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ÍNDICE:


 (tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.


PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

PREVISÃO NORMATIVA

CADASTRAMENTO E ACESSO AO SAJ


  • A indicação do conciliador/mediador pelo Juízo deverá ser encaminhada por ofício ao NUPEMEC para análise dos requisitos e cadastramento previstos no Prov. nº 422/2018;
  • Preenchidos os requisitos, o NUPEMEC remeterá o nome do conciliador/mediador indicado ao Conselho Superior da Magistratura para a expedição do ato de designação;
  • Todos os conciliadores/mediadores deverão ter acesso ao SAJ, token e certificado digital;
  • Para exercer a função, os conciliadores/mediadores participarão de curso on-line de lançamentos de procedimentos no Sistema de Automação da Justiça - SAJ (art. 23 do Provimento 422/2018);
  • Caberá ao chefe de cartório ou ao NUPEMEC solicitar acesso ao SAJ para o conciliador/mediador por meio de SALT (chamado realizado na intranet) à STI;
  • Caso o conciliador/mediador seja servidor efetivo do TJMS e já tenha matrícula, ele deverá usar a matrícula que já tinha para trabalhar no SAJ (expedir documentos, lançar movimentações, etc.). A nova matrícula que lhe for conferida servirá apenas para consultar a sua folha de pagamento como conciliador/mediador;
  • O chefe de cartório/NUPEMEC deverá orientar o conciliador/mediador na obtenção do certificado digital, token e na expedição dos termos no SAJ;
  • Nos termos do art. 23 do Provimento 422/2018, a aquisição do dispositivo eletrônico token e do certificado digital será de responsabilidade do conciliador/mediador, de acordo com as especificações definidas pela legislação vigente (verificar STI).


PAUTA DE AUDIÊNCIAS  - agendamento da audiência

(arts. 418 e 424 do CNCGJ/2020)

ALTERADO!

Recebida a petição inicial e determinada a realização da sessão de mediação/conciliação, ela será agendada pelo servidor do cartório no SAJ-PG na tela "Pauta de audiências da sala", de acordo com o tipo de audiência correspondente.

  • O chefe de cartório é responsável pela organização da pauta de audiências e pelo agendamento da sessão de conciliação/mediação no SAJ, ainda que realizada pelo CEJUSC.
  • Nas comarcas onde houver CEJUSC, o NUPEMEC irá disponibilizar a pauta (dias, horários e salas) para as sessões de conciliação/mediação, mas o cartório que ficará responsável pelo agendamento das audiências do CEJUSC no SAJ;
  • Vide orientação Providências Cartorárias para a Realização da Audiência de Conciliação/Mediação
  • Para viabilizar a extração de dados estatísticos e relatórios de produtividade, foram acrescentados no SAJ-PG5 os seguintes “Tipos de Audiência”: ACRESCENTADO EM 15.9.21

a) 94 - Sessão Voluntária Cejusc (previstas no art. 11, parágrafo único do Provimento-CSM nº 422/2018). De acordo com o NUPEMEC, são os próprios conciliadores/mediadores que comunicam quando serão realizadas, cabendo ao auxiliar da justiça efetuar a alteração do “Tipo de audiência” (em “Propriedades da Audiência”), ao término da sessão. Vide item 3. AUDIÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, da orientação Realização da Audiência pelo Conciliador/Mediador COM Token.

b) 95 - Mutirão Cejusc (nas audiências relacionadas aos mutirões, o cartório deverá inserir o tipo de audiência 95 - Mutirão Cejusc ao efetuar a pauta no sistema SAJ-PG).


SALA DE AUDIÊNCIA na “Pauta de Audiências”

(art. 424 do CNCGJ/2020) 

  • As audiências que serão realizadas pelos conciliadores/mediadores do Juízo deverão ser pautadas em sala específica: “Sala Mediador/Conciliador”;
  • As sessões que serão realizadas pelo CEJUSC deverão ser pautadas em uma das “Sala CEJUSC X” (de acordo com os dias da semana fornecidos pelo CEJUSC);
  • As audiências que serão realizadas pelo magistrado deverão ser pautadas na “Sala padrão”.


