Emissão de Mandado de Prisão Civil (Alimentos)

1. INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CIVIL

Com o advento do BNMP 2.0, o sistema passou a permitir o monitoramento das ordens de prisão expedidas pelo Poder Judiciário, o controle do cumprimento das ordens de prisão e soltura em âmbito nacional e em tempo real, incluindo a prisão civil. Assim, as informações relativas às prisões civis também serão comunicadas ao BNMP 2.0.

O procedimento de expedição do mandado de prisão decorrente do inadimplemento do débito alimentar é bastante similar ao de expedição de mandado de prisão criminal. As maiores particularidades são:

a) para cumprimento do mandado de prisão civil ele deve ser encaminhado concomitantemente à Polinter e ao oficial de justiça (Art. 199-D do CNCGJ);

b) os modelos a serem utilizados são diferentes quanto ao preenchimento dos campos e o texto contido no corpo do modelo.

Com a integração do SAJ-PG e o BNMP 2.0, a transmissão das informações ocorre automaticamente após a finalização e assinatura dos documentos institucionais já configurados para comunicar com o banco, os quais são identificados pela descrição do modelos “PJMS - BNMP 2.0 - ….”.

a) Emissão de mandado para parte em liberdade (solta)

→ Na tela de "Emissão de Documentos", ao selecionar a categoria de expedientes “1 - Mandado”, modelo "503920 - PJMS - BNMP 2.0 - Mandado de Prisão (Civil)", o sistema disponibiliza as abas “Dados”, “Pessoas” e “Dados de Mandados”;

→ Via de regra, a aba "Dados" já vem preenchida com as informações básicas sobre o cartório e o magistrado que preside a unidade judicial. Caso não, o servidor deve preenchê-las:

→ Na aba "Pessoas" deve ser selecionado a parte devedora de alimentos para emissão do documento:

→ Na aba "Dados de Mandados", a "Classificação" (1) do mandado vem preenchida como "1 - Padrão" - "Prazo 20 dias" mas pode ser alterada de acordo com a necessidade.

→ Assim como no Mandado de Prisão Criminal, a flag “Não será cumprido pelo Oficial de Justiça” (2) não poderá ser editada.

→ O campo de seleção "Conversão para prisão preventiva" (3) é relacionado à área criminal. Por ora, não pode ser desabilitado para emissão de documentos na área cível então, o usuário NÃO DEVE selecionar esta opção.

→ O campo "Validade do Mandado" (4) é de preenchimento obrigatório e deve ser preenchido com a data estipulada pelo magistrado em sua decisão.

→ O "Valor da Fiança" (5) não necessita de preenchimento.

→ O campo relacionado ao "Tipo de Prisão" (6) deve ser preenchido obrigatoriamente com a opção "8 - Prisão Civil".

→ O campo "Delito Cometido" (7) deve ser preenchido de acordo com a fundamentação do magistrado ao decretar a prisão do executado. Desse modo, o sistema permite a seleção das legislações "96 - Código de Processo Civil" e "44 - Lei 5478/68 - Lei de Alimentos" (11).

→ Para selecionar a capitulação desejada, basta o usuário informar o "Artigo" (12) relacionado, clicar na "Lupa" (13) e marcar o complemento do artigo na tela da "Capitulação" (14) que se abrirá. Depois, basta clicar no botão "Selecionar" (15).

→ O Campo "Data do Delito" (8) não necessita de preenchimento para a expedição do mandado de prisão civil.

→ Ao selecionar a opção "8 - Prisão Civil" no campo "Tipo de prisão", será habilitado o campo "Prazo de prisão" (9), que deverá ser preenchido em dias, mesmo que a determinação seja fundamentada em meses (art. 528, §3º do CPC). Este campo é ESSENCIAL para o preenchimento adequado do mandado, sendo o responsável, inclusive, por modificar o status da parte no BNMP 2.0 para "Em liberdade", assim que decorrido, não sendo necessária nenhuma outra providência do cartório nesse sentido.

→ Neste tipo de mandado, os campos "Regime" e "Pena" (10) aparecem desabilitados.

→ Para preencher o campo "Síntese da Decisão", basta clicar na lupa (1), do lado direito. Na sequência, selecionar a movimentação pertinente ao ato (2) e, a seguir, clicar em "Selecionar" (3).

→ No campo "Autoridade Solicitante" preencher com a autoridade que está determinando a coerção (4). Por fim, clicar em "Confirmar" (5):

Neste momento o sistema fará uma busca por pessoas com RJI no BNMP 2.0, para preenchimento do novo campo "RJI", conforme procedimentos abordados na Orientação Registro Judiciário Individual - RJI.

