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ÍNDICE

(tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.


Conforme previsto no artigo 289, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a remessa de processo eletrônico para apreciação de recurso pelo Tribunal de Justiça dar-se-á mediante envio dos autos digitais ao 2º grau por integração dos sistemas, sempre que possível. 

1. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS

O servidor antes de remeter o processo eletrônico ao 2º Grau deverá tomar algumas providências a fim de evitar irregularidades processuais, tais como:

ATENÇÃO!!!

O rol abaixo é exemplificativo, devendo o servidor atentar-se para as peculiaridades de cada processo.

1º) Sanar todas as pendências processuais:

a) juntada de todos os mandados, avisos de recebimentos e demais documentos referentes ao processo que estejam pendentes;

b) juntada de petições intermediárias e documentos protocolados que estejam pendentes, que deverá ser feita através do Menu de Cadastro > Petições Intermediárias e Processos Dependentes, ressaltando que o encerramento manual da pendência não efetiva a juntada, permanecendo a pendência do protocolo no processo.

2º) Cadastrar corretamente todas as partes e os procuradores com procuração ou substabelecimento nos autos.

) Conferir se todos os atos processuais após a prolação da sentença foram cumpridos, como, por exemplo:

a) Se todas partes foram devidamente intimadas;

b) Se decorreu o prazo para interposição de recurso em face das partes que, mesmo intimadas, não recorreram;

c) Se todos os recursos foram devidamente recebidos pelo magistrado, inclusive eventual recurso adesivo;

d) Se todas as partes foram devidamente intimadas para apresentar contrarrazões.

4º) Verificar se todas as peças estão devidamente assinadas e se há algum documento pendente de liberação no processo.

5º) Nos casos de justiça paga, verificar se o preparo foi devidamente recolhido.

6º) Nos casos de justiça gratuita, verificar se a tarja foi inserida em relação à parte beneficiária.

7º) Verificar se todas as tarjas estão corretamente inseridas (ECA, Estatuto do Idoso, Tramitação Prioritária etc.).

8º) Verificar se existem processos apensos. Em caso positivo, proceder conforme item 2.1 abaixo.

Encerradas as pendências processuais, o processo deverá ser remetido ao 2º Grau para o julgamento do recurso.

2. REMESSA DO RECURSO

2.1. Pré-cadastramento do Recurso

Após a revisão geral do processo e verificado que o mesmo está devidamente formalizado, o servidor promoverá a remessa dos autos ao 2º Grau, para julgamento do recurso interposto.

O envio será efetuado encaminhando-se os autos para a fila 200 – Ag. Remessa ao Tribunal de Justiça

Nesta fila, o servidor seleciona o processo a ser remetido, em seguida clica no botão de atividade “Envio de recurso eletrônico”, conforme destacado na figura abaixo.

Será aberta a tela de “Envio de Recurso Eletrônico”, na qual serão preenchidos os campos necessários para o pré-cadastramento do recurso:

  • Seleção de Partes e Representantes: é necessário selecionar todas as partes que compõe o recurso e informar o tipo de sua participação, conforme figura que segue:

ATENÇÃO!!!

Para os casos de dois recursos, onde as partes são Apelantes e Apelados, o usuário do primeiro grau deve cadastrar apenas um tipo de participação para cada parte. A distribuição do segundo grau, verificando a existência de mais de um recurso, fará o cadastramento dos demais.

Além dos apelantes e dos apelados, é necessário que sejam selecionados corretamente os seus representantes/advogados.


  • Classe no 2º Grau: ao clicar na lupa abrirá as opções de classes processuais, identificar a correspondente ao recurso e selecionar. Em caso de dúvidas, o usuário pode selecionar o "checkbox" na parte inferior, que mostra o glossário da classe selecionada.

  • Assunto Principal do Recurso: ao clicar na lupa abrirá as opções de assuntos, identificar o assunto principal correspondente ao recurso e selecionar. Em caso de dúvidas, o usuário pode selecionar o "checkbox" na parte inferior, que mostra o glossário do assunto selecionado. Pode ainda selecionar para que sejam mostrados todos os assuntos disponíveis.

