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1. INFORMAÇÕES GERAIS ACERCA DA APREENSÃO DE DINHEIRO

Acerca da apreensão de dinheiro, o Manual de Bens Apreendidos do CNJ estabelece, em suma, que:

  • os valores apreendidos em moeda nacional devem ser depositados na Caixa Econômica Federal ou em outra instituição financeira nos Estados que, eventualmente, utilizem serviços de outro estabelecimento bancário, em conta judicial vinculada ao processo;
  • os valores em moeda estrangeira constritos fora da rede bancária devem ser remetidos ao Banco Central do Brasil ou, caso não haja sede do BACEN no município, as cédulas apreendidas poderão ser remetidas à agência mais próxima do Banco do Brasil, a qual realiza a conversão em moeda nacional;
  • caso não haja posto bancário no prédio-sede da Justiça, os valores deverão ser levados pela Polícia Federal ou Polícia Civil (conforme seja a Justiça Federal ou Estadual) quando ainda na fase investigativa, ou por oficial de justiça, na ação penal, acompanhado da estrutura de segurança compatível com o volume e o valor das cédulas.

2. PROCEDIMENTO PARA A CONVERSÃO DE MOEDAS ESTRANGEIRAS APREENDIDAS

Conforme informado pela Conta Única do Tribunal de Justiça, o procedimento padrão para a conversão das moedas estrangeiras apreendidas em ações penais é o seguinte:

1º) Cadastra-se subconta vinculada ao feito em que as cédulas foram apreendidas. Este cadastramento pode ser feito pela autoridade policial no momento da apreensão ou pelo servidor da vara;

2º) Expede-se um ofício, assinado pelo magistrado do processo, encaminhando as cédulas originais para a Conta Única do TJMS, mencionando o valor em moeda estrangeira que foi apreendido, o número da subconta vinculada ao feito e, se possível, os números de série das notas;

DICA!

O cartório também poderá digitalizar as notas para resguardar as informações prestadas.

3º) Após a expedição do ofício, as cédulas devem ser encaminhadas ao setor da Conta Única, pessoalmente, seja pela autoridade policial ou pelo oficial de justiça da comarca perante a qual tramita o processo. Este servidor deve registrar um protocolo junto ao indivíduo que receber as notas no setor responsável, a fim de comprovar nos autos a entrega das cédulas da forma como constaram inicialmente;

4º) Na sequência, a Conta Única encaminha as notas ao agente financeiro conveniado (atualmente a CEF), para as providências necessárias à custódia e conversão do dinheiro apreendido, que será transferido para a subconta vinculada ao feito.

2.1. Moedas estrangeiras que não são passíveis de conversão

O TJMS firmou contrato com a Caixa Econômica Federal (Contrato nº 01.098/2014), no qual restou estabelecido que a referida instituição financeira ficaria encarregada de acolher em sistema de custódia as moedas estrangeiras que não sejam passíveis de conversão.

Somente o dólar americano e o euro estão sujeitos à conversão em moeda nacional pela Caixa Econômica Federal, devendo as demais espécies ficarem custodiadas na aludida instituição.

Ressalta-se, contudo, que caso as cédulas encaminhadas estiverem danificadas ou, por qualquer outro motivo, for impossível a sua conversão, o montante ficará custodiado no banco do mesmo modo que ficarão custodiadas as demais espécies de moedas estrangeiras.*


* Conforme decisão proferida no Pedido de Providências nº 126.122.0006/2018.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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