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ÍNDICE


1. INFORMAÇÕES GERAIS

A representação judicial das Entidades da Administração Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul relacionadas no Ofício nº 596/GAB/PGE/2020 passou a ser exercida com exclusividade pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE /MS), a partir de 13.07.20, em cumprimento à decisão do STF. 

 Relação das entidades representadas pela PGE (clique aqui para abrir)

Autarquias e Fundações representadas pela PGE: 

  • AEM/MS - Agência Estadual de Metrologia - 03.080.427/0001-35;
  • AGEHAB - Agência de Habitação Popular do Estado de MS - 05.472.304/0001-75;
  • AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - 04.895.130/0001-90;
  • AGEPEN - Agência Estadual de Adm. do Sistema Penitenciário - 03.983.632/0001-00
  • AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - 10.306.292/0001-49;
  • AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - 15.457.856/0001-68;
  • AGRAER - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural - 03.981.081/0001-46
  • DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - 01.560.929/0001-38;
  • ESCOLAGOV - Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul - 04.499.327/0001-00;
  • FERTEL- Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul - 04.193.294/0001-76;
  • FUNDECT - Fundação de Apoio ao Desenv. do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul - 02.776.669/0001-03;
  • FUNDESPORTE - Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - 26.857.516/0001-40;
  • FUNDTUR - Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul - 04.808.290/0001-55;
  • FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de MS - 04.228.734/0001-83;
  • FUNTRAB - Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul - 05.484.426/0001-81;
  • IAGRO - Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal -03.980.919/0001-87;
  • IMASUL- Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - 02.386.443/0001-98;
  • JUCEMS - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - 03.979.614/0001-55;
  • FCMS – Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul - 15.579.196/0001-98


Em razão de configuração de nova ferramenta no SAJ/PG, é possível o encaminhamento de citação e intimação via integração aos entes conveniados com o Tribunal de Justiça, por meio da expedição de documentos e geração de atos A PGE-MS, enquanto representante dessas entidades, é uma delas.


INFORMAÇÃO!

(lightbulb) Os casos urgentes, em que a citação ou intimação eletrônica possa causar prejuízo a quaisquer das partes devido ao prazo para acessar eletronicamente os autos (art. 5º, §3º da Lei 11.419/2006), o ato deverá ser realizado por outro meio mais célere, conforme determinado pelo juiz.

(lightbulb)Nos casos que houver determinação para citação e também intimação (sem urgência) do mesmo ente, deverá ser feito tanto o procedimento do ato de citação quanto o de intimação, para correta contagem dos prazos pelo sistema.

(lightbulb) Para as demais Autarquias e Fundações Estaduais que NÃO constam no ofício mencionado acima, as citações/intimações deverão ser endereçadas à Procuradoria Específica da Autarquia ou Fundação, e somente serão encaminhadas pelo Malote Digital se o ente estiver cadastrado dentro da aba: “AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES ESTADUAIS”. Vide orientação Fazenda Pública no Malote Digital.

(lightbulb) A citação/intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, nas ações em que for parte, continuará sendo realizada pelo procedimento descrito na orientação Citação/Intimação do Estado de MS - Integração SAJ x PGE.Net (filas e procedimentos específicos).

(lightbulb) O ente conveniado receberá o ato de intimação/citação via Portal e-SAJ.

(lightbulb) Para atender a implementação, foram criadas no SAJ-PG as filas:

  • 325 - Ag. Citação/Intimação Eletrônica; e
  • 326 - Autos vindos da Citação/Intimação Eletrônica.
 Resumo do procedimento cartorário para a citação/intimação eletrônica (clique aqui para abrir)

1º) verificação se o cadastro da parte conveniada está utilizando o cadastro controlado configurado para realizar a integração das citações/intimações;

2º) movimentação do processo para a fila Ag. Citação/Intimação Eletrônica;

3º) emissão do documento configurado pela STI, selecionando o botão de atividade conforme o caso (citação ou intimação);

4º) movimentação automática dos autos para a fila Ag. Encerramento do Ato;

5º) o processo aguarda na fila Ag. Encerramento do Ato o término dos prazos (prazo de ciência de 10 dias + prazo do ato);

6º) o sistema automaticamente certifica caso a parte tenha acesso antes dos 10 dias para ciência ou caso decorram os 10 dias sem acesso, mantendo o processo na fila Ag. Encerramento do Ato;

7º) encerrado o prazo total, o processo é movido para a fila Autos Vindos da Citação/Intimação Eletrônica, mantendo cópia na fila Processos com Juntada Realizada para os feitos que tiveram juntada de petição realizada.

2. CADASTRO DA PARTE

Os entes conveniados listados no Ofício nº 596/GAB/PGE/2020 devem estar cadastrados no processo utilizando o cadastro controlado configurado para realizar a integração das citações e intimações, conforme disponibilizado na Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica (clique aqui).

