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ÍNDICE


No GPS Eletrônico consta orientação indicando a legislação pertinente ao assunto, bem como algumas informações importantes para a compreensão deste roteiro e para o correto preenchimento do SAPRE.

1 – ACESSO AO SISTEMA E DEFINIÇÃO DA FORMA DE CADASTRO

Determinada a expedição de Precatório Orçamentário ou ROPV, o cartório deverá acessar o Sistema SAPRE, por meio do link http://www.tjms.jus.br/sapre/restrito/main.xhtml, ou acessar a página do Tribunal na intranet, clicar em "Sistemas" que está localizado no canto superior esquerdo da tela e, em seguida, escolher o ícone do "SAPRE".

No sistema, acessar o menu "Cadastro" , selecionar "Novo Precatório/ROPV" .

Em seguida, será aberta a tela de "Cadastro de Precatório", na qual será selecionado o Devedor e preenchidos os valores respectivos, de acordo com os dados informados na execução.

Na atual versão do SAPRE, não há opção de seleção do tipo de precatório que será expedido. O próprio sistema reconhece se será Orçamentário ou ROPV, dependendo do devedor selecionado e do valor do crédito de cada beneficiário.

Após informar os valores e clicar em "Continuar", o sistema disponibilizará 08 abas para preenchimento (Dados Iniciais, Dados do Processo, Dados da Liquidação, Beneficiários, Honorários Contratuais, Penhoras, Envio de Arquivos, Revisão e Envio).

ATENÇÃO!

Havendo vários credores na execução, o cartório analisará as memórias de cálculos apresentadas nos autos e poderá fazer:

a) para cada beneficiário um cadastro do Precatório/ROPV com todos os lançamentos de acordo com o seu crédito individualizado; ou

b) um cadastro único, lançando os dados do valor global da execução uma única vez (soma de todos os créditos apresentados pelos credores), identificando os beneficiários e seus créditos individualmente na aba “Beneficiários”, para que no final o próprio SAPRE proceda ao desmembramento automático dos Precatórios/ROPVs.

2PREENCHIMENTO DAS ABAS

2.1 - Dados iniciais

As informações inseridas nesta tela serão utilizadas pelo sistema para estabelecer o ordenamento cronológico de pagamento, dentre outras funcionalidades.

Caso se trate de precatório retificador, o servidor deverá informar logo no início do preenchimento.

Mais abaixo informar o número do ofício gerado pelo cartório para controle, selecionar o tipo de requisição de pagamento, a natureza jurídica do crédito e da obrigação que gerou o crédito.

O campo magistrado deve ser preenchido com o nome do Juiz do processo; basta selecioná-lo na lista constante no campo.

ATENÇÃO!

Quando a “Natureza jurídica do crédito for "Alimentar" (art. 100, §1º, da CF1), o sistema abrirá várias opções de “Natureza jurídica da obrigação que gerou o crédito, dentre elas o servidor deve-se atentar para as seguintes:

- Pensões e suas complementações: será selecionada quando o provento do servidor estiver destinado a outra pessoa, em razão de falecimento;

- Proventos: será selecionada quando o valor for recebido a título de aposentadoria do servidor público;

- Salários: será selecionada quando o crédito for de credor regido pela CLT;

- Vencimento: será selecionada quando o crédito for de servidor público.

1 Art. 100 (…) § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

Após, na mesma tela, preencher os "Dados do Requerente" e o "Tipo de Beneficiário".

Se na execução constar mais de um requerente/credor e o cadastro for em relação ao valor global, preencher com os dados daquele cujo crédito é o de maior valor. Neste caso, todos os credores deverão ser lançados na tela “Beneficiários”.

2.2 - Dados do Processo

Nesta tela serão informados os dados extraídos do processo de conhecimento e de execução.

2.3 - Dados de Liquidação

Os dados preenchidos nesta tela devem ser colhidos, em regra, na última memória de cálculo homologada pelo juízo que deu origem ao precatório.

As “Retenções Tributárias (Imposto de Renda, Previdência, etc.) devem ser analisadas e, se for o caso, deduzidas do crédito do(s) beneficiário(s) no momento de proceder ao pagamento (após o depósito do valor na subconta pelo ente devedor).

