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1. INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Antes de emitir o mandado, o servidor deve verificar se a qualificação e o endereço sobre a pessoa a ser intimada/selecionada no mandado estão corretos. 

A conferência dos dados pode ser feito por meio do ícone  ou por meio do menu Cadastro - Partes e Representantes

ATENÇÃO!

As partes e testemunhas devem estar cadastradas no sistema antes da emissão do mandado.

É VEDADA  a "quebra de vínculo" dos campos com preenchimento automático, tendo em vista que interfere no banco de dados do SAJ e influencia, por exemplo, na averiguação do prazo de cumprimento do mandado, nos atos, na certidão e na avaliação de desempenho do oficial de justiça.

Nos processos com audiência designada verificar se o processo está incluído na pauta de audiências antes da emissão do mandado, conforme orientação Pauta e Cumprimento de Atos para a Realização da Audiência, disponível no GPS.

No roteiro BNMP 2.0 tem orientações para a expedição de Mandado de Prisão Civil e Criminal.

INFORMAÇÃO!

Antes de iniciar a expedição do mandado, o cartório deverá verificar se o ato demanda o recolhimento de diligência.

Nos mandados a serem cumpridos fora do perímetro urbano, também deve ser recolhido o valor do quilômetro, contendo o percurso de ida e de volta, já deduzida a distância correspondente ao perímetro urbano (art. 5º, § 1º, do Provimento nº 96/2013).

  • Caso positivo, a parte autora deverá ser intimada para recolher a diligência e a quilometragem, se for o caso, por meio de guia emitida pelo portal e-Saj, para posteriormente proceder à emissão. 
  • Caso negativo, procede à imediata emissão.

2. EMISSÃO DO MANDADO

Para iniciar a expedição de documento, acessar o menu Expediente - Emissão de Documentos ou através do atalho Emitir expediente, ou, ainda, clicar com o botão direito do mouse sobre o processo pertinente e selecionar Emitir expediente.

  

Na tela de emissão de documentos selecionar a categoria 1 – Mandado e o modelo desejado; preencher o número do processo e os dados referentes ao tipo de expedição, conforme abaixo:

2.1. Aba Dados

Na aba Dados temos os seguintes campos para preenchimento com o código e nome específico: juiz e escrivão/agente selecionado (dependendo do modelo).

Sempre verificar se há substituições legais à época da emissão do mandado, tanto do juiz como do escrivão/chefe de cartório, para a seleção do código e nome correto.

Nos casos em que há determinação para que o mandado seja expedido sob sigilo externo, proceder conforme o item 2.1 Formas de configuração da orientação Sigilo Externo.

2.2. Aba Pessoas

Na aba Pessoas, selecionar a pessoa destinatária do mandado e conferir o endereço.

Na lateral direita encontram-se quatro botões (ícones alocados no lado direito da tela) para facilitar a execução do trabalho, e abaixo um botão quanto à Reserva de Valor:

  • consulta/cadastro de partes do processo: abre uma tela de Retificação de Processo, com os dados das Partes e Representantes cadastrados nos autos. Serve para verificar se estão corretos os dados, principalmente o endereço da pessoa que será intimada por meio do mandado;
  • consulta/cadastro de endereços da pessoa selecionada: neste botão encontram-se os endereços já cadastrados da parte selecionada no sistema, constando a qualificação de acordo com a avaliação, se encontrada neste endereço ou não. Permite criar, alterar ou selecionar um endereço para a pessoa selecionada;
  • cadastro de contatos: traz os contatos cadastrados no SAJ para envio de mandados ou ofícios. Serve também para seleção ou criação de um novo contato;
  • exclui a linha selecionada da tabela à esquerda: possibilidade de exclusão da linha selecionada da tabela à esquerda;
  • Reserva de Valor: para controlar o pagamento dos valores destinados à atos e diligências e feitos através do sistema SAJ Custas. Alguns mandados exigem a reserva de valor, ou seja, é necessário vinculá-los a uma guia paga. Este valor será destinado ao pagamento dos oficiais de justiça, que irão cumprir os atos. Para realizar a reserva, clique no botão. Será tratado mais adiante com detalhes.

Em obediência ao ofício de nº 172.816.073.0036/2016, e tendo em vista a implantação da avaliação de desempenho e as metas para cumprimento de mandados, o cartório deverá emitir um mandado para cada destinatário, separadamente, conforme o local da diligência, ou seja, selecionar Mandado separado por Pessoa e não por Zonacom exceção dos mandados de execução, nos termos do art. 9º, §2º da Resolução nº 272/1999.

No mandado de execução, não importa a quantidade de executados, o mandado será expedido em via única, para todos eles.


