Multa Penal - Cobrança, Emissão da Guia DAEMS e Inscrição em Dívida Ativa

1. PREVISÃO LEGAL

A multa penal é definida como o pagamento ao fundo penitenciário de valor fixado na sentença e calculado em dias-multa (Art. 49, “caput”, do CP). O pagamento voluntário da multa penal deverá ser efetivado dentro de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50 do CP).

A pedido do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais (Art. 50 do CP).

Em 24 de dezembro de 2014, foi criado o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS) pela Lei Estadual nº 4.630/2014, para o qual, doravante, as multas penais decorrentes das sentenças penais condenatórias serão destinadas, mediante a emissão de DAEMS com o código 615.

Não ocorrendo o pagamento, a multa penal será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Art. 51 do CP).

A cobrança da multa penal deve ser feita obrigatoriamente nos autos da Ação Penal, e excepcionalmente, no Processo de Execução Criminal quando este for distribuído antes de 27/04/2010, seguindo-se as orientações constantes no Ofício Circular nº 126.652.073.0001/2015.

Outrossim, conforme a nova sistemática definida pelo STF na ADI nº 3150, em caso de inadimplemento da pena de multa pelo réu, o Ministério Público deve ser intimado para tomar as providências que entender cabíveis, seguindo-se as orientações constantes no Ofício Circular nº 126.664.075.0077/2019 e no item 2. NOVIDADE

2. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DA MULTA

a) Verificar o trânsito da sentença: ocorrendo o trânsito da sentença será efetivada a intimação do réu para efetuar o pagamento do valor da multa penal aplicada, conforme determinado na sentença ou acórdão.

b) Elaborar o cálculo do valor da multa penal: o SAJ realiza o cálculo automaticamente ao ser preenchido o histórico de partes, possibilitando a emissão de relatório. No cálculo, o valor de dias-multa é apresentado em reais para o pagamento voluntário, nesse primeiro momento não serão incluídos juros. A correção monetária será inserida no cálculo se houver previsão na sentença ou por meio de despacho que determine a atualização da dívida. Na ausência de determinação, a correção só incidirá na fase de execução (art. 49, §2º, do CP), na qual será aplicada a norma relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art. 51 do CP).

c) Emitir mandado de intimação: no mandado constará obrigatoriamente o valor em dias-multa e em reais, a data do cálculo ou da atualização, o prazo de 10 dias para comprovar o pagamento ou requerer o parcelamento. Sendo processo físico, uma via do cálculo acompanhará o mandado, nos processos eletrônicos será liberado na pasta digital, dispensando-se o envio da cópia do cálculo. Estando solto o réu, o mandado servirá para intimá-lo do valor devido e da necessidade de comparecimento em cartório para retirada da guia DAEMS para pagamento da multa penal. Nas hipóteses de intimação por carta precatória ou se o réu estiver preso, será encaminhada uma via da guia DAEMS.

Se esgotados os meios de intimação sem a localização do réu, o fato será certificado e feita a conclusão dos autos para as determinações do magistrado. Sendo determinada a intimação por edital para o pagamento da multa penal, o prazo do edital será de 15 dias (art. 370 c/c 361 do CPP).

d) Decurso do prazo: efetivada a intimação por mandado, aguardar-se-á o prazo de 10 dias contados da intimação para o pagamento voluntário. Se a intimação ocorrer por carta precatória, deverá ser aguardada sua devolução para a verificação do pagamento ou não. No caso de intimação por edital, aguardar-se-á o prazo de 25 dias (15 dias do edital e 10 dias para o pagamento). Decorrido o prazo, não se manifestando o réu sobre o parcelamento ou não comprovando o pagamento da multa penal aplicada, será certificado o decurso do prazo.

e) Inscrição em Dívida Ativa: não efetuado o pagamento, intimar o Ministério Público para que tome as providências que entender cabíveis. Decorrido o prazo de 90 dias sem manifestação do MP, o cartório deverá certificar o lapso temporal transcorrido, e o débito da multa penal, independente do valor, será inscrito em Dívida Ativa com o encaminhamento de ofício à PGE/MS. ALTERADO

f) Comunicação ao TRE da multa penal: ao expedir a comunicação da condenação ao TRE, obrigatoriamente, deverá constar a informação se a multa penal foi efetivamente paga ou se foi encaminhada para a inscrição em Dívida Ativa.

3. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA MULTA

O cálculo da multa penal será feito de acordo com a sentença ou o acórdão transitado em julgado.

Ao preencher o histórico de partes da ação penal, na aba Sentença o servidor deve selecionar no momento da capitulação, a opção aplicação de multa: 

Na sequência, o servidor preencherá na aba Multa a informação sobre a base de cálculo, selecionando-se a opção salário-mínimo, o que ocasionará o preenchimento das demais colunas valor-base, dias-multa, fração, multiplicador e valor, que deverão ser ajustados de acordo com os dados da condenação.

Pelo histórico de partes visualiza-se o valor original da multa sem a correção monetária.

Para a emissão do relatório do cálculo e a inserção ou não da correção monetária, o servidor deverá acessar o menu Andamento→ Acompanhamento → Multa.

Será aberta a tela Acompanhamento da Pena de Multa, na qual o servidor lançará o número do processo. Nesta tela, será possível visualizar na aba Geral o valor original na coluna valor multa e o valor atualizado da multa, na coluna Valor corrigido e, como nesta fase não há a incidência de juros, a coluna Juros ficará sem valor.

Nos casos em que não houver determinação Judicial para a inserção da correção do valor da multa, o servidor deverá zerar o valor corrigido. Para fazer isso, basta selecionar o botão Propriedades do cálculo e na aba Indexadores, abrir a lupa de pesquisa e excluir a opção marcada 5 – IGPM (FGV). Por fim, clicar em Salvar. 

Frise-se que o servidor deverá deletar a correção pelo IGPM e salvar para que o cálculo não seja atualizado, conforme destacado na tela acima.

Se houver necessidade de realizar uma nova atualização com indexador, por determinação judicial, o sistema disponibilizará novamente a opção para inserir indexadores: clicar no botão Ins → preencher o dia inicial e o dia final → escolher o indexador 5- IGPM (FGV), ou outro que o juiz determinar → Clicar no botão Salvar.

Para emitir o relatório do cálculo, o servidor deverá, após efetuar as alterações necessárias, clicar na aba Parcelas e inserir as informações nos campos Qtd. Parcelas e 1º Vencimento e ao final Salvar.

Na sequência, clicar em Relatório, selecionar a opção Em aberto e depois em Imprimir (processos físicos) ou em Visualizar (processos eletrônicos). Lembrando que é obrigatória a inserção da quantidade de parcelas para ativar o relatório.

3.1. Exemplo de Parcela única

Se o cálculo for para parcela única, na aba Parcelas será preenchido o campo Qtd. Parcelas, com o número “1”. No campo 1º Vencimento, se for para emissão do relatório será preenchida a data correspondente ao último dia do mês vigente ou subsequente, conforme o dia de emissão.

Por outro lado, se a emissão for em virtude do comparecimento do réu em cartório para pagamento, será preenchido o campo considerando a data do término do prazo de 10 dias, contados da intimação. Por exemplo, o réu foi intimado no dia 1º/7/2015, então, terá até o dia 11/7 para pagar. Como dia 11 é um sábado, a guia vencerá no dia 13/7/2015 (próximo dia útil), independentemente se o réu comparece no dia 1º ou no 13º dia para retirar a guia:

3.2. Pagamento parcelado

Se for deferido o parcelamento da multa penal, o servidor indicará a quantidade de parcelas no campo Qtd. Parcelas, na aba Parcelas, e no campo vencimento, a data correspondente ao pagamento da primeira parcela e das demais vincendas.

4. EMISSÃO DA GUIA DAEMS PARA PAGAMENTO DA MULTA

4.1. Comparecimento do réu para retirar a guia

Comparecendo o réu em cartório para retirar a guia DAEMS, o servidor primeiro efetuará o cálculo conforme o item 3. Conhecidos os valores, gerar a Guia DAEMS.

