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SUGESTÃO DE LEITURA

Normas que regulamentam ou que estabelecem procedimentos da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Constituição Federal/88 – Art. 226, § 8º

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Lei nº 11.340/2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Recomendação-CNJ nº 09/2007

Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

Resolução-CNJ nº 128/2011

Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Provimento-TJMS nº 244/2011

Cria a Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul

Enunciados FONAVID

Realizar a Justiça e garantir a efetividade nacional da Lei 11.340/2006, promovendo ações que resultem na prevenção e no combate eficaz à violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualizado até novembro/2018.

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