INFORMAÇÃO

Há outras exceções em que o mandado pode ser separado por Zona, as quais NÃO possuem regulamentação:

  • Mandado de intimação de jurados para as reuniões periódicas do tribunal do júri: de acordo com a realidade da comarca, há consenso entre os oficiais e serventias acerca da possibilidade de continuar inserindo entre 5 e 10 jurados em cada mandado, devido à facilidade de localização, pois, na maioria das vezes, todos são conhecidos e solicitaram, via telefone. Não há regulamentação nem prejuízo nesse sentido, devendo, contudo, ser observado o quesito "produtividade" na avaliação de desempenho. Portanto, cabe à direção do foro essa deliberação.
  • Mandado simulado para cumprimento de cartas precatórias: é possível para facilitar o trabalho, dependendo da realidade de cada comarca. Gera-se somente o número para efeitos de distribuição. Facilita e agiliza o cumprimento, pois o mandado fica concentrado em apenas um oficial.

Todos os demais casos devem atender ao dispositivo legal mencionado alhures.

(warning) Na dúvida, entrar em contato com a Controladoria/Central de Mandados local.


A "forma de pagamento" deve ser escolhida conforme consta no Memorando Circular de nº 172.816.070.0003/2018, da SJPG. Vide item 3 abaixo.

Quando o endereço do destinatário não pertencer à comarca, o sistema apresentará a seguinte mensagem: "O município do endereço da pessoa selecionada não é atendido pela comarca. Para estes casos, deve-se emitir uma 'Carta Precatória'. Deseja continuar a emitir um mandado?".

Em regra 1 , deve ser escolhida a opção não, pois, neste caso, deve ser expedida uma carta precatória. 

Caso o servidor queira continuar a expedição do mandado, primeiramente terá que efetuar a retificação do endereço por meio do Menu Cadastro partes e representantes para a correta inserção no sistema, tendo em vista que é vedada a "quebra do vínculo" dos campos.

2.3. Aba Audiências

Nos mandados de intimação de audiência proceder conforme a orientação Emissão de Mandado de Intimação de Audiência, disponível no GPS.

ATENÇÃO!

Nos processos com audiência designada verificar se o processo está incluído na pauta de audiências antes da emissão do mandado, bem como não quebrar vínculo para inserção de data e, ainda, evitar desentranhamento, pois poderão causar impacto na avaliação de desempenho dos oficiais de justiça.

Esta Aba Audiências estará disponível quando se tratar de mandado que tenha em seu texto a informação vinculada à audiência. 

2.4. Aba Dados de Mandados

Esta aba é destinada a receber as informações específicas para documentos da categoria Mandados. Os seguintes campos são apresentados:

  • Classificação (1) informar a classificação do mandado a ser emitido, ou selecione-a por meio do botão da lupa. A classificação irá determinar o prazo de cumprimento do mandado (vide tópico abaixo: 2.4.1 Prazo para cumprimento do mandado).
  • Prazo (dias) (2) é automaticamente preenchido ao informar a classificação e permanece desabilitado para edição.
  • Município (3) em alguns modelos é habilitado, visa informar o município de cumprimento do mandado.
  • Não cumprido pelo oficial de justiça (4) permite que um modelo de mandado seja configurado como não cumprido por oficial de justiça, de regra, inabilitado para seleção.

Após a inserção dos dados, clicar em Confirmar (5). Será aberta a tela do Editor de Textos.

2.4.1 Prazo para cumprimento do mandado

Ainda na aba Dados de Mandados há a possibilidade de selecionar o prazo para cumprimento do mandado. 

Para tanto, clicar na lupa ao lado do campo Classificação e será aberta a tela Consulta de Classificação de Mandados.

Os prazos para cumprimento dos mandados estão estabelecidos nos artigos 18, 19 e 20 da Resolução nº 272/99:

  • Os prazos para cumprimento dos mandados são aqueles estipulados em lei e nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, se outro não for estipulado pelo Juiz de Direito.
  • Quando, em razão do excesso de mandados, não for possível o cumprimento dentro do prazo previsto em lei, eles serão cumpridos no prazo de 30 dias.
  • Não havendo a devolução do mandado no prazo estabelecido, o Oficial de Justiça será notificado, pelo coordenador, a efetuar a devolução deste, no prazo de até 72 horas, devidamente cumpridos ou justificado, sob pena de responsabilidade administrativa e/ou criminal.

3. FORMAS DE PAGAMENTO

As formas de pagamento abaixo descritas estão em conformidade com o Memorando Circular nº 172.816.070.0003/2018 de 14/12/2018.

Todo e qualquer ato externo realizado pelo Analista Judiciário no cumprimento do mandado por seus próprios meios deve ter as despesas ressarcidas, conforme art. 1º, I, do Provimento nº 96/2013.

