Search


Nos processos de conhecimento em que houver o trânsito em julgado da sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia, seguido de cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor (art. 526 do Código de Processo Civil), a classe também deverá ser evoluída para "Cumprimento de sentença", em observância ao Ofício circular nº 126.664.075.0183/2019, a fim de padronizar o lançamento de movimentações de julgamento pelos magistrados.

Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.

§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Na hipótese de cumprimento voluntário da obrigação, o cartório intimará o credor acerca do depósito efetuado. Havendo o pedido de levantamento dos valores com a consequente extinção da obrigação, o chefe de cartório deverá efetuar a "Evolução de Classe" do processo de conhecimento antes de remeter os autos à conclusão, conforme preconiza o art. 102, §1º, do CNCGJ:

Art. 102. (...)

§1º. Feita a juntada do pedido de cumprimento de sentença, o Escrivão ou Chefe de Cartório fará a evolução de classe do processo de conhecimento para “Cumprimento de Sentença”, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais.

O ajuste na classe processual permitirá, se for o caso, que o magistrado extingua a obrigação utilizando a movimentação de julgamento "196 - Extinção da execução ou do cumprimento de sentença", a qual “indica a sentença que põe fim ao processo de execução, seja na forma autônoma, seja na forma de cumprimento de sentença”, conforme dispõe o glossário do Sistema de Gestão das Tabelas Processuais do CNJ.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

  • No labels