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ÍNDICE


1. INFORMAÇÕES IMPORTANTES

No sistema SAPRE, encontra-se disponível o módulo específico para pagamento da ROPV, o qual proporcionará o suporte necessário para que o servidor proceda ao pagamento do crédito líquido ao beneficiário, bem como efetue as retenções tributárias obrigatórias (Imposto de Renda Retido na Fonte e Previdência). 

Efetuado o pagamento pelo devedor, o SAPRE atualiza automaticamente a informação de que existem valores na subconta.

Constatado isso, o servidor deverá aplicar as retenções referentes à “Previdência" e ao "Imposto de Renda" clicando no ícone .



A escolha das retenções equivocadas ocasionam recolhimentos para os entes indevidos. Por exemplo: se o servidor, no pagamento de ROPV referente a honorários advocatícios, no qual se deve selecionar o item “Regime Geral de Previdência Social Honorários” (que recolhe para o INSS), por equívoco selecionar o item “Regime Estadual de Previdência Estadual”, o recurso será automaticamente transferido para o MSPREV e não para o INSS.

Tal situação gerará transtornos tanto para o ente que recebeu indevidamente o recurso e terá que devolver este dinheiro, como para o servidor, que, além de enfrentar a burocracia para regularizar a situação, terá o retrabalho de fazer o recolhimento correto.


ATENÇÃO!

Embora o sistema aplique automaticamente uma retenção padrão (IRRF e INSS), é necessário verificar se ela está de acordo com a ROPV e com o credor. Há casos em que devem ser aplicados outros tipos de retenções, ou até mesmo isenções.

A escolha de retenções equivocadas ocasiona transtorno para o ente, que recebeu indevidamente o recurso e terá que devolver, e para o servidor, que terá que enfrentar a burocracia para regularizar e terá trabalho para recolher corretamente.


IMPORTANTE!

ATUALIZADO!

(lightbulb) Havendo nos autos pedido deferido de destaque de Honorários Contratuais, é possível realizar o pagamento da ROPV pelo SAPRE, desde que este crédito tenha sido cadastrado por meio da aba "Honorários Contratuais". Neste caso, no momento do pagamento do crédito, será necessário efetuar as retenções tributárias obrigatórias (IRRF e Previdência) separadamente para o demandante e para o advogado.

(lightbulb) Havendo penhora no rosto dos autos referente ao valor da ROPV, antes de transferir o valor para a subconta vinculada ao processo que requereu a penhora, deve ser oficiado a este processo a fim de informar que referido numerário encontra-se disponível. Obs: o SAPRE ainda não está implementado para fazer as retenções e transferir o dinheiro para a subconta da penhora, sendo necessário proceder à abertura de chamado junto à STI para tanto. 

(lightbulb) Havendo determinação de transferência de valores referentes à ROPV para autos de inventário (credor falecido), não é necessário fazer as retenções obrigatórias. É possível fazer a transferência do valor cheio (sem tributar) pelo sistema de conta única, entre as subcontas. Após a transferência, o cartório deve alterar o ROPV como "pago" no SAPRE. 

(warning) Na dúvida, procurar o setor de Precatórios do TJMS antes de qualquer providência.

DICA!

Encontra-se disponível no SAPRE um módulo de perguntas e respostas, para qual podem ser encaminhados os questionamentos a fim de que estes sejam esclarecidos e passem a constar no material de orientação e em eventual curso a ser ministrado, pois outros servidores podem apresentar as mesmas dificuldades.

Se tiver dúvida com relação ao módulo de pagamento e à aplicação das retenções, não confirme a geração do pagamento, entre em contato com o Setor de Precatórios do TJMS (3314-1727) solicitando esclarecimentos.

As dúvidas a respeito dos procedimentos cartorários poderão ser encaminhadas por e-mail ao DEPPI: deppi@tjms.jus.br.

2. SELEÇÃO DAS RETENÇÕES PARA O PAGAMENTO DA ROPV

Antes de gerar o pagamento das ROPVs, o servidor sempre deverá definir duas retenções, de acordo com o credor: a da Previdência e a do IRRF.

As opções de Retenção de Previdência são:

  • Regime Geral de Previdência Social – Honorários (Advogados, peritos);
  • Regime Geral de Previdência Social – INSS;
  • Regime Próprio de Previdência Social – Estado ou Município;
  • isento.

