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ÍNDICE

1. CADASTRO DA CARTA PRECATÓRIA

Ao receber uma carta precatória (ou qualquer outro processo) para cadastramento, o cartório distribuidor deverá preencher todos os campos com as informações recebidas da origem para possibilitar a automatização do procedimento, sobretudo no que se refere à emissão do ofício-senha.

Para tanto, compete ao distribuidor realizar as seguintes atividades:

a) Dados Processuais

Cadastrar os Dados Processuais (Competência, Classe, Assunto Principal, Assunto Complementar – se houver, Tipo de Distribuição, GRJ – ou sua inexistência, Quantidade de Réus – quando disponível o campo, etc.).

ALTERADO 31.3.20

IMPORTANTE

  • Mesmo a carta precatória sendo digital, cada caso concreto deve ser analisado com cautela.
  • Todos os casos que fujam à normalidade devem ser registrados no sistema da maneira mais completa possível (informar volumes e folhas recebidas) e certificada a ocorrência, de modo que facilite o controle pelo cartório da Vara. Ex: algumas missivas oriundas de outros estados vêm acompanhadas de volumes processuais extraídos do processo principal (no caso de incidentes apensos, por exemplo) e são recebidas junto com a carta precatória.

b) Particularidades

Marcar as particularidades do caso concreto, tais como: Justiça Gratuita, Réu Preso, Idoso, Indígena, etc. ALTERADO 31.3.20

Na CP correspondente a feito que tramite com Gratuidade de Justiça deve ser informada a benesse legal no cadastro da missiva. Nos demais casos de CP de dentro do Estado, deve ser marcada a flag sem nº de GRJ para encerrar a pendência do processo. 

c) Restrições de acesso

Se houver, selecionar o tipo de restrição de acesso: segredo de justiça ou sigilo. Para maiores detalhes sobre o assunto, vide orientação SEGREDO DE JUSTIÇA E SIGILO.

d) Partes e Representantes

Preencher a aba Partes e Representantes da maneira mais completa possível, o que implica cadastrar

  • partes ativa e passiva (autor/réu, requerente/requerido, querelante/querelado, conforme o caso);
  • representante(s) de cada parte (advogado, representante legal, curador nomeado, preposto, etc.);
  • o juízo deprecante como terceiro (utilizar o código 529 – Juízo Deprecante), nas cartas precatórias oriundas de outros Estados ou JustiçasATUALIZADO EM 24.4.2020
  • informar a existência de outros terceiros que tenham relevância com o ato deprecado (legatário, vítima, criança/adolescente, interessado, etc);
  • cadastrar a testemunha que seja objeto do ato deprecado (informar a parte a qual ela corresponde: passiva, ativa, do Juízo, etc.).


PERGUNTAS E RESPOSTAS

NOVIDADE - 31.3.20

  • Se a finalidade da CP é intimar apenas um réu, por exemplo, deve-se cadastrar todos os réus do processo de origem ou somente aquele que vai ser intimado?

Resposta: O cadastro das partes processuais principais (autor(es), réu(s), representantes legais, procurador(es), etc.) deve ser realizado de forma que represente o que consta na ação originária, até para possibilitar a busca e a consulta processual nos casos em que houve a decretação de "Segredo de Justiça".


  • No cadastro da CP é necessário informar a existência de terceiros que não sejam objeto do ato a ser realizado? Caso a informação não esteja disponível na folha de rosto da deprecata, será necessário diligenciar sua obtenção?

Resposta: Nas CP's externas em que tal informação não esteja disponível, tendo-se em vista a dificuldade de se obter tais informações nos sistemas dos outros tribunais, o cadastro pode ser realizado apenas com as informações que puderem ser extraídas dos documentos da carta e dos documentos que a instruírem.  Contudo, para evitar nulidades e retrabalho, se houver relevância para o processo o cadastro do terceiro (ou mesmo dúvida acerca da sua importância) e, caso a informação não venha expressa no rosto da precatória ou nos documentos que a instruem, sugere-se que o fato seja certificado e remetida a CP para apreciação do magistrado.


