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Sugestão de Leitura


1. Quadro Comparativo das Ferramentas Disponíveis no SAJ

QUADRO COMPARATIVO

DAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS NO SAJ

TIPO DE ACESSO

Segredo de Justiça

Processo

A opção “Segredo de Justiça” de processo é aplicada nas hipóteses previstas na legislação (artigos 189 do CPC/2015 e 201, §6º, do CPP) ou mediante ordem judicial. Por exemplo: ações de família.

O processo recebe uma tarja “Segredo de Justiça”, a qual permanecerá durante toda a sua tramitação.


  • O cartório, as partes (com senha) e os seus procuradores cadastrados nos autos têm acesso integral ao processo.

  • Os demais apenas visualizam as informações públicas. Para eles, os nomes das partes aparecem abreviados.

Sigilo

Processo

Processo com Sigilo Externo: é inserido pela tela “Cadastro do processo” e se dá sempre em relação à parte passiva, que não visualiza o processo. É o juiz quem define a utilização desta ferramenta e seu uso será temporário.

O processo recebe uma tarja “Sigilo externo”, a qual permanecerá por período determinado pelo juiz.

  • No SAJ, a maioria dos usuários pode consultar os autos, desde que o processo seja de sua lotação.

  • No Portal e-SAJ, somente a parte ativa e seus representantes conseguem consultar os autos na íntegra. As demais partes e seus representantes não visualizam nenhuma informação do processo.

Processo com Sigilo Absoluto: geralmente utilizado na fase investigatória, em matéria criminal. Há previsão de uso nos Provimentos-CSM 105/2014 e 162/2008.

Embora disponível, não se orienta a utilização de tal ferramenta sem determinação legal ou judicial, e seu uso deverá ser temporário.

O processo recebe uma tarja “Sigilo absoluto”, a qual permanecerá por período determinado pelo juiz.


  • No Portal e-SAJ não há como consultar o processo.

  • Somente o magistrado vinculado ao processo e os usuários a quem ele deu acesso podem visualizar os autos.

  • Por ora, o MP está conseguindo acessar os autos com sigilo absoluto, mas o processo aparece como público para aquele órgão. Já foi aberta SALT à STI (informar esta condição ao juiz).

Petição e processo dependente

Processo Dependente/petição com sigilo externo: a tela “Cadastro de Petições Intermediárias e Processos Dependentes” permite ao usuário definir o polo que terá acesso ao processo dependente ou petição (não juntada nos autos).

Obs.: petição juntada automaticamente só poderá ter sigilo externo se for a última peça do processo.

É o juiz quem define a utilização desta ferramenta, e seu uso será temporário.


  • No SAJ, qualquer usuário com acesso ao processo dependente conseguirá consultá-lo na íntegra.

  • A petição cadastrada com sigilo fica no final do processo, no bloco “Peças Sigilosas” e não ganha número de página dentro dos autos.

  • No Portal e-SAJ, somente a parte escolhida e seus representantes têm acesso ao processo dependente/petição. As demais partes e seus representantes não visualizam nenhuma informação do processo dependente/petição.

Documento

Sigilo Externo de Documento: funciona somente em relação a uma das partes, devendo ser escolhido o polo que terá acesso ao documento.

Documento expedido no SAJ (gerenciador de arquivos) pode ser emitido com sigilo. Após liberado nos autos, só poderá se tornar sigiloso se for a última peça do processo.

Os importados ou digitalizados podem ter sigilo externo se forem a última peça do processo.

  • No SAJ, qualquer usuário com acesso ao processo conseguirá consultá-lo na íntegra. O documento com sigilo fica no final do processo, no bloco “Peças Sigilosas” e não ganha número de página dentro dos autos.

  • No Portal e-SAJ, somente a parte escolhida e seus representantes têm acesso ao documento com sigilo. As demais partes e seus representantes não o visualizam.

2. Normas

NORMADESCRIÇÃO
Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça

Regulamenta os serviços dos foros judicial e extrajudicial e consolida, de maneira sistemática e uniforme, os provimentos, portarias, circulares, despachos normativos, instruções, orientações, ordens de serviço e comunicações editados no âmbito do TJMS.

Legislação Processual Federal

Leis processuais, tais como Código de Processo CivilCódigo de Processo Penal, etc.

Resolução nº 121/2010, do CNJ 

Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.
Provimento nº 305/2014, do CSMInstitui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Provimento nº 70/2012, da CGJEstabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148/2008 (revogado pelo Provimento nº 305/2014).

Provimento nº 162/2008, do CSM

Dispõe sobre o atendimento pelos Juízes de Direito da Comarca de Campo Grande – MS aos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios a cargo dos órgãos de combate às organizações criminosas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece preceitos sobre seu processamento.

Provimento nº 105/2014, da CGJ


Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

3. Expedientes

EXPEDIENTES

DESCRIÇÃO
Ofício circular nº 126.664.075.0059/2019, da CGJEncaminha decisão do CNJ em relação ao acesso de advogados a processos com peças sigilosas, vista e carga de processos físicos dos cartórios.





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