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A partir da integração do SAJ com o BNMP 2.0, as guias de recolhimento serão comunicadas ao sistema do CNJ.

Com a assinatura e liberação da Guia na pasta digital ou a impressão do documento (processo físico) há a transmissão para o BNMP 2.0.

Dependendo do tipo de sentença registrada no histórico de partes, e dependendo da existência ou não de trânsito em julgado, o sistema verificará, de forma automática, qual o tipo de guia que será emitida (Guia de Recolhimento Provisória, Guia de Recolhimento Definitiva) e se esta será transmitida ao BNMP 2.0.

ATENÇÃO

Para que o tipo certo de guia seja gerado, encaminhados dados fidedignos ao BNMP 2.0, é imprescindível que a alimentação do histórico de partes seja feita de forma correta e completa.

As guias de recolhimento são emitidas nas ações penais – processo de conhecimento.

Em fase de execução (Processo de Execução Criminal – PEC) poderão ser emitidas as guias de acervo – que são aquelas necessárias para regularizar a situação dos presos que estão cumprindo pena cujas guias já estão tramitando sem comunicação com o BNMP2.0 –, e para transformar a Guia de Recolhimento Provisória em Guia de Recolhimento Definitiva, após o trânsito em julgado da sentença.

Ao CNJ somente interessam as informações relativas a pessoas presas. Sendo assim, somente guias relativas à penas privativas de liberdade em regime fechado e semiaberto, não substituídas, serão encaminhadas ao CNJ.

IMPORTANTE!

Não é necessária análise manual pelo servidor sobre quais guias deverão ser encaminhadas, pois o sistema efetuará esta verificação de forma automática. Portanto, o único cuidado necessário para esta automatização é a alimentação correta do histórico de partes.

1. EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

1.1. Forma de emissão

As guias de execução podem ser emitidas de duas formas:

  • Por meio do próprio Histórico de partes, ícone "Relatório.

  • Expedição das Guias pelo menu Relatórios → Infrações Penais → Guia de execução.

1.2. Histórico de Partes

Conforme já mencionado, as guias são emitidas exclusivamente a partir dos dados lançados no histórico de partes. Portanto, o cuidado no lançamento dos dados é imprescindível para a geração da guia correta e encaminhamento de dados fidedignos aos BNMP 2.0.


É muito importante dar atenção aos aspectos abaixo, pois são decisivos para a definição de qual tipo de guia deve ser emitida e se deve ser encaminhada ao BNMP 2.0.

a) Regime aplicado na sentença

O sistema encaminhará ao CNJ somente as guias de recolhimento de penas privativas de liberdade em regime fechado e semiaberto, não substituídas em restritivas de direito.

As penas restritivas de direito e privativas de liberdade cumpridas em regime aberto não serão encaminhadas, pois estas penas são cumpridas fora de estabelecimentos prisionais.

A marcação indevida do regime pode acarretar em registro equivocado no banco nacional, por isso o servidor deve ficar atento a esse campo, como por exemplo, marcar regime aberto para um caso de regime semiaberto. Nessa hipótese, a guia não será remetida ao BNMP 2.0.

b) Eventos de Publicação de Sentença

Além dos eventos mínimos exigidos no histórico de partes para a emissão da guia, independentemente do tipo de sentença, o histórico de partes deve ser alimentado com o evento 214 - Publicação da sentença condenatória, que registra a data da publicação da sentença. Além de ser um marco prescricional, esse evento passa a ser de lançamento obrigatório para a emissão das guias de recolhimento. Existindo acórdão, deve-se também lançar o evento 964 - Publicação de Acórdão.

Sem esses eventos alimentados, o SAJ não permitirá a emissão das guias, já que essas datas são exigidas pelo CNJ.

c) Substituição de pena privativa em restritiva

Verificar sempre se a situação é de substituição de penas privativas em restritivas. Ao inserir o evento referente à sentença condenatória no Histórico de Partes, por padrão, o sistema entende que a espécie da pena aplicada na sentença é privativa de liberdade.

Porém, se for marcada a opção Restritiva o sistema entenderá que a pena privativa foi substituída por uma restritiva de direito. Nesse caso, além da guia não ser encaminhada ao BNMP 2.0, essa marcação gera impactos diretos nos cálculos de pena.


Desse modo, o usuário deverá ficar sempre atento se a sentença condenatória substituiu ou não a pena. Em caso positivo, deverá marcar a opção Restritiva. Caso contrário, deverá se certificar que essa opção não está marcada, para que possa haver a comunicação da guia de recolhimento com o BNMP 2.0.

d) Apenados/presos em prisão domiciliar/tornozeleiras eletrônicas

A prisão domiciliar não faz parte do escopo do BNMP 2.0, pois ele visa somente o controle dos presos que se encontram segregados em estabelecimentos prisionais. Por isso, é muito importante sanear o histórico de partes dos apenados/presos nessa situação.

Para tanto, deve-se lançar o evento de prisão (144), e, na tabela relativa às prisões, selecionar o Tipo de prisão com o valor 7 - Domiciliar. O preenchimento incorreto da prisão domiciliar implicará em encaminhamento de dados equivocados ao sistema BNMP 2.0.


