Baixa do Mandado de Prisão Civil

O mandado de prisão alimentícia poderá ser baixado de quatro maneiras, sendo elas: emissão de contramandado; emissão de alvará de soltura; baixa automática do mandado de prisão; e morte da pessoa presa.

1. Emissão de Contramandado

O contramandado será emitido nos casos de cancelamento/revogação de mandados de prisão que aguardam cumprimento. Selecionar o modelo “503929 – PJMS – BNMP 2.0 – Contramandado de Prisão – Civil (Alimentos)”, abrirá nova tela para selecionar o mandado que será cancelado/revogado.

Selecionado o mandado, abrirá a tela de emissão de documento no qual a parte geralmente já vem selecionada, todavia deverá ser preenchido a aba “Contramandado de Prisão”.

Em “Motivos da expedição”, selecionar a opção “8 – Suspensão da prisão civil” ou “19 – Revogação da prisão civil”, conforme determinado na decisão. Assim como nos demais atos, a decisão judicial deverá constar em “Síntese da decisão” e, por fim, confirmar.

2. Emissão de Alvará de soltura

O alvará de soltura será expedido após a efetivação da prisão, em cumprimento à decisão judicial que reconheça a quitação do débito devido ao pagamento, devendo ser utilizado o modelo “503900 – PJMS – BNMP 2.0 – Alvará de Soltura – Cível (Alimentos)”.

A expedição do alvará somente será possível se houver um mandado de prisão com a situação “Cumprido” no banco. Na hipótese de não haver mandado de prisão cumprido, primeiramente, é necessário regularizar o mandado de prisão do processo no BNMP 2.0.

Na tela de emissão de documento, em relação a aba “Dados BNMP”, o servidor deve atentar-se ao RJI se confere com o do requerido nos autos. No campo “Mandado de prisão” o SAJ apresentará todos os mandados de prisão com a situação “Cumprido” no BNMP 2.0 para o RJI selecionado, devendo ser escolhido o mandado de prisão para qual está sendo emitido o alvará de soltura. Em “Motivo de expedição” selecionar “14 – Revogação da prisão civil” e em “Síntese da decisão” escolher a decisão do magistrado que determinou o ato. Por fim, confirmar:

Depois de assinado e liberado nos autos, a situação do mandado passa para “Revogado” e a parte para “Em liberdade” (se não estiver presa por outro processo).

Após a emissão do alvará de soltura é necessário emitir a Folha de Rosto, que será distribuída ao oficial de justiça, por meio da qual fará a certificação. Para tanto, utilizar o modelo “503942 - PJMS – BNMP 2.0 – Alvará de Soltura – Ordem de Liberação - Folha de Rosto”. Vide roteiro item 2. CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - EMISSÃO DA FOLHA DE ROSTO.

Vale lembrar que na folha de rosto deve ser inserido manualmente o número do alvará de soltura.

O respectivo alvará de soltura será anexado à folha de rosto e remetido à Central de Mandados para distribuição e cumprimento.

3. Baixa Automática do Mandado de Prisão

a) Prazo de validade do mandado de prisão expirado

Expirado o prazo de validade do mandado de prisão, o mesmo será baixado automaticamente no BNMP 2.0, ou seja, consta a situação de “revogado” e a parte “Em Liberdade” (se não estiver presa por outro processo), sem necessidade de intervenção do usuário. Todavia, no SAJ o mesmo permanecerá com a situação “Ag. Cumprimento”. Neste caso, recomenda-se a certificação nos autos e remessa ao magistrado. Para regularizar a situação do mandado no SAJ, será necessário expedir contramandado.

b) Prazo da prisão cumprido

Cumprido integralmente o prazo de prisão civil, a parte automaticamente receberá o status "Em Liberdade" no BNMP 2.0 (se não estiver presa por outro processo). É necessário retirar a tarja de réu preso no SAJ, conforme orientação disponível no item "b) retirada da tarja de réu preso".

4. Morte da pessoa presa

Nos casos em que ocorrer a morte do pessoa dentro do estabelecimento penal, será expedido a certidão “503913 – PJMS – BNMP 2.0 – Certidão de Extinção de Punibilidade por Morte em Estabelecimento Prisional” e o status no BNMP será “morto”.

Vide roteiro Certidão de Extinção de Punibilidade por Morte.