Search


ÍNDICE:


NOVIDADE ACERCA DA COMPETÊNCIA DELEGADA


Os procedimentos para a remessa de processos eletrônicos e físicos ao TRF 3ª Região e a outras Justiças estão de acordo com as normas previstas no artigo 31 do Provimento 305/2014, do CSM; artigo 23, §1º e art. 40 do Provimento 70/2012 da CGJ; art. 12, §2º da Lei 11.419/2006; e com o Termo de Cooperação Técnica nº 03.032/2015 firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o TRF 3ª Região.

1. PROCEDIMENTOS PARA A REMESSA DE PROCESSOS ELETRÔNICOS

Inicialmente, cumpre registrar que os procedimentos para remessa dos processos eletrônicos seguirão as regras de redistribuição (regularização de pendências, juntadas, expedições, etc.).

1.1 Remessa de processos eletrônicos ao TRF 3ª Região, com recurso (retorno ao TJ/MS)

Em decorrência do Termo de Cooperação Técnica nº 03.032/2015, firmado em 5/10/2015 entre o TJ/MS e o TRF 3ª Região, a partir do dia 26/10/2015 os processos de competência delegada da Justiça Federal em grau de recurso deverão ser enviados ao TRF 3ª Região eletronicamente por meio do sistema desenvolvido pela Secretaria de TI do TJ/MS.

Antes de providenciar a remessa, o escrivão/chefe de cartório, ATI da Comarca ou o Magistrado, deverá solicitar o acesso por meio do Suporte TI disponível na Intranet, na opção Solicitação de Acesso, Acessos para a TI, Outros sistemas, e então informar Integração TRF 3ª Região na descrição do pedido.

Após a liberação do Acesso, basta acessar o seguinte link: http://sistemas.tjms.jus.br/integracao-trf/restrito/index.xhtml e fazer o login no sistema (o mesmo nome de usuário e senha de acesso à Intranet).

Ou, se o servidor preferir, basta acessar a aba Sistemas, por meio da intranet.

E clicar no link TRF 3ª Região:

Para o envio de processos, deverá clicar na opção “Processo” e, em seguida, informar o número do processo, e clicar em pesquisar.


O sistema informará os dados do processo (Vara, Classe e Partes). Após, a conferência dos dados informados, clicar no botão “Enviar”, e uma cópia do processo será remetida para o TRF 3ª Região.


Já no SAJ, deve-se certificar que o processo foi remetido ao TRF 3ª Região, e movimentá-lo para a fila “148 – Remessa para o TRF 3ª Região – com o retorno.

ATENÇÃO!

O usuário poderá salvar em “PDF” a tela de comprovação de encaminhamento e importá-la ao processo.

O sistema também possibilita a consulta da listagem de processos já remetidos, clicando na opção “Enviados”:

SITUAÇÃO

DESCRIÇÃO

PROCESSANDO

Recuperando os dados do processo (informações e peças)

CANCELADO

Envio cancelado pelo usuário

ENVIANDO

Transferindo os arquivos para o TRF

ENVIADO

Exportação concluída com sucesso

PENDENTE

Conteúdo recuperado insuficiente, nova tentativa de envio no dia seguinte

CONFIRMADO

Resposta recebida (Número do TRF ou outra mensagem)

CONVERTENDO

Uma ou mais peças passarão por tratamento antes do envio (próximo dia)

IMPORTANTE!

O status CONFIRMADO significa que o TRF 3ª Região recebeu de alguma forma o processo: se estiver com o número do processo no TRF é porque ele foi recebido e cadastrado; se estiver nesse status e com o número em branco, aparecerá uma mensagem enviada pelo TRF dizendo o que deu errado. Um exemplo disso é se for enviado um processo que não deveria ter ido para lá.

Por questões de ordem técnica, os recursos provenientes de processos que contêm arquivo multimídia de áudio e vídeo podem demorar mais para serem cadastrados pelo TRF 3ª Região.

ATENÇÃO!

Conforme Ofício-circular nº 126.664.075.0032/2016, a devolução dos processos de competência federal delegada em grau de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região/TRF3 passou a ser por meio do Sistema Hermes – Malote Digital (desde 21.03.2016). Porém, em caráter temporário, até que se concretize a integração via MNI (Modelo Nacional de Interoperabilidade).


1.2 Remessa de processos eletrônicos à Justiça Federal - Declínio de Competência

NOVIDADE!

A remessa de processos eletrônicos à Justiça Federal, nas ocasiões de declínio de competência, deverá ser realizada de forma eletrônica por meio do Sistema Malote Digital, conforme decisão homologada nos autos de Pedido de Providências nº 126.152.0083/2018.

Para tanto, o processo deverá ser exportado para a extensão “PDF”, e após a juntada do Recibo de Leitura do Malote Digital o feito será materializado para deixar de integrar o Fluxo de Trabalho da Vara remetente.


IMPORTANTE!