ATENÇÃO!

Em todos os mandados, com exceção daqueles em que os autores são o Ministério Público Estadual ou Municípios conveniados, deve constar a forma de pagamento no rosto do mandado, tal como: "Justiça Gratuita", "Guia Vinculada", "Oferecimento de Condução" ou "Interesse do Juízo" (Memorando circular nº 172.816.070.0003/2018).

O SAJ/Mandados oferece as seguintes opções de formas de pagamento (ressarcimento) para seleção:

3.1. Justiça Paga

Forma de pagamento que deverá ser utilizada para ações em que as partes não são beneficiárias da Justiça Gratuita, não oferecem condução e não for o caso de Fazenda Municipal, Estadual ou Federal.

Neste caso, o recolhimento é antecipado através da Guia de Recolhimento Judicial,  devendo o valor ser vinculado/reservado pelo cartório, conforme determina o art. 26 do Provimento nº 96/2013.

As empresas de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, devem recolher como "Justiça Paga", nos termos do art. 29 do Provimento nº 96/2013.

Nos casos da JUSTIÇA PAGA, quando demanda medidas de urgência, onde não é possível a vinculação da Guia no momento da expedição/distribuição do mandado em razão do valor não estar disponível, deverá ocorrer a vinculação posterior.  Isso porque a "certidão de pagamento de guia" pode demorar para ser liberada no sistema. 

Os mandados considerados urgentes, conforme o art. 14, parágrafo único, da Resolução nº 272/99, são: alvarás de soltura; liminares e tutelas antecipadas em geral; mandados citação, intimação e notificação em processos de réus presos; os mandados cuja audiência ou data do ato tenha sido designado em até 05 dias do recebimento da Controladoria de Mandados; os mandados cuja urgência tenha sido declarada expressamente pelo Juiz de Direito ou Juiz Substituto.

3.2. Justiça Gratuita

Será escolhida nos casos em que:

  • As partes possuem o benefício da justiça gratuita concedido pelo Magistrado;
  • Ações movidas pela Defensoria e MP; 
  • Tratar de "Interesse do Juízo" como, por exemplo, a intimação de cobrança para pagamento de custas finais. 

3.3. Fazenda Pública Municipal

Deve constar nos casos em que a parte processual for a Fazenda Pública Municipal.

Nos casos em que o Município possui convênio com o Tribunal, o valor da diligência poderá ser efetuado em momento posterior. Caso contrário, a diligência será recolhida antes da emissão do mandado, devendo o cartório vincular a guia ao mandado. 

3.4. Fazenda Pública Estadual

Esta forma de pagamento será selecionada quando o Estado de Mato Grosso do Sul é o demandante/parte interessada no ato, ou nos casos em que outros Estados da Federação possuam convênio com a Procuradoria-Geral do Estado e ofereçam reciprocidade no pagamento de diligências.

Na falta de convênio firmado, os Estados devem recolher antecipadamente o valor referência da Fazenda Pública. Na dúvida, verificar com a Central/Controladoria de Mandados. 

OBSERVAÇÃO!

Alguns Estados possuem convênio entre si (RECIPROCIDADE), assim quando outro Estado da federação informar que possui convênio, o cartório deve abrir vista ao Procurador-Geral do Estado para se manifestar autorizando a realização do ato. Para fins de ressarcimento, este será contabilizado no relatório da Fazenda Pública Estadual.

3.5. Fazenda Pública Federal

Esta será selecionada nas ações em que a UNIÃO é parte e requer diligências via mandado judicial.

Não há convênio. O mandado somente será emitido mediante a comprovação do pagamento da diligência no valor de referência da Fazenda Pública, com sua respectiva vinculação.

3.6. Isenção - Leis Especiais

Será informada pelo cartório no caso em que a parte oferecer condução ao servidor responsável pelo cumprimento do mandado.

Serve também para os mandados cumpridos nas dependências do Fórum

Em razão da inexistência de despesas de locomoção no cumprimento do ato, não haverá pagamento/recebimento de ressarcimento de despesas

Ao optar por esta forma de pagamento, o servidor NÃO receberá nenhum valor como ressarcimento de despesa pelo cumprimento do ato.

4. RESERVA DE VALOR - VINCULAÇÃO DA DILIGÊNCIA/QUILOMETRAGEM NO MANDADO

Preenchidos os dados do mandado, se houver recolhimento (diligência/quilometragem) a ser vinculado, o SAJ emite uma mensagem se deseja realizar a reserva, devendo escolher a opção "SIM".

Para isto, ao clicar sobre Reserva de valor, será aberta a tela de Reserva de Valor do Mandado.

