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ÍNDICE

 (tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.


1. INFORMAÇÕES GERAIS


INFORMAÇÃO IMPORTANTE!


Resolução nº 303/2019, do CNJ alterou diversos procedimentos relacionados à gestão dos precatórios. Contudo, o art. 81 estipulou um prazo para os tribunais se adequarem as suas disposições:

"Art. 81. Os tribunais deverão adequar prontamente seus regulamentos e rotinas procedimentais relativas à gestão e à operacionalização da expedição, processamento e liquidação de precatórios e requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor às disposições contidas nesta Resolução.

Parágrafo único. Os tribunais providenciarão o desenvolvimento, a implantação ou a adaptação de solução tecnológica necessária ao cumprimento das normas desta Resolução no prazo de até um ano."

O TJMS, por meio da Ordem de Serviço nº 01/2020, criou um grupo de estudo para as devidas adequações. Sendo assim, tanto o sistema SAPRE quanto as normativas do TJMS e as orientações do GPS estão sendo analisados para serem adaptados de forma a atender a referida resolução. 

Caso o servidor ou magistrado tenha dúvida, principalmente com relação à parcela Superpreferencial, deverá entrar em contato com o setor de Precatórios do TJMS.


(warning) Recentemente o Supremo Tribunal Federal - STF, em medida cautelar na ADI 6556, suspendeu os efeitos dos parágrafos 3º e 7º do art. 9º, da Resolução nº 303/2019. Portanto, até que ocorra o julgamento definitivo da ação, não haverá o destaque, no sistema SAPRE, da parcela superpreferencial. ACRESCENTADO EM 26.5.21


Provimento nº 362/2016, do CSMalterou a sistemática das requisições na modalidade ROPV (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor), que passaram a ser assinadas e encaminhadas, através do sistema SAPRE, diretamente ao ente devedor pelo juízo da requisição, consignando-se obrigatoriamente a incidência de tributos e contribuições sobre o valor requisitado. 

A entidade devedora deverá efetuar o pagamento através de depósito em subconta indicada pelo SAPRE, no valor integral da requisição, e a partir daí serão descontadas as retenções obrigatórias (Imposto de Renda Retido na Fonte e Previdência).

O alvará de levantamento será expedido no valor líquido, e o pagamento dar-se-á apenas por meio de transferência eletrônica para a conta do beneficiário, que deverá ser cadastrada no site do Tribunal de Justiça pelo próprio interessado.

O Setor de Precatórios do Tribunal continua sendo responsável pelo processamento dos Precatórios na modalidade Orçamentária, apenas os dados serão lançados pelo cartório do 1º Grau.

Esta orientação busca detalhar o cadastro e expedição de Precatório, mostrando o passo a passo do preenchimento no SAPRE. 

A partir do cadastro da ROPV, o cartório deverá gerenciar o envio do ofício requisitório ao ente devedor para pagamento do crédito, bem como as demais providências para o seu repasse ao beneficiário, com as retenções obrigatórias. Vide as demais orientações disponíveis sobre tais procedimentos.

DICA!

No SAPRE constam arquivos com as dúvidas frequentes e dicas para auxiliar no cadastro. Havendo questionamentos com relação ao preenchimento dos dados, o servidor poderá entrar em contato com o Setor de Precatório do TJMS (3314-1727 / 3317-1762 / 99120-2212) ou buscar auxílio no Menu “Ajuda” do sistema.

As dúvidas a respeito dos procedimentos cartorários poderão ser encaminhadas por e-mail ao DEPPI: deppi@tjms.jus.br.


1.1. Precatório Eletrônico

A expedição do precatório eletrônico pode ser dividida em:

  • Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV): trata-se de requisição de pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública, que não se submete à sistemática de pagamento por precatório. A ROPV é uma forma de requisição criada para dar maior agilidade ao pagamento das dívidas dos entes públicos, em razão de seu menor valor. O sistema SAPRE já traz o valor máximo para a ROPV, de acordo com o ente devedor selecionado. 
  • Precatório Orçamentário (PRC): é a requisição de pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública, cujo crédito deve ser incluído no orçamento das entidades de Direito Público, para pagamento ao longo do exercício seguinte. Pode ser de natureza: I) alimentar; ou II) comum ou não alimentar. 


ATENÇÃO

INSERIDO EM 9.9.21

O precatório só integrará a lista de ordem cronológica para pagamento quando houver o efetivo recebimento do ofício requisitório no Tribunal de Justiça (art. 12, §1º, da Res. CNJ nº 303/2019).

Sendo assim, é necessário que o requisitório seja enviado ao TJMS até o dia 1º de julho do ano de elaboração para que os valores sejam inseridos no orçamento da entidade devedora (§ 5º do art. 100 da Constituição Federal).