O campo “Informações Complementares” é opcional. Deve ser utilizado para inserir informações que não constam em outros campos do sistema; inserir informações para auxiliar a compreensão do Setor de Precatórios do TJMS (quando se tratar de Orçamentário); etc.

ATENÇÃO!

Muito cuidado ao preencher os campos correspondentes a valores e datas da liquidação porque a atualização do crédito e os tributos serão baseados nestas informações;

Observar se os índices de reajuste fixados na sentença foram modificados por eventual acórdão proferido nos autos;

Se o cálculo apresentado pelo credor se encontrar em desacordo com os valores ou índices definidos na sentença/acórdão, certificar e enviar concluso;

Caso o índice de reajuste apresentado na sentença/acórdão não conste no SAPRE para seleção, entrar em contato com Setor de Precatórios solicitando a configuração no sistema.

2.4 - Beneficiários

Preencher com o nome ou CPF/CNPJ do beneficiário. O sistema buscará os dados do credor, se ele já estiver cadastrado no SAPRE.

Caso o sistema apresente a mensagem: “Credor não informado”, os dados do beneficiário deverão ser inseridos na tela de cadastro, que se abrirá ao clicar no ícone do boneco ao lado do campo “Nome/CPF/CNPJ.

Se tiver mais de um credor e o cadastro for único para o valor total da execução, nesta tela eles serão inseridos individualmente, assinalando o “Tipo de Beneficiário” (principal, herdeiro ou cessionário) e os valores constantes na memória de cálculo homologada para o beneficiário indicado.

Caso se tratar de beneficiário de honorários sucumbenciais, selecionar esta opção no campo “Tipo Beneficiário”.

Para concluir, basta clicar no ícone Adicionar.

A soma dos créditos de todos os beneficiários da execução deve necessariamente corresponder aos valores informados na tela inicial como “Valor Global do Precatório. Se a soma for inferior ou superior, o sistema emitirá mensagem apontando o erro e não permitirá que se prossiga com o cadastramento.

2.5Honorários Contratuais

Os honorários contratuais não devem ser confundidos com os honorários de sucumbência, o que significa que o advogado pode receber tanto um quanto o outro.

Os contratuais são acordados entre o advogado e o cliente, e é preciso que seja assinado um contrato de prestação de serviço que especifique detalhadamente como será o pagamento: em uma só parcela, dividida ou em forma de porcentagem em relação ao valor recebido se houver sucesso. Já os honorários de sucumbência são pagos ao advogado quando a parte perdedora fica obrigada a pagar os custos com os serviços prestados.

No que se refere aos honorários de sucumbência, o advogado exequente poderá recebê-los diretamente da Fazenda Pública independente do recebimento do crédito pelo seu cliente. Neste caso, basta selecionar a opção “Honorários Sucumbenciais” disponível na aba “Beneficiáriosno momento de cadastrá-lo (item 2.4 acima). Será gerado um Precatório/ROPV desse valor para o advogado.

Com relação aos honorários contratuais, para que o advogado possa recebê-lo diretamente da Fazenda Pública, ele deve solicitá-lo ao juiz, juntando o contrato nos autos da execução da parte credora antes da expedição do precatório/ROPV. No entanto, não será gerado um ROPV/Precatório individualizado para este crédito, uma vez que ele será pago por dedução do devido à parte demandante, quando esta for receber o valor que lhe é devido.

Assim, se deferido o destaque pelo magistrado, para que o valor dos honorários contratuais seja fragmentado do crédito da parte, deverá ser preenchida a aba “Honorários Contratuais”, com os dados do advogado e o percentual do valor que lhe é devido no contrato.

Feito isso, quando for gerado o ROPV/Precatório da parte demandante, ficará reservado ao advogado o valor referente aos seus honorários contratuais. Lá na frente, no momento de proceder ao pagamento do crédito, será necessário efetuar as retenções tributárias obrigatórias (IRRF e Previdência) separadamente para o demandante e para o advogado.

2.6 - Penhoras

Nesta tela devem ser cadastradas todas as penhoras efetivadas no rosto dos autos da execução, para que esses valores sejam reservados no momento da liquidação do precatório.