As opções de IRRF pelo SAPRE são:

  • de pessoa física;
  • de pessoa jurídica;
  • isento.

2.1. Previdência Social

São segurados obrigatórios da Previdência Social os empregados, os empregados domésticos, os contribuintes individuais (pessoas que trabalham por conta própria, autônomos), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, enfim, toda pessoa física que recebe remuneração pelo trabalho é considerada contribuinte obrigatório da Previdência Social. Dessa forma, todo trabalhador com carteira assinada ou não é automaticamente filiado à Previdência Social.

Conceitos:

Regime Geral de Previdência Social (INSS): o fato gerador para retenção de previdência social é a prestação de serviço que envolva uma pessoa física, ou seja, os trabalhadores da iniciativa privada, os servidores públicos efetivo do Estado ou do Município que não esteja vinculado ao Regime Próprio de Previdência do ente devedor, e os que prestaram trabalhos temporários, no qual não exista a dependência de uma empresa contratante, tais como: advogados, peritos, advogados dativos, etc., e são enquadrados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Regime Próprio de Previdência Social (Estatutário): para os servidores públicos titulares de cargo efetivo existem regras distintas. O regime de previdência exclusivo dos servidores públicos titulares de cargo efetivo é mantido pelas diferentes esferas do poder público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e é denominado de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Diante disso, no SAPRE, tem-se as seguintes opções para seleção:

2.1.1. Regime Geral de Previdência social

Quando existe a figura de rendimento do trabalho, e o beneficiário do crédito é pessoa física (exceto trabalhadores temporários, tais como advogados, peritos, etc.) e não é servidor público efetivo do Estado ou do Município, e o fato gerador é sobre:

  • pensões e suas complementações;
  • proventos;
  • salários;
  • vencimentos;
  • ações de cobrança referentes à prestação de serviços.
2.1.2. Regime Geral de Previdência Social – Honorários (perito, advogado)

Quando existe a figura de rendimento do trabalho, o beneficiário do crédito é trabalhador temporário e o fato gerador é sobre:

  • pagamento de Honorários Sucumbenciais
  • pagamento de Honorários Contratuais
  • pagamento de Honorários Periciais
  • pagamento de Honorários a Advogados Dativos
2.1.3. Regime Próprio de Previdência Social

Quando existe a figura de rendimento do trabalho, o beneficiário do crédito for pessoa física, servidor efetivo do Município ou do Estado, e o fato gerador for sobre:

  • pensões e suas complementações;
  • proventos;
  • salários;
  • vencimentos;
  • ações de cobrança referentes à prestação de serviços.

No SAPRE, selecionar:

a) Se o beneficiário é servidor estadual: Regime Estadual de Previdência Social;

b) Se o beneficiário é servidor municipal: Previdência de X (SELECIONE O MUNICÍPIO CORRESPONDENTE).

2.1.4. Regime Geral de Providência Social – Isento

Quando o fato gerador (crédito) não tem relação com os rendimentos do trabalho, ex:

  • indenizações por invalidez ou por morte, fundada em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  • indenização material ou moral;
  • desapropriação;
  • repetição de indébito (ex.: taxa de iluminação pública, etc.);
  • beneficiário do INSS em ações acidentárias (exceto honorários advocatícios);
  • alimentação, transporte, uniformes fornecidos gratuitamente pelo empregador;
  • diárias, auxílio-alimentação;
  • devolução de honorários periciais;
  • crédito de pessoa jurídica;
  • quando o credor for órgão público (administração direta e indireta) tem imunidade tributária (ex.: Defensoria Pública, autarquias, etc....);
  • por decisão judicial.


Valor Máximo de Retenção do Regime Geral de Previdência Social - INSS

O SAPRE calcula todas as retenções de acordo com a escolha de retenção efetuada pelo usuário. Cabe à parte alegar, e comprovar, nos autos que já recolheu o limite do teto salarial para solicitar ao magistrado o afastamento da retenção previdenciária.


2.2. IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)

2.2.1. Imposto de Renda Retido na Fonte - Pessoa Física

É a remuneração obtida pelo rendimento do trabalho de pessoa física, tais como:

  • pagamento de salários, proventos, vencimentos;
  • proventos de aposentadoria, pensões;
  • remunerações direta e indireta;
  • comissões, gratificações;
  • rendimentos de aluguéis pagos a pessoa física;
  • rendimento dos autônomos (advogados, peritos, advogados dativos, tradutores, etc.).