Orienta-se ao cartório iniciar a análise dos autos e o preenchimento do sistema SAPRE em meados de maio, considerando a necessidade de inserir novas informações no sistema, as quais nem sempre constam nos autos, bem como para haver tempo hábil para a intimação das partes antes o envio definitivo do precatório (art. 7º, §5º, da Res. CNJ nº 303/2019).


1.2. Rito da Execução para Pagar Quantia Certa Contra a Fazenda Pública

O cartório deverá certificar nos autos, caso haja determinação de expedição de PRC e/ou ROPV sem o devido rito especial da execução contra a Fazenda Pública. 

Referida requisição remetida ao Tribunal de Justiça sem a observância das disposições previstas na legislação em vigor será recusada e devolvida ao Juízo da execução pelo Setor de Precatórios para retificação, conforme previsto no art. 3º, §2º, da Portaria do TJMS nº 629/2014 e Resolução CNJ 303/2019.

ATENÇÃO!

Seja qual for a modalidade de precatório (Orçamentário ou ROPV), o pagamento do crédito deverá seguir o rito especial da execução para pagar quantia certa contra a Fazenda Pública (Classes: "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública" ou "12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública", dependendo do caso).

EMISSÃO DE ROPV PARA QUITAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM QUE O DEVEDOR É O INSS

Em 23.07.20, a Corregedoria envio o Ofício Circular nº 126.664.075.0116/2020 aos magistrados informando que não há normatização específica acerca do procedimento para a expedição de ROPV para a quitação de custas processuais finais em que o devedor é o INSS Caso o juiz entenda por acolher/manter o pedido do órgão e dar continuidade à cobrança desta forma, ele deverá conduzir o procedimento a ser seguido por seus servidores, porquanto não caberá orientação administrativa em procedimento diverso daquele estabelecido em lei e usualmente praticado. Para ver a decisão homologada Clique aquiACRESCENTADO EM 23.07.20


1.3. Acesso ao sistema SAPRE

O Sistema SAPRE pode ser acessado de duas formas:


2. CADASTRO DE PRECATÓRIO/ROPV

Na atual versão do SAPRE, não há opção de seleção do tipo de precatório que será expedido. O próprio sistema reconhece se será Orçamentário ou ROPV, dependendo do devedor selecionado e do valor do crédito de cada beneficiário. 

Para efetuar a requisição de pagamento, basta acessar o menu "Cadastro", selecionar "Novo Requisitório" .

Em seguida, será aberta a tela de "Cadastro de Precatório", na qual será selecionado o devedor e preenchidos os valores respectivos, de acordo com os dados informados na execução.

1) Devedor: neste campo o servidor deverá selecionar qual o ente devedor;

2) A informação "Valor limite para a ROPV", indica o valor máximo do ROPV para cada ente devedor, cujo valor varia de ente para ente. Superado esse valor o sistema gerará, automaticamente, precatório orçamentário. Já a informação "Valor limite para Superpreferencial" indica o valor máximo de cada ente para o pagamento de parcela superpreferencial (arts. 9º e 74 da Resolução CNJ nº 303/2019);

3) Procurador do devedor: preencher o campo com o nome completo do Procurador, verificando nos autos;

4) Valor Global do Precatório (Principal Total+Juros Total), Valor Principal Total e Valor Juros Total: os campos de valores deverão ser preenchidos conforme as informações contidas na memória de cálculo homologada;

5) Após informar os valores e clicar em "Continuar", o sistema disponibilizará 09 (nove) abas para preenchimento (Dados Iniciais, Dados do Processo, Dados de Liquidação, Beneficiários, Honorários Contratuais, Penhoras, Envio de Arquivos/Páginas das peças essenciais, Impressão e Intimação das partes e, por fim, Revisão e Envio). 


2.1. Execução contendo vários credores

Havendo vários credores na execução, o cartório analisará as memórias de cálculos apresentadas nos autos e poderá fazer:

a) para cada beneficiário um cadastro do Precatório/ROPV com todos os lançamentos de acordo com o seu crédito individualizado; ou

b) um cadastro único, lançando os dados do valor global da execução uma única vez (soma de todos os créditos apresentados pelos credores), identificando os beneficiários e seus créditos individualmente na aba “Beneficiários”, para que no final o próprio SAPRE proceda ao desmembramento automático dos Precatórios Orçamentários ou ROPVs, de acordo com o número de beneficiários lançados, o valor de seus créditos e o ente devedor selecionado.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE!

Para fazer o cadastro único é necessário que os créditos sejam de mesma natureza (comum ou alimentar). Havendo valores de naturezas distintas, a parte precisa apresentar cálculos separados. 

Por exemplo: Cumprimento de sentença com créditos decorrentes de pensão (natureza alimentar) e danos morais (natureza comum). Caso necessário, intimar o credor para apresentar os cálculos separados. 


