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MANDADOS DE PRISÃO E INTERNAÇÃO

As orientações para emissão de Mandado de Prisão Cível/Criminal e Internação irão tratar, em essência, das particularidades afetas à emissão de expedientes, com foco nas alterações implementadas no sistema para integração do SAJ-PG com o BNMP 2.0. Os procedimentos cartorários permanecem os mesmos, diversificando apenas o modo como os expedientes serão expedidos de agora em diante. Seguem algumas considerações IMPORTANTES sobre o assunto:


  • O antigo modelo 367 – Mandado de prisão – Resolução nº 137 – CNJ, anteriormente criado para cumprimento da Resolução-CNJ nº 137/2011, foi reconfigurado para transmitir os dados necessários ao BNMP 2.0.


  • A alimentação dos dados do processo, sobretudo no que tange às Partes e Representantes e ao Histórico de Partes que já eram de suma importância ganham aspecto imprescindível neste momento em que modelos foram configurados para extrair dados do próprio SAJ-PG e possibilitar a automatização de inúmeros procedimentos.


  • A nova sistemática de emissão de Mandados de Prisão comunicados ao BNMP 2.0 passa a trazer, por padrão, a forma de cumprimento Não será cumprido pelo Oficial de Justiçatanto na esfera cível quanto criminal. Não será possível desmarcar tal opção nem quebrar o vínculo dos campos constantes nos mandados.


  • decisão do magistrado também precisa estar devidamente vinculada para que seja possível a sua seleção no ato da emissão dos expedientes. Caso não esteja, o servidor deverá copiar a a parte dispositiva e lançar na movimentação referente por meio da tela da Movimentação Unitária (Menu Andamento → Submenu Movimentação Unitária ou pelo botão ).

  • O campo Tipo de Prisão apresenta somente os tipos de prisão configurados para serem comunicados ao BNMP 2.0.


  • Modelos de Mandados configurados para enviar as informações ao BNMP 2.0:



Categoria

Código do Modelo

Nome do modelo

1

Mandado

2367

PJMS - BNMP 2.0 - Mandado de Prisão (Criminal)

2

Mandado

503918

PJMS - BNMP 2.0 - Mandado de Internação

(warning) Evite Impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.


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