A ferramenta Emissão da DAEMS gera a guia de recolhimento diretamente no SAJ, bastando o servidor clicar no botão correspondente na tela Acompanhamento da Pena de Multa:

Também é possível gerar a guia DAEMS pela intranet, acessando o link https://www.tjms.jus.br/intranet/secretarias/cgj/DAEMS_multa_penal.php, disponibilizado na página da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça (Intranet → Para seu Trabalho):

 A outra forma de acesso é pelo link disponível na página inicial do SAJ, no campo Links importantes, clicando na opção Gerar Guia DAEMS, conforme indicado na tela abaixo:

O link direcionará o servidor à página da fazenda, especificamente para emissão da guia DAEMS, sob o código 615 – Multa FUNPES/MS. Os campos marcados com o asterisco vermelho (*) são de preenchimento obrigatório, seguindo-se as seguintes orientações:

1. Tipo de identificação: é imprescindível o número do CPF, sem o qual não será possível emitir a guia.

2. Nome: campo editável, será inserido o nome completo do réu que efetuará o pagamento.

3. Vencimento: será inserida a mesma data que foi preenchida no SAJ, atentando-se que o pagamento pode ser único ou parcelado, sendo que deverá ser observada a data correspondente ao vencimento de cada parcela. Ex.: 30/07/2015.

4. Referência: será inserido o mês/ano da emissão da guia. Ex. 07/2015

5. Valor principal: será inserido o valor já calculado no SAJ, atentando-se para o pagamento único ou parcelado, neste, o preenchimento corresponderá ao valor de cada parcela.

6. Histórico: no primeiro espaço do “histórico”, serão informados Comarca/Vara. No segundo, o número do Processo e, no terceiro, se o pagamento é único ou parcelado.

Preenchidos os campos, o servidor clicará no botão Avançar que mostrará os dados para a emissão da guia, inclusive as informações inseridas no “histórico”, conforme se vê na tela abaixo:

Estando todos os dados devidamente preenchidos, a guia será emitida acionando-se o botão Emitir, conforme a imagem abaixo:

A guia DAEMS será impressa e entregue ao réu, que deverá ser orientado sobre a data do vencimento e a obrigação de comprovar nos autos o pagamento da multa penal:

5. NÃO PAGAMENTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

Se devidamente intimado o réu não efetuar o pagamento da multa penal, ou nos casos de parcelamento, deixar de adimplir qualquer das parcelas, e o Ministério Público não tomar as providências cabíveis, o montante devido, sob qualquer valor, será inscrito em Dívida Ativa, conforme regulamentação prevista na Resolução PGE/MS nº 194/2010 e Anexo XIII. Isso porque, embora conste no “caput” do art. 9º a isenção da inscrição em dívida ativa quando o valor for igual ou inferior a 15 UFERMS, o §1º do mesmo artigo dispõe que esta regra não se aplica aos débitos decorrentes de aplicação de multa criminal. ALTERADO

Efetivamente quem realiza essa inscrição é a PGE/MS, cabendo ao Judiciário elaborar uma certidão circunstanciada com as informações necessárias para eventual execução da multa penal.

Neste caso é imprescindível o CPF do réu, faltando esta informação, o servidor do cartório consultará o SIGO, INFOSEG, SIDII e SAJ, não se logrando êxito em encontrar o CPF do réu, certificará a ausência do documento, encaminhando os autos à conclusão para verificação dos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, cujo acesso é restrito ao magistrado e aos servidores por ele autorizado e para as deliberações que entender necessárias.

De outra forma, existindo o CPF, a certidão será emitida e encaminhada, por meio de ofício à PGE/MS com Aviso de Recebimento, não necessitando o envio de documentos anexos (sentença condenatória, mandado de intimação, etc), conforme orientação do referido órgão.

Estão disponíveis os modelos da Instituição nº 501355 – PJMS – CRI – Inscrição de Débito em Dívida Ativa e nº 502108 – PJMS – CRI – Inscrição de Débito em Dívida Ativa – AR DIGITAL.

6. PROIBIÇÃO DO USO DA GRU

Com a disponibilização do link para a emissão da DAEMS, foi retirado do SAJ o link para a emissão da GRU, ficando vedado seu uso para o pagamento da multa penal, conforme já determinado no ofício circular nº 012.0.075.0031/2015, editado pela Direção-Geral do TJMS.

 Há cópia desta orientação em outra(s) aba(s).

 Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.