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ÍNDICE:

(tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.


Os procedimentos referentes ao Mandado de Prisão e Alvará de Soltura estão previstos nos arts. 527 a 544, do atual Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça

1. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E MANDADO DE PRISÃO NO SEEU

ATUALIZADO EM 12.8.21

No Sistema SEEU, apenas Mandado de Prisão, Alvará de Soltura e Contramandado expedidos no sistema estão integrados com o BNMP 2.0. Os demais documentos referentes à Execução Penal serão expedidos diretamente no BNMP 2.0 Web ou por meio do SAJ (como no caso de emissão de Guia de Execução Definitiva, a qual altera o status no BNMP para "Preso em Execução Definitiva". 


QUADRO RESUMIDO

1. Pesquisar o RJI do sentenciado no SEEU

Antes de efetuar pesquisa de RJI é necessário que o usuário tenha acesso ao BNMP 2.0 Web. Vide orientação Acesso ao BNMP 2.0.

Caso não seja encontrado o número do RJI do sentenciado no BNMP 2.0, é necessário cadastrá-lo. 

2. Cadastrar o RJI do sentenciado no SEEU

Para criar um RJI ao sentenciado de forma direta no SEEU, seguir a orientação Registro Judiciário Individual - RJI, especificamente o item 6. Cadastro de RJI no SEEU 

3. Expedir o mandado ou alvará eletrônico diretamente no SEEU

Na aba Movimentações do processo, clicar na última movimentação e no botão Movimentar a Partir Dessa Movimentação.

Clicar em Ordenar Mandado/Alvará de Soltura (Recentemente foi disponibilizado este botão para ordenação específica). 

Tipo de Cumprimento: selecionar Alvará de Soltura Eletrônico ou Mandado de Prisão Eletrônico.

Tipo do Mandado: Mandado de Prisão ou Alvará de Soltura.

Após preencher os demais campos e clicar em Ordenar

O magistrado assinará e publicará no próprio SEEU.

4. Status do sentenciado no BNMP (Aviso disponibilizado em 18/12/2020 no site do SEEU): ACRESCENTADO EM 12.8.21

Foi disponibilizada a consulta do status do sentenciado no BNMP diretamente no processo de execução no SEEU. Através desta funcionalidade, é possível verificar se o cadastro da Guia de Recolhimento foi feito corretamente no BNMP, assim como analisar se uma pessoa está foragida ou em liberdade no BNMP. Possibilita, também, a identificação de eventuais inconsistências, como a ausência de mandado de prisão no BNMP ou de guia de recolhimento.

Ademais, caso algum dado do sentenciado esteja cadastrado de forma diversa no SEEU e no BNMP, será exibido um aviso no SEEU.

2. MANDADO DE PRISÃO (DISPONIBILIZAÇÃO NO BNMP 2.0 PELO MAGISTRADO)

ATUALIZADO EM 12.8.21 

Após a assinatura do mandado de prisão pelo juiz, este deverá ser publicado no SEEU para que seja enviado ao BNMP 2.0 (art. 527, §4º, do CNCGJ/2020)

Com a atualização ocorrida no BNMP 2.0 e no SEEU, agora somente os magistrados poderão realizar a publicação dos mandados de prisão assinados. ACRESCENTADO EM 12.8.21

ATENÇÃO!

O cartório deverá verificar sempre se existe algum mandado de prisão assinado aguardando publicação no BNMP 2.0.

Para proceder essa verificação, acessar no SEEU o menu Cumprimentos > Mandados de Prisão > Assinados

Se existir alguma peça pendente de publicação, com o status Assinado e aguardando publicação, entrar em contato com o magistrado para que seja regularizada a publicação desta no BNMP 2.0.

Para tanto, o magistrado irá clicar no menu Cumprimentos → Mandados de Prisão → Assinados (1).  

Será aberta a tela Mandados de Prisão/Internação com o seguinte Status (2)Assinado e aguardando publicação.

O sistema permite que o juiz selecione apenas um mandado para publicação ou todos os mandados de uma vez (publicação em lote). Para tanto, clicar no checkbox (3) localizado na frente da imagem do cadeado. Após, clicar em Publicar Selecionados (4)

Após esta confirmação, será mostrada a tela de Autenticação Individual BNMP2.