  • É necessário cadastrar todas as testemunhas, mesmo não guardando relação com o objeto do ato deprecado? Será necessário pesquisar o processo de origem a fim de obter tais dados?

Resposta: Não há necessidade de cadastrar testemunhas que não tenham relação com o ato deprecado, diferentemente das partes envolvidas.


e) Dados da precatória

Preencher todos os dados da sessão Dados da precatória, pois os campos constantes nela são imprescindíveis à emissão do ofício-senha. Os campos que devem ser preenchidos são:

Campo a ser preenchidoInformação a ser inserida no campo
a) Comarcaselecionar a comarca onde tramita o processo. Conferir o Estado (UF), pois as cidades podem possuir o mesmo nome. 
b) Juízo Deprecanteinformar a vara/secretaria/cartório referente à comarca de origem. Caso não esteja cadastrado(a), é necessário cadastrar.
c) Endereço do Juízopreencher conforme informações constantes no cabeçalho/rodapé da carta precatória. Se necessário, diligenciar no site do tribunal deprecante.
d) E-mail

preencher conforme informações constantes no cabeçalho/rodapé da carta precatória. Se necessário, diligenciar no site do tribunal deprecante ou telefonar, para obtenção do endereço eletrônico da vara/secretaria/cartório. ATENÇÃO!  Informar o endereço eletrônico da vara e não da comarca.

Caso o e-mail seja preenchido automaticamente ao informar o Juízo Deprecante, deve-se conferir se o endereço eletrônico está correto/atualizado e proceder à correção, se necessário.

e) Nº na origeminformar o número do processo onde foi expedida a carta precatória. Tal dado é muito importante e deve ser informado na devolução, para facilitar a juntada no deprecante.
f) Classe na origeminformar a classe do processo na origem.
g) Objetoselecionar o objeto da carta precatória, de modo que mais se aproxime do seu objetivo final (Ex: Realização de Audiência, Intimação, Citação, Busca e Apreensão, etc). 
h) Complemento do Objetocaso haja mais algum ato ou informação adicional importante, deve ser informado neste campo. (Ex: informar a data e horário da audiência a ser realizada, informar que além de citação há intimação de decisão, no mesmo objeto, etc.).
i) Prazo/previsão para devoluçãomuito embora seja praxe o preenchimento automático do prazo (30 dias), é preciso observar, na carta precatória, qual o prazo informado pelo Juízo Deprecante. Se não houver, utilizar, por analogia, os prazos preconizados no art. 143 do CNCGJ (utilizados como referência na expedição das missivas). 


ATENÇÃO!

  • Todos os dados devem ser informados, a fim de garantir a fidedignidade das informações e evitar retrabalho.
  • As informações acima descritas devem ser cadastradas em qualquer processo, independente da classe ou objetivo, o que garante eficiência, celeridade e precisão no cumprimento dos atos.

2. DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA

  • As cartas precatórias oriundas de outras Unidades Judiciais da Federação ou de outras Justiças somente serão distribuídas se a taxa judiciária estiver paga (art. 18 do Provimento-CGJ nº 64/2011).

  • Os arts. 18 e 19 do Provimento-CGJ nº 64/2011 dispõem que se não houver o recolhimento da taxa judiciária, o servidor, antes de distribuir a CP, deverá notificar o juízo deprecante (não a parte). Assim, os distribuidores devem expedir documento e enviá-lo por meio de AR ao juízo deprecante a fim de dar conhecimento de que a missiva aqui cadastrada aguarda o recolhimento da taxa judiciária. Caso o preparo não seja regularizado no prazo, não deve ocorrer a distribuição e a carta deverá ser devolvida. Este controle é realizado fora do SAJ pelos distribuidores das comarcas. 
  • A Redistribuição de CP para outra comarca do Estado de MS não gera nova incidência de custas, ainda que oriunda de outro Estado ou Justiça (o Provimento-CGJ nº 180/2017 revogou o parágrafo único do art. 18 do Provimento nº 64/2011, da CGJ). 

