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SUGESTÃO DE LEITURA

Normas e expedientes que regulamentam as cartas precatórias e rogatórias.

NORMADESCRIÇÃO
Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça

Regulamenta os serviços dos foros judicial e extrajudicial e consolida, de maneira sistemática e uniforme, os provimentos, portarias, circulares, despachos normativos, instruções, orientações, ordens de serviço e comunicações editados no âmbito do TJMS.

Legislação Processual Federal

Leis processuais, tais como Código de Processo CivilCódigo de Processo Penal, etc.

Provimento nº 145/2016, da CGJAcrescenta o § 9º ao artigo 145 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, permitindo a utilização da funcionalidade “Redistribuição entre foros”, disponível no Sistema de Automação da Justiça – SAJ, para a redistribuição de carta precatória oriunda das comarcas do MS.
Resolução nº 100/2009, do CNJDispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências (malote digital).

EXPEDIENTES

DESCRIÇÃO
Ofício Circular nº 126.664.075.0066/2019Encaminha, para conhecimento, Informações acerca de procedimentos para acompanhamento de cartas precatórias enviadas ao TJDFT.
Ofício circular nº 126.664.075.0051/2019

Enviado pela CGJ ao Juízes de Direito do Estado, em 12.04.19, tratando da intimação e requisição de servidores lotados nos órgãos de Segurança Pública e arrolados como testemunhas em processos cíveis e criminais, inclusive por carta precatória, quando a oitiva ocorrer por videoconferência (anexos do ofício-circular).

Obs.: Encaminhado aos chefes de cartório o expediente nº 126.664.075.0052/2019.

Ofício-circular nº 126.664.075.0030/2017Recomenda a utilização do meio eletrônico (Malote Digital e sistema PJe) para expedição de cartas precatórias à Justiça do Distrito Federal e Territórios, em substituição ao envio pelo correio.
Ofício-circular nº 126.664.075.0026/2017Informa que restou desautorizada a devolução de cartas precatórias expedidas entre Juízos do Estado, pelo Juízo Deprecado, sob único fundamento de que a instrução processual (oitiva de testemunhas/interrogatório do réu) deveria ser realizada, obrigatoriamente, por meio de videoconferência.
Ofício-circular nº 126.664.075.0111/2016Comunica que a ferramenta "redistribuição entre foros", disponível no SAJ, deverá ser utilizada para a remessa de carta precatória entre juízes deste Estado, ficando revogada a determinação constante do Ofício-Circular nº 126.651.075.0001/2012, que estabelecia o encaminhamento das missivas por meio do SCDPA.
Ofício-circular nº 126.664.075.0043/2016Informa a inclusão da opção "Interrogatório" como objeto deprecado a ser cadastrado no momento da distribuição das cartas precatórias no SAJ.
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