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ÍNDICE:


1. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INFORMAÇÕES GERAIS

A Lei nº 13.964/2019, a chamada de "Pacote Anticrime", acrescentou ao Código de Processo Penal o art. 28-A e a previsão legal a respeito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

"Art. 28-A, CPP. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: 

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; 

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; 

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); 

IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou

V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada."

O Ministério Público poderá propor Acordo de Não Persecução Penal quando necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da conduta delitiva. 

É um benefício que evita o processo criminal mediante o compromisso do cumprimento de certas obrigações assumidas por aquele que confessa o delito, desde que preenchidos os requisitos exigidos: não ser caso de arquivamento, confissão formal e circunstancial pelo investigado, prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, pena mínima do delito inferior a 4 (quatro) anos (art. 28-A, caput do CPP).

O acordo será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor (Art. 28-A, §3º do CPP).

1.1. Impossibilidade de aplicação do ANPP

Consoante o § 2º do art. 28-A do CPP, o acordo não será aplicado nas seguintes hipóteses:

  • Quando for aplicável/cabível a transação penal (Juizados Especiais Criminais);
  • caso o investigado for reincidente ou existirem provas que indiquem uma conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se irrelevantes as anteriores infrações;
  • ter sido favorecido com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração;
  • no caso de crime relacionado à violência doméstica ou familiar ou praticados contra a mulher por razão da condição de sexo feminino, em favor do ofensor. 


ATENÇÃO!

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal NÃO constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins de verificação de novo benefício (art. 28, § 12º do CPP).

2. FASE DE CONHECIMENTO – SISTEMA SAJ-PG

2.1. Procedimentos

Realizada a audiência e homologado judicialmente o ANPP, autos serão devolvidos ao Ministério Público para que ele inicie a execução junto ao juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º do CPP). Após, o cartório deverá:

a) Lançar o evento 978 – Homologação de Acordo de Não Persecução Penal no Histórico de Partes, que promoverá a baixa da parte, obstando o apontamento nas certidões criminais, conforme previsão do art. 28-A, §12 do CPP;

b) corrigir o tipo de participação do acusado no cadastro do processo para que passe a constar como 256 – Beneficiado – Art. 28-A do CPP. O procedimento será realizado por meio do menu Cadastro → Partes e Representantes.

c) após a intimação da vítima, se for o caso (art. 28-A, § 9º do CPP), movimentar o processo para a fila 7 – Ag. Decurso de prazo pelo prazo de 30 (trinta) dias, fazendo constar na observação da fila e na descrição da pendência da fila, a informação padronizada de que o feito aguarda a distribuição da execução do ANPP pelo Ministério Público na vara competente;

d) assim que recebida a comunicação acerca da distribuição da execução do ANPP, lançar o evento 975 – Início da Execução – Acordo de Não Persecução Penal no Histórico de Partes, inserindo no complemento o número da “execução” cadastrada;

e) mover o processo para a fila 130 – Arquivo Provisório (caso exista apenas um indiciado/réu no processo ou todos tenham sido beneficiados com o acordo), fazendo constar que o processo aguarda o cumprimento do ANPP, bem como o número da execução cadastrada e a data do término do prazo;

f) caso a Vara de Execução não informe a distribuição, o servidor deverá certificar o decurso de prazo e intimar o MP para se manifestar nos autos. Com a informação acerca da distribuição da execução do ANPP, proceder conforme o item "e" acima.

2.2. Do Cumprimento do ANPP

Recebida a comunicação acerca do cumprimento do ANPP, desarquivar os autos e lançar o evento 976 – Acordo de Não Persecução Penal Cumprido, informando no campo Complemento as informações referentes à sentença de extinção de punibilidade.

Após realizar as comunicações de praxe, destinações de bens, etc, mover o feito para a fila 8 – Processos arquivados (caso exista apenas um indiciado/réu no processo ou todos tenham cumprido o acordo).