Nesta tela, na coluna Recolhimentos pendentes das guias de custas, estará(ão) a(s) guia(s) recolhida pela parte, para cumprimento do ato.

Clicando sobre a diligência e, posteriormente sobre a seta  , a guia será remetida para a coluna Mandados.

Assim que confirmar, o valor e a guia estarão vinculados ao mandado em elaboração.

 

OBSERVAÇÃO!

Caso seja necessário desvincular a guia, é preciso selecioná-la na coluna Mandados, clicar sobre a seta e o valor retorna para a coluna Recolhimentos pendentes das guias de custas. Assim, o valor ficará disponível para nova emissão de mandado, caso necessário. 

Se, depois de finalizado o mandado, houver necessidade de retificar o valor vinculado é possível por meio do menu Mandados - Retificação de Valor Vinculado.

Será aberta a tela de retificação e deve ser feito nos mesmos moldes da reserva de valores.

O cartório consegue proceder à retificação do valor vinculado até a distribuição do mandado.

OBSERVAÇÃO!

Quando há vários mandados expedidos, necessário relacionar a reserva de valor em todos.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS - CENTRAL DE MANDADOS

  • Após a emissão, o mandado deverá ser remetido para a Central de Mandados para cumprimento, por meio do menu "Mandados" → "Remessa para a Central de Mandados...".
  • É possível a emissão de vários mandados em vários processos, comumente chamado de "Expedição em lote". Todavia, o cartório deve atentar-se de que, selecionado mais de um processo, será utilizado o mesmo modelo para todos os processos escolhidos.
  • Se o preenchimento estiver correto, o mandado será finalizado, assinado ou encaminhado para assinatura e, posteriormente remetido, por meio de carga do Menu Mandados - Remessa para a Central de Mandados, à Central de Mandado para distribuição e cumprimento pelo Oficial de Justiça.
  • A remessa à central de mandados também poderá ser feita em lote, ou seja, vários mandados em uma única carga.
  • Em regra, é vedada a expedição de documentos na forma excepcional, conforme orientação Emissão de Expediente em Cadastro Excepcional.
  • Para proceder à juntada do mandado devolvido pela Central, vide orientação Juntada de Mandado.
  • Caso o magistrado determine que todos os mandados emitidos em um processo sigiloso sejam cumpridos pelo mesmo oficial de justiça, deverá ser feito o encaminhamento físico do expediente ao servidor de serviços externos (sem a remessa no sistema). Após o cumprimento, a devolução do mandado e da certidão também deverá ser realizada fisicamente. Posteriormente, deverá ser encaminhada, pelo oficial de justiça, certidão ao setor competente, via SCDPA, informando o cumprimento do ato “fora do sistema” para recebimento do valor indenizatório devido. 2 NOVIDADE! 


6. NORMAS E EXPEDIENTES SOBRE O ASSUNTO

Norma

Assunto
Provimento nº 96/2013, da CGJDispõe sobre os procedimentos para viabilizar a centralização dos recolhimentos das indenizações de transporte e seu repasse aos servidores cumpridores das ordens judiciais em conformidade com a Lei n. 2.338/2001.

Provimento nº 133/2007, do CSM

Estabelece normas gerais e suplementares sobre a comunicação dos atos processuais.

Resolução nº 272/99, do Tribunal Pleno

Implanta a Controladoria de Mandados e regulamenta o sistema de avaliação objetiva de desempenho dos Oficiais de Justiça, e dá outras providências.

Resolução nº 136/2016, do Órgão Especial

Dispõe sobre a avaliação dos atos judiciais e a avaliação periódica de desempenho individual dos analistas judiciários – área fim – serviço externo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 2.388/2001

Dispõe sobre a indenização de transporte dos oficiais de justiça e avaliadores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Resolução nº 426/2003, do Tribunal Pleno

Estabelece o valor da indenização de transporte devida aos Oficiais de Justiça e Avaliadores.

Portaria nº 033/2014, do TJMS

Adota medidas administrativas para fins de cumprimento de mandados de penhora/arresto da Justiça Gratuita junto aos cartórios de imóveis de Campo Grande -MS.

Resolução nº 153/2012, do CNJ

Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.

Ofício nº 172.816.073.0036/2016, da SJPG

Informações Gerais. Para que os cartórios expeçam mandados conforme os termos do art. 9º, §2º da Resolução nº 272/1999.

Memorando Circular nº 172.816.070.0003/2018, da SJPG

Comunicado acerca da correta forma de pagamento que deverá ser marcado na expedição de mandados.



  1. As exceções serão tratadas pontualmente, dependendo do município/comarca, a exemplo: Jardim atende Guia Lopes.
  2. Conforme decidido pelo Corregedor nos autos do Pedido de Providências nº 126.152.0030/2018.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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