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ÍNDICE


Durante o cadastramento e após o envio no SAPRE, os Precatórios serão gerenciados no menu "CADASTRO":

  • "Requisitórios pendentes";
  • "Requisitórios recusados";
  • "Requisitórios Orçamentários";
  • "ROPVs".


DICA!

No SAPRE constam arquivos com as dúvidas frequentes e dicas para auxiliar no cadastro e no pagamento das ROPVs e Precatórios. Havendo questionamentos com relação ao preenchimento dos dados no sistema, o servidor poderá entrar em contato com o Setor de Precatório do TJMS (3314-1727 / 3317-1762) ou buscar auxílio no Menu “Ajuda” do SAPRE. 

As dúvidas a respeito dos procedimentos cartorários poderão ser encaminhadas por e-mail ao DEPPI: deppi@tjms.jus.br.

1. AUSÊNCIA DE DADOS DOS BENEFICIÁRIOS

Se na listagem apresentada no link "ROPVs" for constatada alguma ROPV com o credor “Sem Dados Bancários, o cartório deverá intimá-lo 1 (se tiver advogado, por Diário de Justiça Eletrônico) para que proceda ao cadastramento dos dados do beneficiário no site do Tribunal de Justiça (www.tjms.jus.br), no menu “Serviços → Precatórios → Cadastro de Dados Bancários e NIT, pois serão necessários para posterior pagamento do crédito.

Se for informado “Sem PIS/PASEP/NIT”, também caberá ao credor cadastrá-lo.

O campo NIT (Número da Inscrição do Trabalhador) é obrigatório somente se a retenção previdenciária for para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), ou seja, INSS.

ATENÇÃO!

Os próprios beneficiários deverão cadastrar o CPF/CNPJ e os dados bancários no site do Tribunal de Justiça correspondente a cada precatório, indicando o número da execução correspondente. Assim, caso o sistema informe a ausência de dados bancários para a transferência ("Sem Dados Bancários") ou "Sem PIS/PASEP/NIT", o servidor deverá intimar o credor para atualizá-los. O campo NIT (Número da Inscrição do Trabalhador) é obrigatório se a retenção previdenciária for para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), ou seja, INSS.

2. GERENCIAMENTO DO PRECATÓRIO ORÇAMENTÁRIO ENVIADO AO TJMS

O Setor de Precatórios do Tribunal continua sendo responsável pelo processamento dos Precatórios na modalidade Orçamentária.

Neste caso, após o cadastro e envio do precatório orçamentário ao TJMS, e não havendo ROPV referente à mesma execução para ser gerenciada pelo cartório, o processo deverá ser encaminhado para a fila "130 - Arquivo Provisório", na qual permanecerá aguardando informação de pagamento. 

Quando o precatório é cadastrado no Tribunal é emitida uma peça "Administrativa" no processo de origem com a seguinte informação: "Distribuído processo no 2º Grau com referência ao feito mencionado acima", bem como encaminhado um ofício via SCDPA informando o número que o precatório recebeu em sede de segundo grau e a situação do mesmo. Este ofício deve ser juntado aos autos.

Caso não seja possível efetuar o pagamento, o setor de precatório encaminha ofício ao cartório solicitando que seja aberta subconta para transferência dos valores. 

Efetuado o pagamento o setor de precatórios encaminha novo ofício informando que o mesmo foi quitado.

Os precatórios orçamentários podem ser recusados pelo TJMS, caso isso ocorra, o usuário receberá um e-mail informando o motivo, devendo acessar o SAPRE e escolher a opção "Requisitórios recusados". Vide item 5 da orientação Cadastro de Precatório/ROPV no SAPRE.

3. Gerenciamento da ROPV cadastrada pelo cartório

3.1. Geração da subconta (ROPV)

Cadastrada a ROPV, o servidor deverá gerar a subconta que vai receber o depósito, clicando no botão correspondente.

Após, deverá vincular o Juiz da Execução que vai assinar o ofício requisitório, por meio do ícone (Selecionar Magistrado) e, em seguida, expedi-lo

Se o servidor tiver acesso a mais de uma lotação na comarca (vara única e juizado), vai aparecer uma tela pra selecionar o local da subconta. 

3.2. Encaminhamento da ROPV ao ente devedor

Gerada a subconta, o servidor clicará no ícone(Emitir ofício ROPV), que gerará o ofício requisitório em PDF automaticamente. 

Na parte inferior deste ofício emitido no SAPRE constará o nome da entidade devedora para qual a ROPV deverá ser entregue.

Em seguida, deverá importar o ofício requisitório para o SAJ, selecionando a peça “218 – RPV – Requisição de Pequeno Valor”, e encaminhar os autos para a fila de assinatura do juiz para que o Magistrado assine e libere nos autos a ROPV e, se for o caso, o “ofício genérico” de encaminhamento da ROPV.

Após, encaminhar o ofício ao ente devedor e aguardar o retorno do AR/comprovante.


DICA

Envio do Ofício:

(tick)  Tendo em vista que o ofício requisitório emitido pelo SAPRE não gera AR – Aviso de Recebimento, o cartório deverá expedir no SAJ um “ofício genérico” com AR apenas para fins de encaminhamento da ROPV à entidade devedora indicada na ROPVNão utilizar modelo com AR-Digital, visto que tem que anexar o ofício requisitório.

(tick)  Caso a comarca disponibilize de outro meio de entrega da ROPV com comprovante (por exemplo, carimbo de recebimento na 2ª via do documento entregue pessoalmente ao ente devedor), não será necessário expedir o “ofício genérico” com AR.

