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ÍNDICE (ENTES CONVENIADOS)

 (tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020


A tabela abaixo contém os entes conveniados com o TJMS para receber Citação/Intimação Eletrônica via integração pelo Portal e-SAJ, os respectivos códigos controlados de acordo com a Base do SAJ/PG, bem como os modelos da instituição configurados para realizar os atos da integração dos sistemas.

1. AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS REPRESENTADAS PELA PGE


ENTES CONVENIADOS PARA O SERVIÇO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICADocumentos para IntimaçãoDocumentos para Citação
EnteCNPJCód.  SAJ/MSCód. SAJ/CGRCód. SAJ/DOUCategoriaModeloCategoriaModelo
AEM/MS - Agência Estadual de Metrologia03.080.427/0001-3541386111423612681099442910-Termo















504591-PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica (10 dias úteis) - Autarquias e Fundações - PGE (CPC 2015)


504592-PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica (20 dias úteis) - Autarquias e Fundações - PGE (CPC 2015)


504593-PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica (30 dias úteis) - Autarquias e Fundações - PGE (CPC 2015)


504594-PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica (prazo a definir) - Autarquias e Fundações - PGE (CPC 2015)

53 - Ato Ordinatório

504603 - PJMS - Citação Eletrônica PGE Autarquias e Fundações - Integração

AGEHAB - Agência de Habitação Popular do Estado de MS05.472.304/0001-75163998124112225710994450
AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul04.895.130/0001-90413862704236134510994455
AGEPEN - Agência Estadual de Adm. do Sistema Penitenciário03.983.632/0001-00155668564098164610582383
AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul10.306.292/0001-494577361865816410994690
AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos15.457.856/0001-6812850212850210994594
AGRAER - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural03.981.081/0001-46351539862236210994620
DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito01.560.929/0001-38155288954794211781116
FERTEL- Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul04.193.294/0001-76413873624236185910994641
FUNDECT - Fundação de Apoio ao Desenv. do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul02.776.669/0001-03413874084236188310994651
FUNDESPORTE - Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul26.857.516/0001-40413874834111307810994667
FUNDTUR - Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul04.808.290/0001-55413898224236291810994903
FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de MS04.228.734/0001-835238032864909010994911
FUNTRAB - Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul05.484.426/0001-81413898904236294110994913
IAGRO - Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal03.980.919/0001-87404891974125651610994917
IMASUL- Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul02.386.443/0001-98161733024125143910994923
JUCEMS - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul03.979.614/0001-55141348203995991510994925
FCMS – Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul15.579.196/0001-98413864384236147310994498

2. OUTROS ENTES CONVENIADOS

ENTES CONVENIADOS PARA O SERVIÇO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICADocumentos para IntimaçãoDocumentos para Citação
EnteCNPJCód.  SAJ/MSCód. SAJ/CGRCód. SAJ/DOUCategoriaModeloCategoriaModelo

Município de Campo Grande/MS (Procuradoria-Geral do Município)

03.501.509/0001-062679642679641082797310 - Termo 504680 - PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica Fazenda Pública (prazo a definir)

53 - Ato Ordinatório

504683 - PJMS - CGJ - Citação Eletrônica Fazenda Pública

Município de Ponta Porã/MS

03.434.792/0001-09236067640233044
10 - Termo 504680 - PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica Fazenda Pública (prazo a definir)

53 - Ato Ordinatório

504683 - PJMS - CGJ - Citação Eletrônica Fazenda Pública

Polícia Federal - SUPERINTENDENCIA REG DO DPF NO EST DE MT GROSSO DO SUL 

00.394.494/0084-6341222129422844311097414810-Termo504681 - PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica - Genérico (prazo a definir)53-Ato Ordinatório504685 - PJMS - CGJ - Citação Eletrônica – Genérica

SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A.

 ACRESCENTADO EM 23.02.21

03.982.931/0001-202313828685373127277010-Termo504681 - PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica - Genérico (prazo a definir)53-Ato Ordinatório504685 - PJMS - CGJ - Citação Eletrônica – Genérica

Município de Corumbá/MS 

ACRESCENTADO EM 23.02.21

03.330.461/0001-101731714841590256-10 - Termo 504680 - PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica Fazenda Pública (prazo a definir)53 - Ato Ordinatório504683 - PJMS - CGJ - Citação Eletrônica Fazenda Pública

Município de Ladário/MS

ACRESCENTADO EM 23.02.21

03.330.453/0001-74159419--10 - Termo 504680 - PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica Fazenda Pública (prazo a definir)53 - Ato Ordinatório504683 - PJMS - CGJ - Citação Eletrônica Fazenda Pública

Boa Vista Serviços S/A.

ACRESCENTADO EM 23.02.21

11.725.176/0001-2715496837409595314020868010-Termo504681 - PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica - Genérico (prazo a definir)53-Ato Ordinatório504685 - PJMS - CGJ - Citação Eletrônica – Genérica

3. PROCEDIMENTO PARA OS ENTES INTERESSADOS EM ADERIR À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FIRMAREM O CONVÊNIO

ACRESCENTADO EM 23.02.21

O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, estabelece no seu artigo 354, que "as entidades públicas e privadas poderão firmar convênio com o Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul para receberem citação e intimação eletrônica por meio do portal de serviços do sistema informatizado."

Sendo assim, tendo em vista o interesse de diversos entes em aderir ao sistema de intimação eletrônica, o Tribunal de Justiça celebrou com o Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul - MPF/PRMS, o Termo de Cooperação Técnica nº 03.056/2019 tendo como objeto “Colaboração institucional para disponibilizar ao COOPERADO o acesso aos serviços inerentes à tramitação processual em primeiro e segundo graus disponíveis no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul” que, em sua cláusula 10º, permite o ingresso dos entes interessados por meio do instrumento denominado Termo de Adesãonos termos do modelo inserto no anexo II do referido Termo de Cooperação, confira-se:

CLAUSULA DÉCIMA – DA ADESÃO: 10.1. Os Órgãos Públicos interessados poderão integrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA e ao TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE A ELE VINCULADO através da celebração de TERMO DE ADESÃO nos termos do modelo inserto no Anexo II deste Instrumento. 10.2. O TERMO DE ADESÃO poderá conter detalhamento técnico-administrativo de forma a torná-lo adequado à realidade do subscritor”. 

Dessa foram, os entes interessados em aderir ao sistema de recebimento de intimações e citações eletrônicas pelo e-SAJ, deverão, por meio do representante legal, oficiar ao Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, requerendo expressamente a celebração de Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 03.056/2019, firmado com MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MATO GROSSO DO SUL - MPF/PRMS.

O ofício deverá ser encaminhado para o e-mail: direcaogeral@tjms.jus.br.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS! Orientação sujeita a alterações.

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