São todos os credores pessoas físicas que não se enquadrem no rol de isenção.

2.2.2. Imposto de Renda Retido na Fonte - Pessoa Jurídica

Corresponde às importâncias pagas à pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, conforme disposto nos arts. 647 e 649 do Decreto 3.000/1999.

São as pessoas jurídicas que não sejam Órgãos Públicos (administração direta e indireta) e que as ações não sejam as constantes no rol de isenção.

Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, tais como:

  • administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);
  • advocacia;
  • análise clínica laboratorial;
  • análises técnicas;
  • arquitetura;
  • assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);
  • assistência social;
  • auditoria;
  • avaliação e perícia;
  • biologia e biomedicina;
  • cálculo em geral;
  • consultoria;
  • contabilidade;
  • desenho técnico;
  • economia;
  • elaboração de projetos;
  • engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);
  • ensino e treinamento;
  • estatística;
  • fisioterapia;
  • fonoaudiologia;
  • geologia;
  • leilão;
  • medicina (exceto quando prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);
  • nutricionismo e dietética;
  • odontologia;
  • organização de feiras de amostras;
  • congressos;
  • seminários;
  • simpósios e congêneres;
  • pesquisa em geral;
  • planejamento;
  • programação;
  • prótese;
  • psicologia e psicanálise;
  • química;
  • radiologia e radioterapia;
  • relações públicas;
  • serviço de despachante;
  • terapêutica ocupacional;
  • tradução ou interpretação comercial;
  • urbanismo;
  • veterinária.
2.2.3. Isenção de Imposto de Renda

Quando o fato gerador não caracteriza um rendimento do trabalho da pessoa física ou uma prestação de serviço pela pessoa jurídica, tais como:

Por informação constatada no processo:

  • indenizações por invalidez ou por morte, fundada em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  • indenização material ou moral;
  • desapropriação;
  • repetição de indébito (ex.: taxa de iluminação pública, etc...);
  • quando o credor for órgão público (administração direta e indireta), tem imunidade tributária (ex.: Defensoria Pública, autarquias, etc....);
  • beneficiário do INSS em ações acidentárias (exceto honorários advocatícios);
  • alimentação, transporte, uniformes fornecidos gratuitamente pelo empregador;
  • diárias;

Por decisão judicial, conforme disposto no inciso XIV, art. 6º da Lei 7713/98:

As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:

Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e

Possuam alguma das seguintes doenças:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
  • Alienação Mental
  • Cardiopatia Grave
  • Cegueira
  • Contaminação por Radiação
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
  • Doença de Parkinson
  • Esclerose Múltipla
  • Espondiloartrose Anquilosante
  • Fibrose Cística (Mucoviscidose)
  • Hanseníase
  • Nefropatia Grave
  • Hepatopatia Grave
  • Neoplasia Maligna
  • Paralisia Irreversível e Incapacitante
  • Tuberculose Ativa
  • Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.


Está dispensada a retenção do imposto sobre a renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional (Instrução Normativa RFB nº 765, de 2007, art. 1º). Caberá à parte solicitar e demonstrar esta condição. 

Ainda que o credor não se enquadre nas hipóteses de isenção acima, pode ocorrer de o valor do crédito se encontrar na “faixa de isenção”. Neste caso, o sistema automaticamente não gera o pagamento do IRPF.

3. Pagamento da ROPV

Havendo saldo em subconta (em razão do depósito efetuado pelo devedor) e selecionadas as retenções (Previdência e IRRF), o servidor deverá gerar pagamento, clicando no ícone “Gerar pagamento”.

INFORMAÇÃO!

Para gerar o pagamento diretamente na conta do procurador do credor, vide item 3.2 abaixo. ACRESCENTADO EM 29.08.20

O sistema separa o valor líquido que será recebido pelo credor das retenções que serão pagas a título de Previdência e IRRF. Em seguida, o servidor deve clicar no link "gerar pagamento" para que sejam gerados os alvarás.

No sistema da Conta Única, os alvarás gerados deverão ser revisados pelo Chefe de Cartório e autorizados pelo Magistrado. 

ATENÇÃO!

Na Conta Única só serão gerados alvarás de valor líquido (do beneficiário) e da previdência.

