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ÍNDICE


1. APRESENTAÇÃO 

Foi celebrado o Termo de Convênio nº 02.040/2019, entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e a empresa Boa Vista Serviços S.A., visando agilizar a tramitação de ofícios, bem como a disponibilização de acesso ao Banco de Dados do SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito.

Poderão ser realizadas consultas de CPF's e CNPJ's, nos seguintes produtos (serviços) fornecidos pelo Boa Vista SCPC: Acerta Cadastral e Acerta Completo (pessoas físicas); Define Limite (pessoas jurídicas) e Consulta Histórico (pessoas físicas e jurídicas), que permitem acesso a registros de débitos, protestos, ações judiciais, CCF, dados cadastrais e histórico de negativações de 5 anos.

Recentemente, foi disponibilizado aos usuários do PJMS o “POJ – Portal de Ordens Judiciais”, para que requerimentos de inclusão, exclusão, interdição, revogação e demais solicitações sejam realizados via online, visando agilizar a tramitação dos ofícios entre o TJMS e o Boa Vista - SCPC, às partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita 1 .

2. ACESSO AO SISTEMA BOA VISTA (SCPC)

2.1.  Solicitação de acesso

Somente Magistrados e Chefes de Cartório poderão solicitar acesso ao Banco de Dados do SCPC (Boa Vista) 2 , o que deverá ser feito por meio da Intranet → Corregedoria-Geral de Justiça → Aba Sistemas → Solicitação de Acessos, sendo necessário o preenchimento da planilha que se encontra disponibilizada, com os respectivos dados do solicitante, não necessitando imprimi-la ou digitalizá-la para o envio à Corregedoria.

Após o cadastramento dos usuários, estes receberão o login e a senha de acesso ao sistema em seu e-mail funcional, devendo inclusive, ser verificada a caixa de spam/lixo eletrônico.

(lightbulb) Em caso de dúvida, entrar em contato com a Coordenadoria de Gerência de Sistemas Externos da CGJ/MS, pelo fone: (67) 3314-1465. 

2.2. Acesso ao site 

Para a utilização dos serviços disponibilizados pelo Boa Vista - SCPC basta acessar o site www.boavistaservicos.com.br, clicando-se a seguir em "Login" :

Na sequência, deverão ser preenchidos os campos "Usuário" e "Senha" com o código de usuário e com a senha que foram enviados no e-mail funcional pela Boa Vista, selecionar a opção  "Não sou um robô" e, após, clicar no botão “Entrar”:

 Será necessário alterar a senha enviada no e-mail funcional por outra a ser criada pelo usuário.(lightbulb)

3. CONSULTAS

Quando for necessário efetuar apenas consultas a dados cadastrais, endereço, score, registros de débito, ações, protestos, CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) e histórico de negativações do período de 5 anos, o cartório deverá buscar os serviços abaixo:

3.1. Consulta de Pessoa Física 

A consulta de pessoa física poderá ser feita por meio dos produtos (serviços): "Acerta Cadastral" ou "Acerta Completo".

DICAS!

a) O Acerta Cadastral confere uma visão integrada do indivíduo através da compilação histórica e qualificação de dados cadastrais. Disponibiliza as seguintes informações: dados cadastrais completos; telefones vinculados (melhor telefone); localização (melhor endereço); confirmação de endereço a partir de telefone e CEP.

b) O Acerta Completo confere uma visão integrada do indivíduo, a partir de uma análise completa e detalhada das informações individuais e de mercado, além de seu comportamento histórico. Seria uma modalidade mais específica do Acerta Cadastral. Disponibiliza as seguintes informações: dados cadastrais completos; telefones vinculados (melhor telefone); localização (melhor endereço); participação em empresas; registro de débitos; protestos; ações; CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos); alerta de cheques furtados, roubados, extraviados ou sustados com endereço de agências bancárias; alerta de documentos, consultas anteriores por segmento, outras grafias e alerta de inconsistência PJ; confirmação de enderedeço a partir de telefone e CEP; score e renda resumida. 


Na tela inicial, selecionar "Consulta por: Pessoa Física" (1), em seguida, escolher o tipo de produto (serviço) pelo qual será feita a consulta: "Acerta Cadastral" (2) ou "Acerta Completo"(3).

Selecionada a opção "Acerta Cadastral", deverá ser preenchido o campo "CPF" (1) e clicar em "Consultar"(2):

Após, surgirá a tela com os dados da pessoa consultada, conforme figura abaixo:

Ao selecionar o serviço "Acerta Completo", deverá ser preenchido o campo "CPF" (1), selecionar a opção de Score desejada no campo "Modelo Score" (2) e, em "Tipo de Crédito",  selecionar a opção "Outros" (3). Após, clicar em "Consultar".

Na sequência, os dados poderão ser visualizados:

3.2. Consulta de Pessoa Jurídica

A consulta de pessoa jurídica deverá ser feita no serviço denominado "Define Limite".

DICA!

O Define Limite é o mais completo relatório de pessoa jurídica, disponibilizando os seguintes dados: informações cadastrais completas; localização; restrições; consultas; alerta de inconsistências; quadro societário com restrição; participações em empresas com restrição; score empresarial; faturamento presumido; limite de crédito; informações comportamentais e segmentadas; ANVISA; empresas no mesmo endereço; informações da folha de cheque; histórico de consultas; detalhes de todas as ocorrências das participações, consultas e restritivos.


Na tela inicial, selecionar "Consulta por: Pessoa Jurídica" (1), em seguida, clicar no serviço "Define Limite" (2). Após, inserir o número no CNPJ da empresa a ser consultada no campo "CNJPJ" (3) e clicar em "Consultar" (4).


