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Os depósitos judiciais referentes a tributos e contribuições federais abrangidos pela Lei nº 9.703/1998 devem ser efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade.

Assim, os valores referentes a tributos federais relacionados a processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, também deverão ser efetuados exclusivamente por meio de DARF, conforme decidido no Pedido de Providências do CNJ nº 0005684-42.2014.2.00.0000.

Caso os depósitos estejam vinculados à Conta Única do TJMS, estes deverão ser transferidos para a CEF nos termos do art. 2º da Lei nº 12.099/2009.

INFORMAÇÃO!

NOVIDADE!

Ofício-Circular nº 126.664.075.0045/2020da CGJ destaca que os depósitos judiciais em processos da União deverão se ater ao constante na  Lei nº 9.703/1998 e na decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências do CNJ nº 0005684-42.2014.2.00.0000, conforme anteriomente comunicado por esta Corregedoria-Geral de Justiça através do Ofício-Circular nº 126.664.075.0129/2017.

Para efetuar a transferência dos depósitos da Conta Única do TJMS para a Caixa Econômica Federal, o servidor necessita se cadastrar no "Sistema Regularize", da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, emitir o DARF e, no mesmo dia, efetuar o pagamento deste documento no Sistema de Gestão da Conta Única do TJMS, conforme orientações abaixo:


Após logar no sistema, é necessário localizar no processo judicial o número do CPF ou CNPJ do devedor, bem como o número da respectiva inscrição junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN (formato: XX X XX XXXXXX-XX). Tais informações, em regra, constam na petição inicial ou então, na manifestação do Procurador informando o valor do débito atualizado.


ATENÇÃO!

É muito importante observar que em um mesmo processo judicial a Procuradoria poderá executar mais de uma Certidão de Dívida Ativa referente a um mesmo devedor (figura abaixo). Sendo assim, cada certidão possui um número de inscrição junto à PGFN, as quais poderão ser pagas integralmente ou parcialmente, dependendo do saldo disponível na subconta vinculada ao processo.


Na sequência, o servidor deverá clicar na opção "Pagamento" → "Emitir DARF/DAS parcial ou integral", conforme a seguir:

É necessário inserir o CPF ou CNPJ do devedor, bem como o número da inscrição.

Neste momento é possível verificar o valor atualizado do débito junto à PGFN (1), bem como se o valor destinado ao tesouro nacional que está depositado na subconta é suficiente para quitar a dívida (correspondente à inscrição informada). Se o saldo for suficiente, o servidor deverá selecionar a opção para "EMITIR DARF INTEGRAL" (2). O documento será gerado automaticamente.

Caso o valor que esteja depositado seja menor do que a dívida, basta selecionar a opção "EMITIR DARF PARCIAL" (3). 

Ao emitir o DARF parcial, é necessário inserir no campo "Digite o valor" a quantia que será recolhida ao tesouro nacional, ou seja, o valor que consta depositado na subconta referente àquela inscrição.

DICA

Considerando que os valores depositados na subconta são reajustados diariamente, no mesmo dia em que for gerado o DARF (integral ou parcial), o servidor deverá promover o pagamento do documento junto ao Sistema de Gestão da Conta Única, utilizando a opção: "Transferência por Guia de Recolhimento" (vide orientação 3. Pagamento de GRJR (Guia de Recolhimento Judicial Resumida) com valor depositado na Conta Única (subconta)).

Após a emissão da Guia de Levantamento (Conta Única), havendo saldo positivo na subconta é necessário verificar se no processo constam outras inscrições do devedor junto à PGFN, a fim de efetuar nova emissão de DARF (integral ou parcial) relativa aos demais débitos. Caso não constem outras inscrições sendo executadas no mesmo processo, basta certificar que consta o valor residual depositado na Conta Única e encaminhar os autos para deliberação do magistrado.


INFORMAÇÃO!

Na dúvida, entrar em contato com a PFN/MS no telefone (67) 3327-0046.

Na página da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 1 constam as informações de como proceder ao pedido de restituição de valores pagos em DARF ou GPS, em códigos de receita da Dívida Ativa da União, o qual é realizado pela Receita Federal.




  1. Disponível em: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/servicos-e-orientacoes/servicos-da-divida-ativa-da-uniao-dau/restituicao-de-valores-pagos-indevidamente/como-proceder


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.



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