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ÍNDICE:

(info) Os quadros foram elaborados com base nas telas do SAPRE e nas orientações do Departamento de Precatórios na data de 10.11.21.

Seguem os quadros abaixo para auxiliar o cartório na seleção das retenções correspondentes à Previdência Social e ao Imposto de Renda.

INFORMAÇÃO

(info) Qualquer dúvida com relação ao módulo de pagamento e à aplicação das retenções, não confirme a geração do pagamento, entre em contato com o Setor de Precatórios do TJMS (3314-1727 ou 3314-1762) solicitando esclarecimentos.

1. PREVIDÊNCIA SOCIAL

Toda pessoa física que recebe remuneração pelo trabalho é considerada contribuinte obrigatório da Previdência Social.

O fato gerador para a retenção é a prestação de serviço.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

BENEFICIÁRIO

FATO GERADOR DO CRÉDITO

Regime de Previdência Social – ISENTO

Crédito de Pessoa física, quando não tem relação com os rendimentos do trabalho;

Crédito de pessoa jurídica;

Quando o credor for órgão público (Administração Direta e Indireta) tem imunidade tributária (ex.: Defensoria Pública, autarquias, etc....);

Contribuintes autônomos (honorários advocatícios e periciais) que já contribuem para a Previdência até o limite do teto salarial do INSS (VERIFICAR VALOR). Cabe a eles comprovarem nos autos esta condição, com decisão do magistrado deferindo a isenção.

Servidor Público Efetivo do Município ou do Estado que não esteja vinculado ao Regime Próprio de Previdência, que já contribuem para a Previdência até o limite do teto salarial do INSS (VERIFICAR VALOR) e o crédito em precatório refere-se a rendimentos pelo trabalho temporário.

O crédito não tem relação com os rendimentos do trabalho, por exemplo:

  • Indenizações por invalidez, fundada em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  • Indenizações por morte, fundada em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  • Indenização material ou moral;

  • Desapropriação;

  • Repetição de indébito (ex.: taxa de iluminação pública, etc.);- Beneficiário do INSS em ações acidentárias (exceto honorários advocatícios);

  • Alimentação, transporte, uniformes fornecidos gratuitamente pelo empregador;

  • Diárias, auxílio-alimentação;

  • Devolução de honorários periciais;

  • Atraso de salários;

  • Atraso na concessão da Aposentadoria;

  • Por decisão judicial;

  • Honorários, desde que o valor máximo esteja sendo recolhido pelo profissional.

Regime Geral de Previdência Social

(INSS)

Regime Geral de Previdência Social - INSS

Pessoa física que recebe rendimentos pelo trabalho e servidor público efetivo do Estado ou do Município que NÃO esteja vinculado ao Regime Próprio de Previdência do ente devedor.

  • Pensões e suas complementações;
  • Proventos;
  • Salários;
  • Vencimentos;
  • Ações de cobrança referentes à prestação de serviços.

Regime Geral de Previdência Social – INSS - Honorários (perito, advogado)

Pessoa física que recebe rendimentos pelo trabalho temporário.

  • Pagamento de Honorários Sucumbenciais;
  • Pagamento de Honorários Contratuais;
  • Pagamento de Honorários Periciais;
  • Pagamento de Honorários a Advogados Dativos.


ALTERADO EM 10.11.2021

Regime Próprio de Previdência Social 

(Estadual e Municipal)



Regime Estadual de Previdência Social

Pessoa física que recebe rendimentos pelo trabalho e é servidor efetivo (na ativa) do Município ou do Estado que esteja vinculado ao Regime Próprio de Previdência do ente devedor.


O cartório deverá atentar-se de que não haverá incidência de contribuição previdenciária quando do pagamento da ROPV emitida sobre o crédito originário da indenização de função prevista no art. 23, incisos I a V, da Lei Complementar nº 127/2008 (dispõe sobre a remuneração dos servidores das carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar) 1 .

  • Salários;
  • Vencimentos;
  • Ações de cobrança referentes à prestação de serviços.

Previdência de (Município)

Regime Estadual de Previdência Social - Aposentado

(Informação constatada no processo)

Pessoa física aposentada que recebe rendimentos pelo trabalho e é servidor efetivo do Município ou do Estado que esteja vinculado ao Regime Próprio de Previdência do ente devedor.

Obs.: Para os casos de aposentadoria por doença grave deverá ser selecionada a opção específica que contenha esta informação.



  • Pensões e suas complementações;
  • Proventos.

Previdência de (Município) - Aposentado

Regime Estadual de Previdência Social - Aposentado Doença Grave

Previdência de (Município) - Aposentado Doença Grave



2. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

Está sujeita à incidência do imposto a remuneração obtida pelo rendimento do trabalho.

