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Tendo em vista as disposições contidas no Código de Processo Civil e no Provimento - CSM nº 422/2018, para a realização de audiências de conciliação e de mediação foram criados no SAJ filas de trabalho, movimentações específicas, salas de audiências e tipos de audiências para facilitar o controle das sessões designadas.

As sessões serão realizadas:

1. com o auxílio dos Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC’s, nas comarcas onde houver;

2. com o auxílio dos Centros Judiciais de Solução de Conflitos Regionais ou Itinerantes ou por videoconferência, nas comarcas onde não houver CEJUSC ou mediador/conciliador nomeado;

3. por conciliador/mediador mediante indicação do juiz ou dos coordenadores do NUPEMEC, dentre os profissionais inscritos no Cadastro Estadual de Mediadores e Conciliadores Judiciais, podendo inclusive ser servidor ativo (arts. 21 e 24 do Provimento nº 422/18).


INFORMAÇÃO

Somente  poderão atuar nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos  e Cidadania – CEJUSC – bem como em todos os demais órgãos  judiciários nas sessões de conciliação e mediação judicial,  mediadores e conciliadores capacitados na forma do Anexo  I da Resolução n.º 125, 10 de novembro de 2010 do Conselho  Nacional de Justiça - CNJ e cadastrados pelo NUPEMEC (art18 do Prov. 422/2018).

O servidor ativo indicado para atuar como mediador/conciliador deverá realizar as sessões em horários diferenciados da sua jornada de trabalho, ficando vedadas indicações daqueles que exerçam cargos em comissão em razão de sua dedicação exclusiva (art. 24 do Prov. 422/2018).

SUGESTÃO DE LEITURA

Resolução nº 125/2010, do CNJ: Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Provimento nº 422/2018, do CSM: Disciplina o exercício das funções de mediador e conciliador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Revogou o Prov. 369/2016.

Provimento nº 340/2015, do CSM: Dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, criado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul pelo Provimento n. 230, de 30 de março de 2011. CEJUSC's: Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Observar a Resolução 125/2010 do CNJ.

Provimento nº 369/2016, do CSM: Revogado pelo Prov. 422/2018. Disciplina o exercício das funções de conciliador e mediador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Provimento nº 431/2019, do CSM: Estabelece competências para o Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (NUPEMEC).

Ofício Circular nº 066.0.075.0006/2017: Informa a nova funcionalidade "Reimportação", disponível no Sistema de Produtividade Juízes Leigos, Conciliadores e Mediadores


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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