2.3. Do Descumprimento do ANPP

Caso o juízo da execução informe que o ANPP foi descumprido, o cartório deverá:

a) desarquivar o processo;

b) lançar os eventos 849 – Reativa a parte e 977 – Descumprimento/Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal no Histórico de Partes;

c) alterar o tipo de participação de 256 – Beneficiado – Art. 28-A do CPP para aquele anterior ao da homologação do acordo; e

d) intimar o MP para prosseguimento do feito e posterior oferecimento da denúncia.

Após, seguir os demais trâmites processuais para prosseguimento do feito.

IMPORTANTE

Verificar se a vítima foi intimada acerca do descumprimento do acordo. Caso negativo, intimá-la conforme preceitua o art. 28-A, §9º do CPP.

2.4. Do Cumprimento Instantâneo do ANPP

Caso ocorra o cumprimento instantâneo das condições do ANPP pelo beneficiado, poderá o juízo de conhecimento decretar a extinção da punibilidade, cabendo a ele proceder às demais providências de praxe. 

Assim, cumprido o ANPP homologado, encaminhar o processo ao Ministério Público para manifestação e, a seguir, ao magistrado, para avaliação acerca da declaração da extinção de punibilidade do beneficiado.

Declarada extinta a punibilidade, e após as intimações necessárias, lançar os eventos 976 – Acordo de Não Persecução Penal Cumprido 123 – Extinção de Punibilidade no Histórico de Partes. 

Após realizar as comunicações de praxe, destinações de bens, etc., remeter o feito para a fila 8 – Processos arquivados (caso exista apenas um indiciado/réu no processo ou todos tenham cumprido o acordo).

2.5. Implementações no Sistema SAJ-PG para atender ao ANPP

a) Tipo de Participação

Foi criado o tipo de participação 256 – Beneficiado – Art. 28-A do CPP, para utilização nos casos em que houver homologação o ANPP. Assim, deve-se alterar o tipo de participação da parte passiva no Cadastro da Parte após a homologação do ANPP pelo magistrado. Vide item 3.1 abaixo.

b) Movimentações

Foram disponibilizadas nas Tabelas Processuais do CNJ, os seguintes tipos de movimentações de magistrados: 

MovimentaçãoTipo de movimentaçãoRamificação
12733 – Homologação do Acordo de Não Persecução PenalDecisãoSeguindo a tabela de movimentos do CNJ, está inserida na ramificação 3 - Decisão → Homologação
12734 – Revogação do Acordo de Não Persecução PenalDecisãoSeguindo a tabela de movimentos do CNJ, está inserida na ramificação 3 - Decisão → Revogação
12735 – Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução PenalSentençaSeguindo a tabela de movimentos do CNJ, está inserida na ramificação 385 - Com Resolução do Mérito → 973 - Extinção de Punibilidade
c) Eventos do Histórico de Partes

Para possibilitar a tramitação do ANPP, foram criados os seguintes eventos no Histórico de Partes, os quais são de preenchimento obrigatório, sem prejuízo do lançamento dos demais eventos:


SITUAÇÕES

978 – Homologação de Acordo de Não Persecução Penal

Ação de conhecimento – registra a homologação do ANPP pelo juízo do conhecimento, propicia a baixa da parte nos autos, visa obstar o apontamento nas certidões de antecedentes criminais, conforme §12 do art. 28-A do CPP. 

975 – Início da Execução – Acordo de Não Persecução Penal

Ação de conhecimento – indica que a Execução foi distribuída no juízo da Execução Penal, inserindo no complemento o número da execução cadastrada.

976 – Acordo de Não Persecução Penal Cumprido

Ação de conhecimento – Registro do cumprimento do ANPP. 

977 – Descumprimento/Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal

Ação de conhecimento – Registro no sistema de que o ANPP foi descumprido pelo beneficiado. Permite a inserção da informação de que será dado início à Ação Penal, com o consequente julgamento do mérito. 

