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ÍNDICE

 (tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.


Em regra, o pedido de cumprimento de sentença não está sujeito à prévia distribuição e será apresentado pela parte interessada por meio de petição intermediária, exceto:

I - propostos em juízo de comarca diversa daquela onde tramitou o processo de conhecimento;
II - apresentados em ações de natureza coletiva; e,
III - relacionados à parte incontroversa da sentença em processo que se encontra em grau de recurso.

(...) (com grifos)

  • Ainda, o art. 105 do mesmo Código faculta ao interessado realizar a distribuição:

I - se o processo de conhecimento for físico;
II - se existir outro pedido apresentado ou outra execução já em trâmite nos autos; e,
III - se apresentado em incidente processual.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, sendo o pedido apresentado por meio de petição intermediária pelo exequente, o cartório cadastrará o cumprimento de sentença como processo autônomo e providenciará a formação dos autos eletrônicos com as peças necessárias, certificando nos autos o ocorrido.
(com grifos)

  • E por fim, o art. 106 prevê que:

"Art. 106 - Os pedidos de cumprimento provisório de sentença e os de liquidação de sentença, provisória ou definitiva, serão distribuídos pelo interessado por dependência ao processo de conhecimento." (com grifos)

1. DISTRIBUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO EXEQUENTE

São exceções à regra e devem ser distribuídos pelo exequente para tramitar em autos apartados do processo de conhecimento (art. 104 do CNCGJ):

  • Cumprimento de Sentença Oriunda de Outra Jurisdição;
  • Cumprimento de Sentença em Ações de Natureza Coletiva;
  • Processo de Conhecimento em Grau de Recurso.

1.1. Cumprimento de sentença de ação oriunda de outra jurisdição

A parte poderá requerer o Cumprimento de Sentença em juízo diverso daquele que proferiu a sentença no processo de conhecimento (art. 516, parágrafo único, do CPC). Neste caso, a ação deverá ser distribuída pela parte interessada e instruída com as peças necessárias (art. 104, §2º, do CNCGJ/2020), e tramitará com número diverso da ação de conhecimento.

Ocorrendo essa hipótese, o Cartório Distribuidor deverá ficar atento ao recolhimento das custas processuais, pois se o Cumprimento de Sentença é originário de um processo de conhecimento de outro Estado ou de outra Justiça, aplica-se o inciso I do art. 118 do CNCGJ/2020:

Art. 118 - A taxa judiciária não incide nos casos de liquidação e de cumprimento de sentença, inclusive de honorários de sucumbência, bem como de execução de prestação alimentícia e de título judicial contra a Fazenda Pública e na liquidação de sentença, com exceção de:
I - cumprimento ou execução de sentença proferida por unidade judiciária da Federação diversa ou de Justiça Especializada; e, 
(...)
(com grifos)

INFORMAÇÃO!

O roteiro para realização do cálculo e intimação da parte para pagamento das custas está disponível na orientação denominada "Custas em Cumprimento de Sentença ou Liquidação de Sentença".

1.2. Cumprimento de sentença em ações de natureza coletiva

Tendo em vista que as ações de natureza coletiva podem possuir inúmeros exequentes e, por consequência, diversos pedidos de cumprimento de sentença, o art. 104, II do CNCGJ/2020 determina a distribuição do pedido de cumprimento de sentença, com o objetivo de evitar tumulto processual e atravancar o primeiro pedido de cumprimento de sentença apresentado na ação de conhecimento. Assim, nos feitos de natureza coletiva o pedido de cumprimento de sentença deverá ser distribuído, por dependência ao processo de conhecimento, tramitando com numeração própria.

Conforme dispõe o inciso II do art. 118 do CNCGJ, é devida a taxa judiciária nos casos de distribuição de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva:

Art. 118 - A taxa judiciária não incide nos casos de liquidação e de cumprimento de sentença, inclusive de honorários de sucumbência, bem como de execução de prestação alimentícia e de título judicial contra a Fazenda Pública e na liquidação de sentença, com exceção de:
(...)
II - requerimento individual ou em litisconsórcio de liquidação ou cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. (com grifos)


ATENÇÃO!

  • Nas ações coletivas, iniciada a fase de cumprimento de sentença, deverá ser verificado se já houve a apuração do valor devido a título de taxa judiciária durante a liquidação de sentença, pois neste caso não ocorrerá nova incidência. Isso significa que se a taxa judiciária já foi recolhida na liquidação, não haverá nova incidência de custas no cumprimento de sentença.
  • O roteiro para realização do cálculo e intimação da parte para pagamento das custa está disponível na orientação denominada "Custas em Cumprimento de Sentença ou Liquidação de Sentença".