O processo somente poderá ser materializado e baixado no sistema SAJ-PG5 após o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso da decisão declinatória da competência (art. 23, §1º, do Prov. 70/2012);

Para acessar o Malote Digital, o serventuário deverá entrar no link https://www.tjms.jus.br/malotedigital/login.jsf. Em seguida, acessar o Menu "Enviar" e selecionar como tipo de documento a ser enviado a opção "Administrativo".

Em seguida, optar por “Justiça Federal”, selecionar “Tribunal Regional Federal da 3ª Região”, “Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul”, escolher a “SJMS – Subseção Judiciária…” conforme o destino do processo e, em seguida, selecionar a “seção” responsável pela distribuição.

Para finalizar, selecionar a opção “Avançar”, constante em “Destinatários Selecionados”, conforme imagem que segue:


Na tela “Enviar Documento” deverão ser preenchidos os seguintes campos: 1) “Prioridade”: Alta; 2) “Motivo do envio”: Para Providências; 3) “Assunto”: deverá constar o número do processo e a página onde consta a decisão de declínio de competência, conforme sugestão a seguir: “Remessa do processo nº 000000-00.0000.8.12.0000, tendo em vista a decisão de declínio de competência proferida às fls. xx”.


Na sequência, deverá ser clicado em “Escolher arquivos”, para selecionar o arquivo que contém o processo salvo no formato PDF e acionar o botão “Adicionar Documentos”, onde o processo será anexado. Após, clicar no botão “Enviar Documentos”, como se vê:


OBSERVAÇÃO!

Caso o processo ultrapasse o limite máximo de 10 MB de upload, o envio deverá ser fracionado com menção no campo “Assunto” que se trata da continuação do primeiro documento, indicando o código de rastreabilidade do anterior.

Após o envio, o servidor deverá clicar em “Recibo”, onde será gerado um Recibo de Documento Enviado e Não Lido”, que é o comprovante de remessa do processo pelo Malote Digital, o qual deverá ser juntado nos autos selecionando o tipo de documento no SAJ-PG5: “8449 – Extrato de Envio – Malote Digital”.

Exemplo de “Recibo de Documento Enviado e Não Lido” que deve ser anexado ao processo:

Deverá ser efetuada consulta periódica no sistema Malote Digital, no menu “Recibos” - “Enviados e Lidos”, inserindo as “datas de envio inicial e de envio final” ou o “código de rastreabilidade”, a fim de verificar se o documento foi lido.

O recibo de leitura deve ser salvo em “PDF”, importado e liberado na pasta digital do SAJ-PG5 como tipo de documento “8450 – Extrato de Leitura – Malote Digital”.

Após a juntada do comprovante de envio e de leitura do Malote Digital nos autos, a materialização do processo deverá ser efetuada por meio do menu "Cadastro" - "Materialização de Processos Virtuais", conforme figura abaixo:

fig 7.JPG

No fluxo de trabalho, o processo será movido automaticamente para a fila "9052 - Ag. Impressão". O processo sairá desta fila somente após o servidor efetuar a impressão do processo em "PDF". Assim, os autos deixarão de integrar o fluxo de trabalho.

Em seguida, para a baixa do processo no sistema, o servidor deverá acessar a movimentação unitária e lançar a movimentação: "50234 – Remetidos os Autos para à Justiça Federal".
No complemento da movimentação unitária deve ser colocada a informação que se trata de declínio de competência e que os autos foram remetidos por meio do Malote Digital.


ATENÇÃO!

O processo somente poderá ser materializado e baixado no sistema SAJ-PG5 após:

  • o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso da decisão declinatória da competência (art. 23, §1º, do Prov. 70/2012);
  • a juntada do recibo de leitura do Malote Digital, que tem a mesma importância que o Aviso de Recebimento (AR) no encaminhamento físico.

Exemplo de “Recibo de Leitura” que deve ser anexado ao processo:

Sugere-se considerar o prazo de até 10 (dez) dias corridos para que ocorra a leitura do documento encaminhado via Malote Digital à Justiça Federal.

Não ocorrendo a leitura ou em caso de dúvidas, foram disponibilizados os seguintes contatos da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul: (67) 3320-1211 ou e-mail: admms-nuaj@trf3.jus.br.

1.3 Remessa de processos eletrônicos a outra Justiça - Declínio de Competência

Para a redistribuição de processos eletrônicos para comarcas localizadas fora do Estado ou outra Justiça que não disponha de sistema compatível e não possua acesso ao Sistema Malote Digital, haverá necessidade de materialização dos autos, não devendo o processo permanecer no Fluxo de Trabalho. Este procedimento será feito inclusive nos apensos, quando houver.

ATENÇÃO!

Verificar previamente se o Juízo de destino aceita o envio dos autos por meio do Malote Digital. Se aceitar, no momento da materialização do feito, não será necessário imprimir fisicamente os autos do processo eletrônico, mas apenas exportar para a extensão “PDF” e encaminhar o feito pelo Sistema Hermes – Malote Digital.