FILAS pauta, intimações e realização da audiência


ALTERADO!

  • Nas audiências realizadas pelo CEJUSC, o processo não precisará mais ser movido para a fila Remessa ao Núcleo de Solução de Conflitos. A pauta (dias da semana) será fornecida previamente para o agendamento pelo cartório;
  • Após o agendamento da sessão, o processo será movido para a fila “Cumprimentos de atos para audiência”, na qual serão feitas as expedições e intimações pelo cartório;
  • Feitas as intimações, o processo deverá aguardar a realização da audiência na Fila “Ag. Audiência – Mediador/Conciliador” e só sairá dela após a sessão, quando o conciliador/mediador mover o processo para a fila "229 - Ag. Análise - Vindos da Audiência". Se não o fizer, o cartório deverá dar o devido andamento;
  • Após a sessão, o processo deverá:

a) quando houver autocomposição: dar vista ao MP (nos casos necessários, por exemplo, que incluem interesse de menor) ou ir concluso para homologação do acordo; ou

b) quando não houver autocomposição: aguardar o prazo da contestação ou outra providência que se fizer necessária.

  •  Considerando a edição anual do "Prêmio Conciliar é Legal" 1 , o CNJ disponibilizou novas movimentações relacionadas à remessa de processos aos CEJUSCs, para fins de controle, quais sejam: 12614 – Remessa CEJUSC, 12621 – Recebimento no CEJUSC e 12619 - Recebimento do CEJUSCTais movimentações serão lançadas automaticamente nos autos quando o processo for movido ou retirado da fila “269 - Ag. Audiência – Mediador/Conciliador”, conforme item 3. REMESSA, do Quadro Explicativo das Movimentações para Controle da Produtividade. ACRESCENTADO EM 15.9.21


REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS - Resumo dos Procedimentos


  • Conciliador/mediador que já possui “token”: deverá expedir o termo dentro do SAJ. Após a sessão e antes de finalizar o documento, deverá, nas “Propriedades do Documento”, alterar a situação da audiência e inserir a movimentação correspondente ao resultado da sessão (com a sua matrícula - art. 424, § 3º do CNCGJ/2020), e só depois assinar e liberar nos autos. Para maiores detalhes, vide a orientação Realização da Audiência pelo Conciliador/Mediador COM Token.
  • A critério do juiz, o termo de assentada também poderá ser impresso e assinado por todos os presentes (§3º, art. 423 do CNCGJ/2020): o termo será emitido no SAJ, finalizado e liberado na pasta digital pelo conciliador/mediador, devendo ser alterada a “situação da audiência” e lançada a movimentação correspondente à audiência nas propriedades do documento. Após, o termo de assentada deverá ser impresso e colhidas as assinaturas físicas de todos os participantes da audiência. Em seguida, o servidor efetuará a digitalização da ata contendo as assinaturas, utilizando a tela “Digitalização de Peças Processuais” e escolhendo a peça "540 – Assentada c/ assinatura física ", a qual após ser liberada nos autos, gerará a movimentação "50656 – Documento Digitalizado". Para maiores detalhes, vide item 2.1. TERMO DE AUDIÊNCIA COM ASSINATURA FÍSICA DOS PARTICIPANTES da orientação Realização da Audiência pelo Conciliador/Mediador COM Token.
  • Conciliador/mediador que ainda não possui “token”: deverá expedir o termo fora do SAJ (em editor de texto). A ata deverá ser impressa, assinada pelos participantes, digitalizada e liberada nos autos digitais pelo cartório. Imediatamente após a audiência, alterar a “Situação da audiência” na tela “Propriedades da Audiência”, que é acessada clicando com o botão direito sobre o número do processo que está marcado na “Pauta de Audiências da Sala”. Para a digitalização da ata, o servidor do cartório abrirá a tela “Digitalização de Peças Processuais”, escolherá a peça " 9632 – Sessão de Mediação", "9633 – Sessão de Conciliação" liberando nos autos com o tipo de movimentação "50656 – Documento Digitalizado". Em seguida o conciliador/mediador deverá acessar a tela “Movimentação Unitária”, inserir o número dos autos e lançar a movimentação correspondente à audiência, dentre as listadas nos Códigos “50760 – Mediação e Conciliação – CPC/2015” ou “50696 – Mediação e Conciliação – CEJUSC”, conforme o caso. Para maiores detalhes, vide a orientação Realização da Audiência pelo Conciliador/Mediador SEM Token.
  • A liberação do termo e o lançamento da movimentação pelo conciliador/mediador deve se dar na data da audiência, logo em seguida a sua realização, já que o “Sistema Produtividade” importa diariamente do SAJ-PG5 todos os dados necessário para a contabilização da folha de pagamento. A única possibilidade aceitável para o lançamento tardio, em outra data, é a indisponibilidade/inconsistência do SAJ (ou da rede de internet local), devendo, no entanto, ser condicionado ao lançamento o mais breve possível da volta do sistema e à informação nos autos acerca do motivo do atraso, a fim de dar ciência às partes e aos seus representantes, bem como possibilitar a supervisão do ocorrido pelo cartório judicial e pelo magistrado 2

