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ÍNDICE

 (tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.


O CPC/2015 inovou quanto ao procedimento voltado à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, assimilando a sistemática de que a sentença fosse executada por meio de um procedimento sequencial ao do processo de conhecimento, tendo início com um simples pedido formulado pelo credor.

Em regra, não mais há a instauração de novo processo – o de execução – em separado ao do conhecimento, como se depreendia do art. 730 do CPC/1973. Apresentado o requerimento do credor contendo os requisitos necessários, a Fazenda Pública deverá ser intimada para, se quiser, impugnar a execução, no prazo de 30 dias. Neste caso, não será mais exigida a citação da Fazenda. Após o término do prazo, sem impugnação, ou sendo esta rejeitada, deverá ser expedido o precatório ou RPV.

Para tanto, o CNJ disponibilizou a classe “12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e colocou fora de uso a classe 1114 – Execução contra a Fazenda Pública”.

No caso de título extrajudicial a parte deverá ingressar com uma ação autônoma (utilizando a classe “12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública”).


ATENÇÃO!

Por meio do Ofício Circular nº 126.664.075.1438/2010, a CGJ recomenda aos Magistrados a adoção do procedimento de Execução Invertida, nas eventuais ações previdenciárias, fixando-se prazo razoável para o cumprimento, segundo as peculiaridades de cada caso.

Caso determinado pelo Juiz, transitada em julgado a sentença condenatória, os autos deverão ser encaminhados ao INSS para a elaboração e apresentação ao credor dos cálculos devidos, conforme sugerido pelo referido Órgão.

1) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA

À execução de sentença contra a Fazenda Pública para pagar quantia certa se aplica as regras do Cumprimento de Sentença. O procedimento a ser adotado será o estabelecido nos artigos 534/535 do Código de Processo Civil de 2015, e, ainda, o contido no artigo 100 da Constituição Federal.

Em regra, o pedido deverá ser apresentado pelo credor por meio de petição intermediária.

O Processo de Conhecimento deverá ser evoluído para a nova classe 12078 – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, sendo que o assunto permanece o mesmo do processo de conhecimento.

Tratando-se de execução de verba honorária deverá ser cadastrado no campo Assunto o código10656 - Honorários Advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública”.


ATENÇÃO!

Se houver mais de um pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nos mesmos autos (por exemplo: para pagar quantia certa e cobrança de honorários), aplicam-se as regras previstas no art. 105, II do CNCGJ, procedendo-se conforme orientação disponibilizada no GPS "Cumprimento de Sentença - Exceções à Regra (Distribuição do Pedido)", item 2.2. Dois ou mais pedidos apresentados no mesmo processo.

IMPORTANTE!

Cumprimento de Sentença de Honorários Dativos ou Periciais

O cumprimento de sentença, como regra, é promovido por meio de petição intermediária nos próprios autos, inclusive nos casos em que há pedido de cumprimento de sentença de honorários.

Ocorre que a parte interessada pode ingressar com o pedido nos autos, como prescreve o CPC, cabendo ao magistrado, conforme o seu entendimento, manter o pedido tramitando nos próprios autos ou mandar o cartório autuar a execução em apartado, ou, poderá inclusive declinar a competência da execução para a Vara de Fazenda Pública, caso assim entenda.

Vale lembrar que na maioria das vezes, esse processo envolve outras partes, que não são o Estado nem o advogado/perito, assim, antes de evoluir a classe da ação de conhecimento e alterar os polos processuais, o cartório deverá verificar o entendimento do magistrado.

Há também a possibilidade de o requerente (perito ou advogado) ingressar com o pedido no Juizado Especial, que, como cediço, tem aceitado referido pleito.

1.1) Distribuição do Pedido de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Embora em regra o pedido deva ser apresentado por meio de peticionamento intermediário, há possibilidade de se dar por meio de distribuição, cabendo ao juiz proceder à análise do caso.

Ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública aplicam-se, no que couberem, as exceções previstas no arts. 104 a 106 do Código de Normas da CGJ:

Art. 104. Serão distribuídos pelo interessado como processo autônomo os pedidos de cumprimento de sentença:
I - propostos em juízo de comarca diversa daquela onde tramitou o processo de conhecimento;
II - apresentados em ações de natureza coletiva; e,
III - relacionados à parte incontroversa da sentença em processo que se encontra em grau de recurso. 
(...)