(tick) Não é necessário encaminhar cópias das peças do processo junto com o ofício que encaminha a ROPV.

ATENÇÃO!

Envio de ROPVs (Requisições de Obrigações de Pequeno Valor) emitidas pelo SAPRE

(warning) ROPVs para cobrança do INSS deverão ser encaminhadas via intimação eletrônica (Portal e-SAJ). Vide Citação e Intimação Eletrônica dos Entes Conveniados com o TJMS. O INSS  não receberá mais as ROPVs enviadas por Malote Digital, ressalvadas as situações indicadas na orientação Citação/Intimação Eletrônica - Problemas no Cadastro de Entes Conveniados.  ALTERADO EM 7.7.21

(warning) ROPVs para cobrança do Estado de MS não podem ser enviadas pelo Malote Digital (mandar pelo Correio com AR);

(warning) ROPVs para cobrança dos Municípios e demais entes, em regra não podem ser enviadas pelo Malote Digital. Vai depender de o responsável pelo Município/ente aceitar receber ou não. O cartório deverá verificar se o município/ente está cadastrado no Malote e, se estiver, entrar em contato com o seu responsável, por ofício, solicitando esclarecimentos se essa cobrança poderá ser realizada por Malote Digital. NÃO ENCAMINHAR A COBRANÇA POR MALOTE SEM A AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO RESPONSÁVEL PELO MUNICÍPIO/ENTE.


3.2.1. Do retorno do AR/comprovante de envio e do preenchimento do campo da data da ciência

INSERIDO EM 7.7.21

No momento da juntada do AR/comprovante de envio do ofício requisitório nos autos, é INDISPENSÁVEL que o cartório efetue o lançamento no SAPRE da data em que houve a ciência do ente devedor no ícone (Informar datas, juros e depósito), para que o sistema interrompa a incidência de juros durante o prazo para pagamento.

Importante observar que a data a ser informada é a da CIÊNCIA DO ENTE DEVEDOR (pode ser a data do recebimento do ofício, informada no AR, ou outra de acordo com o entendimento do juiz). No caso da ROPV, o art. 22, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 303/2019, prevê a incidência de juros até a data do envio ao ente devedor, no entanto, orienta-se inserir a data da ciência para evitar eventual prejuízo à Fazenda Pública.

"Art. 22. Não se tratando de crédito de natureza tributária, incidirão juros de mora no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a data da efetiva requisição de pagamento, qual seja, o dia 1o de julho.

Parágrafo único. Na eventual omissão do título exequendo quanto ao percentual de juros de mora, incidirão juros legais até a data de 1o de julho, na hipótese de precatório, e até a data do envio ao ente devedor, na requisição de pequeno valor; a partir de tais datas, sendo o caso, o índice será o previsto no § 12 do art. 100 da Constituição Federal."

Para tanto, no SAPRE, acessar o menu Cadastro → ROPVs (1), inserir o número do processo (2) e a comarca (3), se for o caso, para efetuar a busca do requisitório. Em seguida, selecionar o ícone na coluna Ações (4).

Na sequência, inserir a data em que o devedor teve ciência da ROPV e salvar.

3.3. Fila 151 - Ag. Pagamento de ROPV

Com o retorno do AR, o servidor deverá movimentar o processo para fila “151 - Ag. Pagamento de ROPV” e preencher o prazo de 2 (dois) meses da entrega da ROPV à entidade devedora (art. 535, §3º, II, do CPC/2015). 


OBSERVAÇÃO!

1. O prazo para o pagamento da ROPV é contado em meses e não em dias úteis.

2. Não utilizar a fila 130- Arquivo Provisório para aguardar o pagamento da ROPV.

Por fim:

a) Se decorrido o prazo não houver depósito

O SAPRE calcula os juros de mora na tela “CADASTRO → ROPVs cadastradas, por isso é importante preencher a data em que o devedor teve ciência da cobrança, conforme item 3.2.1. acima. ATUALIZADO EM 7.7.21

É possível atualizar o valor do requisitório clicando no ícone , conforme figura abaixo:

Após, no SAJ, deverá juntar nos autos o extrato da subconta, certificar o decurso e enviar os autos conclusos, ou, a critério do magistrado, poderá de imediato intimar o devedor para comprovar o pagamento.

b) Depositado o valor na subconta pelo ente devedor

O cartório deverá:

1º) verificar se o sistema informa a ausência de dados bancários para a transferência ou do PIS/PASEP/NIT. Se tiver, o servidor deverá intimar o credor para atualizá-los (vide item 1 acima);

2º) Selecionar as retenções correspondentes à Previdência e ao Imposto de Renda (Vide ROPV - Pagamento e Retenções Obrigatórias). Caso seja necessário cancelar a retenção, o mesmo poderá ser efetuado por meio do ícone ;

3º) Gerar o pagamento. É possível atualizar o saldo da subconta clicando no ícone , conforme figura abaixo:



  1. Portaria nº 867/2016:

    Art. 1º, §1º. "As contas para depósitos deverão ser cadastradas no sítio do Tribunal de Justiça, junto à rede mundial de computadores – Internet, em módulo específico disponibilizado para este fim, com o preenchimento de todos os campos indispensáveis à expedição da ordem de transferência."

    Art. 5º. "O pagamento aos beneficiários que não cadastrem suas respectivas contas na forma prevista nesta Portaria, será feito mediante depósito em subconta vinculada, deduzidas as retenções legais, comunicando-se ao juízo de origem, realizando-se o pagamento posterior apenas por determinação da Vice-Presidência."

        

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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