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ÍNDICE:

 (tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.

1. DA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

ALTERADO EM 21.05.21

As ações iniciais digitais serão encaminhadas, exclusivamente, por meio eletrônico, pelo portal de serviços deste Tribunal de Justiça, disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br.

Conforme estipula o artigo 294, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário, que deverá, no ato do cadastro eletrônico de distribuição das iniciais, informar os seguintes dados:

  • foro para o qual será endereçada a peça processual;
  • a competência;
  • classe e assunto principal da ação;
  • valor da causa;
  • qualificação das partes, mencionando o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal, o que também deverá ser observado nos casos de litisconsórcio; e,
  • a correta classificação e a organização dos documentos digitalizados e anexados às peças processuais eletrônicas, de forma a facilitar o exame dos autos de processo eletrônico.


(warning) No Portal e-SAJ foi disponibilizado campo que permite a distribuição da petição inicial por dependência a um processo já em trâmite. 

(warning) Os processos serão distribuídos automaticamente pelo sistema assim que protocolados no portal e-SAJ, conforme  determina o art. 80 do CNCGJ/2020. 

Após a distribuição automática, os processos serão alocados na fila "112 - Digitalização/Conferência da inicial", para análise do cadastro pelo Cartório Distribuidor.

Ou seja, mesmo com a distribuição automática da inicial, cabe ao Cartório Distribuidor verificar o cumprimento dos requisitos acima indicados, bem como a inserção das tarjas e o correto recolhimento da taxa judiciária, conforme determinado pelos artigos 82, 128, 300, 302, todos do CNCGJ.

Assim, para os casos de verificação de inconsistência ou ausência de dados, o Distribuidor procederá sua retificação. Essas alterações realizadas no cadastro gerarão automaticamente movimentação nos autos.

Efetuadas alterações no cadastro das partes, o distribuidor deverá proceder manualmente nova consulta de litispendência, pois a já realizada pelo sistema poderá ter sido prejudicada pela alteração/complementação dos dados.

(warning) Cabe ainda ao Cartório Distribuidor e ao Chefe de Cartório certificar nos autos qualquer irregularidade observada, antes da conclusão, para que o Magistrado determine as providências necessárias. 

(warning) A ferramenta de rejeição de petições iniciais ficará desabilitada nas comarcas em que estiver configurada a distribuição automática de iniciais, sendo que, neste caso, o cancelamento da Carta Precatória irregular (sem o recolhimento da taxa) e o envio do e-mail ao peticionante informando a rejeição deverão ocorrer de forma manual pelo cartório distribuidor. Para maiores informações, vide Recebimento e Distribuição de Cartas Precatórias oriundas de Outros Tribunais.


INFORMAÇÃO

INSERIDO EM 16.06.21

A distribuição automática é impedida nos casos dos processos de execução fiscal, criminal, carta de ordem e carta precatória configurados para solicitar informações adicionais específicas. Essas informações variam de acordo com a configuração das classes, como por exemplo o Juízo Deprecante, Número da CDA etc.

Os processos das classes contendo essas configurações e sem as informações exigidas são cadastrados e encaminhados para a fila Ag. Distribuição para que sejam visualizados, tratados e posteriormente distribuídos pelo usuário.


1.1. Dos inquéritos policiais

Ao receber os autos de inquérito da Delegacia de Polícia, o Distribuidor adotará as medidas previstas no art. 85, do CNCGJ, quais sejam:

  • cadastrar e distribuir o inquérito no formato eletrônico, sem necessidade de digitalização das peças, caso sejam apresentadas fisicamente;
  • lançar a movimentação “Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito”, anotando a modificação da situação do inquérito para baixado; e,
  • caso os autos sejam físicos, encaminhá-los ao Ministério Público. 

Para maiores informações, vide Procedimentos Iniciais do Inquérito Policial.


1.2. Dos procedimentos relacionados ao ato infracional

De acordo com as tabelas unificadas de classes instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça, os procedimentos relacionados ao ato infracional serão cadastrados, obrigatoriamente, em uma das classes que seguem:

a) Auto de apreensão em flagrante (1461) – Será cadastrado com digitalização das peças pelo serviço de distribuição e encaminhado ao cartório.

b) Boletim de Ocorrência Circunstanciado (1463) – Será cadastrado sem digitalização de peças e encaminhado ao Ministério Público.

c) Relatório de Investigações (1462) – Será cadastrado sem digitalização de peças e encaminhado ao Ministério Público.

O objetivo deste tópico é evidenciar o trabalho de digitalização de peças pelo Distribuidor, maiores detalhes acerca desse procedimento poderão ser verificados na aba “Infância e Juventude – Área Infracional, Cadastro e Distribuição - Área Infracional.

2. DO PETICIONAMENTO FÍSICO

ALTERADO EM 21.05.21

O peticionamento inicial será feito exclusivamente pelo portal de serviços, contudo, a distribuição física será admitida nos seguintes casos (§1º do art. 274 do CNCGJ):

a) nos períodos de manutenção ou de indisponibilidade do sistema;
b) habeas corpus impetrado pelo próprio paciente, sem assistência de advogado;
c) peça processual intermediária destinada a processo que tramita fisicamente no juízo;
d) documentos apresentados pela Polícia Judiciária;
e) envio de documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável pelo volume ou ilegibilidade, admitindo-se a utilização do protocolo integrado.

3. DO RECEBIMENTO DA INICIAL NA SERVENTIA

O processo, após a distribuição automática e análise pelo distribuidor, será disponibilizado ao cartório na fila "Ag. análise da inicial":

O escrivão ou chefe de cartório deve acessar a fila e utilizar os botões de atividade disponíveis, ou mover os processos para  fila "1 - Concluso para Despacho/Decisão inicial", conforme o caso.

Todas as filas de conclusão possuem controle de prazo. O escrivão ou chefe de cartório deverá analisar os processos que serão remetidos para conclusão preenchendo o campo prazo com até 30 dias, conforme o caso. 


ATENÇÃO!

Os processos relativos a pedido de medicamentos, tratamentos, internações e outros assuntos relacionados à Saúde Pública deverão ser copiados para a fila do NAT, por meio do de atividade "Copiar p/ o NAT", independentemente da urgência, conforme consta na orientação Remessa de Processos ao NAT - Núcleo de Apoio Técnico.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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