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SUGESTÃO DE LEITURA


Constituição Federal: O art. 100 determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. 

Resolução nº 115/2010, do CNJ: Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário (REVOGADA).

Resolução nº 303/2019, do CNJ: Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. NOVIDADE!

Código de Processo Civil: Os arts. 534, 535 e 910 estabelecem procedimentos para a execução contra a Fazenda Pública.

Provimento nº 362/2016, do CSM: Dispõe sobre as Requisições das Obrigações de Pequeno Valor a serem emitidas pelo Sistema Automatizado de Precatórios – SAPRE.

Portaria nº 1.072/2017: Dispõe sobre o Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE na gestão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Portaria nº 867/2016, da Vice-Presidência: Os pagamentos decorrentes de precatórios judiciais sob gestão do TJMS serão realizados exclusivamente através de transferência eletrônica de fundos e às contas dos respectivos beneficiários, vedado o pagamento em numerário ou em conta de terceiros. Revoga todas as disposições contrárias.

Portaria nº 629/2014, da Vice-Presidência: Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório. Alterada pela Portaria nº 1.147/2017, da Vice-Presidência.

Portaria nº 613/2014, da Vice-Presidência: Complementa a regulamentação do procedimento, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul das Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Portaria nº 296/2011: Constitui o Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios, previsto na Resolução nº 115/10 do CNJ.

Ordem de Serviço nº 02/2020: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em caso de inadimplência com o pagamento de precatórios e/ou burla à ordem cronológica, pelas entidades devedoras inscritas no Regime Geral de Pagamento de Precatórios.

No GPS Eletrônico consta orientação detalhada sobre o cadastro e expedição de Precatório, mostrando o passo a passo do preenchimento no SAPRE. 

No SAPRE constam arquivos com as dúvidas frequentes e dicas para auxiliar no cadastro. Havendo questionamentos com relação ao preenchimento dos dados, o servidor poderá entrar em contato com o Setor de Precatório do TJMS (3314-1727 ou 3314-1762) ou buscar auxílio no Menu “Ajuda”. 

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