3. FASE DE EXECUÇÃO DO ANPP – SISTEMA SEEU - AGUARDANDO IMPLEMENTAÇÕES

Em 22.6.2020, o Conselho Nacional de Justiça realizou adequações no SEEU para que este recepcione, na execução penal, as execuções advindas da homologação do ANPP, bem como outros procedimentos para comportar as necessidades do novo pacote anticrime.

Assim, doravante, os ANPP´s tramitarão no sistema SEEU

ATENÇÃO!

Os procedimentos relacionados ao ANPP podem apresentar implementações pendentes ao seu trâmite no sistema SEEU.

3.1. Varas Competentes para a Execução do ANPP

A competência para o processamento das execuções do ANPP será das seguintes varas:

COMARCAVARA(S)
Campo Grande2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande (CEPA)
Demais comarcasVara de Execução Penal com competência para as execuções de sentenças de réus condenados ao cumprimento de pena no regime aberto.

3.2. Do Cadastro e Distribuição da Execução do ANPP

As execuções do ANPP serão ajuizadas e cadastradas pelo Ministério Público no sistema SEEU, conforme dispõe o art. 28-A, § 6º do CPP.

Após o cadastramento pelo MP, caberá ao Distribuidor do SEEU direcioná-lo para a Vara competente para a execução.

CLASSEASSUNTO
12729 – Execução de Medidas Alternativas12730 – Acordo de Não Persecução Penal

As Varas de Execução Penais ficarão responsáveis pelo cadastramento dos ANPP´s que porventura tenham iniciado e estejam em trâmite no sistema SAJ-PG, conforme informado no Webinário do CNJ do dia 24.6.2020 e decidido nos autos do Pedido de Providências nº 126.621.0004/2020.

ATENÇÃO!

(tick) É de extrema importância a verificação se o cadastro foi realizado corretamente, tendo em vista que o cadastramento em classe diversa poderá refletir na Certidão de Antecedentes do indivíduo, bem como na concessão indevida do benefício do ANPP (art. 28, §§ 2º e 12º do CPP).

(error) A Execução do ANPP NÃO deve ser juntada a uma Execução de Pena que porventura esteja tramitando em desfavor da pessoa, tendo em vista que não se trata de condenação. São processos independentes.


3.3. Procedimentos para a Execução do ANPP

Proposta a ação de execução do ANPP pelo MP, após o seu recebimento inicial pelo magistrado, o cartório deverá:

a) oficiar ao Juízo do Conhecimento, informando a distribuição da ação de execução do ANPP e o número correlato;

b) intimar o beneficiado para que dê início ao cumprimento das condições impostas;

c) cumprido o ANPP, remeter o processo ao MP e, a seguir, ao magistrado, para avaliação acerca da declaração da extinção de punibilidade do beneficiado; 

d) declarada extinta a punibilidade, após as intimações de praxe, se for o caso, oficiar ao juízo de origem, remetendo cópia da sentença;

e) após todos os atos de praxe, arquivar o feito.


INFORMAÇÃO!

Conforme mencionado pelo Conselho Nacional de Justiça no Webinário realizado no dia 24.6.2020, para a tramitação do ANPP serão utilizadas as mesmas ferramentas para fiscalização do cumprimento das penas alternativas. Vide orientação Controle de Cumprimento/Comparecimento do Sentenciado - SEEU.

3.4. Do Descumprimento do ANPP

Não sendo cumprido o ANPP:

a) certificar, remeter os autos com vista ao MP e posterior conclusão ao magistrado, para análise da pertinência da rescisão do acordo;

b) havendo rescisão do ANPP, oficiar ao Juízo de origem informando que ocorreu a rescisão do ANPP;

c) após as intimações/providências de praxe, arquivar o processo.

IMPORTANTE

A vítima deverá ser intimada a respeito do descumprimento do acordo de não persecução penal, conforme Art. 28-A, §9º do CPP.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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