Assim, existindo vários credores na execução, o SAPRE permite que os dados iniciais, os dados do processo e os dados da liquidação sejam lançados de uma só vez para vários beneficiários da mesma execução, os quais terão apenas seus dados e créditos indicados individualmente a partir da abaBENEFICIÁRIOS

O servidor deve analisar atentamente as memórias de cálculo apresentadas nos autos e verificar a viabilidade de se lançar o cadastro desta forma, pois nada impede que sejam feitos vários cadastros de Precatórios/ROPVs referentes à mesma execução com o lançamento de todos os dados separadamente para cada credor.

Definido pelo cadastro único, no campo “Valor global do Precatório (Principal Total + Juros Total)da tela inicial deverá ser lançada a soma de todos os créditos apresentados na execução, bem como nos dois campos seguintes deverão ser lançadas, respectivamente, a soma de todos os valores principais (sem juros) e a soma de todos os valores correspondentes aos juros apresentados pelos beneficiários.

ATENÇÃO

Havendo vários credores na execução, os precatórios tramitarão individualmente no TJMS, por beneficiário. Isso significa que cada credor terá seu ofício, mas não impede que o cadastro destes seja feito de uma única vez no sistema pelo cartório, com identificação individual dos beneficiários em aba própria, desde que os créditos sejam da mesma natureza.

Em caso de penhora, honorários contratuais ou cessão parcial de crédito, os valores correspondentes deverão ser somados ao do beneficiário originário e informados em telas próprias do cadastro.

O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais.


2.2. Informações sobre a Parcela Superpreferencial   ALTERADO EM 26.02.21

A Parcela Superpreferencial está prevista no art. 100, §2º, da Constituição Federal.

No art. 9º e seguintes da Resolução nº 303/2019, do CNJ consta que "os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade."

A norma determina que a solicitação da parte deverá ser apresentada ao Juízo da Execução, com a prova pertinente, e que a parte executada deverá ser ouvida, no prazo de 5 dias

(warning) Contudo, apesar de o SAPRE já estar em fase avançada de implementação da ferramenta, recentemente o Supremo Tribunal Federal - STF, em medida cautelar na ADI 6556, suspendeu os efeitos dos parágrafos 3º e 7º do art. 9º, da Resolução nº 303/2019.

Portanto, até que ocorra o julgamento definitivo da ação, não haverá o destaque, no sistema SAPRE, da parcela superpreferencial.


ATENÇÃO! REGIME GERAL E REGIME ESPECIAL

A Res. 303/2019 do CNJ determina como competente para o processamento do pedido de parcela superpreferencial o juízo da execução, observando, no entanto, que a aplicabilidade estará adstrita ao Regime Geral.

No que tange ao pedido de pagamento de parcela superpreferencial relativo às entidades devedoras insertas no Regime Especial de pagamento, estes continuarão sendo requeridos no TJMS até 31.12.2021 (arts. 74, 75 e 86 da Resolução).

(warning) Na dúvida, o servidor deverá entrar em contato com o Setor de Precatórios do TJMS.

(warning) Recentemente o Supremo Tribunal Federal - STF, em medida cautelar na ADI 6556, suspendeu os efeitos dos parágrafos 3º e 7º do art. 9º, da Resolução nº 303/2019. Portanto, até que ocorra o julgamento definitivo da ação, não haverá o destaque, no sistema SAPRE, da parcela superpreferencial. 


2.3. Ente devedor de outro Estado da Federação

INSERIDO EM 9.9.21

Independentemente do regime de pagamento em que o ente devedor esteja enquadrado, o ofício precatório deve ser sempre apresentado ao Presidente do Tribunal a qual se encontra vinculado o Juízo da execução, ou seja, deve ser expedido no SAPRE e processado no TJMS (com base na Consulta 0003384-97.2020.2.00.0000, do CNJ).

Tal procedimento é o mesmo quando for o caso de ROPV, devendo a requisição ser expedida no SAPRE e o ofício encaminhado diretamente ao ente devedor, pelo cartório.

O cartório deverá verificar se o ente devedor está cadastrado no SAPRE e caso não esteja, será preciso encaminhar um e-mail para o Departamento de Precatórios (monica.vogl@tjms.jus.br) solicitando a inclusão no sistema, anexando os documentos constitutivos do ente devedor para fins de cadastro.


3. PREENCHIMENTO DAS ABAS (PASSO A PASSO) 

O cartório deve expedir o precatório com base em cálculo homologado pelo magistrado, o qual deve ter correspondência com os índices fixados na sentença/acórdão.

DICA!

Se durante o preenchimento das abas a sessão do SAPRE expirar, o cadastro em andamento poderá ser retomado por meio do menu "Cadastro → Requisitórios pendentes".


