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SUGESTÃO DE LEITURA

Atos normativos e expedientes referentes ao recolhimento da taxa judiciária.


ATOS NORMATIVOS

ASSUNTONORMADESCRIÇÃO





Custas judiciais



Provimento nº 64/2011, da CGJRecolhimento da taxa judiciária. CDA de custas processuais
Provimento nº 65/2011, da CGJ

Altera dispositivos do CNCGJ para adequação aos termos do Regimento de Custas, editado pela Lei nº 3.779/09.

Provimento nº 126/2015, da CGJO Provimento 126/2015 reduz o valor mínimo para a não inscrição em 15 UFERMS.
Ofício Circular n. 126.661.075.0004/2012 (modelos de certidão e movimentações)
Lei nº 1.060/50Isenção custas processuais.
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Lei Estadual nº 3.779/09Dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais e dá outras providências;
Trata das custas para a Reconvenção;

Portaria nº 214/2010, da Presidência
Taxas de desarquivamento/certidão.
Sofreu alterações pelas Portarias 233/2010 e 380/2012, sendo que atualmente não é cobrada taxa de desarquivamento.
Tabela de Valores anexa foi atualizada pela Portaria nº 1.038/2017.
Provimento nº 176/2017, da CGJAltera a redação do artigo 45, do Provimento nº 64/2011. Trata das custas referentes a cumprimento de sentença e liquidação de sentença.
Provimento nº 180/2017, da CGJRevogou o parágrafo único do Art. 18 do Provimento nº 64/2011, da CGJ. Assim, não há mais incidência de custas quando ocorrer a redistribuição de CP oriunda de outro(a) Estado/Justiça.

EXPEDIENTES

Nº DOCUMENTODESCRIÇÃO
Ofício-Circular nº 126.664.075.0001/2015Informa os magistrados das Varas de Execução Fiscal a criação da movimentação "50681 - Obrigação Cumprida com Pendência de Custas", que altera a situação do processo para baixado.
Ofício Circular nº 126.664.075.0092/2016Informa a criação do grupo de custas específico para os Juizados Especiais.
Memorando Circular nº 126.664.070.0004/2013

Informa que, a partir do dia 04 de dezembro de 2013, o SAJ está preparado para que sejam adicionadas nos cálculos de custas relativo aos processos criminais as taxas devidas pelos incidentes processuais e pelos recursos, caso tenham existidos, conforme prevê o artigo 42, do Provimento nº 64/2011, da CGJ.

Oficio-Circular n° 126.664.075.0054/2012Informa alterações na Portaria nº 214/2010, da Presidência, concernente à cobrança de despesas processuais (taxa de desarquivamento e certidões).
Ofício-circular nº 126.664.075.0117/2017Informa alteração na redação do art. 45 do Provimento nº 64/2011, da CGJ, acerca da incidência da taxa judiciária em cumprimento de sentença e liquidação de sentença, bem como a renomeação dos tipos de recolhimentos cadastrados no SAJ.
Ofício-circular nº 126.664.075.0130/2017Comunica ao Juízes deste Estado sobre a nova funcionalidade de cancelamento das guia de custas no SAJ e disponibilização do roteiro no  Guia Procedimental do Servidor.



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