  • Juiz Prolator: selecionar o Juiz que proferiu a sentença recorrida. O usuário pode utilizar o "Filtro" para procurar diretamente o nome do Magistrado, além da opção no inferior da tela para "Mostrar todos."

Preenchidos os campos bastará clicar em “Enviar” para que o recurso seja remetido de forma automática para o 2º grau.

Após o envio, será mostrada a mensagem “O envio do recurso eletrônico foi concluído com sucesso”.


OBSERVAÇÕES!!!

(warning) Se o servidor mover os autos diretamente para a fila 201 - Remetidos Tribunal de Justiça – Recurso Eletrônico este não será remetido e nem visualizado no Segundo Grau, uma vez que não recebeu os lançamentos necessários do SAJ, pois a remessa e o retorno dos autos são ações automatizadas;

(warning) Processos que forem movidos acidentalmente para filas de Remessa ao Tribunal de Justiça devem ser imediatamente retirados para evitar esquecimentos e paralisações processuais desnecessárias;

(warning) A fila 118 - Remessa ao Tribunal de Justiça ainda pode ser visualizada no fluxo de trabalho permanecendo acondicionados nela os processos remetidos ao Tribunal de Justiça antes da integração do SAJ-PG com o SAJ-SG. Para recebê-los, acionar a atividade "Baixa de processo do TJ antes da integração", que existe nesta fila, e na fila 185 - Autos vindos dos Tribunais.

2.2. Procedimento para Processos com Apensos

Se também houver recurso a ser processado nos autos apensos, deve-se selecionar o checkbox “Apensos” e preencher as informações da tela de cadastro do recurso, da mesma forma que foi feito com o processo principal:


ATENÇÃO!!!

Se NÃO houver recurso no apenso, basta NÃO marcar o checkbox.

NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE DE DESAPENSAR os processos no momento do envio do recurso. O cartório deve se atentar apenas para não selecionar o checkbox “Apensos” sem a existência de recurso no apenso. 

A marcação equivocada traz as seguintes consequências:

  • envia o apenso ao Tribunal para cadastro do recurso;
  • altera a situação do apenso para “G - Em grau de recurso” (sendo que ele deverá permanecer “T - Em andamento” no 1º Grau); e
  • bloqueia o peticionamento intermediário por meio do Portal e-SAJ para o 1º Grau.


2.3. Conferência de Envio do Recurso ao TJMS

O encaminhamento feito da forma correta gerará:

a) a movimentação automática 50636 – Remetido Recurso Eletrônico, que não fica disponível ao público externo e que não pode ser lançada manualmente; e, em seguida,

b) a movimentação 50232 – Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça, que mudará a situação do processo para “G - Em Grau de Recurso” (§2º, do art. 289, do CNCGJ/2020), movendo o processo para a fila 201 – Remetidos Tribunal de Justiça – Recurso Eletrônico, na qual permanecerá até o retorno do recurso para o Primeiro Grau;

c) a expedição automática do Termo de Remessa - Tribunal de Justiça.

Durante a tramitação do recurso fica mantido o acesso ao processo eletrônico por meio do sítio do Tribunal de Justiça, sendo vedado o peticionamento no âmbito do 1º grau.


2.4. Procedimento para Processos Sequenciais

ACRESCENTADO EM 22.4.21

Segundo informações da STI, o sistema foi configurado para tornar possível o envio em grau de recurso, via integração, de processo digitalizado que seja sequencial/dependente (ex. 001, 002, etc.). 

Para permitir a visualização no SAJ/SG, os autos sequenciais serão cadastrados no segundo grau com o número do processo principal, contudo será vinculado no sistema ao sequencial do primeiro grau, e, assim, no momento do retorno, a juntada automática das peças será feita nos autos corretos, ao contrário do que ocorria anteriormente.