3.1. Dados Iniciais

ATUALIZADO EM 26.5.21

As informações inseridas nesta tela serão utilizadas pelo sistema para estabelecer o ordenamento cronológico de pagamento, dentre outras funcionalidades.  

1) ID: este campo é preenchido automaticamente;

2) Comarca: selecionar a comarca na qual tramita o processo de execução;

3) Juízo: selecionar o juízo no qual tramita o processo de execução;

4) Magistrado: deve ser preenchido com o nome do Juiz responsável pelo processo. Basta selecioná-lo na lista constante no campo;

5) Ofício: informar o número do ofício gerado pelo cartório para controle. O campo "Ofício" tem o formato xxxx/xxxx. Ex.: 0010/2021;

6) Assunto: inserir o assunto a que se refere a natureza da obrigação do processo de conhecimento/execução, atendendo ao glossário das Tabela Unificada de Assuntos do CNJ;

7) Requisição de pagamento: selecionar uma das opções: 

  • Valor Global: é a requisição do valor total proposto na execução (valor total + juros);
  • Valor Incontroverso: é a requisição de parte do valor que não será alterada, ou seja, que não cabe mais discussão em juízo;
  • Valor Suplementar: é a requisição de parte do valor controvertido, definida com o trânsito em julgado dos embargos à execução. Vale também para a correção de erro material em relação ao valor requisitado.

8) Natureza jurídica do crédito: pode ser "Alimentar" ou "Comum":

  • crédito alimentar: salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre os referidos no §2º (art. 100, § 1º, da CF); e honorários sucumbenciais (Súmula vinculante nº 47, do STF); honorários periciais. 
  • crédito comum: cobrança, desapropriação, indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito, dentre outros.

Obs: Os honorários contratuais sempre acompanharão o crédito principal e serão preenchidos em aba própria do cadastro do principal (seja comum ou alimentar), sendo vedada a expedição de precatório autônomo para eles. 

9) Natureza jurídica da obrigação que gerou o crédito: deverá ser selecionada dentre as opções apresentadas. Quando no mesmo cadastro houver credor e advogado, a natureza jurídica da obrigação que gerou o crédito será sempre a do credor;

INFORMAÇÃO

(info)  Quando a "Natureza jurídica do crédito" for "Alimentar" (art. 100, § 1º, da CF), o sistema abrirá várias opções de “Natureza jurídica da obrigação que gerou o crédito”, dentre elas o servidor deve-se atentar para as seguintes:

  • Pensões e suas complementações: será selecionada quando o provento do servidor estiver destinado a outra pessoa, em razão de falecimento;
  • Proventos: será selecionada quando o valor for recebido a título de aposentadoria do servidor público;
  • Salários: será selecionada quando o crédito for de credor regido pela CLT;
  • Vencimentos: será selecionada quando o crédito for de servidor público.

10) É de natureza tributária?: verificar se o crédito é de natureza tributária ou não, selecionando uma das opções.


INFORMAÇÃO

(info)  Foi excluído o campo Valor Complementar. Caso o magistrado faça referência a ele, verificar se não é o caso de lançá-lo no campo Valor Suplementar. 

(info)  Foi excluído o campo É precatório retificador?, portanto caso haja determinação judicial para que um precatório já expedido seja retificado, o cartório deverá solicitar as providências por meio de ofício dirigido ao Departamento de Precatórios informando, principalmente, o número do precatório que tramita no TJMS (consultar nos autos o ofício encaminhado pelo Departamento de Precatórios, no qual constará o número do Requisitório cadastrado no TJMS).


Após, na mesma tela, preencher os campos "Dados do Requerente" e "Tipo de Beneficiário". Se na execução constar mais de um requerente/credor e o cadastro for em relação ao valor global, preencher com os dados daquele cujo crédito é o de maior valor.

(info) Todos os credores e seus respectivos créditos serão especificados em aba própria (Beneficiários).

3.2. Dados do Processo

Nesta tela serão informados os dados extraídos do processo de conhecimento e de execução.

O número do processo de conhecimento poderá ser igual ao número do processo de execução, devido à evolução de classe.

(lightbulb) No caso de ROPV para pagamento de honorários periciais arbitrados conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020 (vide aviso Honorários Periciais - Dispensa de Intimação da PGE conforme Termo de Cooperação), ou seja, em que houve a dispensa da intimação dos Procuradores do Estado, no campo Data em que a Fazenda Pública devedora foi intimada em relação aos honorários periciais (2), o cartório deverá inserir a mesma data informada no campo Data da decisão que arbitrou os honorários periciais (1)ACRESCENTADO EM 13.07.21

3.3. Dados de Liquidação

Os dados preenchidos nesta tela devem ser colhidos, em regra, da última memória de cálculo homologada pelo juízo que deu origem ao precatório. ATUALIZADO EM 26.5.21