O código do Cadastro Controlado depende da base do SAJ-PG5 utilizada pela unidade jurisdicional. Assim, o código poderá ser diferente na base no SAJ/PG5-CGR (Campo Grande), no SAJ/PG5-MS (Comarcas Interior e Juizados de Campo Grande) e no SAJ/PG5-DOU (Dourados). 

ATENÇÃO!

Se não for utilizado o cadastro controlado correto para o ente conveniado, não será efetivada a integração da comunicação eletrônica. 

Para os processos que têm entes cadastrados com outros códigos, será necessário, por recomendação da STI, proceder à exclusão da parte, inserindo apenas a de código que gera a integração.

(lightbulb) É sabido que o sistema bloqueia a exclusão da parte se foi emitido algum documento selecionando-a. Para esses casos, o usuário deverá cadastrar um Chamado junto à STI, a fim de que esta proceda à exclusão. Lembrando sempre de verificar previamente com o magistrado se será necessário fazer conclusão dos autos para determinar o referido ajuste.

3. PROCEDIMENTOS PARA CITAÇÃO ELETRÔNICA

Diferente de como ocorre nas comunicações ao Estado de Mato Grosso do Sul e ao Ministério Publico Estadual, não basta usar o código controlado e/ou encaminhar o processo para a fila específica.

Para gerar o ato de citação eletrônica, é necessário utilizar um modelo de documento específico configurado previamente para o ente, que deve estar cadastrado no processo com o código definido conforme item 2 acima.

O procedimento será o seguinte:

→ Selecionar o processo no fluxo de trabalho e encaminhá-lo para a fila "325 - Ag. Citação/Intimação Eletrônica", informando prazo de 2 (dois) dias.

INFORMAÇÃO!

Esse prazo de 2 (dois) dias da fila é o prazo máximo para o servidor tomar as demais providências relacionadas à emissão do documento que realizará a integração, uma vez que não basta o envio do processo para a fila.


→ Na fila "325 - Ag. Citação/Intimação Eletrônica", selecionar o processo e clicar no botão de atividade específico "Citação Eletrônica Fazenda Pública";

→ Deverá ser emitido o Ato Ordinatório de Citação do ente;

→ Na tela de cadastro buscar o modelo do ato ordinatório PJMS - Citação eletrônica PGE Autarquias e Fundações - Integração, e selecionar o ente a ser citado com código do cadastro controlado de acordo com a base do SAJ. Vide Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica (clique aqui).

→ Realizadas as edições necessárias no documento, o usuário deverá assinar e liberar o documento nos autos sem fechar a tela do Editor de Textos;

→ Ainda na tela do editor de texto, com o documento assinado e liberado, clicar no botão de atividade "Atos do documento" ou no ícone na barra lateral, para gerar o ato de citação que encaminhará o processo;

INFORMAÇÃO

O ato também poderá ser gerado pela pasta digital, selecionando o documento e clicando na atividade correspondente a "Atos do Documento".


→ Na tela de Configuração de Atos que abrir-se-á, selecionar o ente (o nome da parte tem que ficar com a seleção azul, conforme a tela de exemplo abaixo), conferir o prazo do ato trazido pelo sistema, e clicar em Gerar atos agora. 

 O sistema automaticamente abrirá tela de Emissão de Documentos - Atos, trazendo preenchido o modelo da Carta de Citação.

→ Clicar em "Editar" para abrir o editor de texto.

→ Após eventuais alterações necessárias no corpo do texto (não é permitida a quebra de vinculo), a carta deverá ser assinada e liberada nos autos.

→ O processo será automaticamente enviado para a fila "9951 - Ag. Encerramento do ato" (logo após a expedição do Ato Ordinatório);

→ Após a expedição da Carta de Citação, será liberada nos autos uma certidão automática de "Comprovante de Integração dos Sistemas", concluindo, assim, o procedimento necessário para o envio do ato de citação. 

ATENÇÃO!

  • Na citação eletrônica, pode demorar mais de 1 hora para ocorrer a integração e ser liberada a "Certidão - Comprovante de Integração dos Autos".

4. PROCEDIMENTO PARA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Diferente de como ocorre nas comunicações ao Estado de Mato Grosso do Sul e ao Ministério Publico Estadual, não basta usar o código controlado e/ou encaminhar o processo para a fila.

Para gerar o ato de intimação eletrônica, é necessário utilizar um modelo de documento específico configurado previamente para o ente, que deve estar cadastrado no processo com o código definido conforme item 2 acima.

O procedimento será o seguinte:

→ Selecionar o processo no fluxo de trabalho e encaminhá-lo para a fila "325 - Ag. Citação/Intimação Eletrônica", informando prazo de 2 (dois) dias;

INFORMAÇÃO!

Esse prazo de 2 (dois) dias da fila é o prazo máximo para o servidor tomar as demais providências relacionadas à emissão do documento que realizará a integração, uma vez que não basta o envio do processo para a fila.


→ Na fila, clicar no botão de atividade referente à intimação da Fazenda Pública e selecionar o modelo conforme o prazo que será utilizado no ato a ser encaminhado.