  • Os conciliadores e mediadores não podem emitir "certidões" nos autos. Para a elaboração de informação nos autos pelos conciliadores e mediadores, recomenda-se o modelo institucional n. 504712 - PJMS – CGJ - Informações Gerais – Conciliador-Mediador, que está na categoria "Diversos". Caso o documento seja elaborado fora do SAJ, deverá ser digitalizado para ser liberado nos autos, utilizando, para tanto, o nome da peça (tipo de documento) "Informações do Conciliador/Mediador"


CONTROLE DA PRODUTIVIDADE

LANÇAMENTO DAS MOVIMENTAÇÕES


  • Para o controle da produtividade pelo sistema e geração de pagamento, é necessário que o próprio conciliador/mediador lance as movimentações no processo com a sua matrícula (art. 424, § 3º do CNCGJ/2020), e no mesmo dia da audiência;
  • A ausência de lançamento ou o lançamento equivocado da movimentação poderá ocasionar falha no controle da produtividade pelo sistema e prejuízo na remuneração a ser percebida pelo conciliador/mediador;
  • As movimentações estão listadas no código “50696 – Mediação e Conciliação – CEJUSC ou no “50760 – Mediação e Conciliação – CPC/2015”, conforme o caso;
  • É necessário que o conciliador/mediador extraia a pauta das audiências do dia antes do início das atividades para verificar previamente a situação da audiência. Caso a audiência tenha sido previamente cancelada ou redesignada o conciliador/mediador não deverá emitir termo de assentada nem lançar movimentação nos autos;

  • Para maiores detalhes, vide a orientação Quadro Explicativo das Movimentações para Controle da Produtividade.


SISTEMA DE CONTROLE DA PRODUTIVIDADE

ALTERADO!

  • A produtividade do conciliador/mediador será controlada por meio de sistema próprio, o qual extrairá os dados diretamente do SAJ para gerar a folha de pagamento (Provimento nº 422/2018);
  • O sistema “Produtividade” encontra-se em produção no link http://sistemas.tjms.jus.br/produtividade-jlc/publico/login.xhtml;
  • Para o controle da produtividade pelo sistema geração de pagamentoé necessário que próprio conciliador/mediador lance a movimentação com a sua matrícula (art. 424, § 3º do CNCGJ/2020), sendo importante que seja lançada no mesmo dia da audiência, já que diariamente o sistema importa os movimentos realizados no SAJ pelos mediadores e conciliadores. Esse procedimento é automático e executado todas as noites;
  • ausência de lançamento ou o lançamento equivocado da movimentação (ou da data da realização da audiência) poderá ocasionar falha no controle da produtividade pelo sistema e prejuízo na remuneração a ser percebida pelo conciliador/mediador;