1) Valor da condenação (valor indicado na sentença): inserir o valor arbitrado na sentença;

2) Data da citação no processo de conhecimento: se houver mais de um processo de conhecimento, podem ser colocados os dados do processo mais antigo;

3) Data do reconhecimento da parcela incontroversa: preencher o campo em caso de precatório para requisição de parcela incontroversa com a data da decisão do magistrado;  

4) Data de liquidação de pagamentos preferenciais realizado pelo Juiz da execução: preencher o campo com a data da expedição do alvará, caso já tenha sido efetuado o pagamento desta parcela. Os pagamentos superpreferenciais foram suspensos por meio da ADI nº 6556; 

5) Data final da correção monetária: consultar no processo a memória de cálculo apresentada e preencher com a data que encerrou o cálculo. Lembrando que se no cálculo não constar uma data, apenas o mês/ano, deverá ser inserido o último dia do referido mês. Por exemplo: cálculo atualizado até março/2020 - preencher com a data 31/03/2020;

6) Índice de correção monetária: selecionar qual o índice utilizado, conforme as informações apresentadas na memória de cálculo, atentando-se para conferir se está de acordo com o determinado na sentença;

7) Juros Moratórios: selecionar uma das opções disponíveis, conforme as informações apresentadas na memória de cálculo, atentando-se para conferir se está de acordo com o determinado na sentença. Este campo influencia no pagamento final, caso o ente não pague dentro do prazo de 60 dias;

8) Data final da aplicação dos juros moratórios: havendo incidência, inserir a mesma data final da correção monetária. 

9) Incide juros compensatórios?: consultar a informação nos autos, pois se houver incidência, deverá constar na memória de cálculo. Geralmente, haverá incidência de juros compensatórios nas ações de desapropriação;

10) Índice de juros compensatórios (%): inserir o índice constante na memória de cálculo;

11) Data final da aplicação dos juros compensatórios: preencher conforme as informações apresentadas na memória de cálculo;

12) Multa (%): Caso tenha sido determinada a multa, virá descrita na sentença. Não havendo determinação, deixar em branco;

13) Informações Complementares (opcional): utilizado para inserir informações que não constam em outros campos do sistema, como, por exemplo, quando houver compensação do débito ou a cessão de crédito; inserir informações para auxiliar a compreensão do Setor de Precatórios do TJMS (quando se tratar de Orçamentário); etc.


(info) Foi excluído o campo Capitalização, tendo em vista que a capitalização é vedada pela Súmula 121 do STF.


ATENÇÃO!

Muito cuidado ao preencher os campos correspondentes a valores e a datas da liquidação porque a atualização do crédito e os tributos serão baseados nestas informações;

Observar se os índices de reajustes fixados na sentença foram modificados por eventual acórdão proferido nos autos;

Se o cálculo apresentado pelo credor se encontrar em desacordo com os valores ou índices definidos na sentença/acórdão, certificar e enviar concluso;

Caso o índice de reajuste apresentado na sentença/acórdão não conste no SAPRE para seleção, entrar em contato com Setor de Precatórios solicitando a configuração no sistema;

Na hipótese de não constar informação na memória de cálculo sobre os índices de correção monetária e juros moratórios, preencher: Correção Monetária: IPCA-E e Juros Moratórios: 0,5%.


3.4. Beneficiários

ATUALIZADO EM 26.5.21

Se tiver mais de um credor e o cadastro for único para o valor total da execução, nesta tela eles serão inseridos individualmente, assinalando o Tipo de Beneficiário e os valores constantes na memória de cálculo homologada para o beneficiário indicado

1) Nome/CPF/CNPJ: preencher com o nome ou CPF/CNPJ do beneficiário. O sistema buscará os dados do credor, se ele já estiver cadastrado no SAPRE. Caso o sistema apresente a mensagem: “Credor não informado”, os dados do beneficiário deverão ser inseridos na tela de cadastro, que se abrirá ao clicar no ícone ao lado;

Informação!

É possível cadastrar no SAPRE o credor sem o número do NIT/PIS/PASEP. Entretanto, o mesmo poderá conferir ou alterar seus dados bancários e NIT diretamente no sítio do TJMS, por meio do link: https://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php

2) Valor Principal: preencher com os valores constantes na memória de cálculo;

3) Valor Juros: preencher com os valores constantes na memória de cálculo;

4) Órgão de Previdência Social (nome e CNPJ): deverá ser preenchido com os dados do órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria e outros benefícios aos trabalhadores da categoria, caso haja a incidência desta tributação. (warning) Atenção! Em 02/07/2021 este campo passou a ser de preenchimento obrigatório (quando houver a incidência desta tributação), e caso não conste nos autos, a parte exequente deverá ser intimada a informá-lo. Após esta data, o Departamento de Precatórios do TJMS devolverá os requisitórios com ausência desta informação.