Para visualizar o documento, basta clicar em “Editar”.

b) Emissão de mandado para parte foragida (recaptura)

Havendo ordem de recaptura para parte foragida da unidade prisional (delegacia, presídio, etc..), deve ser emitido novo mandado de prisão, preenchendo os campos da forma descrita no item "a" acima, e marcando a opção “Recaptura”. Esta marcação altera a situação da parte no BNMP 2.0 para “Foragido”.

O campo "Recaptura" ficará habilitado para marcação apenas se a parte selecionada já possuir um mandado de prisão cadastrado e cumprido no BNMP 2.0. Do contrário, a opção ficará desabilitada e o processo precisará ser regularizado no BNMP 2.0:

c) Emissão de mandado para parte já presa em outro processo

Quando a parte já estiver recolhida em estabelecimento prisional e for emitido um novo mandado de prisão, o SAJ-PG efetuará uma busca no banco nacional e avisará o usuário que o indivíduo já está preso.

O preenchimento dos campos da aba “Dados do Mandado” segue a mesma orientação do item "a".

→ Ao ao tentar emitir um Mandado de Prisão, após clicar em “Confirmar”, se a parte já possui RJI cadastrado e está com a situação presa no BNMP 2.0, abrir-se-á a tela de "Consulta de Pessoas no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do CNJ" (1), informando o(s) processo(s) e o RJI da pessoa localizada (2).

Ao verificar que se trata da pessoa para quem está sendo emitido novo mandado, basta selecionar a parte e clicar em "Utilizar RJI Selecionado" (3):

→ O sistema retornará um aviso de "Confirmação" informando que a parte já está presa, pois esta é a situação no BNMP 2.0. Para editar o documento, o usuário deve clicar em "Sim" (4):

É importante destacar que a expedição de um mandado de prisão para uma parte com status PRESO no BNMP 2.0, fará com que este mandado seja cadastrado no BNMP 2.0 com a situação CUMPRIDO. Este é um ponto crítico da integração, pois é um momento em que o mandado ficará com a situação “Cumprido” no BNMP 2.0 e “Aguardando Cumprimento” no SAJ.

O servidor só poderá alterar a situação do mandado no SAJ para “cumprido – ato positivo” após a confirmação da ciência do preso acerca da nova ordem de prisão, isto é, após o efetivo cumprimento da ordem de prisão pelo oficial de justiça ou pela Polinter.

→ As informações de custódia estarão registradas no corpo do mandado (campos  "Situação da Parte no BNMP” e “Último Local de Custódia”). É preciso observar o estabelecimento penal em que está recolhida a parte selecionada, pois se trata do cumprimento de um mandado referente à parte já presa:

O número do mandado no SAJ-PG gerado no modelo de mandado de prisão não pode ser cumprido pelo oficial de justiça. Serve apenas para facilitar a localização do mandado quando da realização de buscas no sistema (é mais curto que o número nacional e não consta em nenhum relatório de pendência).

2. CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - EMISSÃO DA FOLHA DE ROSTO

Os mandados de Prisão Civil, além de encaminhados à POLINTER, deverão ser distribuídos concomitantemente ao Oficial de Justiça.

Para que seja possível o cumprimento pelo Oficial de Justiça, após a emissão e liberação do mandado de prisão, é necessário emitir a Folha de Rosto do mesmo mandado, selecionando a categoria "1- Mandado", Modelo nº "503933 PJMS - BNMP 2.0 - Mandado de Prisão - Folha de Rosto".

O mandado de prisão deverá ser anexado a ele, pois o mandado de folha de rosto é que será distribuído ao oficial de justiça:

O servidor deve preencher a Folha de Rosto, manualmente, com o número do Mandado de Prisão já emitido. Não é possível automatizar este campo para evitar a transmissão de dados ao BNMP 2.0.

Cumprido o mandado de prisão, seja pela polícia, seja pelo oficial de justiça, o cartório deverá alterar a sua situação para comunicar ao BNMP 2.0. O modelo de folha de rosto não comunica com o BNMP.

3. CUMPRIMENTO POR CARTA PRECATÓRIA

Para cumprimento do mandado de prisão em outra comarca (carta precatória):

• o juízo deprecante deverá expedir o mandado de prisão e encaminhar junto com a carta precatória ao juízo deprecado e à Polinter.
• a emissão da folha de rosto será necessária para cumprimento pelo oficial de justiça e ficará a encargo do deprecado. Vide item "2" acima.

Com o retorno da carta precatória, o deprecante deverá alterar a situação do mandado de prisão para comunicar ao BNMP 2.0, informando a data do cumprimento. O modelo de folha de rosto não comunica com o BNMP.