  • Em caso de recebimento de carta precatória de outro Estado contendo apenas a senha para a visualização e extração das peças processuais, caberá ao distribuidor certificar a ocorrência para deliberação do magistrado.

3. CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA PELO PORTAL E-SAJ COM CLASSE DIVERSA 

NOVIDADE: 06.4.20

Atualmente, a apresentação pela parte interessada das precatórias vindas de outros Estados ou de outras Justiças só é admitida fisicamente ou pelo Malote Digital. As classes correspondentes à Carta Precatória encontram-se indisponíveis para seleção no Portal e-SAJ.

O recepcionamento eletrônico de cartas precatórias oriundas de outros Estados/Justiças que forem protocoladas pelo portal e-SAJ com classe diversa deverão ter a classe corrigida para que a distribuição seja direcionada ao juízo competente. É necessário certificar a irregularidade, registrando a classe inicialmente selecionada pelo advogado/peticionante, bem como se houve o recolhimento do preparo.

Após, a respectiva carta precatória deverá ser distribuída e submetida à análise do magistrado. As custas processuais, se devidas, deverão ser exigidas pelo cartório 1

3.1. Procedimentos da CPE/Distribuidores das Comarcas  

Caso a CPE/distribuidor da comarca receba carta precatória enviada pelo Portal e-SAJ com a utilização de classe indevida, deverá proceder da seguinte forma:

  • Corrigir a classe para que a distribuição seja direcionada ao juízo competente. 
  • Conferir, corrigir e preencher todos os campos com as informações recebidas da origem para possibilitar a automatização do procedimento, sobretudo no que se refere à emissão do ofício-senha.
  • Certificar a irregularidade, registrando a classe inicialmente selecionada pelo advogado no peticionamento eletrônico (já que a correção de classe nessa fase não guarda registro).
  • Certificar se houve o recolhimento das custas, se exigíveis, antes de encaminhar a carta precatória ao cartório (art. 5º do Provimento-CGJ nº 64/2011).  

  • Após, a carta precatória deverá ser distribuída para ser submetida a análise do magistrado.


ATENÇÃO!

O procedimento acima mencionado é excepcional e não deve ser aplicado em outros casos de distribuição de deprecatas, já que as normas de regência, Lei nº 3.779/09 (art. 19) e Provimento-CGJ nº 64/11 (art. 18), vedam a distribuição das cartas precatórias sem o prévio recolhimento da taxa judiciária. 

3.2. Procedimentos dos Cartórios Judiciais

Caso a missiva seja distribuída sem o recolhimento das custas, caberá ao cartório judicial realizar o procedimento de cobrança da taxa judiciária (quando devida), levando-se em conta o entendimento do magistrado (verificar). 

Há juízes que entendem por bem aproveitar o ato e dão cumprimento normal à missiva distribuída de tal forma e há aqueles que determinam o cancelamento da distribuição, mantendo, quando devido, o procedimento referente à cobrança das custas e à inscrição em dívida ativa, pois já houve o fato gerador da taxa. 

ATENÇÃO!

As custas processuais, se devidas, deverão ser exigidas pelo cartório judicial, tendo em vista que a taxa se torna exigível a partir da sua distribuição, conforme prevê o art. 3º da Lei nº 3.779/2009.

Para o cálculo da taxa judiciária da carta precatória oriunda de outra unidade judicial da Federação ou da Justiça Federal, será utilizada a tabela B, levando-se em consideração o valor atribuído à carta ou, na ausência deste, o valor atribuído à causa nos autos da qual foi extraída. Não sendo anexada a petição inicial à carta, o preparo será conforme item I da Tabela B; deve ser solicitada a cópia da inicial da causa, para verificação do valor devido e a exigência da complementação (art. 9º, caput e §§ 3º e 4º da Lei nº 3.779/09).



  1. Decisão proferida nos autos da Restituição de Custas nº 158.1046/2019 (pág. 61-64).


(plus) Há cópia desta orientação em outra(s) aba(s).

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.


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