5) Nº de Meses de RRA: RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente é o período que restar definido na sentença, o qual embasará a atualização de valores e deverá ser contado em meses; o 13º salário, se incidir, deve ser incluído na contagem dos meses. Atenção: Não é o período em que o cálculo foi atualizado. Veja o exemplo:

EXEMPLO!

Precatório a ser expedido no valor de R$ 98.000,00, de rendimentos tributáveis referentes aos meses de 01/2008 a 05/2010, que deveriam ser pagos em julho de 2011 (informações contidas na sentença/acórdão).

Para encontrar o número de meses (RRA): período de 01/2008 a 05/2010 são 29 meses (12 + 12 + 5 = 29 meses). Os três pagamentos de 13º salários de 2008, 2009 e 2010 somam mais três meses, totalizando 32 meses pagos acumuladamente.

(lightbulb) Em se tratando de honorários, não haverá a o preenchimento de meses de RRA e sempre será vinculado ao órgão de Previdência do INSS. 

6) Órgão de vínculo (nome e CNPJ): caso o beneficiário seja servidor público e se tratar de ação de natureza salarial, deverá ser informado o respectivo órgão de lotação a qual ele é vinculado, com CNPJ;

7) Condição: marcar a condição do beneficiário (ativo, inativo ou pensionista), caso seja servidor público. 

Para concluir, basta clicar no ícone Adicionar.

(warning) A soma dos créditos de todos os beneficiários da execução deve necessariamente corresponder aos valores informados na tela inicial como “Valor Global do Precatório. Se a soma for inferior ou superior, o sistema emitirá mensagem apontando o erro e não permitirá que se prossiga com o cadastramento. 


ATENÇÃO!

Caso o beneficiário receba valor acima do limite estabelecido para ROPV, na aba Envio de Arquivos/Páginas das peças essenciais deverão ser informadas as páginas nas quais se encontram as peças processuais, desde que os autos sejam eletrônicos. Em caso de processos físicos, será necessário anexar (em PDF), cópia das peças processuais.


3.5. Honorários Contratuais

Os honorários contratuais não devem ser confundidos com os honorários de sucumbência, o que significa que o advogado pode receber tanto um quanto o outro.

Os contratuais são acordados entre o advogado e o cliente, e é preciso que seja assinado um contrato de prestação de serviço que especifique detalhadamente como será o pagamento: em uma só parcela, dividida ou em forma de porcentagem em relação ao valor recebido se houver sucesso. Já os honorários de sucumbência são pagos ao advogado quando a parte perdedora fica obrigada a pagar os custos com os serviços prestados.

No que se refere aos honorários de sucumbência, o advogado exequente poderá recebê-los diretamente da Fazenda Pública independente do recebimento do crédito pelo seu cliente. Neste caso, basta selecionar a opção “Honorários Sucumbenciais” disponível na aba “Beneficiáriosno momento de cadastrá-lo (item 3.4 acima). Será gerado um Precatório/ROPV desse valor para o advogado.

Com relação aos honorários contratuais, para que o advogado possa recebê-lo diretamente da Fazenda Pública, ele deve solicitá-lo ao juiz, juntando o contrato nos autos da execução da parte credora antes da expedição do precatório/ROPV. No entanto, não será gerado um ROPV/Precatório individualizado para este crédito, uma vez que ele será pago por dedução do devido à parte demandante, quando esta for receber o valor que lhe é devido. 

Assim, se deferido o destaque pelo magistrado, para que o valor dos honorários contratuais seja fragmentado do crédito da parte, deverá ser preenchida a aba “Honorários Contratuais”, com os dados do advogado e o percentual do valor que lhe é devido no contrato.

Feito isso, quando for gerado o ROPV/Precatório da parte demandante, ficará reservado ao advogado o valor referente aos seus honorários contratuais. Lá na frente, no momento de proceder ao pagamento do crédito, será necessário efetuar as retenções tributárias obrigatórias (IRRF e Previdência) separadamente para o demandante e para o advogado.

Quando há reserva de honorários contratuais ao advogado do demandante, na consulta de "ROPVs" aparecerão dois credores para a mesma ROPV, mas só será gerada uma subconta e um ofício para ser encaminhado ao ente devedor. 

3.6. Penhoras

Nesta tela devem ser cadastradas todas as penhoras efetivadas no rosto dos autos da execução, para que esses valores sejam reservados no momento da liquidação do precatório. 


INFORMAÇÃO!

É muito importante que dentre os documentos a serem enviados/anexados, constem informações completas sobre o(s) credor(es) da penhora, tais como RG, CPF/CNPJ, endereço completo, procuração e etc. Esses dados poderão ser obtidos no processo de execução que originou a penhora no precatório.