2.7 - Envio de Arquivos

Quando o crédito ultrapassar o valor estabelecido para ROPV1 e for processado na modalidade Orçamentária no Setor de Precatórios do TJMS, deverão ser enviadas cópias das peças do processo que estão no Anexo II da Portaria nº 629/2014.

Os arquivos deverão ser salvos previamente em PDF. É possível anexar mais de um arquivo.

1Cada ente devedor tem um valor máximo para ROPV, o qual se apresenta na tela inicial de cadastro.

O precatório restará prejudicado se for verificada a ausência de documentos.

Se o crédito for processado na modalidade ROPV, não há necessidade de envio de arquivos.

Se foi feito apenas um cadastro para vários beneficiários da mesma execução e o crédito de pelo menos um deles for processado na modalidade Orçamentária, as cópias das peças do processo deverão ser enviadas

Check-list para expedição de Precatórios do tipo Orçamentário

Peças do Processo de Conhecimento

- Cópia da Petição Inicial;

- Cópia do Mandado de Citação com a certidão do Oficial de Justiça;

- Cópia da Sentença;

- Cópia do Acórdão, se houver;

- Cópia da Certidão do trânsito em julgado;

- Procuração.

Peças do Processo de Execução

- Cópia da Petição Inicial;

- Planilha de cálculo, com os valores individualizados por credor;

- Cópia do mandado de citação e intimação da Fazenda Pública com certidão de cumprimento do mandado;

- Cópia da manifestação do ente devedor concordando com o valor da execução, ou certidão de decurso de prazo sem a oposição de embargos à execução pelo Ente devedor, ou no caso de oposição dos embargos, a sentença ou o acórdão juntamente com a certidão de trânsito em julgado;

- Compensação de crédito;

- Havendo interesse na compensação, por parte do Ente devedor, anexar:

- Certidão Positiva de Débito;

- Decisão do Juiz homologando a compensação;

- Planilha de cálculo com a dedução do valor compensado (a dedução deve ser proporcional ao montante do principal e dos juros);

- Certificado de compensação (certidão lavrada pelo próprio cartório informando da existência da compensação).

- Não havendo interesse na compensação, anexar:

- Manifestação do Ente Devedor informando que não tem interesse na compensação ou não há débitos a compensar, ou

- Certidão negativa de débito, ou

- Certidão do decurso de prazo;

- Cessão de Crédito;

- Contrato de cessão de crédito;

- Procuração com poderes expressos para cessão, caso tenha sido efetuado por meio de procurador;

- Despacho do Juiz homologando o valor da execução e determinando a expedição do precatório ao TJMS;

- Demais documentos considerados indispensáveis ao processamento da requisição.

2.8 - Revisão e Envio     NOVIDADE! 

A tela "Revisão e Envio" possibilita que o chefe de cartório revise os dados informados antes de seu envio. Abaixo dela aparecerão os beneficiários e os valores que foram anteriormente informados para cada um.

Ao clicar no botão "Finalizar cadastro", o(s) precatório(s) será(ão) gerado(s) automaticamente.

O sistema reconhece e gera ao mesmo tempo tanto o Precatório Orçamentário (que é enviado ao Setor de Precatórios do TJMS) quanto o ROPV (que será controlado pelo cartório).

Após a conferência pelo chefe de cartório, o Ofício Requisitório será remetido, automaticamente, ao SCDPA do Magistrado escolhido no momento da elaboração do Precatório.

ATENÇÃO! NOVIDADE!

O ofício requisitório (do precatório) somente será enviado ao Tribunal de Justiça após a assinatura do juiz (no SCDPA). 

(lightbulb)Após a finalização do precatório pode demorar em média 15 minutos para aparecer a pendência no SCDPA.

(lightbulb) A ROPV não será enviada ao SCDPA para assinatura do magistrado.


Na tela inicial do SAPRE é possível visualizar os precatórios da vara que estão pendentes de assinatura do magistrado, com a situação "Aguardando Assinatura Magistrado".


No SCDPA do Magistrado responsável por assinar o precatório, o documento constará na aba "Pendentes".