  • Os chefes de cartório, mediadores e conciliadores, caso ainda não tenham acesso ao sistema, deverão solicitá-lo via Suporte TI → SOLICITAÇÃO DE ACESSO;
  • Na aba “Manual” do sistema encontra-se disponível um roteiro orientando sobre as ferramentas disponíveis para pesquisa (de movimentos importados e de produção dos conciliadores/mediadores), sobre conferência das movimentações (pelo chefe de cartório) e sobre autorização de pagamento (pelo magistrado);
  • O chefe de cartório controlará as audiências realizadas pelo conciliador/mediador do juízo, confirmando as informações apresentadas no sistema de controle da produtividade; o magistrado autorizará o pagamento;
  • Os CEJUSCs ficarão responsáveis pelas movimentações lançadas pelos conciliadores/mediadores que neles atuam;
  • Para fins de produtividade, só serão consideradas no sistema as sessões realizadas após a publicação do ato de nomeação do conciliador/mediador. Caso se sinta prejudicado em relação à atuação desempenhada anteriormente à publicação do ato, deverá encaminhar seu requerimento à Presidência do TJ;
  • O fechamento da folha de pagamento dos mediadores/conciliadores é realizado no dia 15 de cada mês (ou no primeiro dia útil subsequente), salvo no mês de dezembro, o qual tem data do dia 10 como fechamento, segundo informação prestada pelo Departamento de Remuneração, da Secretaria da Magistratura (por analogia ao art. 2º, do Provimento nº 378/2016). Isso significa que até a data do fechamento o sistema aceita a conferência de movimentações para a folha de pagamento do mês;ALTERADO EM 16.08.21.
  • Os valores mensais das gratificações percebidas pelo mediador/conciliador terão o limite previsto no Provimento nº 422/2018, ficando vedado o cômputo de valores excedentes para o mês seguinte;
  • É possível verificar o motivo pelo qual a movimentação não foi importada pelo sistema de produtividade, por meio da aba “Pesquisa de movimentos não importados”. Basta acessar o sistema de produtividade → clicar em “Pesquisa” → Mediador e Conciliador (Justiça Comum) → Movimentos não importados. Esta página possibilita verificar o motivo pelo qual a movimentação não foi importada pelo sistema de produtividade, bastando, para tanto, informar a data da movimentação e o número do processo do SAJ, clicar em “Pesquisar” e aguardar a resposta do sistema;
  • Antes de pesquisar na base de dados do SAJ, é verificado se realmente a movimentação não foi importada, e caso isso já tenha ocorrido será mostrada a mensagem “Movimento já importado no Sistema de Produtividade”. No caso de não ter sido lançado, o sistema trará a informação bem como o motivo pelo qual o movimento não foi importado. As mensagens iniciadas com “ERRO” indicam o motivo da não importação pelo sistema de produtividade.
  • O chefe de cartório ou responsável pelo CEJUSC poderá corrigir movimentação do conciliador/mediador lançada equivocadamente, tendo em vista a funcionalidade que permite a reimportação de informações no Sistema de Produtividade. Vide Ofício circular nº 066.0.075.0006/2017, enviado pela Secretaria do Conselho Superior da Magistratura aos juízes; 
  • Para maiores detalhes, vide a orientação Sistema de Controle da Produtividade dos Conciliadores e Mediadores.




  1. Pedido de Providências nº 126.625.0077/2021.
  2. Tal procedimento foi homologado pela Corregedoria-Geral de Justiça no Pedido de Providências nº 163.373.0255/2019.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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