ATENÇÃO

Diante da revogação da prisão domiciliar ou de qualquer alteração na forma de cumprimento da pena que implique no retorno do apenado ao estabelecimento penal (regime fechado ou semiaberto), é imprescindível a atualização do tipo de prisão e local de prisão. Outrossim, deve-se regularizar o acervo da guia de execução para que ela seja transmitida ao BNMP 2.0.

e) Regime semiaberto cumprido em "regime domiciliar"

Nas comarcas do interior que não possuem estabelecimento penal de regime semiaberto e o juiz não determina a prisão do réu, para que o sistema possibilite a emissão da Guia de Recolhimento é necessário lançar o evento 144 - Prisão e na aba Prisões/Aguardando Internação, selecionar no campo Tipo de Prisão a opção Semiaberto sem prisão. Após finalizar a emissão da Guia de Recolhimento, excluir a prisão do Histórico de Partes.

ATENÇÃO

Caso o sentenciado seja transferido para comarca que possua estabelecimento penal em regime semiaberto, é imprescindível a atualização do tipo de prisão e local de prisão. Outrossim, deve-se regularizar o acervo da guia de execução para que ela seja transmitida ao BNMP 2.0.

f) Vinculação obrigatória de uma guia de recolhimento a um mandado de prisão ou a uma guia de recolhimento provisória

Toda guia de recolhimento que precisa ser comunicada ao BNMP 2.0 exige a existência de um mandado de prisão com a situação Cumprido - ato positivo ou de uma guia de recolhimento provisória comunicados com o BNMP 2.0.

Após a vinculação do mandado de prisão, este será exibido na tela do Relatório de Histórico de Parte.

Após o trânsito em julgado, a guia de recolhimento definitiva deverá ser vinculada à guia de recolhimento provisória (e não mais ao mandado de prisão). Esta aparecerá automaticamente na tela do Relatório de Histórico de Parte.

1.3. Emitindo a Guia

Para emitir a peça Guia de Recolhimento, na tela do histórico de partes, o usuário deverá confirmar se o mandado de prisão que aparece na tela é o mesmo em que o réu foi preso na sua ação penal. Posteriormente, selecionará o Tipo de Relatório que será expedido (Guia de Execução) e clicará no botão Visualizar.

Ao clicar no botão Visualizar no relatório, abrirá o documento denominado Guia de Recolhimento. Neste documento constarão todos os dados necessários referentes a aplicação da pena privativa de liberdade (qualificação, dados do processo criminal, pena aplicada, a existência de outras guias no BNMP 2.0., etc.), o usuário deverá conferir e proceder à sua assinatura.

Ao assinar e liberar a Guia de Recolhimento nos autos digitais, o sistema solicitará a seleção de movimentação. No caso em tela, selecionar a movimentação 50678 – Guia de Recolhimento Emitida, conforme tela abaixo:

Após salvar o documento ou a assiná-lo digitalmente, será realizada a primeira transmissão ao BNMP 2.0, aparecendo uma mensagem informando que houve a comunicação com o banco. Nesse ínterim, o documento ficará com o status Aguardando assinatura no BNMP 2.0.

Após a liberação da guia de recolhimento nos autos ou a sua impressão, além de ser disponibilizada na pasta digital contendo todos os dados necessários para instrução do Processo de Execução Criminal (PEC), o documento ficará com o status de “ativo” no BNMP 2.0 e o réu/sentenciado com a situação Preso Condenado em Execução Provisória ou Preso Condenado em Execução Definitiva, conforme o caso.

1.4. Guia de Execução Definitiva

A Guia de Recolhimento provisória é aquela expedida antes do trânsito em julgado da sentença que aplicou a pena privativa de liberdade. Já a Guia de Recolhimento definitiva é aquela expedida após o trânsito da sentença. O nome de ambas na peça é o mesmo (Guia de Recolhimento), a diferença é a informação do trânsito presente no texto do documento e a informação que a guia envia ao BNMP 2.0.

Quando se expede a Guia de Recolhimento Provisória, a parte fica com o status Preso Condenado em Execução Provisória. Após a expedição da guia com o trânsito na ação penal ou no Processo de Execução Criminal (PEC), a situação da parte no banco BNMP 2.0 modifica-se para Preso Condenado em Execução Definitiva.

Desse modo, caso tenha sido emitida uma Guia de Recolhimento Provisória, após o trânsito em julgado da sentença deve ser emitida a Guia de Recolhimento Definitiva para que o status da parte seja atualizado no BNMP 2.0. 

1.5. Cancelamento de Guia de Recolhimento

Caso a guia de recolhimento tenha sido expedida erroneamente é possível ser cancelada por meio do menu BNMP 2.0Consulta de Peças.... Abrirá a tela Consulta de Peças no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do CNJ que trará todas as peças emitidas para aquele RJI.

Ao selecionar a guia de recolhimento, o sistema questionará se o usuário realmente deseja anular a guia expedida.

Ao clicar no botão Sim, o sistema avisará que o documento foi excluído com sucesso no BNMP 2.0 e será gerada a seguinte certidão:

A guia expedida ficará com a situação Cancelada na consulta de peças. E o status da parte voltará a ser Preso provisório ou Preso condenado em execução provisória, conforme o caso.

Se o usuário a tiver liberado na pasta digital, deverá tornar a peça sem efeito normalmente. Ver roteiro Anulação e Cancelamento de peças no BNMP 2.0.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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