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ÍNDICE:

1. ENVIO DA GUIA DE EXECUÇÃO/INTERNAÇÃO/CARTA DE GUIA PELO SCDPA

Com a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU no PJMS, as Guias de Execução/de Internação ou Cartas de Guia continuarão a ser emitidas pelo SAJ-PG e instruídas pelo Juízo da Condenação, entretanto, as peças serão encaminhadas à Execução Penal por meio do SCDPA (art. 7º do Provimento-CSM nº 461/2019). Não será mais utilizada a ferramenta "Cadastro de PEC".

O Processo de Execução Criminal – PEC será formado pela guia de recolhimento ou carta de guia e, no que couber, instruído com os documentos indicados no art. 106 da Lei de Execução Penal – LEP, no art. 1º da Resolução nº 113/2010 do CNJ e no art. 273 do CNCGJ. Vide orientação Emissão de Guia de Recolhimento.

Assim, a partir do dia 28 de outubro de 2019, os processos de execução penal serão cadastrados diretamente no SEEU e tramitarão exclusivamente nesse sistema (art. 15 do Provimento nº 461/2019).


ATENÇÃO!

(tick) As Varas Criminais (juízo de conhecimento) deverão encaminhar as Guias de Execução/de Internação ou Cartas de Guia devidamente instruídas ao Distribuidor do SEEU (vinculado à CPE), por meio do SCDPA, utilizando o caminho: Coordenadoria das Varas de Execução Penal – Sistema SEEU (art. 7º do Provimento-CSM nº 461/2019);

(tick) As Execuções Penais serão cadastradas e distribuídas pelo Distribuidor do SEEU, vinculado à Central de Processamento Eletrônico – CPE;

(tick) A Guia de Execução/Carta de Guia deve ser cadastrada no SCDPA utilizando-se o "Tipo de Documento" GUIA DE RECOLHIMENTO;

(tick) Em se tratando de pessoa presa sugere-se inserção da expressão "RÉU PRESO", em letras maiúsculas iniciando o texto do campo "Assunto", no SCDPA, de modo a  possibilitar a visualização para tratamento emergencial da guia em questão (Ex: "RÉU PRESO – Nome do Réu – Nº da Ação Penal – Regime Aplicado");

(tick) Antes de enviar a guia de recolhimento/carta de guia, é muito importante verificar se não estão faltando peças ou se alguma página do arquivo inverteu (modo paisagem ou de cabeça para baixo), se está legível ou ocorreu qualquer alteração significativa que enseje retrabalho ao Distribuidor do SEEU, que o receberá. É necessário sanar tais problemas antes de enviar a guia de recolhimento/carta de guia;

(tick) Não há problema em enviar o documento em um único arquivo, desde que não ultrapasse o limite máximo de 10MB, permitido pelo SEEU;  ALTERADO EM 19.6.2020

(error) É VEDADA a utilização da ferramenta Cadastro de PEC, tendo em vista que as Execuções Penais do Estado não tramitarão mais no sistema SAJ-PG, e sim, no sistema SEEU/CNJ;

(error) Na falta de documento essencial ou inserção errônea de dados que impeça o processamento do feito, o distribuidor devolverá a guia de recolhimento para retificação (parágrafo único do art. 7º, do Provimento-CSM nº 461/2019);

(error) Após a distribuição das Guias de Execução/de Internação ou Cartas de Guia, é vedado o envio de documentos diversos como ofícios, certidões, etc., ao SCDPA do  Distribuidor do SEEU (Coordenadoria das Varas de Execução Penal – Sistema SEEU). Essas informações devem ser encaminhadas para o SCDPA do juízo da execução para o qual a Guia de Execução/de Internação ou Carta de Guia foi distribuída. NOVIDADE EM 19.6.2020

1.1. Encaminhamento para outra Unidade da Federação 

a) Estados que ainda NÃO aderiram ao SEEU: o servidor deverá emitir a Guia no Histórico de Partes, imprimir as peças necessárias para instrução do PEC e encaminhar diretamente para a Comarca do Estado de destino (por meio de Malote Digital ou dos Correios, conforme o caso). 

INFORMAÇÃO!

As guias de execução NÃO deverão ser enviadas ao Distribuidor do SEEU nos casos de encaminhamento para os seguintes Tribunais, que ainda NÃO aderiram ao sistema: ATUALIZADO EM 26.3.2020

  • TJSP (São Paulo);
  • TJSC (Santa Catarina);
  • TRF4

b) Estados que já aderiram ao SEEU: o Distribuidor do SEEU do nosso Tribunal somente conseguirá cadastrar o PEC no sistema nos casos em que ainda não há outra execução cadastrada para o apenado no SEEU de outro Estado. 

