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Foi celebrado entre o TJMS e o Estado de Mato Grosso do Sul, o Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020 1 , tendo como objeto dispensar a intimação e a manifestação dos Procuradores do Estado nos autos judiciais acerca do arbitramento de honorários periciais quando uma das partes for beneficiária da justiça gratuita, desde que presentes as seguintes condições:

(tick)  O valor da perícia arbitrada não exceda o montante previsto para o ato fixado na Resolução CNJ nº 232/2016;

(tick)  A decisão judicial preveja que o pagamento será realizado após o trânsito em julgado da ação se o beneficiário da justiça gratuita for sucumbente, por meio de Precatório ou de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV). 


Presentes as condições acima e, ainda, quando o valor dos honorários periciais enquadrar-se como pequeno valor e for atualizado conforme as normas fixadas no Tema 810/STF, deverá o juiz do processo, independentemente de pedido de cumprimento de sentença e de intimação do Procurador do Estado, expedir a ROPV com os dados constantes do artigo 5º da Portaria do TJMS nº 629/2014.


Caso o valor arbitrado a título de honorários periciais seja superior ao montante fixado na Resolução CNJ nº 232/2016, o perito poderá renunciar expressamente ao excedente, com homologação pelo juiz do processo, ficando dispensada a intimação e a manifestação dos Procuradores do Estado e seguidas as demais condições do Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020.


(lightbulb) Informações detalhadas sobre o cadastro e expedição de Precatório/ROPV, mostrando o passo a passo do preenchimento no SAPRE, constam na orientação Cadastro de Precatório/ROPV no SAPRE (vide item 3.2. Dados do Processo). 

(lightbulb) Foi encaminhado o Ofício-Circular nº 012.0.075.0002/2021 a todas as Unidades Judiciais dando conhecimento do teor do Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020.




  1. Publicado no Diário da Justiça do dia 07.01.2021, edição nº 4641, páginas 12-13.

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