Nesta tela, o magistrado irá confirmar o seu login e informar a senha do sistema BNMP2.0/SSO. O login (1) vem preenchido de forma automática, que é o número do CPF, e será preciso colocar a Senha BNMP2/SSO (2) e clicar em Salvar (3). Desta forma, somente após essa autenticação de usuário do juiz, o sistema SEEU permitirá a comunicação dos dados para publicação do mandado de prisão no BNMP 2.0. ACRESCENTADO EM 12.8.21


OBSERVAÇÃO

Conforme o art. 527, §3º, do CNCGJ/2020, "a expedição, assinatura de mandado de prisão e demais atividades no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0 são condicionadas à prévia autenticação dos dados do servidor e do magistrado, bem como de suas respectivas lotações, no Sistema de Controle de Acesso - SCA, do Conselho Nacional de Justiça". (Obs.: leia-se SSO)

ATENÇÃO!

Uma vez realizada a autenticação, para o envio de peça(s) ao BNMP, as credenciais do usuário permanecerão salvas na sessão ativa do SEEU, decorrido o prazo de utilização do sistema, ou após fechá-lo, será necessário novamente a autenticação para o envio ao BNMP. 

Dentro de alguns minutos as informações referentes aos mandados de prisão estarão publicadas no BNMP 2.0.

Após a publicação (disponibilização) do mandado de prisão no BNMP 2.0, será lançada automaticamente no processo a movimentação Publicação BNMP2/CNJ (disponível na coluna Evento). 

ATENÇÃO!

O servidor deverá consultar o sistema BNMP 2.0 Web para verificação e confirmação do envio das informações. 

Caso constatado que o mandado de prisão não foi enviado ao BNMP 2.0, verificar com o magistrado a possibilidade de reexpedi-lo diretamente no BNMP 2.0 Web. 

Os mandados de prisão publicados também estarão disponíveis para consulta no menu Cumprimentos → Mandado de Prisão → Vigentes (1), abrindo a tela Mandados de Prisão/Internação.

Ao desmarcar o item Apenas vigentes (2), será habilitado o campo Status, no qual será selecionada a opção Publicado (3). Clicar em Filtrar (4).

Assim, será disponibilizada a listagem de todos os mandados de prisão expedidos e publicados no BNMP 2.0 (5).

Ao clicar em Visualizar é possível a verificação do mandado publicado.

Abrir-se-á uma tela contendo os dados do mandado de prisão. 

Na coluna Evento do mandado constará a informação Publicado no BNMP2/CNJ, o que significa que o mandado de prisão foi enviado para o BNMP 2.0.

2.1. Informação sobre o cumprimento do Mandado de Prisão - SERVIDOR

ATUALIZADO EM 12.8.21

Com a informação a respeito do cumprimento do mandado de prisão, acessar no menu Cumprimentos → Mandados de Prisão → Vigentes

Ao clicar em Visualizar será apresentado os dados do Mandado de Prisão.

Após, clicar em Informar Evento.

Será aberta a tela para informar os dados do cumprimento do mandado de prisão.

No campo Tipo do evento (1) selecionar Cumprimento. Preencher os demais campos: Data (2) informar a data do cumprimento do mandado de prisão; o Órgão (3) responsável pela captura: Polícia Civil ou Militar/Polícia Federal, etc. O Local (4) do cumprimento e UF (5): (ex. MS). Por fim, colocar o nome do Responsável (6) e clicar em Cumprir (7)

Após esta confirmação, será mostrada a tela de Autenticação Individual BNMP2. Nesta tela, o servidor deverá confirmar o seu login e  informar a senha do sistema BNMP2.0/SCA. O login (1) vem preenchido de forma automática, que é o número do CPF, e o servidor precisará colocar a Senha BNMP2.0/SCA (2) e clicar em Salvar (3). Desta forma, somente após essa autenticação de usuário, o sistema SEEU permitirá a comunicação dos dados no BNMP 2.0. ACRESCENTADO EM 12.8.21

ATENÇÃO!

Uma vez realizada a autenticação, para o envio de peça(s) ao BNMP, as credenciais do usuário permanecerão salvas na sessão ativa do SEEU, decorrido o prazo de utilização do sistema, ou após fechá-lo, será necessário novamente a autenticação para o envio ao BNMP.

Dentro de alguns minutos o cumprimento do mandado de prisão será informado ao BNMP 2.0.

Na coluna Eventos constará a informação Cumprimento Informado pelo TJ e o ícone indicando  que o sentenciado está preso. 

Na aba Mandados Prisão/Alvarás Soltura do processo também constará a informação acerca do cumprimento do mandado de prisão. 

ATENÇÃO!

O servidor deverá consultar o sistema BNMP 2.0 web para verificação e confirmação do envio das informações. 

Caso constatado que a informação acerca do cumprimento do mandado de prisão não foi enviada, verificar com o magistrado a possibilidade de expedir a Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão diretamente no BNMP 2.0 Web, a fim de alterar a situação do sentenciado para "Preso Condenado em Execução Definitiva/Provisória". 

