Oeste, Santa Rita do Pardo, Selvíria, Sidrolândia, Sonora, Terenos, Três Lagoas.

CUMPRIMENTO DE DECISÕES (GERÊNCIA EXECUTIVA) - INSS - CAMPO GRANDE

DOURADOS

Amambaí, Anaurilândia, Angélica, Antônio João, Aral Moreira, Batayporã, Bela Vista, Caarapó, Coronel Sapucaia, Deodápolis, Douradina, Dourados, Eldorado, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Guia Lopes da Laguna, Iguatemi, Itaporã, Itaquiraí, Ivinhema, Japorã, Jardim, Jateí, Juti, Laguna Carapã, Maracaju, Mundo Novo, Naviraí, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Paranhos, Ponta Porã, Rio Brilhante, Sete Quedas, Tacuru, Taquarussu, Vicentina.

CUMPRIMENTO DE DECISÕES (GERÊNCIA EXECUTIVA – INSS) - DOURADOS



c) Procuradoria Federal Especializada (citação/intimação) – COMUNIDADE INDÍGENA:

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA (CITAÇÃO/INTIMAÇÃO) – COMUNIDADE INDÍGENA

ÁREA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

UNIDADE ORGANIZACIONAL PARA ENCAMINHAMENTO NO MALOTE

CAMPO GRANDE

Anastácio, Aquidauana, Bonito, Brasilândia, Campo Grande, Corumbá, Dois Irmãos do Buriti, Miranda, Nioaque, Porto Murtinho, Terenos, Três Lagoas.

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA (CITAÇÃO /INTIMAÇÃO) - (COMUNIDADE INDÍGENA) - CAMPO GRANDE

DOURADOS

Bataguassu, Batayporã, Caarapó, Dourados, Fátima do Sul, Itaporã, Itaquiraí, Ivinhema, Jardim, Maracaju, Naviraí, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Rio Brilhante.

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA (CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO) - (COMUNIDADE INDÍGENA) - DOURADOS

PONTA PORÃ

Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Coronel Sapucaia, Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Mundo Novo, Ponta Porã, Sete Quedas, Tacuru

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA (CITAÇÃO / INTIMAÇÃO) - (COMUNIDADE INDÍGENA) - PONTA PORÃ


As Procuradorias Federais estão da seguinte forma no Malote Digital:


ATENÇÃO!

(lightbulb) O encaminhamento das citações e intimações de processos eletrônicos aos entes públicos que estejam cadastrados no Malote Digital deverá ser feito por meio deste sistema.

(lightbulb) O envio físico de documentos gerados em processos físicosnos casos urgentes ou no caso de o ente não estar cadastrado no sistema, deverá ser feito às sedes das Procuradorias Federais, das autarquias e das fundações, nas pessoas de seus Procuradores Federais, de acordo com a competência territorial correspondente às suas comarcas.

(lightbulb) Com relação ao INSS, as citações e intimações físicas NÃO devem ser encaminhadas indevidamente aos gestores do Instituto (gerentes das agências), a fim de se evitar nulidades processuais.


Tais recomendações foram definidas na decisão homologada nos autos do Pedido de Providências nº 126.152.0110/2017.

(lightbulb) Relação das Autarquias e Fundações representadas pela PGF para conhecimento → Relação Autarquias e Fundações PGF


4.2. União em Matéria Não-Tributária - Procuradoria da União (PGU)

Procuradoria da União representa judicialmente os Órgãos da Administração Direta da União em matéria não-tributária, independentemente se do Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo.

No Malote Digital, a Unidade Organizacional é a mesma para todas as comarcas: “Procuradoria da União no Estado de MS”.


4.3. União em Matéria Tributária - Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN)

A Procuradoria da Fazenda Nacional é a que representa a União em matéria tributária e fiscal.

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (CITAÇÃO/INTIMAÇÃO)

ÁREA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

UNIDADE ORGANIZACIONAL PARA ENCAMINHAMENTO NO MALOTE

CAMPO GRANDE

Água Clara, Anastácio, Anaurilândia, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Bandeirantes, Bataguassu, Bela Vista, Bonito, Brasilândia, Camapuã, Campo Grande, Cassilândia, Chapadão do Sul, Corumbá, Costa Rica, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Inocência, Jardim, Miranda, Nioaque, Paranaíba, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste, Sidrolândia, Sonora, Terenos, Três Lagoas.

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PFN - CAMPO GRANDE)

DOURADOS

Amambai, Angélica, Batayporã, Caarapó, Deodápolis, Dourados, Eldorado, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Iguatemi, Itaporã, Itaquiraí, Ivinhema, Maracaju, Mundo Novo, Naviraí, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Ponta Porã, Rio Brilhante, Sete Quedas.

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL (PSFN - DOURADOS)


Procuradoria da Fazenda Nacional no sistema:

5. PROCEDIMENTOS PARA A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PELO MALOTE DIGITAL

Os procedimentos cartorários para a citação/intimação da Fazenda Pública pelo Malote Digital encontram-se descritos na Orientação Procedimentos para a Citação/Intimação pelo Malote Digital:

  • PROCEDIMENTOS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO NO MALOTE DIGITAL
  • A IMPORTÂNCIA DO COMPROVANTE DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL
    • Consulta dos documentos enviados e lidos
    • Consulta dos documentos enviados e não lidos:
  • FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO NAS FILAS DE TRABALHO
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