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SUGESTÃO DE LEITURA

Normas que regulamentam ou que estabelecem procedimentos para a área criminal.

Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça

Regulamenta os serviços dos foros judicial e extrajudicial e consolida, de maneira sistemática e uniforme, os provimentos, portarias, circulares, despachos normativos, instruções, orientações, ordens de serviço e comunicações editados no âmbito do TJMS.

Provimento nº 305/2014, do CSMInstitui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Provimento nº 70/2012, da CGJEstabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148/2008 (revogado pelo Provimento nº 305/2014).
Códigos e Leis, tais como Código de Processo Penal, Código Penal, etc.
Provimento nº 162/2008, do CSMDispõe sobre o atendimento pelos Juízes de Direito da Comarca de Campo Grande – MS aos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios a cargo dos órgãos de combate às organizações criminosas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece preceitos sobre seu processamento.
Provimento nº 105/2014, da CGJ

Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Provimento nº 287/2013, do CSMCria a Comissão de Alienação de bens apreendidos em ações penais.
Lei nº 13.343/2006Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Provimento nº 60/2011, da CGJ

Institui o Sistema de Integração de Dados com o Instituto de Identificação "Gonçalo Pereira" de Mato Grosso do Sul - SIDII, para gerenciamento das atividades de consulta e inserção das informações sobre antecedentes criminais no Estado.

Processos criminais de natureza cautelar (sigilosos)

Provimento nº 162/2008, do CSMDispõe sobre o atendimento pelos Juízes de Direito da Comarca de Campo Grande – MS aos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios a cargo dos órgãos de combate às organizações criminosas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece preceitos sobre seu processamento.
Provimento nº 105/2014, da CGJ

Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Armas e Bens ApreendidosProvimento nº 287/2013, do CSMCria a Comissão de Alienação de bens apreendidos em ações penais.
Recomendação-CNJ nº 30, de 10 de fevereiro de 2010Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências.
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Resolução nº 134/2011, do CNJDispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação.
Mandado de PrisãoResolução nº 251/2018, do CNJ Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.
Audiência de CustódiaResolução nº 213/2015 do CNJDispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Provimento nº 352/2015, do Conselho Superior da MagistraturaDisciplina, no âmbito do Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso do Sul, a realização de audiência de custódia.
Ofício Circular nº 126.0.075.0005/2015 da CGJEncaminhamento de modelo de relatório de Audiência de Custódia e instruções para preenchimento
Destruição de drogasLei nº 12.961/2014Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.
Escolta e Recambiamento de presosCódigo de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMSO art. 242 do CNCGJ trata da requisição ou recambiamento de preso dentro e fora do Estado.
Resolução nº 365/2007, da SEJUSPDispõe sobre as escoltas e transferências de presos interestaduais e dentro do Estado.
Tornozeleira - Monitoração eletrônicaProvimento nº 151/2017, da CGJRegulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso do Sul.
Alvará de SolturaResolução nº 108/2010, do CNJDispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências.
Destinação das verbas oriundas das penas pecuniáriasProvimento nº 86/2013, da CGJRegulamenta o disposto no art. 5º da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, disciplina a Execução de Penas e Medidas Alternativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Resolução nº 154/2012, do CNJDefine a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
Provimento nº 21/2012, do CNJDefine regras para destinação e fiscalização de medidas e penas alternativas.


Fiança

Código de Processo Penal

Artigos 321 a 350.

Resolução nº 224/2016, do CNJDispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências.
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