1.3. Processo de Conhecimento em Grau de Recurso

É comum ocorrer o trânsito parcial da sentença e o interessado querer executar a parte incontroversa antes mesmo do retorno dos autos dos tribunais superiores. Para ver seu crédito satisfeito, caberá ao exequente distribuir o cumprimento de sentença, conforme determina o inciso III, do artigo 104, do CNCGJ/2020

OBSERVAÇÃO!

  • O sistema impede o peticionamento pelo Portal e-SAJ direcionado a processos eletrônicos do 1º Grau que se encontram em grau de recurso, contudo o serviço de protocolo (SAJ-Protocolo) não impossibilita o peticionamento em processos físicos que estão em fase recursal.

Nos casos de pedido de cumprimento de sentença apresentado em processo com a situação “Em grau de recurso”, mas que os autos físicos se encontram na Primeira Instância aguardando decisão do STJ/STF, o cartório não poderá proceder à evolução de classe prevista no art. 103 do CNCGJ/2020, nem praticar atos processuais para se evitar o “paralelismo de fases”.

Caso as partes entrem em contato com a serventia questionando a ausência de andamento no processo, o cartório poderá informá-las sobre a inviabilidade de dar seguimento no cumprimento de sentença nos mesmos autos do processo de conhecimento, tendo em vista que se encontram em grau de recurso, aguardando decisão do STJ/STF, orientando-os para que procedam à distribuição do pedido pelo “Portal do TJ/MS”, ainda que seja um cumprimento definitivo da sentença, nos termos do art. 104, do CNCGJ. 

Se for o entendimento do juiz (verificar), o cartório poderá proceder conforme o disposto no parágrafo único do art. 105 do CNCGJ/2020, e cadastrar o pedido de cumprimento de sentença como processo autônomo, instruindo-o com todas as peças necessárias (art. 104, §2º), incluindo o comprovante de citação do réu (certidão do oficial de justiça ou AR). Após certificar o ocorrido, deve-se intimar o advogado, informando o número do cumprimento cadastrado pelo cartório, o formato do processo (digital), bem como para que eventual manifestação seja dirigida aos novos autos.

OBSERVAÇÃO!

Nesse contexto, a Instrução nº 31/2015 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos processos físicos que aguardam julgamento pelos Tribunais Superiores, dentre eles, que os pedidos de cumprimento de sentença sejam autuados como processos autônomos e cadastrados no sistema como cumprimento de sentença provisória.

2. DISTRIBUIÇÃO FACULTATIVA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO EXEQUENTE

Seguem abaixo os pedidos de cumprimento de sentença em que a distribuição pelo exequente é facultativa, mas que, caso apresentado por meio de peticionamento intermediário, o cartório deverá efetuar o cadastramento autônomo (art. 105 do CNCGJ):

  • Processo de conhecimento físico; 
  • Dois ou mais pedidos de cumprimento de sentença apresentados no mesmo processo; e
  • Cumprimento em incidente processual. 

2.1. Processo de conhecimento físico

Os processos físicos cuja data de distribuição seja anterior à implantação do processo eletrônico, mesmo que seja necessário evoluir a classe para cumprimento de sentença, poderão tramitar regularmente em formato físico até o seu encerramento se este for o entendimento do Juiz da causa, visto que compete a ele decidir sobre a conversão do processo em formato físico para o eletrônico, observados os critérios de "quantidade de páginas" e "tipo de documentos", lembrando que, caso seja necessário enviar o processo ao Tribunal local ou aos Tribunais Superiores, o processo em formato físico deverá ser convertido em eletrônico antes de ser remetido (art. 265 do CNCGJ).

É facultado ao exequente distribuir o pedido de cumprimento de sentença se o processo de conhecimento for físico (art. 105, I, do CNCGJ), contudo, caso apresente o pedido por meio de petição intermediária, o cartório cadastrará o cumprimento de sentença como processo autônomo e providenciará a formação dos autos eletrônicos com as peças necessárias, certificando nos autos o ocorrido (art. 105, parágrafo único, do CNCGJ).