3.7. Envio de Arquivos/Páginas das peças essenciais

ATUALIZADO EM 26.5.21 

Quando o crédito ultrapassar o valor estabelecido para ROPV e for processado na modalidade Orçamentária no Setor de Precatórios do TJMS, o cartório deverá:

(tick) Se o processo de conhecimento/execução for eletrônico, basta apenas informar as páginas nas quais constam as peças processuais informadas no Anexo II da Portaria nº 629/2014, bem como as demais peças cujas informações foram inseridas no preenchimento das abas do SAPRE, conforme determina a Resolução nº 303/2019, do CNJ. Os campos são de preenchimento livre. Não precisa juntar as peças em PDF, só informar as páginas;

(tick) Se o processo de conhecimento/execução for físico, deverão ser enviadas cópias das peças do processo previstas nas normas acima citadas. Os arquivos deverão ser salvos previamente em PDF. É possível anexar mais de um arquivo;

(tick) Se o(s) crédito(s) for(em) processado(s) na modalidade ROPV, não há necessidade de envio de arquivos;

(tick) Se foi feito apenas um cadastro para vários beneficiários da mesma execução e o crédito de pelo menos um deles for processado na modalidade Orçamentária, as páginas das peças processuais deverão ser informadas e/ou anexadas em PDF para o envio, quando o processo for físico;

(tick) O precatório restará prejudicado se for verificada a ausência de informações/documentos.


atenção!

Caso não sejam informadas as páginas das peças processuais necessárias (processo eletrônico), ou anexados os arquivos em PDF (processos físicos), o requisitório será recusado/devolvido pelo Departamento de Precatórios.


Check List SAPRE.odt ← Clique na figura ao lado para abrir o Check-List em formato de editor de texto ACRESCENTADO EM 26.5.21


Check-list para expedição de Precatório do Tipo Orçamentário ATUALIZADO EM 26.5.21



Peças do Processo de Conhecimento


  • Petição Inicial;
  • Mandado de Citação com a Certidão do Oficial de Justiça; ou o comprovante de citação eletrônica (ato ordinatório);
  • Sentença;
  • Acórdão, se houver;
  • Certidão do Trânsito em Julgado;
  • Procuração; 








Peças do Processo de Execução






  • Petição Inicial (da execução e dos embargos, se houver)
  • Planilha de cálculo (do cumprimento de sentença e dos embargos, se houver), com os valores individualizados por credor; 
  • Mandado de citação e intimação da Fazenda Pública com certidão de cumprimento do mandado; ou o comprovante de citação eletrônica (ato ordinatório) e intimação eletrônica (termo);
  • Manifestação do ente devedor concordando com o valor da execução, ou certidão de decurso de prazo sem a oposição de embargos à execução pelo Ente devedor, ou no caso de oposição dos embargos, a decisão/sentença ou o acórdão juntamente com a certidão de trânsito em julgado;
  • Contrato de honorários, se houver, bem como a decisão que homologou o destaque destes honorários no requisitório;
  • Compensação de crédito: 

* Havendo interesse na compensação, por parte do Ente devedor, anexar:

- Certidão Positiva de Débito; Decisão do Juiz homologando a compensação;

- Planilha de cálculo com a dedução do valor compensado (a dedução deve ser proporcional ao montante do principal e dos juros);

- Certificado de compensação (certidão lavrada pelo próprio cartório informando da existência da compensação).

* Não havendo interesse na compensação, anexar:

- Manifestação do Ente Devedor informando que não tem interesse na compensação ou não há débitos a compensar, ou

- Certidão negativa de débito, ou

- Certidão do decurso de prazo.

  • Cessão de crédito: 

- Contrato de cessão de crédito;

- Procuração com poderes expressos para cessão, caso tenha sido efetuado por meio de procurador;

  • Penhora: anexar as peças necessárias relativas à penhora, bem como à completa qualificação do credor cessionário (RG, CPF, endereço, procuração e etc), as quais poderão ser obtidas no processo de execução que deu origem à penhora; o cartório também deverá cadastrar e/ou informar o número da subconta;
  • Despacho do Juiz homologando o valor da execução e determinando a expedição do precatório ao TJMS; planilha com os cálculos homologados;
  • Demais documentos considerados indispensáveis ao processamento da requisição, como, por exemplo: contrato dos honorários contratuais, a certidão de decurso de prazo da intimação das partes sobre os dados preenchidos na requisição de pagamento (art. 7º, §5º da Resolução CNJ nº 303/2019), dentre outros.


3.8. Impressão e Intimação das partes

NOVIDADE! ACRESCENTADO EM 26.5.21 

Esta aba refere-se à intimação das partes acerca das informações inseridas no requisitório antes da finalização e envio, conforme determina o art. 7º, §5º, da Res. CNJ nº 303/2019

Portanto, antes de finalizar o cadastro, o juízo da execução deverá intimar as partes para manifestação. 