Diante disso, nas demais Unidades da Federação que já implantaram o SEEU, o servidor deverá, por primeiro, realizar uma consulta para verificar se já existe processo de execução em trâmite para o apenado no sistema.

Para tanto, acessar a página do SEEU, por meio do link https://seeu.pje.jus.br/seeu/, menu lateral Consulta Pública

Na tela que abrir, selecionar a opção Primeira Instância; Tribunal: TODOS; Comarca: TODOS; preencher o nome e o CPF do condenado; e clicar em Pesquisar.

Encontrada a execução no SEEU, o servidor deverá emitir a Guia no Histórico de partes, imprimir as peças necessárias para instrução do PEC e encaminhar para a Comarca do Estado de destino (por meio de Malote Digital ou dos Correios, conforme o caso).

Verificado que NÃO há execução em trâmite, a GUIA deverá ser enviada por SCDPA ao Distribuidor do SEEU para cadastro do PEC e redistribuição à comarca daquele Estado.

INFORMAÇÃO

Havendo muitos resultados na busca que dificultem a pesquisa (por exemplo, quando não se conhece o CPF do apenado), a GUIA deverá ser enviada por SCDPA ao Distribuidor do SEEU para consulta mais detalhada.

Caso o Distribuidor do SEEU devolva o SCDPA informando na Ocorrência que o réu já possui execução cadastrada no SEEU daquele Estado, o cartório do processo de conhecimento (Ação Penal) deverá encaminhar a Guia por meio do Malote Digital ou dos Correios, conforme o caso.

Após todas as providências e comunicações necessárias, arquivar a ação penal.

2. ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS APÓS A REMESSA DA GUIA PELO SCDPA

2.1. Distribuidor do SEEU (CPE)

  • verificar no SCDPA as peças constantes nas Guias de Execução/Internação ou Cartas de Guias expedidas e enviadas pelo Juízo Criminal e, estando de acordo com o art. 106 da LEP, proceder ao seu cadastramento no sistema SEEU e distribuição ao juízo de execução penal competente;
  • na falta de documento essencial e na inserção errônea de dados que impeçam o processamento do feito, o distribuidor devolverá a guia de recolhimento para retificação;
  • informar na ocorrência do SCDPA o número do PEC gerado no SEEU e devolver ao juízo de origem para posterior arquivamento.

2.2. Varas Criminais (Ação Penal)

Devolvido o SCDPA pelo Distribuidor do SEEU (da CPE): 

  • verificar na ocorrência do SDCPA o número do PEC gerado;
  • lançar no histórico de partes o evento 872 – Processo de Execução Iniciado (manual), inserindo no complemento o número do PEC (informado no SCDPA);
  • a parte para a qual foi cadastrado o PEC será baixada para efeitos de certidão e terá o controle da pena encerrado;
  • com o preenchimento do HP, será lançada automaticamente a movimentação 50533 – Processo de Execução Criminal Iniciado, cujo complemento constará o número do PEC informado no evento 872 e a parte a qual se refere;
  • caso seja necessário retirar a tarja Réu Preso, utilizar o evento 221 – Término da prisão;
  • arquivar o documento do SCDPA.


INFORMAÇÃO

Caso já exista um PEC cadastrado para a parte em trâmite no SEEU, o distribuidor fará o cadastramento da ação penal no PEC existente e devolverá o documento do SCDPA mencionando na Ocorrência que aquela condenação foi somada ao PEC nº XXXX. Assim, o cartório informará no complemento do evento 872 – Processo de Execução Iniciado (manual), que a guia enviada foi somada ao PEC nº XXXX.

2.3. Varas de Execução Penal

Recebida a guia de recolhimento no juízo de execução, iniciará o trâmite do processo de execução penal. 

O distribuidor/servidor da CPE, responsável pelo recebimento da Guia de Recolhimento, providenciará a implantação dos dados constantes nos autos no SEEU, que providenciará automaticamente o cálculo de liquidação de pena, com informações quanto ao término e provável data de benefícios, tais como progressão de regime e livramento condicional, disponibilizando-o para consulta pelo Juiz de Direito, pelo Ministério Público e pela defesa.


(plus) Há cópia integral desta orientação em outra aba.

(warning)  Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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