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SUGESTÃO DE LEITURA

Normas e expedientes que regulamentam as cartas precatórias e rogatórias.

 NORMA / EXPEDIENTE

DESCRIÇÃO

Ofício Circular nº 126.664.075.0081/2021Comunica aos Distribuidores Judiciais deste Estado que os modelos de certidões "Inventários e Arrolamentos" e "WEB - Inventários e Arrolamento" foram disponibilizados em produção.
Ofício Circular nº 126.664.075.0106/2020Comunica que o recebimento e expedição de cartas precatórias e rogatórias das Unidades Judiciais do Estado do Acre serão efetivadas mediante distribuição diretamente no Sistema e-SAJ, com perfil específico, conforme manual de procedimento anexo.
Encaminha aos juízes deste Estado, para conhecimento, cópia do Provimento n° 224, de 22 de março de 2020, o qual altera a redação do art. 148, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, acerca das formas de devolução das cartas precatórias, bem como informa que foram disponibilizadas orientações no GPS Eletrônico. Ref.: Autos de Sugestão nº 126.174.0003/2019. 
Ofício Circular nº 126.664.075.0017/2020Comunica aos juízes deste Estado quanto ao critério de distribuição pelo sistema PJE das cartas precatórias e dos processos com declinação de competência endereçados às unidades judiciais do Estado de Rondônia.
Ofício Circular nº 126.664.075.0066/2019Encaminha, para conhecimento, Informações acerca de procedimentos para acompanhamento de cartas precatórias enviadas ao TJDFT.
Ofício Circular nº 126.664.075.0051/2019

Enviado pela CGJ ao Juízes de Direito do Estado, em 12.04.19, tratando da intimação e requisição de servidores lotados nos órgãos de Segurança Pública e arrolados como testemunhas em processos cíveis e criminais, inclusive por carta precatória, quando a oitiva ocorrer por videoconferência (anexos do ofício-circular).

Obs.: Encaminhado aos chefes de cartório o expediente nº 126.664.075.0052/2019.

Ofício Circular nº 126.664.075.0030/2017Recomenda a utilização do meio eletrônico (Malote Digital e sistema PJe) para expedição de cartas precatórias à Justiça do Distrito Federal e Territórios, em substituição ao envio pelo correio.
Ofício Circular nº 126.664.075.0026/2017

Informa que restou desautorizada a devolução de cartas precatórias expedidas entre Juízos do Estado, pelo Juízo Deprecado, sob único fundamento de que a instrução processual (oitiva de testemunhas/interrogatório do réu) deveria ser realizada, obrigatoriamente, por meio de videoconferência.

Ofício Circular nº 126.664.075.0111/2016

Comunica que a ferramenta "redistribuição entre foros", disponível no SAJ, deverá ser utilizada para a remessa de carta precatória entre juízes deste Estado, ficando revogada a determinação constante do Ofício-Circular nº 126.651.075.0001/2012, que estabelecia o encaminhamento das missivas por meio do SCDPA.

Ofício Circular nº 126.664.075.0043/2016

Informa a inclusão da opção "Interrogatório" como objeto deprecado a ser cadastrado no momento da distribuição das cartas precatórias no SAJ.

Ofício circular nº 126.664.075.0184/2021 e 126.664.075.0185/2021DECISÃO/OFÍCIO aos Distribuidores e Juízes deste Estado, para conhecimento, acerca do recolhimento de custas iniciais para distribuição de Cartas Precatórias em que a parte autora é o INSS.
Código de Normas da CGJArts. 356 a 374.

Legislação Processual Federal

Leis processuais, tais como Código de Processo CivilCódigo de Processo Penal, etc.

Artigos 260 a 268 do CPC.

Resolução nº 100/2009, do CNJDispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências (malote digital).
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