Após, os dados da pessoa jurídica poderão ser visualizados:

3.3. Consulta de Histórico - Pessoas Física e Jurídica

A Consulta Histórico é um produto (serviço) com utilização exclusiva na argumentação de defesas em processos judiciais. 

DICA!

A Consulta Histórico disponibiliza os seguintes dados: movimentação de inclusão e exclusão de débitos, por um período de 5 anos, ainda que já excluídas por conta de pagamento, ordem judicial ou decurso de prazo (prescrição); registros de débitos atuais/ativos; títulos protestados no Estado de São Paulo.

Ressalta-se que CCF – Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil – BACEN/SISBAJUD) não são exibidos neste documento histórico após a verificação de baixa.


Para acessar a Consulta de Histórico, na tela inicial de "Consultar por Pessoa Física ou Pessoa Jurídica" (1), clicar em "Serviço de Apoio" (2) e em seguida, "Histórico - Padrão" (3).

4. PORTAL DE ORDENS JUDICIAIS (POJ)

A  plataforma "Portal de Ordens Judiciais" será utilizada para atender os requerimentos de inclusão, exclusão, interdição, revogação e demais solicitações sejam realizados via online, objetivando maior celeridade processual e redução de custos, já que não será necessária a expedição de ofícios com Aviso de Recebimento (AR) para o cumprimento de ordens judiciais endereçadas à empresa Boa Vista Serviços S.A.

Após acessar o sistema Boa Vista, na tela de "Consulta por: Pessoa Física ou Pessoa Jurídica", ao selecionar uma das opções "Pessoa Física" ou "Pessoa Jurídica" surgirá uma nova tela onde, em "Serviços Exclusivos", deverá ser escolhida a opção "POJ - Portal de Ordens Judiciais".


Na sequência deverá ser selecionada a Comarca e a Vara. Caso estas não sejam localizadas, é possível cadastrar uma nova lotação.

Na tela "Solicitação Judicial" alguns campos deverão ser observados:

  • Os campos que se encontram com "*" são de preenchimento obrigatório. A solicitação não será enviada enquanto não preenchidos ou preenchidos incorretamente os campos obrigatórios;

  • No campo "Tipo de Solicitação" deverá ser selecionada uma das opções disponíveis: inclusão, exclusão, interdição, revogação ou demais solicitações, de acordo com foi determinado pelo(a) juiz(a) na decisão, a qual será anexada após o preenchimento dos campos disponíveis (1);

  • O campo "Credor" se refere ao credor do débito objeto da solicitação (2);

  • O campo "Valor" se refere ao objeto da solicitação, ou seja, aquele que deve ser incluído/excluído/revogado e não o valor da ação (3);

  • Os campos "Tipo de Documento" (CPF/CNPJ) e "Documento" (o número do CPF/CNPJ) se referem ao objeto da solicitação, ou seja, aquele em que deve ocorrer a inclusão/exclusão/interdição/revogação, etc. (4);
  • Para excluir outras solicitações referentes ao mesmo processo, selecione a opção "" (5);

  • Antes de finalizar, anexar os documentos necessários (decisão judicial, sentença, ofício, etc.) (6), e em sendo o caso, preencha o campo "Observações" (7). É muito importante que as informações do(s) documento(s) anexo(s) sejam compatíveis com os campos que foram preenchidos (ex.: valor, CPF, etc).
  • Após, ao selecionar o botão "Enviar" (8) o usuário receberá em seu e-mail o protocolo de abertura e, logo após, a resposta de sua solicitação.

Abaixo, segue o Manual do Usuário com o passo a passo para a inserção dos dados da solicitação judicial no sistema:


Clique na figura


INFORMAÇÃO!

Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail da Boa Vista: convenios.tribunais@boavistascpc.com.br

5. PAGAMENTO DE TAXA PARA INSCRIÇÃO NO BOA VISTA (SCPC)

Objetivando a satisfação da dívida do credor, o CPC/2015 prevê a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes" (art. 782, §3º).

Para a inscrição do devedor no Boa Vista - SCPC, o credor (não beneficiário da justiça gratuita), deverá:

a) dirigir-se à Associação Comercial. Em Campo Grande fica na Rua 15 de Novembro, 390, Centro;

b) apresentar: cópia de documento de identificação original com foto e documentos que comprovem a determinação judicial para inclusão, podendo ser: ofício emitido pelo Juiz, certidão de crédito para fins de inclusão no cadastro de inadimplentes e/ou ainda, o despacho da sentença que se refira à inclusão;

c) preencher e assinar uma solicitação de inclusão;

d) recolher a taxa, que poderá ser paga em espécie na tesouraria da ACICG, ou ainda por cartão de débito ou boleto bancário. O valor para inscrição do devedor é calculado em percentual sobre o valor da causa.


A Boa Vista - SCPC exige que no documento emitido pelo Poder Judiciário contenha obrigatoriamente os seguintes dados, a fim de que se proceda à inclusão de Pessoa Física ou Jurídica:

a) nome e/ou razão social (completo);

b) data de nascimento (em casos de Pessoa Física);

c) CPF ou CNPJ;

d) endereço completo com CEP;

e) valor atualizado; e

f) data de atualização do valor.

OBS: na ausência de 1 ou mais itens acima citados, não há possibilidade de inclusão.


INFORMAÇÕES!

Estas informações dizem respeito tão somente ao Boa Vista - SCPC.

A Boa Vista - SCPC, SPC Brasil e SERASA são órgãos distintos, sem vínculos.

A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande - ACICG representa somente a Boa Vista - SCPC e não pode protocolar pedidos referentes a outros órgãos.





  1. Ofício Circular nº 126.664.075.0280/2021.
  2. Conforme ofícios circulares nº 126.664.075.0265/2021 e 126.664.075.0266/2021.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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