Lembrando que ainda que seja utilizado este procedimento, os autos deverão deixar de integrar o fluxo de trabalho da Vara remetente.

A materialização do feito será efetuada por meio do menu “Cadastro” - “Materialização de Processos Virtuais”, conforme figura abaixo:

O cartório procederá a impressão das peças e a consequente montagem dos autos físicos.
No fluxo de trabalho, o processo será movido de forma automática para a fila “9052 – Ag. Impressão”. O processo sairá desta fila somente após a impressão. 
Se for necessária a impressão parcial do processo, utilizar a pasta digital para escolha das páginas, conforme figura abaixo:

Caso haja necessidade de impressão total do processo, poderá ser utilizado o botão de atalho Imprimir Peças disponível na fila Ag. Impressão.

Para a baixa no sistema, na movimentação unitária será lançada a movimentação: "50270 – Remetidos os Autos para a Justiça do Trabalho" ou "50272 – Remetidos os Autos a Outro Juízo", conforme o caso.


No complemento da movimentação unitária deve ser colocada a comarca de destino e a forma de remessa, que, neste caso, será impressão dos autos e entrega física ao destino. Este procedimento deve se repetir em todos os apensos.

OBSERVAÇÃO!

Nestes casos, os autos serão materializados, deixando de integrar o fluxo de trabalho da Vara remetente.

Desta forma, o processo ficará com a última movimentação "50270 – Remetidos os Autos para a Justiça do Trabalho" ou "50272 – Remetidos os Autos a Outro Juízo" e, no complemento constará a informação sobre o juízo de destino do processo e a forma de remessa (impressão dos autos e a entrega física ao destino).

ATENÇÃO!

Quando houver necessidade de redistribuir processos que possuem acervo físico digitalizado (processo físico tornado digital), o servidor fará a retirada da parte física do arquivo, imprimindo e encartando as peças produzidas eletronicamente; bem como, certificará nos autos a origem dos documentos impressos, acrescentando a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais (ressalvada a hipótese de existir segredo de justiça).

DICA!

A forma de envio dos autos físicos está descrita no item 2.3 abaixo.

2. PROCEDIMENTOS PARA A REMESSA DE PROCESSOS FÍSICOS

2.1 Remessa de processos físicos ao TRF 3ª Região

Os processos físicos que forem encaminhados para o TRF 3ª Região seguirão os seguintes passos:

  • Remessa Definitiva: expedir ofício com AR e encaminhar os autos. Após o retorno e juntada do AR, o servidor utilizará a tela de movimentação unitária do menu Andamento, selecionará a movimentação "50250 – Remetidos os autos para ao TRF 3ª Região – Baixa Definitiva". Esta movimentação alterará a situação do processo para baixado, conforme ilustração abaixo:

  • Em grau de recurso: expedir ofício com AR e encaminhar os autos. Após, o o servidor utilizará o menu carga, opção Remessa …, fará a escolha Tipo de local de destino: 26 – Tribunais e na opção Tribunal: 1 – Tribunal Regional Federal. A movimentação a ser escolhida será 50269 – Remetidos os autos para ao TRF 3ª Região – Retorna à justiça comum:

2.2 Remessa de processos físicos a outro Juízo

Os processos físicos que forem encaminhados à Justiça Federal ou à Justiça do Trabalho, observando-se a localização da sede do juízo para a expedição de ofício com ou sem AR, serão remetidos pela Movimentação unitária, figurando no complemento da movimentação qual o seu destino. A movimentação a ser lançada será "50234 – Remetidos os Autos para à Justiça Federal", "50270 – Remetidos os Autos para a Justiça do Trabalho" ou "50272 – Remetidos os Autos a Outro Juízo" conforme determinado nos autos. Esta movimentação alterará a situação do processo para Baixado.

2.3. Formas de envio dos autos

Antes da remessa do processo físico, o servidor deverá observar para onde serão encaminhados os autos:

  • Remessa para Comarcas no Estado de MS, Justiça Federal com sede em MS ou STF: os autos podem ser encaminhados por malote físico. Deverá expedir um ofício sem AR e encartá-lo na capa dos autos;
  • Remessa ao TRF (baixa definitiva), Justiça Federal fora do Estado de MS, Comarcas de Outros Estados, TRT, etc: os autos devem ser enviados por ofício com AR, pelo Correio. Neste caso, os autos serão baixados logo após o envio dos autos.


ATENÇÃO!

Quando do retorno do AR, não há necessidade de reativação dos autos para juntada dos mesmos, ou seja, basta juntá-los por meio da ferramenta "Juntada de AR's", disponível no menu AR do SAJ-PG.




OBSERVAÇÃO!

Em casos de dúvidas sobre remessa por malote físico às comarcas do Estado, Justiça Federal e STF, o servidor poderá ligar no telefone 3314-1352 (Coordenadoria de Apoio e Atendimento ao Público no Tribunal de Justiça).

(warning) Evite Impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

  • No labels