Caso seja o entendimento do juiz (verificar previamente), o cartório poderá converter os autos físicos em eletrônicos, digitalizar todas as peças, e dar prosseguimento nos próprios autos, sem necessidade de cadastrar a execução com numeração nova. Lembrando que deverá emitir a certidão de digitalização e, na mesma oportunidade, efetuar a intimação das partes de que os autos físicos foram convertidos em eletrônicos e de que passará a receber peticionamento somente pelo Portal e-SAJ (art. 266, III, do CNCGJ). Não há necessidade de, neste momento, intimar o MP e a DPE da digitalização, tendo em vista que tomarão ciência com a próxima vista/intimação. Após, mover o processo para a fila de conclusão.

Para auxiliar nos procedimentos de digitalização dos autos e de evolução de classe, vide as orientações Digitalização do Acervo Físico e Cumprimento de Sentença - Evolução de Classe.

ATENÇÃO!

ALTERADO EM 03.5.21.

Recomenda-se que os processos com sequenciais permaneçam físicos até o seu arquivamento definitivo, tendo em vista alguns inconvenientes de ordem técnica que surgem com a sua digitalização. Entretanto, havendo determinação para digitalizar o sequencial, o servidor deverá tornar a ação principal digital, seguindo as demais providências constantes na orientação Digitalização de Processos com Sequenciais.

2.2. Dois ou mais pedidos apresentados no mesmo processo

O art. 105 do CNCGJ prevê que será facultada a distribuição do pedido de cumprimento de sentença pelo interessado "se existir outro pedido apresentado ou outra execução já em trâmite nos autos" (inciso II).

Prevê também que "sendo o pedido apresentado por meio de petição intermediária pelo exequente, o cartório cadastrará o cumprimento de sentença como processo autônomo e providenciará a formação dos autos eletrônicos com as peças necessárias, certificando nos autos o ocorrido" (parágrafo único).

Diante disso, tem-se duas situações para o cadastro do cumprimento de sentença quando apresentados dois ou mais pedidos no mesmo processo de conhecimento, por meio de petição intermediária. São elas:

2.2.1. Mais de um pedido de cumprimento de sentença apresentados em oportunidades distintas

Sendo apresentados mais de um pedido de cumprimento de sentença nos mesmos autos em oportunidades distintas (por exemplo: um cumprimento de sentença da parte vencedora já se encontra nos autos e em momento posterior é peticionado o pedido de cumprimento de honorários de sucumbência), o servidor realizará as seguintes providências:

1º) O primeiro pedido evolui a classe para cumprimento de sentença;

2º) Certificar que o novo pedido apresentado será cadastrado com numeração própria, conforme determina o parágrafo único do art. 105, do CNCGJ;

) Cadastrar o novo cumprimento de sentença "por dependência" ao primeiro, na tela “Cadastro de processo” (menu “Cadastro -> Processos”). Concluído o cadastramento, clicar no botão “Digitalizar peças” antes de distribuir. Obs.: não há necessidade de que os dois pedidos de cumprimento de sentença tramitem apensados. A ferramenta "distribuição por dependência" faz com que o processo distribuído seja apensado ao principal. Caso seja o entendimento de que não devem ficar apensados, deverá desapensá-los ou distribuí-los "por vinculação". 

4º) Copiar a petição referente ao novo pedido de cumprimento de sentença para o novo processo cadastrado, bem como as demais peças que devem instruir o cumprimento (art. 104, §2º, do CNCGJ/2020), quais sejam: procuração das partes, sentença, acórdão (quando houver), certidão do trânsito em julgado, demonstrativo atualizado do débito, comprovante de citação do réu (certidão do oficial de justiça ou AR), procuração outorgada pelas partes, etc.;

5º) Concluída a digitalização, salvar e distribuir o feito. O processo será movido automaticamente para a fila do Distribuidor “Digitalização/Conferência da inicial”, e pode ser visualizada também pelo chefe de cartório (no fluxo de trabalho "Todos"), o qual encaminhará para a fila “Ag. Análise da Inicial”. Desta fila os autos serão movidos para a conclusão.

6º) Nos autos do primeiro cumprimento de sentença, intimar o novo credor de que, por força do art. 105, II e parágrafo único, do CNCGJ, seu pedido de cumprimento de sentença foi cadastrado com nova numeração (informar o número).

2.2.2. Dois pedidos de cumprimento de sentença apresentados na mesma oportunidade, mas em petições distintas

Caso os credores apresentem duas petições na mesma oportunidade, sendo, por exemplo: uma com o pedido de cumprimento de sentença da parte e a outra com a execução da verba honorária, orienta-se que o chefe de cartório antes de evoluir a classe e cumprir o que determina os arts. 103 e 105 do CNCGJ/2020, converse com o magistrado para ver qual o seu posicionamento, tendo em vista que há entendimentos no sentido de que o advogado deve apresentar um só pedido de cumprimento de sentença para os dois créditos. Se for este o caso, o advogado deve ser intimado para reunir as verbas.

