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Após o cadastro no SAPRE, os Precatórios serão gerenciadono menu CADASTRO" :

  • Para as ROPVs → “ROPVs cadastradas”;

  • Para os Precatórios Orçamentários → “Precatórios enviados”.

ATENÇÃO!

Os próprios beneficiários deverão cadastrar o CPF/CNPJ e os dados bancários no site do Tribunal de Justiça correspondente a cada precatório, indicando o número da execução correspondente. Assim, caso o sistema informe a ausência de dados bancários para a transferência (Sem Dados Bancários”) ou “Sem PIS/PASEP/NIT”, o servidor deverá intimar o credor para atualizá-los. O campo NIT (Número da Inscrição do Trabalhador) é obrigatório se a retenção previdenciária for para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), ou seja, INSS.

Portaria 867/2016: Art. 1º §1º: "As contas para depósitos deverão ser cadastradas no sítio do Tribunal de Justiça, junto à rede mundial de computadores – Internet, em módulo específico disponibilizado para este fim, com o preenchimento de todos os campos indispensáveis à expedição da ordem de transferência."

Art. 5º: "O pagamento aos beneficiários que não cadastrem suas respectivas contas na forma prevista nesta Portaria, será feito mediante depósito em subconta vinculada, deduzidas as retenções legais, comunicando-se ao juízo de origem, realizando-se o pagamento posterior apenas por determinação da Vice-Presidência."

1. Gerenciamento do Precatório Orçamentário enviado ao TJMS

O Setor de Precatórios do Tribunal continua sendo responsável pelo processamento dos Precatórios na modalidade Orçamentária.

Neste caso, após o cadastro e envio do precatório orçamentário ao TJMS, e não havendo ROPV referente à mesma execução para ser gerenciada pelo cartório, o processo deverá ser encaminhado para a fila "130 - Arquivo Provisório", na qual permanecerá aguardando informação de pagamento.

2. Gerenciamento da ROPV cadastrada pelo cartório

2.1 Geração da subconta (ROPV)

Cadastrada a ROPV, o servidor deverá gerar a subconta que vai receber o depósito, clicando no botão correspondente.

Após, deverá vincular o Juiz da Execução que vai assinar o ofício requisitório, por meio do ícone (“Selecionar Magistrado”) e, em seguida, expedi-lo.

2.2 Geração e encaminhamento da ROPV ao ente devedor

Gerada a subconta, o servidor clicará no link (“Emitir ofício ROPV”), que gerará o ofício requisitório em PDF automaticamente.

Na parte inferior deste ofício emitido no SAPRE constará o nome da entidade devedora para qual a ROPV deverá ser entregue.

Envio do Ofício:

Tendo em vista que o ofício requisitório emitido pelo SAPRE não gera AR – Aviso de Recebimento, o cartório deverá expedir no SAJ um “ofício genérico” com AR apenas para fins de encaminhamento da ROPV à entidade devedora indicada na ROPV.

Caso a comarca disponibilize de outro meio de entrega da ROPV com comprovante (por exemplo, carimbo de recebimento na 2ª via do documento entregue pessoalmente ao ente devedor), não será necessário expedir o “ofício genérico” com AR.

O servidor deverá importar o ofício requisitório para o SAJ, selecionando a peça “218 – RPV – Requisição de Pequeno Valor”, e encaminhar os autos para a fila de assinatura do juiz para que o Magistrado assine e libere nos autos a ROPV e, se for o caso, o “ofício genérico” de encaminhamento da ROPV.

Após, encaminhar o ofício ao ente devedor e aguardar o retorno do AR.

ATENÇÃO!

Não é necessário encaminhar cópias das peças do processo junto com o ofício que encaminha a ROPV.

ATENÇÃO!

Envio de ROPVs (Requisições de Obrigações de Pequeno Valor) emitidas pelo SAPRE:

ROPVs para cobrança do INSS deverão ser encaminhadas pelo Malote Digital para o “Cumprimento de Decisões (Gerência Executiva)”, de acordo com a competência territorial da comarca.

ROPVs para cobrança do Estado de MS não podem ser enviadas pelo Malote Digital (mandar pelo Correio com AR);

ROPVs para cobrança dos Municípios e demais entesem regra não podem ser enviadas pelo Malote Digital. Vai depender se o responsável pelo Município/ente aceitar receber ou não. O cartório deverá verificar se o município/ente está cadastrado no Malote e, se estiver, entrar em contato com o seu responsável, por ofício, solicitando esclarecimentos se essa cobrança poderá ser realizada por Malote Digital. NÃO ENCAMINHAR A COBRANÇA POR MALOTE SEM A AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO RESPONSÁVEL PELO MUNICÍPIO/ENTE

2.3 Fila 151 - Ag. Pagamento de RPV

Com o retorno do AR, o servidor deverá movimentar o processo para fila “151 - AG. Pagamento de RPV” e preencher o prazo de 2 (dois) meses da entrega da ROPV à entidade devedora (art. 535, §3º, II, do CPC/2015).

OBSERVAÇÃO!

1. O prazo para o pagamento da ROPV é contado em meses e não em dias úteis.

2. Não utilizar a fila 130- Arquivo Provisório para aguardar o pagamento da ROPV.

Por fim:

a) Se decorrido o prazo não houver depósito, poderá passar a incidir juros de mora sobre o valor do débito (ver com o magistrado).

O SAPRE calcula os juros de mora na tela “CADASTRO → ROPVs cadastradas”, selecionando o ícone Informar datas juros e depósito” e preenchendo com a data em que o devedor teve ciência da cobrança (de acordo com o entendimento do juiz).

Após, no SAJ, deverá juntar nos autos o extrato da subconta, certificar o decurso e enviar os autos conclusos, ou, a critério do magistrado, poderá de imediato intimar o devedor para comprovar o pagamento;

Ou

b) Depositado o valor na subconta pelo ente devedor, o cartório deverá:

1º) Verificar se o sistema informa a ausência de dados bancários para a transferência ou do PIS/PASEP/NIT. Se tiver, o servidor deverá intimar o credor para atualizá-los;

2º) Selecionar as retenções correspondentes à Previdência e ao Imposto de Renda. Caso seja necessário cancelar a retenção, o mesmo poderá ser efetuado por meio do ícone  ; NOVIDADE!

3º) Gerar o pagamento.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.



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