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EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS

O cumprimento dos mandados de prisão civil ou criminal e de internação será comunicado ao BNMP 2.0 por meio de Certidões, mediante anotação na tela de cumprimento, com a finalidade de atualizar o status da pessoa de Procurado  ou Foragido para Preso Provisório ou Internado Provisório.

São três as hipóteses de cumprimento:

  • Cumprimento sem Certidão – Flagrante Convertido em Preventiva (autocumprido);

  • Cumprimento Normal – No caso do mandado que está aguardando o cumprimento;

  • Cumprimento não Comunicado ao CNJ – No caso da pessoa que já estava com o status de presa no CNJ.

Nesse último caso, o cumprimento da prisão/internação decorreu de outra Unidade/Comarca/Estado/Tribunal.

A certidão apresentará as informações da situação da pessoa no BNMP 2.0, complementando com a Unidade/Foro/Tribunal que primeiro noticiou a prisão. 

O registro do cumprimento de mandados de prisão/internação é realizado pelo cartório que o expediu, independentemente de quem o cumpriu (oficial de justiça ou força policial).

Para estes casos, o sistema passa a exigir, na tela de alteração da situação do mandado, a assinatura e liberação de uma certidão de cumprimento padrão que se comunica com o BNMP 2.0.

Vale destacar, que a certidão é gerada nos autos e encaminhada via integração ao BNMP 2.0, automaticamente.

a) Emissão de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão (Cível ou Criminal) e Internação

→ Para a certificação de mandados de prisão/internação, o cartório deve acessar o menu Mandados (1) e selecionar o item Alteração de Dados (2). Em seguida, acessar a opção Situação (3):

→ Na tela de Alteração da situação do mandado (4), após digitar o número do processo (5) o sistema exige a seleção do mandado que terá a situação alterada.

ATENÇÃO!

Muito cuidado com a seleção do mandado nesta tela (Seleção de Mandados (6)), principalmente quando se tratar de processo com mais de uma parte, pois o sistema apresentará todos os mandados existentes para as partes cadastradas no processo.

Para alterar a situação do mandado selecionado, basta clicar no botão Selecionar (7).

→ Após selecionar o mandado desejado, o sistema abrirá a aba Dados do Mandado e preencherá o campo Nova situação com a opção Cumprido - ato positivo (8), automaticamente.

→ Após o preenchimento dos campos Data de cumprimento (9), Responsável pela prisão (10) e Local de Prisão (11), o servidor deve clicar no botão Salvar (12).

→ Abrir-se-á uma tela para confirmar a alteração da situação do mandado de prisão/internação. Para prosseguir, basta clicar em Sim. Após, a confirmação, o sistema exibirá a tela Finalização de Documentos, que exige certificado digital (nos processos digitais) para assinatura e liberação do Modelo “503908 - Certidão de Cumprimento de Mandado de Internação” ou “503909 - Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão” (cível ou criminal).

→ Com a assinatura e liberação da certidão, o sistema libera nos autos digitais a certidão de cumprimento padrão, sem abrir o SAJ Editor. Neste momento, o sistema também comunica o cumprimento ao BNMP 2.0.

→ Para processos digitais, o documento é liberado nos autos de forma automática. Para processos físicos, não será exigida assinatura digital. Ao salvar a alteração da situação, a certidão estará disponível no gerenciador de arquivos do SAJ-PG. Para imprimir e acostar aos autos a certidão de cumprimento, é preciso acessar o gerenciador de arquivos.

IMPORTANTE!

Não há mais a possibilidade de alterar a situação de um mandado de prisão para Cumprido - ato negativo ou Devolvido sem cumprimento, em virtude de não haver equivalência no BNMP 2.0 para tais situações. O sistema foi alterado para que na tela de alteração de mandados de prisão/internação fique disponível apenas a opção de Cumprido - ato positivo, evitando assim erros na seleção. Para mandados de outros tipos, todas as situações permanecerão disponíveis.

b) Emissão de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - Réu "Preso em outro Processo"

→ Realizar o mesmo procedimento descrito no item a. Esse é um caso em que a situação do mandado no SAJ-PG fica diferente da situação no BNMP 2.0 (cumprimento de mandado de prisão/internação para réu já recolhido).

→ O mandado, que terá a situação alterada no SAJ, já se encontra com a situação Cumprido no sistema do CNJ, portanto, ao concluir a operação, o SAJ emitirá uma certidão de cumprimento SEM COMUNICAÇÃO com o BNMP. 

→ No lugar do número da certidão, o seguinte texto é emitido:  "Expediente dispensado de numeração nacional em virtude de a parte constar como Preso Provisório/Internado Provisório no BNMP em__/__/______:__:__":

c) Emissão de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - Cumprido pelo Oficial de Justiça (Prisão Civil)

→ A partir do BNMP 2.0, sempre que houver necessidade de cumprimento do mandado de prisão civil pelo oficial de justiça, este certificará o cumprimento do Mandado de Prisão na Folha de Rosto. O cartório deve analisar o teor da certidão de cumprimento do referido documento e realizar os seguintes passos, de acordo com a situação:

1) Certificação pelo oficial de justiça que o mandado foi Cumprido - Ato positivo: Neste caso, o cartório deverá seguir as orientações detalhadas no item a.

2) Certificação pelo oficial de justiça que o mandado foi Devolvido sem Cumprimento ou Cumprido - Ato Negativo. Nas duas situações o cartório deve verificar o motivo do retorno desse expediente, emitindo nova Folha de Rosto – Mandado de Prisão quando for necessário reencaminhar o mandado de prisão ao Oficial de Justiça. Não é necessária a reemissão do mandado de prisão, basta anexá-lo à nova Folha de Rosto do Mandado de Prisão.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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