O procedimento acima NÃO dispensa a atualização da situação do sentenciado no PEC, devendo ser lançada a informação correspondente à sua prisão na aba Eventos para que seja "iniciada" a sua prisão no SEEU. Sobre o assunto, vide item 5.2.2. Lançar prisões, inícios de cumprimento de pena e interrupções de cumprimento de pena – EVENTOS disponível no Manual do CNJ.

2.2. Contramandado 

ACRESCENTADO EM 12.8.21

No caso da emissão de Contramandado de Prisão, após a assinatura pelo magistrado, ele estará pendente de publicação para o BNMP 2.0.

(warning) Seguir o mesmo procedimento descrito acima (item 2) para a publicação do contramandado no BNMP.

Assim, os contramandados pendentes de publicação podem sem acessados em: Cumprimentos → Mandados de Prisão → Assinados. Aberta a tela Mandados de Prisão/Internação selecionar o seguinte StatusAssinado e aguardando publicação.

Serão apresentados tanto os mandados de prisão quanto os contramandados, e assim como no caso da publicação do mandado, o sistema permite que o juiz selecione apenas um contramandado para publicação ou todos de uma vez (publicação em lote). Para tanto, selecionar o contramandado e clicar em Publicar Selecionados.

Será mostrada a tela de Autenticação Individual BNMP2. Nesta tela, o magistrado irá confirmar e informar o seu login e senha do sistema BNMP2.0/SSO. O login vem preenchido de forma automática, que é o número do CPF, e será preciso colocar a Senha BNMP2/SSO e clicar em Salvar. Desta forma, somente após essa autenticação de usuário do juiz, o sistema SEEU permitirá a comunicação dos dados para publicação do contramandado de prisão no BNMP 2.0. 

3. ALVARÁ DE SOLTURA (DISPONIBILIZAÇÃO NO BNMP 2.0 PELO MAGISTRADO) 

ATUALIZADO EM 12.8.21

Após a assinatura do alvará de soltura pelo juiz, este deverá ser publicado no SEEU para que seja enviado ao BNMP 2.0. 

De acordo com o art. 538 do CNCGJ/2020, "O juízo competente para processar e julgar a pessoa segregada em primeiro grau de jurisdição, ou quando lhe for delegado pelo Tribunal de Justiça, será o responsável pela expedição e cumprimento do respectivo alvará de soltura, bem como a alimentação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas".

Com a atualização ocorrida no BNMP 2.0 e no SEEU, agora somente os magistrados poderão realizar a publicação dos alvarás de soltura assinados. ACRESCENTADO EM 12.8.21

ATENÇÃO!

O cartório deverá verificar sempre se existe alvará de soltura aguardando publicação no BNMP 2.0.

Para proceder essa verificação, acessar o menu Cumprimentos > Alvarás de Soltura > Assinados Aguardando Publicação

Se existir alguma peça pendente de publicação com status Assinado e aguardando publicação, entrar em contato com o magistrado, para proceder a regularização das peças emitidas e assinadas, com a publicação destas no BNMP 2.0.

Para tanto, o magistrado irá acessar o menu Cumprimentos → Alvará de Soltura → Assinados Aguardando Publicação (1).

Será aberta a tela Alvará de Soltura com o seguinte Status (2)Assinado e aguardando publicação.

O sistema permite que o juiz selecione apenas um alvará para publicação ou todos os alvarás de uma vez (publicação em lote). Para tanto, clicar no checkbox (3) localizado na frente da imagem do cadeado.

Após, clicar em Publicar Selecionados (4).

Após esta confirmação, será mostrada a tela de Autenticação Individual BNMP2. Nesta tela, o magistrado deverá confirmar o seu login e e informar a senha do sistema BNMP2.0/SCA. O login (1) vem preenchido de forma automática, que é o número do CPF, e o magistrado precisará colocar a Senha BNMP2.0/SCA (2) e clicar em Salvar (3). Desta forma, somente após essa autenticação do juiz o sistema SEEU permitirá a comunicação dos dados para publicação do alvará de soltura no BNMP 2.0. ACRESCENTADO EM 12.8.21

ATENÇÃO!

Uma vez realizada a autenticação, para o envio de peça(s) ao BNMP, as credenciais do usuário permanecerão salvas na sessão ativa do SEEU, decorrido o prazo de utilização do sistema, ou após fechá-lo, será necessário novamente a autenticação para o envio ao BNMP.

Dentro de alguns minutos as informações referentes aos alvarás de soltura estarão publicadas no BNMP 2.0.

