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SUGESTÃO DE LEITURA

Normas e expedientes que regulamentam as cartas precatórias e rogatórias.

 NORMA / EXPEDIENTE

DESCRIÇÃO

Ofício Circular nº 126.664.075.0106/2020Comunica que o recebimento e expedição de cartas precatórias e rogatórias das Unidades Judiciais do Estado do Acre serão efetivadas mediante distribuição diretamente no Sistema e-SAJ, com perfil específico, conforme manual de procedimento anexo.
Encaminha aos juízes deste Estado, para conhecimento, cópia do Provimento n° 224, de 22 de março de 2020, o qual altera a redação do art. 148, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, acerca das formas de devolução das cartas precatórias, bem como informa que foram disponibilizadas orientações no GPS Eletrônico. Ref.: Autos de Sugestão nº 126.174.0003/2019. 
Ofício Circular nº 126.664.075.0017/2020Comunica aos juízes deste Estado quanto ao critério de distribuição pelo sistema PJE das cartas precatórias e dos processos com declinação de competência endereçados às unidades judiciais do Estado de Rondônia.
Ofício Circular nº 126.664.075.0066/2019Encaminha, para conhecimento, Informações acerca de procedimentos para acompanhamento de cartas precatórias enviadas ao TJDFT.
Ofício Circular nº 126.664.075.0051/2019

Enviado pela CGJ ao Juízes de Direito do Estado, em 12.04.19, tratando da intimação e requisição de servidores lotados nos órgãos de Segurança Pública e arrolados como testemunhas em processos cíveis e criminais, inclusive por carta precatória, quando a oitiva ocorrer por videoconferência (anexos do ofício-circular).

Obs.: Encaminhado aos chefes de cartório o expediente nº 126.664.075.0052/2019.

Ofício Circular nº 126.664.075.0030/2017Recomenda a utilização do meio eletrônico (Malote Digital e sistema PJe) para expedição de cartas precatórias à Justiça do Distrito Federal e Territórios, em substituição ao envio pelo correio.
Ofício Circular nº 126.664.075.0026/2017

Informa que restou desautorizada a devolução de cartas precatórias expedidas entre Juízos do Estado, pelo Juízo Deprecado, sob único fundamento de que a instrução processual (oitiva de testemunhas/interrogatório do réu) deveria ser realizada, obrigatoriamente, por meio de videoconferência.

Ofício Circular nº 126.664.075.0111/2016

Comunica que a ferramenta "redistribuição entre foros", disponível no SAJ, deverá ser utilizada para a remessa de carta precatória entre juízes deste Estado, ficando revogada a determinação constante do Ofício-Circular nº 126.651.075.0001/2012, que estabelecia o encaminhamento das missivas por meio do SCDPA.

Ofício Circular nº 126.664.075.0043/2016

Informa a inclusão da opção "Interrogatório" como objeto deprecado a ser cadastrado no momento da distribuição das cartas precatórias no SAJ.

Código de Normas da CGJArtigos 143 a 151.
Provimento-CGJ nº 58, de 14.4.2011Regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para a tramitação de documentos e cartas precatórias pela Justiça de Primeiro Grau do Estado de Mato Grosso do Sul; altera a redação dos artigos 70, 143, 145, 147, 148 e 151 e revoga o artigo 146, do Código de Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça - dispõe sobre a consulta ao andamento das cartas precatórias na internet e na intranet do TJMS; sobre a necessidade de consulta e recolhimento de custas pela parte interessada; sobre a inviabilidade de digitalização; sobre o trâmite de documentos e devolução da deprecata por meio do SCDPA e Malote Digital.
Provimento-CGJ nº 78, de 4.12.2012Altera a redação do art. 145 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça - dispõe sobre a instrução e tramitação das cartas precatórias por SCDPA e Malote Digital.
Provimento-CGJ nº 145, de 27.10.2016Acrescenta o § 9º ao artigo 145 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul - dispõe sobre a utilização da ferramenta "Redistribuição entre foros", conforme restou decidido pelo corregedor no Pedido de Providências nº 126.152.0155/2015.
Provimento-CGJ nº 166, de 7.7.2017Altera o inciso II do artigo 143 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - alteração dos prazo para cumprimento de cartas precatória expedidas, em razão de decisão proferida pelo corregedor no Doc nº 164.698.073.0326/2017.
Altera a redação do artigo 148 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Legislação Processual Federal

Leis processuais, tais como Código de Processo CivilCódigo de Processo Penal, etc.

Artigos 260 a 268 do CPC.

Resolução nº 100/2009, do CNJDispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências (malote digital).
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