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ÍNDICE

Seguem os quadros abaixo para auxiliar o cartório na seleção das retenções correspondentes à Previdência Social e ao Imposto de Renda.

INFORMAÇÃO

Qualquer dúvida com relação ao módulo de pagamento e à aplicação das retenções, não confirme a geração do pagamento, entre em contato com o Setor de Precatórios do TJMS (3314-1727 ou 3314-1762) solicitando esclarecimentos.

1. PREVIDÊNCIA SOCIAL

Toda pessoa física que recebe remuneração pelo trabalho é considerada contribuinte obrigatório da Previdência Social.

O Fato gerador para a retenção é a prestação de serviço.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

BENEFICIÁRIO

FATO GERADOR DO CRÉDITO

Regime Geral de Previdência Social (INSS)

Pessoa física que recebe rendimentos pelo trabalho e servidor público efetivo do Estado ou do Município que não esteja vinculado ao Regime Próprio de Previdência do ente devedor.

  • Pensões e suas complementações;
  • Proventos;
  • Salários;
  • Vencimentos;
  • Ações de cobrança referentes à prestação de serviços.

Regime Geral de Previdência Social – Honorários (perito, advogado)

Pessoa física que recebe rendimentos pelo trabalho temporário.

  • Pagamento de Honorários Sucumbenciais;
  • Pagamento de Honorários Contratuais;
  • Pagamento de Honorários Periciais;
  • Pagamento de Honorários a Advogados Dativos.

Regime Próprio de Previdência Social 

Servidor estadual: Regime Estadual de Previdência Social;

Servidor municipal: Previdência de (Município)

Pessoa física que recebe rendimentos pelo trabalho e é servidor efetivo do Município ou do Estado que esteja vinculado ao Regime Próprio de Previdência do ente devedor.

  • Pensões e suas complementações;
  • Proventos;
  • Salários;
  • Vencimentos;
  • Ações de cobrança referentes à prestação de serviços.

Regime Geral de Providência Social – ISENTO





Crédito de Pessoa física, quando não tem relação com os rendimentos do trabalho;

Crédito de pessoa jurídica;

Quando o credor for órgão público (Administração Direta e Indireta) tem imunidade tributária (ex.: Defensoria Pública, autarquias, etc....);

Contribuintes autônomos (honorários advocatícios e periciais) que já contribuem para a Previdência até o limite do teto salarial do INSS (VERIFICAR VALOR). Cabe a eles comprovarem nos autos esta condição, com decisão do magistrado deferindo a isenção.

Servidor Público Efetivo do Município ou do Estado que não esteja vinculado ao Regime Próprio de Previdência, que já contribuem para a Previdência até o limite do teto salarial do INSS (VERIFICAR VALOR) e o crédito em precatório refere-se a rendimentos pelo trabalho temporário.

O crédito não tem relação com os rendimentos do trabalho, por exemplo:

  • Indenizações por invalidez, fundada em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  • Indenizações por morte, fundada em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  • Indenização material ou moral;
  • Desapropriação;
  • Repetição de indébito (ex.: taxa de iluminação pública, etc.);- Beneficiário do INSS em ações acidentárias (exceto honorários advocatícios);
  • Alimentação, transporte, uniformes fornecidos gratuitamente pelo empregador;
  • Diárias, auxílio-alimentação;
  • Devolução de honorários periciais;
  • Atraso de salários;
  • Atraso na concessão da Aposentadoria;
  • Por decisão judicial;
  • Honorários, desde que o valor máximo esteja sendo recolhido pelo profissional.

2. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

Está sujeita à incidência do imposto a remuneração obtida pelo rendimento do trabalho.

IRRF

BENEFICIÁRIO

FATO GERADOR DO CRÉDITO

Imposto de Renda Retido na Fonte – Pessoa Física

Pessoa física

(Que o fato gerador do crédito, ou seja, o objeto da ação, não se enquadre no rol de isenção).

Remuneração obtida pelo rendimento do trabalho, tais como:

  • Pagamento de salários, proventos, vencimentos;
  • Proventos de aposentadoria, pensões;
  • Remunerações direta e indireta;
  • Comissões, gratificações;
  • Rendimentos de aluguéis pagos a pessoa física;
  • Rendimento dos autônomos (advogados, peritos, dativos, etc.).

Imposto de Renda Retido na Fonte – Pessoa Jurídica

Pessoa Jurídica

(Que não seja Órgão Público da Administração Direta ou Indireta, e que o fato gerador do crédito, ou seja, o objeto da ação, não se enquadre no rol de isenção).

Importâncias pagas pela prestação de serviços de natureza profissional, tais como:

  • Administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens); estatística; urbanismo;
  • Planejamento; programação; relações públicas; serviço de despachante; tradução ou interpretação comercial;
  • Leilão; organização de feiras de amostras; congressos; seminários; simpósios e congêneres; pesquisa em geral;
  • Advocacia; consultoria; auditoria; avaliação e perícia; cálculo em geral; contabilidade; economia; ensino e treinamento;
  • Análise clínica laboratorial; biologia e biomedicina; geologia; química;
  • Análises técnicas; arquitetura; desenho técnico; elaboração de projetos;
  • Engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);
  • Assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço); - assistência social;
  • Fisioterapia; fonoaudiologia; nutricionismo e dietética; odontologia; prótese; psicologia e psicanálise; radiologia e radioterapia; terapêutica ocupacional; - veterinária;
  • Medicina (exceto quando prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro).

Imposto de Renda Retido na Fonte – ISENTO

Quando o fato gerador não caracteriza um rendimento do trabalho da pessoa física ou uma prestação de serviço pela pessoa jurídica.


É dispensada a retenção do imposto de renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Caberá à parte demonstrar esta condição ao juiz. Lei Complementar nº 123/2006


Ainda que o credor não se enquadre nas hipóteses de isenção, pode ocorrer de o valor do crédito se encontrar na “faixa de isenção”. Neste caso, o sistema automaticamente não gera a dedução do IRPF.

Por informação constatada no processo:

  • Indenizações por invalidez ou por morte, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  • Indenização material ou moral;
  • Desapropriação;
  • Repetição de indébito (ex.: taxa de iluminação pública, etc.);
  • Quando o credor for órgão público (administração direta e indireta), tem imunidade tributária (ex.: Defensoria Pública, autarquias, etc....);
  • Beneficiário do INSS em ações acidentárias (exceto honorários advocatícios);
  • Alimentação, transporte, uniformes fornecidos gratuitamente pelo empregador;
  • Diárias; auxílio-alimentação;

Por decisão judicial: as pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:

1º) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e

2º) Possuam alguma das seguintes doenças: a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); b) Alienação Mental; c) Cardiopatia Grave; d) Cegueira; e) Contaminação por Radiação; f) Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante); g) Doença de Parkinson; h) Esclerose Múltipla; i) Espondiloartrose Anquilosante; j) Fibrose Cística (Mucoviscidose); k) Hanseníase; l) Nefropatia Grave; m) Hepatopatia Grave; n) Neoplasia Maligna; o) Paralisia Irreversível e Incapacitante; p) Tuberculose Ativa; q) Paget (osteíte deformante); r) contaminação por radiação; s) síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.


 (warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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