CITAÇÃO, VISTA E INTIMAÇÃO

SUGESTÃO DE LEITURA

Normas relacionadas à citação e à intimação das partes e que estabelecem procedimentos para sua realização.

NORMA	DESCRIÇÃO
Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça	Regulamenta os serviços dos foros judicial e extrajudicial e consolida, de maneira sistemática e uniforme, os provimentos, portarias, circulares, despachos normativos, instruções, orientações, ordens de serviço e comunicações editados no âmbito do TJMS.
Provimento nº 305/2014, do CSM	Institui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Provimento nº 70/2012, da CGJ	Estabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148/2008 (revogado pelo Provimento nº 305/2014).
Lei nº 11.419/2006	Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.
Legislação Processual Federal	Leis processuais, tais como Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, etc.
Provimento nº 363/2016, da CGJ	Dispõe sobre as citações e intimações pela via digital da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas respectivas entidades da administração indireta, assim como as intimações da Advocacia Pública.