A retenção do IRRF é realizada por transferência entre subcontas. Este alvará só poderá ser cancelado por meio de chamado realizado ao "Suporte TI", disponível na intranet, escolhendo a opção "Outros - Sistemas Administrativos > Sapre > Alteração ou nova funcionalidade", solicitando o cancelamento e informando o motivo.

Na dúvida entrar em contado com o Setor de Precatórios do TJMS. 


Ao retornar à tela inicial, a ROPV terá a situação alterada para "Com pagamento", devendo o servidor acompanhar os pagamentos pelo link "Visualizar pagamento"

Quando, pelo link "Visualizar pagamento", a situação de todas as guias forem alteradas de "Pendente" para "Pago", o servidor deverá selecionar a opção "Definir como Pago", que encerra o trâmite da ROPV, e arquivar definitivamente a execução, se não houver mais providências. 

OBSERVAÇÃO!

Antes de arquivar definitivamente a execução, o servidor deverá se atentar se todos os precatórios/ROPVS dos autos já foram pagos.

3.1. Pagamento da ROPV ao ente federal

Quando a parte credora for ente federado (ex: INSS), o pagamento será feito por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU).

Guia de Recolhimento da União (GRU) é um dos documentos instituídos pelo Ministério da Fazenda para recolhimento das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, tais como taxas (custas judiciais) e outras.

Para emitir a GRU é necessário, primeiramente, verificar se o valor está disponível na subconta. Caso positivo, acessar o site do Tesouro Nacional no link http://www.tesouro.fazenda.gov.br/, clicar no menu "GRU" e em "Impressão de GRU" ou pelo site http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, será aberta a seguinte tela:

Para preencher os campos, inserir os seguintes dados:

a) Unidade Gestora (UG): Código numérico de seis dígitos que identifica o Órgão beneficiado pelo pagamento. É a identificação do Órgão que aparecerá como UNIDADE FAVORECIDA na GRU impressa;

b) Gestão: Código numérico de cinco dígitos que complementa a identificação do Órgão beneficiado pelo pagamento;

c) Nome da Unidade: preenchimento automático, conforme o código inserido na "Unidade Gestora";

d) Código de Recolhimento: Código numérico de cinco dígitos mais um dígito verificador que identifica o que está sendo pago (observe a denominação após a escolha do código de recolhimento e verifique se está compatível com o pagamento desejado). Formato: NNNNN-N. Deve ser obtido junto ao Órgão beneficiado pelo pagamento.

ATENÇÃO!

Para o correto preenchimento dos campos é necessário que o órgão informe os dados correspondentes.

Segue imagem meramente exemplificativa:

Gerada a GRU o pagamento será efetuado da mesma forma como é efetuado o pagamento da GRGR (Guia de Recolhimento Judicial Resumida) pela conta única, conforme o item 3. Pagamento de GRJR (Guia de Recolhimento Judicial Resumida) com valor depositado na Conta Única (subconta), da orientação Multa Cível em favor do Estado: Emissão da GRJR e Pagamento pela Conta Única.

3.2. Pagamento da ROPV na Conta Informada pelo Procurador do Credor 

ACRESCENTADO EM 29.08.20

A fim de atender ao disposto no art. 31 da Resolução nº 303/2019, do CNJ, foi implementada no Sistema SAPRE a opção de informar o "Procurador", com poderes especiaisno momento de gerar o pagamento de Precatório/ROPV:

Art. 31. Realizado o aporte de recursos na forma do capítulo anterior, o presidente do tribunal disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório em conta bancária individualizada junto à instituição financeira.

§1º O pagamento será realizado ao beneficiário ou seu procurador, cientificadas as partes e o juízo da execução:

I – mediante saque junto à conta bancária indicada nocaputdeste artigo, observando-se, no que couber, o rito de levantamento dos depósitos bancários; ou

II – por meio de alvará, mandado ou guia de pagamento. (com grifos)

ATENÇÃO!

O pagamento para o procurador não influencia nas retenções do Imposto de Renda e de Previdência, ou seja, para todos os efeitos quem recebeu foi o credor principal e não o procurador. Essa opção é simplesmente para que o pagamento (TED) seja feito na conta do procurador.


Na tela de geração do pagamento, para cada credor o sistema permite informar o procurador:


(warning)Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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