IRRF

BENEFICIÁRIOFATO GERADOR DO CRÉDITO

Imposto de Renda - ISENTO

Quando o fato gerador não caracteriza um rendimento do trabalho da pessoa física ou uma prestação de serviço pela pessoa jurídica.


É dispensada a retenção do imposto de renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Caberá à parte demonstrar esta condição ao juiz. Lei Complementar nº 123/2006


Ainda que o credor não se enquadre nas hipóteses de isenção, pode ocorrer de o valor do crédito se encontrar na “faixa de isenção”. Neste caso, o sistema automaticamente não gera a dedução do IRPF.

Por informação constatada no processo:

  • Indenizações por invalidez ou por morte, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  • Indenização material ou moral;
  • Desapropriação;
  • Repetição de indébito (ex.: taxa de iluminação pública, etc.);
  • Quando o credor for órgão público (administração direta e indireta), tem imunidade tributária (ex.: Defensoria Pública, autarquias, etc....);
  • Beneficiário do INSS em ações acidentárias (exceto honorários advocatícios);
  • Alimentação, transporte, uniformes fornecidos gratuitamente pelo empregador;
  • Diárias; auxílio-alimentação;

Por decisão judicial: as pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:

1º) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e

2º) Possuam alguma das seguintes doenças: a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); b) Alienação Mental; c) Cardiopatia Grave; d) Cegueira; e) Contaminação por Radiação; f) Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante); g) Doença de Parkinson; h) Esclerose Múltipla; i) Espondiloartrose Anquilosante; j) Fibrose Cística (Mucoviscidose); k) Hanseníase; l) Nefropatia Grave; m) Hepatopatia Grave; n) Neoplasia Maligna; o) Paralisia Irreversível e Incapacitante; p) Tuberculose Ativa; q) Paget (osteíte deformante); r) contaminação por radiação; s) síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

ALTERADO EM 10.11.2021

Imposto de Renda - Pessoa Física

(Pessoa física - que o fato gerador do crédito, ou seja, o objeto da ação, não se enquadre no rol de isenção).

Imposto de Renda - Pessoa Física - Devedor Estado/MS, Municípios/MS e Autarquias

Remuneração obtida pelo rendimento do trabalho de pessoa física, quando o ente devedor for Estado de MS, Municípios e suas Autarquias.

Obs.: Caso o ente devedor seja outro Estado da federação, entrar em contato com o Depto. de Precatórios para verificar o procedimento.

Remuneração obtida pelo rendimento do trabalho de pessoa física, tais como:

  • Pagamento de salários, proventos, vencimentos;

  • Proventos de aposentadoria, pensões;

  • Remunerações direta e indireta;

  • Comissões, gratificações;

  • Rendimentos de aluguéis pagos a pessoa física;

  • Rendimento dos autônomos (advogados, peritos, dativos, etc.).


Imposto de Renda - Pessoa Física - Devedor Federal e Autarquias

Remuneração obtida pelo rendimento do trabalho de pessoa física, quando o devedor for ente federal (União) ou autarquias federais.

ALTERADO EM 10.11.2021

Imposto de Renda - Pessoa Jurídica 


(Pessoa Jurídica - que não seja Órgão Público da Administração Direta ou Indireta, e que o fato gerador do crédito, ou seja, o objeto da ação, não se enquadre no rol de isenção).

Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Devedor Estado/MS, Municípios/MS e Autarquias

Importâncias pagas pela prestação de serviços de natureza profissional realizadas por pessoa jurídica, quando o ente devedor for Estado de MS, Municípios e suas Autarquias

Obs.: Caso o ente devedor seja outro Estado da federação, entrar em contato com o Depto. de Precatórios para verificar o procedimento.

Importâncias pagas pela prestação de serviços de natureza profissional realizadas por pessoa jurídica, tais como:

  • Administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens); estatística; urbanismo;

  • Planejamento; programação; relações públicas; serviço de despachante; tradução ou interpretação comercial;

  • Leilão; organização de feiras de amostras; congressos; seminários; simpósios e congêneres; pesquisa em geral;

  • Advocacia; consultoria; auditoria; avaliação e perícia; cálculo em geral; contabilidade; economia; ensino e treinamento;

  • Análise clínica laboratorial; biologia e biomedicina; geologia; química;

  • Análises técnicas; arquitetura; desenho técnico; elaboração de projetos;

  • Engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

  • Assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço); - assistência social;

  • Fisioterapia; fonoaudiologia; nutricionismo e dietética; odontologia; prótese; psicologia e psicanálise; radiologia e radioterapia; terapêutica ocupacional; - veterinária;

  • Medicina (exceto quando prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro).

Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Devedor Federal e Autarquias

Importâncias pagas pela prestação de serviços de natureza profissional realizadas por pessoa jurídica, quando o devedor for ente federal (União) ou autarquias federais




  1. Pedido de Providências nº 126.625.0097/2020.


 (warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.


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