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INFORMAÇÃO!

Informações sobre o assunto na Resolução nº 251/2018 do CNJ:

"Art. 23. Recebida a comunicação de óbito da pessoa privada de liberdade, a autoridade judiciária que tenha decretado a prisão ou a internação, deverá, após validada a informação por decisão judicial, expedir a certidão de extinção de punibilidade por morte, disposta no inciso XV do art. 7º da presente Resolução.

  • 1º Para efeito do BNMP 2.0, se a pessoa falecida tiver contra si uma ordem de prisão ou de internação, expedidas por diferentes órgãos judiciários, a alteração do status para morto somente ocorrerá após todas as unidades judiciárias extraírem as respectivas certidões de extinção de punibilidade por morte.
  • 2º Se o óbito ocorrer na fase de execução penal, a expedição da certidão de extinção de punibilidade por morte deverá ser seguida da certidão de arquivamento de guia de recolhimento ou internação."


Encontra-se disponível no SAJ, na categoria 13 - Certidão Cartório, o modelo 503913 - PJMS - BNMP 2.0 - Certidão de Extinção de Punibilidade por Morte em Estabelecimento Prisional.

Esta certidão será emitida após decretada pelo magistrado a extinção da punibilidade por morte ocorrida dentro do estabelecimento prisional.

Ela baixará o mandado no BNMP 2.0, mas a situação da parte só será alterada para ‘morto’ quando todos os mandados existentes forem baixados pela certidão.

Para atender a situação acima, será possível selecionar mais de um mandado na certidão, assim não será necessário emitir uma certidão em cada processo. Porém, será necessário inserir uma cópia nos processos dos mandados selecionados.

Caso o óbito ocorra na fase de execução penal, a expedição da certidão de extinção de punibilidade por morte deverá ser seguida da certidão de arquivamento de guia de recolhimento ou internação.


ATENÇÃO!

O BNMP 2.0 integrará o Brasil. Assim, estarão disponíveis para seleção todos os mandados emitidos para a pessoa, inclusive os que são de ações de outras comarcas, tanto de MS quanto de outros Tribunais brasileiros.

(warning) Selecione somente os mandados relacionados aos processos alcançados pela sentença de extinção.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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