INFORMAÇÃO!

ACRESCENTADO EM 16.06.21

(info) A intimação das partes deverá ocorrer nos requisitórios orçamentários e nas ROPVs, pois o sistema SAPRE fará a distinção dos ofícios após a finalização/envio.


Para tanto, selecionar o botão de atividade "Clique para imprimir". O arquivo PDF gerado (ou a impressão) do cadastro do precatório deverá ser juntado aos autos a fim de possibilitar sua análise pelos interessados.


(warning) Atenção! Desde 02/07/2021 a intimação das partes passou a ser obrigatória, e caso não constem as informações (página da intimação e a data do decurso do prazo), o Departamento de Precatórios do TJMS devolverá os requisitórios por ausência do preenchimento dos campos. 

3.9. Revisão e Envio

ATUALIZADO EM 26.5.21

A tela "Revisão e Envio" possibilita que o chefe de cartório revise os dados informados antes de seu envio. Aparecerão os beneficiários e os valores que foram anteriormente informados para cada um.

(warning) Atenção! Desde 02/07/2021 o preenchimento dos campos referente à intimação das partes passou a ser obrigatório (para as ROPVs e para os precatórios), e caso não constem as informações (página da intimação e a data do decurso do prazo), o Departamento de Precatórios do TJMS devolverá os requisitórios por ausência do preenchimento dos campos. 

Efetuada a intimação das partes e, após a certificação de decurso de prazo, o cartório deverá retomar a edição da requisição informando na aba Revisão e Envio:

1) Inserir a página dos autos em que consta a referida certidão;

2) Inserir a respectiva data do decurso do prazo;

3) Ao clicar no botão "Finalizar cadastro", o(s) precatório(s) será(ão) gerado(s) automaticamente. O sistema reconhece e gera ao mesmo tempo tanto o Precatório Orçamentário (que será enviado ao Setor de Precatórios do TJMS) quanto o ROPV (que será controlado pelo cartório). 


4. ASSINATURA DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PELO MAGISTRADO NO SCDPA 

Após a conferência pelo chefe de cartório, o Ofício Requisitório será remetido, automaticamente, ao SCDPA do Magistrado escolhido no momento da elaboração do Precatório.

ATENÇÃO!

O ofício requisitório (do precatório) somente será enviado ao Tribunal de Justiça após a assinatura do juiz (no SCDPA). 

(lightbulb) Após a finalização do precatório poderá demorar em média 15 minutos para aparecer a pendência no SCDPA.

(lightbulb) A ROPV não será enviada ao SCDPA para assinatura do magistrado.


Na tela inicial do SAPRE é possível visualizar os precatórios da vara que estão pendentes de assinatura do magistrado, com a situação "Aguardando Assinatura Magistrado".

No SCDPA do Magistrado responsável por assinar o precatório, o documento constará na aba "Pendentes".

Se o juiz assinar o requisitório, este vai para o setor de precatório do TJMS e fica na fila aguardando processamento, podendo ser visualizado na tela inicial do SAPRE, bem como na aba "Precatórios Orçamentários enviados - ainda não autuados".

INFORMAÇÃO!

  • Após assinatura, uma cópia do requisitório deverá ser encartado nos autos como forma de comprovante de envio pelo cartório.
  • Se, após assinatura do magistrado, o ofício constar na aba "Criados" do SCDPA, o mesmo poderá ser arquivado.
  • O número gerado traduz a ordem cronológica de pagamento do crédito.

Se o requisitório for recusado pelo juiz, ele volta para o SAPRE na tela de "Cadastro - Requisitórios Recusados", para o cartório corrigir o que for necessário e proceder nova finalização.

Para consultar os Precatórios basta clicar no menu Cadastroopções Requisitórios Orçamentários, Requisitórios Pendentes, Requisitórios recusados e ROPVs. 


ATENÇÃO!

O Setor de Precatórios do TJMS não procederá à conferência dos dados das ROPVs lançadas pelo cartório. Os servidores devem se atentar, já que eventuais incorreções podem acarretar problemas no pagamento das ROPVs ou retenções indevidas de contribuição previdenciária e de imposto de renda.


5. PRECATÓRIOS RECUSADOS 

Caso ocorra a recusa do Precatório Orçamentário pelo TJMS ou de ROPV pelo magistrado, o usuário receberá um e-mail informando o motivo, sendo oportunizada sua correção no SAPRE

O cartório deverá acessar a aba Cadastro, opção Requisitórios recusados, selecionar o item “Continuar o cadastro”, procedendo às correções e acréscimos quanto às informações exigidas no campo “Motivo da recusa.

O sequencial gerado anteriormente perde o efeito e o sistema produzirá novo número. 


(warning) Evite impressões, orientação sujeita a alterações. Consulte sempre o GPS.

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