De outro lado, sendo o entendimento de que se deve ter dois cumprimentos distintos, o cartório poderá evoluir de classe o pedido da parte e cadastrar a execução de honorários com nova numeração, providenciando a formação dos autos eletrônicos com as peças necessárias, certificando nos autos (art. 105, Parágrafo único, do CNCGJ/2020). Vide Cumprimento de sentença: Evolução de Classe.

2.3. Cumprimento de Sentença em incidente processual

A distribuição do pedido de cumprimento de sentença em incidente processual pelo exequente é facultativa. 

Mas o SAJ-PG5 não permite a evolução de classe de incidente processual para cumprimento de sentença, sendo necessário proceder ao cadastro de um cumprimento com numeração própria, copiando as peças do incidente.

Por isso, caso o pedido seja apresentado como petição intermediária, o cartório terá que certificar a inviabilidade técnica de evoluir a classe, e deverá cumprir o disposto no art. 105 do mesmo código (cadastrar o cumprimento de sentença como processo autônomo e providenciar a formação dos autos eletrônicos com as peças necessárias, certificando nos autos o ocorrido). Recomenda-se, ainda, a intimação do exequente.

3. DISTRIBUIÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Os pedidos de cumprimento provisório de sentença e os de liquidação de sentença, provisória ou definitiva, serão distribuídos pelo interessado por dependência ao processo de conhecimento (art. 106 do CNCGJ).

3.1. Cumprimento provisório de sentença (ou decisão)

Na possibilidade de a parte vencedora requerer o cumprimento provisório da sentença/decisão que foi impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, os arts. 104, III e 106 do CNCGJ determina a distribuição de uma nova ação (classes 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão), acompanhada de todas as peças necessárias para o cadastramento do pedido (art. 522 do CPC), a seguir descritas:

  • decisão exequenda;
  • certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
  • procurações outorgadas pelas partes;
  • decisão de habilitação, se for o caso;
  • facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.

OBSERVAÇÃO!

(lightbulb) Recomenda-se que o cartório providencie, caso não conste na peça inicial, a juntada do demonstrativo atualizado do débito e comprovante de citação do réu (certidão do oficial de justiça ou AR), conforme determina o art. 104, §2º do CNCGJ/2020.

Retornando os autos principais da instância superior, caso a sentença seja mantida, modificada ou anulada apenas em parte, somente na parte modificada ou anulada ficará sem efeito a execução (art. 520, inciso III, do CPC). Assim, após transladar a cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado para o Cumprimento Provisório de Sentença/Decisão, o cartório deverá evoluir o processo para a classe correspondente ao cumprimento de sentença (“156 - Cumprimento de Sentença”).

O cumprimento provisório ficará sem efeito na hipótese de a sentença objeto da execução ser modificada ou anulada (art. 520, inciso II, do CPC). Assim, o servidor deverá trasladar cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os autos de Cumprimento Provisório de Sentença e mover os autos para a fila de conclusão.

3.2. Liquidação de sentença

O pedido de liquidação de sentença definitiva ou provisória deverá ser distribuído por dependência ao processo de conhecimento (art. 106 do CNCGJ/2020), cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópia das peças processuais pertinentes (art. 512 do CPC).

Em regra não haverá incidência de taxa judiciária para os pedidos de liquidação ou cumprimento de sentença, exceto as hipóteses previstas no inciso II, do art. 118 do CNCGJ/2020, incluindo:

Art. 118 - A taxa judiciária não incide nos casos de liquidação e de cumprimento de sentença, inclusive de honorários de sucumbência, bem como de execução de prestação alimentícia e de título judicial contra a Fazenda Pública e na liquidação de sentença, com exceção de:
(...)
II - requerimento individual ou em litisconsórcio de liquidação ou cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. (com grifos)


ATENÇÃO!

Para realização do cálculo das custas com relação aos seguintes pedidos, o servidor deverá visualizar a orientação de Custas em Cumprimento de Sentença ou Liquidação de Sentença:

  • Pedido de cumprimento ou execução de sentença proferida por outra unidade judiciária da Federação ou de outra Justiça;

  • Pedido individual ou em litisconsórcio de liquidação ou cumprimento de sentença proferida em ação coletiva.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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