DICA!

Foram cadastrados 4 modelos diferentes para intimação das autarquias e fundações estaduais, conforme o prazo da intimação (os prazos indicados no nome do modelo serão contados em dobro pelo sistema):

  • modelo 504591 - 10 dias úteis;
  • modelo 504592 - 20 dias úteis;
  • modelo 504593 - 30 dias úteis; e,
  • modelo 504594 - prazo a definir (verificar procedimento no item 4.2 desta Orientação). 

4.1. Modelo com Prazo da Intimação Predefinido

Há os modelos específicos que já foram configurados com o prazo do ato (10, 20 ou 30 dias úteis), não sendo necessário ajuste posterior para a contagem do prazo pelo sistema, apenas para gerar o ato em si.

→ Na tela de cadastro já estará preenchido o modelo do documento, bastando selecionar o ente com código do cadastro controlado de acordo com a base do SAJ;

→ Emitir o termo de intimação, com as edições eventualmente necessárias no texto do modelo;

→ Realizadas as edições no texto, o usuário deverá assinar e liberar o documento nos autos sem fechar a tela do Editor de Textos;

→ Ainda na tela do editor de texto, com o documento assinado e liberado, clicar no botão de atividade "Atos do documento" ou no ícone na barra lateral.

→ Selecionar e clicar sobre o ente a ser intimado (1). O nome da parte tem que ficar com a seleção azul, conforme a tela de exemplo abaixo. 

→ Selecionado o destinatário da intimação, clicar em "Gerar atos agora" (2).

Confirmar a configuração do ato selecionado.

→ Por ser pré-configurado o ato de intimação e o respectivo prazo, basta essa confirmação manual para que seja gerado o ato e enviada a intimação pelo sistema.

 → Assim, com a emissão do termo, o processo será de imediato movido pelo sistema para a fila "9951 - Ag. Encerramento do ato" e,  após a confirmação do ato, será liberada nos autos uma certidão automática de "Comprovante de Integração dos Sistemas". 

ATENÇÃO!

  • Pode demorar alguns minutos para ocorrer  a integração e ser liberada a "Certidão - Comprovante de Integração dos Autos", cuja finalidade é a confirmação de que a intimação foi enviada.

4.2. Modelo com Prazo de Intimação a Definir

Caso haja determinação judicial com prazo diferenciado dos modelos específicos que já foram configurados com o prazo do ato, deverá ser utilizado o modelo genérico ("prazo a definir"), e será necessário editar o cadastro do ato para incluir o prazo da intimação.

→ Com o documento assinado e liberado nos autos, clicar em "Atos do documento" ou no ícone "Visualizar os atos do documento"

→ Clicar sobre o ente para selecionar em azul (não basta estar com o check-box selecionado).

→ Clicar em editar e na tela seguinte inserir o prazo determinado para o ato e salvar.  

 Salvar e Confirmar a configuração do ato selecionado.

→ Assim, com a emissão do termo, o processo será de imediato movido pelo sistema para a fila "9951 - Ag. Encerramento do ato" e,  após a confirmação do ato, será liberada nos autos uma certidão automática de "Comprovante de Integração dos Sistemas" (o que pode levar alguns minutos para ocorrer). 

5. DA CONTAGEM AUTOMÁTICA DO PRAZO DE LEITURA E DO PRAZO DO ATO

Na fila "Ag. Encerramento do ato" haverá o controle pelo sistema do prazo indicado no ato, além dos 10 (dez) dias para leitura (ciência) da intimação eletrônica (prazo para ciência de 10 dias + prazo do ato).

Após o prazo de 10 (dez) dias sem a leitura da intimação/citação pela parte, o sistema certificará automaticamente o decurso desse prazo, mantendo o processo na fila "9951 -Ag. Encerramento do Ato" para iniciar o controle do prazo do ato.

Caso ocorra a leitura antes do prazo de 10 (dez) dias, é liberada pelo sistema certidão de leitura e, a partir de então, iniciará a contagem do prazo do ato.

6. DO RETORNO DOS AUTOS

Em caso de decurso do prazo sem manifestação, o sistema automaticamente certificará o decurso e encaminhará o processo para a fila "326 - Autos vindos da Citação/Intimação Eletrônica", para ser dado o devido andamento processual. 

Havendo juntada de manifestação pelo ente, o sistema encaminhará os autos para a fila "162 - Processo com Juntada Realizada". 


ATENÇÃO!

A remoção automática do processo da fila "9951-Ag. Encerramento do Ato" irá depender do modo como feita a juntada da petição pelo ente, assim, caso o processo permaneça na fila, será necessário encerrar manualmente o ato, para retirar a pendência.

Para tanto, na tela de visualização de autos, basta selecionar o documento referente ao Ato encaminhado (citação ou intimação), e clicar no botão "Encerrar Ato".

O processo será movido para a fila "326 - Autos vindos da Citação/Intimação Eletrônica".


 (warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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