Art. 105.  Será facultada a distribuição do pedido de cumprimento de sentença pelo interessado:
I - se o processo de conhecimento for físico;
II - se existir outro pedido apresentado ou outra execução já em trâmite nos autos; e,
III - se apresentado em incidente processual.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, sendo o pedido apresentado por meio de petição intermediária pelo exequente, o cartório cadastrará o cumprimento de sentença como processo autônomo e providenciará a formação dos autos eletrônicos com as peças necessárias, certificando nos autos o ocorrido. (com grifos)

Art. 106. Os pedidos de cumprimento provisório de sentença e os de liquidação de sentença, provisória ou definitiva, serão distribuídos pelo interessado por dependência ao processo de conhecimento. (com grifos)


INFORMAÇÃO!

(lightbulb) Os casos previstos nos arts. 104 a 106 do CNCGJ serão processados conforme a orientação detalhada disponível no GPS ELETRÔNICO, denominada Cumprimento de Sentença - Exceções à Regra (Distribuição do Pedido).

O art. 534 do CPC/2015 não parece exigir o trânsito em julgado para o início do procedimento de cumprimento de sentença. Desta forma, em tese, seria possível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. 1

Outrossim, o CPC/2015 traz a relação dos títulos executivos judiciais, bem como estabelece o juízo competente no qual será efetuada a execução (arts. 515 e 516).

Quando o juízo competente da execução não for o mesmo que proferiu a decisão no processo de conhecimento, o cumprimento será distribuído. Por exemplo: um defensor dativo que atuou em processo criminal e quer executar a Fazenda Pública para receber seus honorários terá que fazê-lo em Juízo de competência da Fazenda Pública.

2) EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER, ENTREGAR COISA CERTA E INCERTA

Tratando-se de título judicial, a obrigação será realizada em conformidade com os artigos 536/538 do CPC, ou seja, nos mesmos autos da ação de conhecimento.

Dessa forma, transitada em julgado a sentença e ocorrendo a informação do descumprimento da obrigação, o magistrado, nos mesmos autos, determinará sua efetivação, utilizando-se dos dispositivos supracitados.

No caso de título extrajudicial, a parte deverá ingressar com uma ação autônoma. Logo, para executar obrigação de entregar coisa certa e incerta, aplica-se o procedimento estabelecido nos artigos 806 a 813 do CPC; e para executar obrigação de fazer e de não fazer, o dos artigos 814 a 823 do CPC.

Segue abaixo, quadros comparativos para auxiliar os servidores quanto ao processamento das execuções e cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública:


EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAR QUANTIA CERTA – CPC/2015

EXECUÇÃO

PROCESSAMENTO

CLASSE

ASSUNTO

Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública para pagar quantia certa

É necessário o uso de processo executório autônomo (art. 910, CPC)

É distribuída

12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

Assunto correspondente ao título extrajudicial.

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para pagar quantia certa

Em regra, deve ser promovido nos mesmos autos da ação de conhecimento (art. 534, CPC)

Admite exceções (arts.  104 e 106, CNCGJ/2020)

Nos próprios autos: evolução de classe para 12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”.

Permanece o assunto da ação de conhecimento;

Se for execução de honorários advocatícios: 10656 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER, ENTREGAR COISA – CPC/2015

EXECUÇÃO

PROCESSAMENTO

CLASSE

ASSUNTO

Execução da obrigação de fazer/não fazer ou de entregar coisa certa contra a Fazenda Pública

(extrajudicial)

É necessário o uso do processo executório autônomo (arts. 806 a 813 ou 814 a 823, CPC).

É distribuída

12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

Assunto correspondente à obrigação de entregar ou obrigação de fazer / não fazer.

Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer/não fazer ou de entregar coisa certa contra a Fazenda Pública

(judicial)

Deve ser promovido nos mesmos autos da ação de conhecimento (arts. 536 a 538, CPC)

Nos próprios autos: evolução de classe para 12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”.

Assunto correspondente à obrigação de entregar ou obrigação de fazer / não fazer.



 

  1. Ainda que o trânsito em julgado não seja exigível para iniciar o procedimento de cumprimento de sentença, este permanece imprescindível no momento da expedição do precatório.

        

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.


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