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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul utiliza o Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU para o trâmite de todos os processos de execução penal.

Por meio do Ofício nº 049.678.073.0037/2020, os juízos das varas da execução penal foram informados de que as cartas precatórias relativas à execução penal somente serão recebidas e processadas no sistema SEEU, por meio da ferramenta "Carta Precatória Eletrônica". 

Para tanto, o juízo deprecante deverá efetuar o cadastramento da carta precatória e encaminhá-la ao juízo deprecado por meio da ferramenta "Carta Precatória Eletrônica", disponibilizada no sistema SEEU.

ATENÇÃO!

(warning) As cartas precatórias enviadas ao TJMS de forma diversa serão devolvidas para que sejam cadastradas de acordo com a nova sistemática.

(warning)Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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