Se o juiz assinar o requisitório, vai para o setor de precatório do TJMS e fica na fila aguardando processamento, podendo ser visualizado na tela inicial do SAPRE, bem como na aba "Precatórios Orçamentários enviados - ainda não autuados".

INFORMAÇÃO!

  • Após assinatura, uma cópia do requisitório deverá ser encartado nos autos como forma de comprovante de envio pelo cartório.
  • Se, após assinatura do magistrado o ofício constar na aba "Criados" do SCDPA, o mesmo poderá ser arquivado.
  • O número gerado traduz a ordem cronológica de pagamento do crédito.

Se o requisitório for recusado pelo juiz, ele volta para o SAPRE na tela de" Cadastro - Precatórios Recusados", para o cartório corrigir o que for necessário e proceder nova finalização.

Para consultar os Precatórios basta clicar no menu "Cadastro", opçãoPrecatórios enviados" (ou “Precatórios recusados”) e "ROPVs cadastradas".

ATENÇÃO!

O Setor de Precatórios do TJMS não procederá à conferência dos dados das ROPVs lançadas pelo cartório. Os servidores devem se atentar, já que eventuais incorreções podem acarretar problemas no pagamento das ROPVs ou retenções indevidas de contribuição previdenciária e de imposto de renda.

Se na listagem apresentada no link "ROPVs cadastradas" for constatada alguma ROPV com o credor “Sem Dados Bancários, o cartório deverá intimá-lo1 (se tiver advogado, por Diário de Justiça Eletrônico) para que proceda ao cadastramento dos dados do beneficiário no site do Tribunal de Justiça (www.tjms.jus.br), no menu “PRECATÓRIOS → Cadastramento de contas”, pois serão necessários para posterior pagamento do crédito.

Se for informado “Sem PIS/PASEP/NIT”, também caberá ao credor cadastrá-lo.

O campo NIT (Número da Inscrição do Trabalhador) é obrigatório somente se a retenção previdenciária for para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), ou seja, INSS.

1 Portaria 867/2016: Art. 1º §1º: "As contas para depósitos deverão ser cadastradas no sítio do Tribunal de Justiça, junto à rede mundial de computadores – Internet, em módulo específico disponibilizado para este fim, com o preenchimento de todos os campos indispensáveis à expedição da ordem de transferência."

Art. 5º: "O pagamento aos beneficiários que não cadastrem suas respectivas contas na forma prevista nesta Portaria, será feito mediante depósito em subconta vinculada, deduzidas as retenções legais, comunicando-se ao juízo de origem, realizando-se o pagamento posterior apenas por determinação da Vice-Presidência."


Quando há reserva de honorários contratuais (item 2.5) ao advogado do demandante, aparecerão dois credores para a mesma ROPV, mas só será gerada uma subconta e um ofício para ser encaminhado ao ente devedor.

2.8.1 – Precatórios recusados

Caso ocorra a recusa do Precatório Orçamentário pelo TJMS, o usuário receberá um e-mail informando o motivo, sendo oportunizada sua correção no SAPRE.

O cartório deverá acessar a aba Cadastro, opção Precatórios recusados, selecionar o item “Continuar o cadastro”, procedendo às correções e acréscimos quanto às informações exigidas no campo “Motivo da recusa.

O sequencial gerado anteriormente perde o efeito e o sistema produzirá novo número.

3GERAÇÃO DA SUBCONTA (ROPV)

Cadastrada a ROPV, o servidor deverá gerar a subconta que vai receber o depósito, clicando no botão correspondente.

Após, deverá vincular o Juiz da Execução que vai assinar o ofício requisitório, por meio do ícone (Selecionar Magistrado”) e, em seguida, expedi-lo.

3.1 Geração e encaminhamento da ROPV ao ente devedor

Gerada a subconta, o servidor clicará no link (“Emitir ofício ROPV”), que gerará o ofício requisitório em PDF automaticamente.

Na parte inferior deste ofício emitido no SAPRE constará o nome da entidade devedora para qual a ROPV deverá ser entregue.

ATENÇÃO!

A partir do cadastro da ROPV, o cartório deverá gerenciar o envio do ofício requisitório ao ente devedor para pagamento do crédito, bem como as demais providências para o seu repasse ao beneficiário, com as retenções obrigatórias.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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