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SUGESTÃO DE LEITURA
Normas relacionadas à citação e à intimação das partes e que estabelecem procedimentos para sua realização.
| NORMA | DESCRIÇÃO |
|---|---|
| Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça | Regulamenta os serviços dos foros judicial e extrajudicial e consolida, de maneira sistemática e uniforme, os provimentos, portarias, circulares, despachos normativos, instruções, orientações, ordens de serviço e comunicações editados no âmbito do TJMS. |
| Provimento nº 305/2014, do CSM | Institui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. |
| Provimento nº 70/2012, da CGJ | Estabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148/2008 (revogado pelo Provimento nº 305/2014). |
| Lei nº 11.419/2006 | Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências. |
| Resolução nº 185/2013, do CNJ | Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. Art. 21: contagem de prazo. |
| Legislação Processual Federal | Leis processuais, tais como Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, etc. |
| Provimento nº 363/2016, da CGJ | Dispõe sobre as citações e intimações pela via digital da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas respectivas entidades da administração indireta, assim como as intimações da Advocacia Pública. |