Caso o processo principal já tenha sido enviado uma vez em recurso, o sistema cadastrará um processo com sequencial (/02), como se fosse a segunda remessa do processo. Porém, da mesma forma, cada sequencial estará vinculado internamente ao código correto, fazendo a correta sincronia das peças no retorno ao primeiro grau.

→ Para enviar o processo sequencial, basta indicá-lo na tela de envio de recurso eletrônico, realizar o cadastro e enviar, seguindo o mesmo procedimento do item. 2.1. desta orientação. 

INFORMAÇÃO!

O envio de sequencial pode ser realizando tanto para o Tribunal de Justiça, na justiça comum, quanto para as Turmas Recursais, nos Juizados Especiais.  

Para maiores detalhes acerca da digitalização de sequenciais, vide Digitalização de Processos com Sequenciais.


2.5. Procedimento para Processos Sigilosos ou com Peças Sigilosas

ACRESCENTADO EM 22.4.21

As ferramentas de sigilo disponíveis para o SAJ Segundo Grau são diferentes das do SAJ Primeiro Grau.

  • O TJMS não “recebe” processos vindos do Primeiro Grau que tramitam em Sigilo (externo ou absoluto) por envio de recurso eletrônico porque não há integração de tais ferramentas;  
  • O SAJ Segundo Grau não possui ferramenta de sigilo de documentos, portanto, não recebe processos públicos que contêm peças sigilosas e, caso retirado o sigilo das peças para envio, não é possível reinseri-lo no segundo grau;
  • O SAJ Segundo Grau só permite atribuir sigilo aos processos originários do 2º Grau. Aos recursos, apenas pode atribuir "Segredo de Justiça".

Para solução, o usuário poderá proceder de duas formas (de acordo com o entendimento do magistrado):

(lightbulb) Retirar a marcação de sigilo externo (do processo ou da peça) ou do sigilo absoluto (do processo) para que o sistema possibilite o envio eletrônico e selecionar a opção “Segredo de Justiça”. Logo após o envio, o servidor deverá retornar a marcação de sigilo que havia no processo. ATUALIZADO EM 15.9.21

OU

(lightbulb) Dependendo do grau de sigilo, materializar o processo, colocá-lo em envelope lacrado endereçado ao Diretor do Departamento Judiciário Auxiliar do TJMS, e encaminhá-lo por meio do Malote (Setor de Correspondência). Recomenda-se entrar em contato com o destinatário previamente, avisando-o.

É importante que o servidor explique ao magistrado que, por ora, no Segundo Grau o processo não é possível inserir “sigilo de peças" ou "sigilo de processo" aos recursos, podendo apenas tramitar em segredo de justiça. Da mesma forma, segundo informações da Secretaria de 2º Grau, ainda que físicos os autos, qualquer parte ou advogado cadastrado no processo que solicitar vista dos autos no TJMS, ser-lhe-á permitida. 

3. RETORNO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO RECURSO

Ao retornar para o primeiro grau com julgamento do recurso, os autos receberão automaticamente as movimentações:

a) 50637 – Recebido Recurso Eletrônico, que é automática e não disponível para o público externo; e

b) 50011 – Recebidos os Autos do Tribunal de Justiçaque retomará a situação do processo para a mesma que se encontrava antes do envio do recurso, e moverá os autos para a fila 185 – Autos Vindos dos Tribunais. ALTERADO EM 13.1.21


(warning) Conforme decidido no Pedido de Providências nº 126.152.0118/2016, o sistema foi atualizado para que o processo, ao retornar do segundo para o primeiro grau, tenha sua situação alterada conforme a tabela abaixo: INSERIDO EM 13.1.21

Situação antes do envio ao TJMSSituação depois do envio ao TJSituação ao retornar ao 1º Grau
JulgadoEm grau de recursoJugado
Julgado TransitadoEm Grau de RecursoJulgado Transitado
Em andamentoEm Grau de RecursoEm andamento
SuspensoEm Grau de Recurso

Em andamento




ORIENTAÇÕES RELACIONADAS

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS! Orientação sujeita a alterações.