Após a publicação (disponibilização) do alvará de soltura no BNMP 2.0, será lançada automaticamente no processo a movimentação Publicação BNMP2/CNJ (disponível na coluna Evento).

ATENÇÃO!

O servidor deverá consultar o sistema BNMP 2.0 web para verificação e confirmação do envio das informações. 

Caso constatado que o mandado de prisão não foi enviado ao BNMP 2.0, verificar com o magistrado a possibilidade de reexpedi-lo diretamente no BNMP 2.0 web. 

Os alvarás de soltura publicados também estarão disponíveis para consulta no menu Cumprimentos → Alvará de Soltura → Publicados (1).

Será aberta a tela Alvarás de Soltura. No campo Status, no qual está selecionada a opção Publicado (2).

Será apresentada a listagem de todos os alvarás de soltura expedidos e publicados no BNMP 2.0 (3).

Ao clicar em Visualizar é possível a verificação do Alvará de Soltura publicado.

Abrir-se-á uma tela contendo os dados do alvará de soltura. Na coluna Evento constará a informação Publicado no BNMP2/CNJ, o que significa que o alvará de soltura foi enviado para o BNMP 2.0. 

Após a publicação (disponibilização) do alvará de soltura no BNMP 2.0, será lançada automaticamente no processo a movimentação Publicação BNMP2/CNJ (disponível na coluna Evento do PEC no SEEU). 

3.1. Informação sobre o cumprimento do Alvará de Soltura - SERVIDOR

ATUALIZADO EM 12.8.21

Após a informação de que o sentenciado foi colocado em liberdade, é necessário dar cumprimento ao alvará de soltura no SEEU para que a situação do sentenciado seja alterada para Em liberdade no BNMP 2.0.

Dispõe o art. 541 do CNCGJ/2020, "O cumprimento dos alvarás de soltura dar-se-á preferencialmente por encaminhamento eletrônico da comunicação ao estabelecimento penal, via malote digital, ou através do SEEU, ou, quando não for possível, por intermédio de analista judiciário de área fim com atribuição em serviço externo (oficial de justiça)" e art. 543 do CNCGJ/2020 "Quando encaminhado por meio eletrônico, o Cartório, no primeiro dia útil subsequente ao envio, confirmará o cumprimento do alvará de soltura, certificando nos autos a data, o horário, o nome e o cargo do servidor que deu cumprimento a ordem".

Para tanto, acessar o menu Cumprimentos → Alvarás de Soltura → Publicados (1).

Será exibida uma listagem com todos os alvarás de soltura publicados no SEEU, com o status Publicados (2). Na coluna Alvará de Soltura, ao clicar em Visualizar (3).

Será exibida uma tela contendo os dados do alvará. No canto inferior direito, clicar em Informar Evento.

Abrir-se-á uma tela para informar os dados do evento, ou seja, inserir informações acerca do cumprimento do alvará de soltura. 

No campo Tipo do evento (1) selecionar Cumprimento. Preencher os demais campos: Data (2) informar a data do cumprimento do alvará de soltura; o Órgão (3) responsável pela soltura, o Local (4) do cumprimento e UF (5): (ex. MS). Após, colocar o nome do Responsável (6) e clicar em Cumprir (7)

No alvará não pede autenticação de usuário, diferente do mandado que pede a autenticação quando informa o cumprimento.

Após, na coluna Evento constará a informação Cumprimento informado pelo TJ e o ícone indicando que o sentenciado está solto.

Na aba Mandados Prisão/Alvarás Soltura do processo também constará a informação acerca do cumprimento do alvará de soltura.

Poderá ser verificado os Alvarás de Soltura que foram devidamente cumpridos na Vara modificando o status da busca para Cumprimento Realizado (1) e clicando em Filtrar (2) (através do caminho: Cumprimentos > Alvarás de Soltura > Publicados).

ATENÇÃO!

O servidor deverá consultar o sistema BNMP 2.0 Web para verificação e confirmação do envio das informações. 

Caso verificado que o alvará não foi enviado ao BNMP 2.0, verificar com o magistrado a possibilidade de reexpedi-lo diretamente no BNMP 2.0 web, a fim de colocar o sentenciado em liberdade.

O procedimento acima NÃO dispensa a atualização da situação do sentenciado no PEC, devendo ser lançada a informação correspondente à sua soltura na aba Eventos para que seja encerrada a sua prisão no SEEU. Sobre o assunto, vide item 5.2.2. Lançar prisões, inícios de cumprimento de pena e interrupções de cumprimento de pena – EVENTOS disponível no Manual do CNJ.



(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.



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