Search


1. INFORMAÇÕES GERAIS

O SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais) consiste em uma ferramenta que integra soluções para controle de informações e identificação criminal. Outrora, a inclusão de informações advindas dos processos criminais era realizada por meio de remessa de ofício à Superintendência da Polícia Federal. O TJMS desenvolveu um sistema de integração de dados entre o SAJ-PG e o SINIC de forma direta, ou seja, sem a necessidade de envio de ofício ou e-mail para essa finalidade.

O SINIC é gerenciado pelo Instituto Nacional de Identificação (INI) e alimentado pelos Núcleos e Grupos de Identificação das Superintendências e por diversos outros órgãos do Judiciário e das Secretarias de Segurança Estaduais, por intermédio de Acordos de Cooperação Técnica.

As informações contidas no SINIC são empregadas principalmente para a emissão de Certidões e Folhas de Antecedentes. 

O cadastramento de dados criminais é baseado em informações contidas em diversos documentos tais como Processos, Ofícios, Certidões, Boletins de Identificação Criminal (BIC), Boletins de Distribuição Judicial (BDI), Boletins de Decisão Judicial (BDJ). 

A fim de orientar a inclusão de dados no SINIC, serão apresentados os procedimentos, separadamente, conforme orientações que seguem: 


ATENÇÃO!

(tick) Doravante, a solicitação de qualquer tipo de informação (antecedentes) ou comunicação (distribuição, condenação, absolvição, extinção de punibilidade, etc.) será realizada por meio do sistema de integração com o SINIC. Assim, todo e qualquer dado do processo deverá ser consultado/inserido por acesso direto ao SINIC.

(tick) EXCEÇÕES (Situações em que será permitido o envio da comunicação meio da expedição de ofício ou e-mail à Superintendência da Polícia Federal)*:

  • Comunicações de decisões relativas às Execuções Penais, tendo em vista que, por ora, não há integração entre o SINIC e o SEEU;
  • Nos casos de intermitência do sistema pelo prazo superior a 5 (cinco) dias (IP/TCO, Ação Penal).

(lightbulb) Nestes casos, a exceção deverá ser justificada no ofício ou e-mail.

* Conforme Ofício Circular-CGJ nº 126.664.075.0113/2020, de 10 de julho de 2020.


Devido ao caráter sigiloso dos elementos contidos no sistema deve o usuário manter absoluto sigilo dos dados consultados e incluídos, disponibilizando as informações apenas a quem de direito, sob pena de responsabilidade criminal. Não é recomendável o acesso ao sistema por estagiários, mirins e demais prestadores de serviço. A senha de acesso é de uso pessoal e intransferível e não deve ser "emprestada".

2. CONCEITOS BÁSICOS - IDENTIFICADORES

O SINIC trabalha, basicamente, com dois identificadores:

  • Registro Federal – RF: vincula as informações criminais a um indivíduo;
  • Chave-BIC: vincula todas as informações de uma incidência pertencente ao indivíduo desde o indiciamento até a decisão final.

Assim, um indiciado que, em tese, cometeu uma sequência de crimes, e tenha vários indiciamentos, terá apenas um Registro Federal, mas cada um dos seus indiciamentos terá uma Chave-BIC específica.

No caso de, em um único inquérito, existirem vários indiciados, teremos a atribuição de um Registro Federal diferente para cada um dos indiciados, bem como a atribuição de uma Chave-BIC diferente para cada um dos registros no sistema.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

  • No labels